O tema compet\u00eancia criminal, por mais que pare\u00e7a distante da atividade policial e atrelado integralmente ao \u00e2mbito processual, comum ou militar, tem import\u00e2ncia fundamental nos aspectos preventivo, investigativo e pr\u00e1tico atinentes \u00e0s pol\u00edcias brasileiras. Nesse contexto, abordaremos, sem o intuito de esgotar o assunto, de forma breve, alguns aspectos relevantes da atua\u00e7\u00e3o policial diante de situa\u00e7\u00f5es que envolvam o tema compet\u00eancia criminal, em especial, correlacionando compet\u00eancia com atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os policiais de investiga\u00e7\u00e3o e da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
\u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e no dia a dia, quase sempre, \u00e9 a primeira pol\u00edcia a atuar ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um crime.<\/p>\n
Na atividade policial militar, f\u00e1cil \u00e9 se deparar com eventos de defesa social envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, em especial, Autarquias Federais, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista. Como exemplo, pode-se citar os furtos qualificados a bancos, roubos a ag\u00eancias dos correios, roubo a casas lot\u00e9ricas, crimes em detrimento da FUNASA, crimes contra a Ordem dos Advogados do Brasil, al\u00e9m de outras situa\u00e7\u00f5es interessantes envolvendo infra\u00e7\u00f5es penais contra bens tombados, falsifica\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira, crimes contra o meio ambiente, entre outros. Diante de tal cen\u00e1rio, como proceder? De quem seria a atribui\u00e7\u00e3o para atendimento de ocorr\u00eancias policiais no interior da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Empresa P\u00fablica Federal)? E caso fosse o Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista) ou mesmo uma casa lot\u00e9rica (permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico)?<\/p>\n
Trataremos de algumas dessas controv\u00e9rsias, iniciando-se com a observa\u00e7\u00e3o de que as atribui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal s\u00e3o diferentes da compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal, ou seja, nem sempre um crime apurado pela Pol\u00edcia Federal ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a Federal. As atribui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal s\u00e3o mais amplas, pois a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal est\u00e1 contida restritivamente no rol do art. 109 da CF\/88. \u00c0 Pol\u00edcia Federal cabe apurar infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, conforme se verifica pela leitura e an\u00e1lise da Lei 10.446\/02, que traz atribui\u00e7\u00f5es da referida institui\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo exemplificativo, um roubo de carga que envolva agentes de dois ou mais estados da federa\u00e7\u00e3o, em que pese a possibilidade de ser investigado pela Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a Federal, mas sim, como regra, pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n
Salienta-se que a Pol\u00edcia Militar pode e deve atuar em qualquer crime, quando houver situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, independentemente, da autoridade a que competir a investiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 justi\u00e7a que for competente para julgar.<\/p>\n
Deve-se destacar tamb\u00e9m que o fato da Pol\u00edcia Militar ser estadual n\u00e3o a impede de atuar em \u00e1reas p\u00fablicas municipais ou federais, pois o \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar refere-se \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o imediata de crimes (preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica), independentemente, de onde ocorra, sendo a Pol\u00edcia Militar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o imediata nas hip\u00f3teses de flagrante delito, seja qual for a natureza do crime ou a pessoa envolvida.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao mencionar que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Militar a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica determina que a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar ocorra de forma preventiva e repressiva, desde que seja imediatamente ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito, ou seja, nos casos de flagrante delito.<\/p>\n
Sempre que houver o rompimento da ordem p\u00fablica, a Pol\u00edcia Militar deve atuar imediatamente.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u00e0 Pol\u00edcia Federal a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, o que n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar nas hip\u00f3teses de flagrante delito nesses casos, pois a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o imediata n\u00e3o foram concedidas com exclusividade \u00e0 Pol\u00edcia Federal, como fez a Constitui\u00e7\u00e3o ao dispor que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal exercer, com exclusividade<\/u>, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o (art. 144, \u00a7 1\u00ba, I e IV).<\/p>\n
Dessa forma, o estudo da compet\u00eancia criminal e atribui\u00e7\u00e3o para investigar servem para indicar o destinat\u00e1rio do encaminhamento da ocorr\u00eancia policial confeccionada pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
