{"id":10073,"date":"2020-01-21T14:38:48","date_gmt":"2020-01-21T16:38:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10073"},"modified":"2020-01-21T14:38:48","modified_gmt":"2020-01-21T16:38:48","slug":"justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade"},"content":{"rendered":"

O inqu\u00e9rito policial \u00e9 o instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. A busca pelo conhecimento sobre a efetiva exist\u00eancia e materialidade do delito e da sua autoria constitui o objeto investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2010) cuidou de prever a criminaliza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de forma temer\u00e1ria ou maliciosa, bem como lan\u00e7ou bases para a regularidade do in\u00edcio formal da apura\u00e7\u00e3o criminal e administrativa.<\/p>\n

Diante da recente vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante ter-se uma defini\u00e7\u00e3o clara dos requisitos para a requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito (bem como de termos circunstanciados e procedimentos para adolescente infrator) de modo a n\u00e3o se reprimir a atividade investigat\u00f3ria.<\/p>\n

O art. 27 da Lei 13.869\/2019 disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 27.\u00a0 Requisitar instaura\u00e7\u00e3o ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime<\/strong>, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (grifamos)<\/p>\n

A leitura do texto \u00e9 clara em referir que para a instaura\u00e7\u00e3o formal da investiga\u00e7\u00e3o, o que basta s\u00e3o ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime<\/em>, ou seja, que exista um m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es preliminares que indiquem a poss\u00edvel<\/em> ocorr\u00eancia do delito<\/em>.<\/p>\n

Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que n\u00e3o se confunda a justa causa<\/em>, que \