Feita a observa\u00e7\u00e3o acima, apresentam-se os seguintes pontos:<\/p>\n
a) Roubo ocorrido em detrimento de casa lot\u00e9rica<\/u>: as casas lot\u00e9ricas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico federal. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiuSTJ. 6\u00aa Turma. RHC 59.502\/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25\/08\/2015<\/span><\/a> que se trata de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, em regra, devendo ser investigado pela Pol\u00edcia Civil (salvo situa\u00e7\u00f5es acima apresentadas de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional, exigindo repress\u00e3o uniforme). Dessa maneira, a Pol\u00edcia Militar deve encaminhar a ocorr\u00eancia \u00e0 Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n b) Roubo em desfavor da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/u>: trata-se de empresa p\u00fablica federal, logo, institui\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta. Os crimes cometidos em seu desfavor s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, raz\u00e3o pela qual a Pol\u00edcia Militar deve registrar e encaminhar a ocorr\u00eancia para a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n c) Roubo em desfavor de ag\u00eancias dos correios<\/u>: a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT – \u00e9 uma empresa p\u00fablica federal, assim \u00e9 importante observar se o crime foi perpetrado contra ag\u00eancia do correio diretamente explorada pela ECT ou se se trata de ag\u00eancia franqueada ou comunit\u00e1ria. Caso seja explorada diretamente pela ECT ou se trate de uma ag\u00eancia comunit\u00e1ria\u00c9 uma unidade de atendimento dos Correios, terceirizada, operada por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, que celebra um conv\u00eanio com a ECT para realizar esse servi\u00e7o. A AGC \u00e9 destinada a viabilizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais b\u00e1sicos em localidades rurais ou urbanas onde a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais n\u00e3o se mostra economicamente vi\u00e1vel para a ECT e a sua presta\u00e7\u00e3o atende predominantemente o interesse social (Portaria 384\/2001 \u2013 Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es). Em outras palavras, a AGC \u00e9 instalada quando se faz necess\u00e1rio levar os servi\u00e7os dos Correios para determinadas localidades distantes, mas n\u00e3o h\u00e1 viabilidade econ\u00f4mica dos Correios ou de particulares para abrir ag\u00eancias em tais regi\u00f5es. Para contornar esse problema, os Correios celebram conv\u00eanios (e n\u00e3o contratos) com pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado que passam a prestar os servi\u00e7os a fim de atender o interesse social. Desse modo, a \u201cAg\u00eancia de Correios Comunit\u00e1ria\u201d nem pode ser considerada uma ag\u00eancia pr\u00f3pria (porque n\u00e3o \u00e9 explorada diretamente pela ECT) e tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser tida como uma ag\u00eancia franqueada (porque o regime jur\u00eddico \u00e9 diferente, tendo como objetivo principal o interesse social). Dispon\u00edvel em: <CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. Crimes cometidos contra as ag\u00eancias dos Correios. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/584b98aac2dddf59ee2cf19ca4ccb75e>. Acesso em: 13\/01\/2020>.<\/span><\/a>, a compet\u00eancia para o julgamento ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, raz\u00e3o pela qual o registro da ocorr\u00eancia deve ser destinado \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Contudo, \u00e9 importante notar que os correios tamb\u00e9m atuam por meio de franquia, assim, se o crime for cometido contra uma de suas franquias, a compet\u00eancia para o julgamento ser\u00e1 da Justi\u00e7a EstadualSTJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. CC 122596-SC, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 8\/8\/2012.<\/span><\/a>, o que implica no direcionamento do registro da ocorr\u00eancia para a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n d) Roubo contra o Banco do Brasil<\/u>: o Banco do Brasil \u00e9 uma sociedade de economia mista, logo, pessoa jur\u00eddica de direito privado, e como n\u00e3o est\u00e1 prevista na compet\u00eancia de julgamento descrita no art. 109, IV, da CF\/88 (Justi\u00e7a Federal), quem julga os crimes em detrimento do Banco do Brasil \u00e9 a pr\u00f3pria Justi\u00e7a Comum (S\u00famula 42 do STJ), portanto, a Pol\u00edcia Militar deve registrar a ocorr\u00eancia e encaminh\u00e1-la para a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n e) Crime cometido contra a Ordem dos Advogados do Brasil<\/u> (OAB): A OAB, apesar de possuir natureza jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico independente, possui as mesmas prerrogativas das autarquias, com regime diferenciado, n\u00e3o estando sujeitas, portanto, \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es. Dessa maneira, tais crimes dever\u00e3o ser julgados pela Justi\u00e7a Federal, como o delito previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Penal (quando estiver impedido para exercer a advocacia). Quem deve, em regra, registrar e apurar \u00e9 a Pol\u00edcia Federal, cabendo a Pol\u00edcia Militar a preserva\u00e7\u00e3o do local e o eventual acionamento daquela institui\u00e7\u00e3o para provid\u00eancias preliminares e a investiga\u00e7\u00e3o policial no \u00e2mbito federal. O registro da ocorr\u00eancia pela Pol\u00edcia Militar deve ser destinado \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n f) Crimes contra a Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (FUNASA)<\/u>: por ser autarquia federal, nos termos da CF\/88, como j\u00e1 citado, devem ser julgados pela Justi\u00e7a Federal, consequentemente, tais crimes devem ser apurados pela Pol\u00edcia Federal, raz\u00e3o pela qual eventual registro realizado pela Pol\u00edcia Militar deve ter como destinat\u00e1rio a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n g) Crimes contra bens tombados<\/u>: \u00e9 necess\u00e1rio observar o ente pol\u00edtico respons\u00e1vel pelo tombamento, ou seja, se Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio. Assim, sendo Munic\u00edpio ou Estado, a compet\u00eancia para processar ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual, logo, cabe \u00e0 Pol\u00edcia Civil investigar crimes praticados em detrimento de bens tombados pelos munic\u00edpios ou estados. Caso o bem seja tombado pela Uni\u00e3o, a compet\u00eancia para julgar eventuais crimes ser\u00e1 a Justi\u00e7a Federal, logo a responsabilidade para investigar ser\u00e1 da Pol\u00edcia Federal. Em qualquer caso a Pol\u00edcia Militar dever\u00e1 registrar a ocorr\u00eancia e encaminh\u00e1-la para a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria que possui atribui\u00e7\u00e3o para investigar, o que ser\u00e1 determinado pelo ente federativo respons\u00e1vel pelo tombamento. Como \u00e9 poss\u00edvel que um bem seja tombado, ao mesmo tempo, por mais de um ente federativo, pela Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, caso o bem seja tombado pela Uni\u00e3o, a compet\u00eancia para julgar eventual crime contra o bem tombado ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, em raz\u00e3o do disposto no art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atrai para a Justi\u00e7a Federal os crimes que envolvam interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n h) Crime de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda<\/u>: a compet\u00eancia para julgar o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda nacional \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, diante do exposto no art. 109, IV, c\/c art. 21, inc. VII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que atrai para a Pol\u00edcia Federal a atribui\u00e7\u00e3o para investigar os crimes de moeda falsa. Caso haja a utiliza\u00e7\u00e3o de moeda falsificada de forma grosseira, nos termos da S\u00famula 73 do STJ, o crime \u00e9 de estelionato e a compet\u00eancia passa a ser da Justi\u00e7a Estadual e a atribui\u00e7\u00e3o para investigar \u00e9 da Pol\u00edcia Civil, salvo se o uso da moeda falsa visar funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, o que atrai a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, nos termos da S\u00famula 147 do STJ. \u00c9 importante ressaltar que a falsifica\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira \u00e9 julgada pela Justi\u00e7a Federal, pois a compet\u00eancia para regulamentar e fiscalizar a circula\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em territ\u00f3rio nacional \u00e9 do Banco Central, logo, quem falsifica moeda estrangeira atenta contra um servi\u00e7o prestado por uma autarquia federal, que \u00e9 o Banco Central, portanto, o atendimento e investiga\u00e7\u00e3o deve ser realizado pela Pol\u00edcia Federal. Assim, a Pol\u00edcia Militar deve registrar ocorr\u00eancia e encaminh\u00e1-la para a Pol\u00edcia Civil quando houver o uso de moeda falsificada de forma grosseira (estelionato) e para a Pol\u00edcia Federal quando se tratar de crime de moeda falsa nacional ou estrangeira.<\/p>\n i) Crimes contra o meio ambiente<\/u>: hodiernamente, os crimes contra o meio ambiente podem ser processados e julgados tanto na Justi\u00e7a Estadual como na Justi\u00e7a Federal, uma vez que a todos os entes pol\u00edticos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) cabe a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e n\u00e3o somente \u00e0 Uni\u00e3o, como era entendido pelos Tribunais Superiores. Assim, tanto a Pol\u00edcia Militar pode realizar o atendimento e registro e encaminhar \u00e0 Pol\u00edcia Civil para investiga\u00e7\u00e3o, como pode ser de responsabilidade da Pol\u00edcia Federal a investiga\u00e7\u00e3o, a depender de onde o crime foi praticado. Dessa forma, \u00e9 importante destacar que, como regra, a v\u00edtima de crime ambiental, al\u00e9m da sociedade, \u00e9 o propriet\u00e1rio do local onde o crime \u00e9 perpetrado. Se o propriet\u00e1rio do local \u00e9 a Uni\u00e3o, a compet\u00eancia de julgamento \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, caso seja dos Estados e\/ou Munic\u00edpios, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual. Renato BrasileiroLIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.<\/span><\/a> traz exemplos interessantes sobre o tema: afirma que o crime de pesca ilegal de camar\u00e3o no mar territorial deve ser processado pela Justi\u00e7a Federal, logo, apurado pela Pol\u00edcia Federal, uma vez que a v\u00edtima de tal crime \u00e9 a Uni\u00e3o, conforme art. 20, inc. VI da CF\/88. Destaca tamb\u00e9m que a extra\u00e7\u00e3o ilegal de recursos minerais perpetrados em propriedade particular tamb\u00e9m deve ser processado pela Justi\u00e7a Federal e apurado pela Pol\u00edcia Federal, pois os recursos minerais s\u00e3o bens da Uni\u00e3o, mesmo sendo a propriedade particular, como se v\u00ea no art. 20, inc. XI da CF\/88. Por fim, destaca o autor sobre os crimes ambientais cometidos na Floresta Amaz\u00f4nica. A floresta amaz\u00f4nica, assim como a mata atl\u00e2ntica, faz parte do patrim\u00f4nio nacional (que \u00e9 diferente do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o), segundo o art. 225, \u00a7 4\u00ba da CF\/88. Dessa forma, por n\u00e3o ser bem da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a EstadualNesse sentido: STF RE 349.189.<\/span><\/a>, devendo, portanto, ser atendido e registrado pela Pol\u00edcia Militar e investigado pela Pol\u00edcia Civil e n\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal, como regra.<\/a><\/p>\n j) Crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e falsifica\u00e7\u00e3o de diploma de conclus\u00e3o de curso:<\/u> muitas vezes h\u00e1 dificuldades de compreens\u00e3o sobre quem deve registrar, atender e apur\u00e1-lo. Deve-se observar que a compet\u00eancia para julgar o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 determinada analisando-se o ente pol\u00edtico respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do documento. Assim, se a falsifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de moeda, como vimos, a compet\u00eancia para o julgamento \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, devendo a infra\u00e7\u00e3o ser apurada pela Pol\u00edcia Federal. Caso a falsifica\u00e7\u00e3o seja de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), documento emitido pelo Detran (\u00f3rg\u00e3o estadual), a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual e a atribui\u00e7\u00e3o para investigar \u00e9 da Pol\u00edcia Civil. J\u00e1 a compet\u00eancia para o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de diploma de conclus\u00e3o de curso tamb\u00e9m segue racioc\u00ednio semelhante, ou seja, se o certificado de conclus\u00e3o falsificado for de cursos de ensino fundamental e m\u00e9dio, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual e a investiga\u00e7\u00e3o corre pela Pol\u00edcia Civil (salvo se o estabelecimento que emitiu o certificado for federal ou a falsidade for de funcion\u00e1rio federal, pois nestes casos, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, devendo ser atendido e apurado pela Pol\u00edcia Federal). Tratando-se de falsifica\u00e7\u00e3o de diploma de curso superior, havendo falsifica\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o do MEC, a compet\u00eancia para julgamento ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, devendo ser investigado pela Pol\u00edcia Federal, uma vez que quem falsifica diploma de curso superior, necessariamente, falsifica assinatura de funcion\u00e1rio federal. Por fim, a S\u00famula Vinculante n. 36 preconiza que \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e de uso de documento falso quando se tratar de falsifica\u00e7\u00e3o da Caderneta de Inscri\u00e7\u00e3o e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.\u201d, raz\u00e3o pela qual a atribui\u00e7\u00e3o investigativa, nestes casos, \u00e9 da Pol\u00edcia Federal<\/p>\n k) Crime de uso de documento falso, quando o agente que utilizar o documento n\u00e3o for o mesmo que o tenha falsificado:<\/u> independentemente, de qual seja o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do documento falsificado, quando este for utilizado a compet\u00eancia para processar e julgar ser\u00e1 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o documento falso foi apresentado, nos termos da S\u00famula 546 do STJ. Portanto, caso o agente apresente um documento falso para um policial militar em uma blitz, a ocorr\u00eancia deve ser destinada \u00e0 Pol\u00edcia Civil. Caso a apresenta\u00e7\u00e3o do documento falso seja feita para um policial rodovi\u00e1rio federal, o registro da ocorr\u00eancia deve ser direcionado \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Caso a apresenta\u00e7\u00e3o de documento falso seja para um particular, como o uso de passaporte falso para embarcar em um voo particular, a ocorr\u00eancia deve ser direcionada para a Pol\u00edcia CivilSTF. 1\u00aa Turma. RE 686241 AgR\/SP e RE 632534 AgR\/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 26\/11\/2013 (Info 730). <\/span><\/a>. Caso o agente que tenha usado o documento falso tenha o falsificado, dever\u00e1 aplicar o entendimento exposto no item \u201cj\u201d, na medida em que prevalece que o uso posterior constitui p\u00f3s-fato impun\u00edvel.<\/p>\n A seguir, quadro esquem\u00e1tico das situa\u00e7\u00f5es acima tratadas e para qual \u00f3rg\u00e3o policial a Pol\u00edcia Militar deve encaminhar o autor dos fatos, em caso de pris\u00e3o em flagrante, e o Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n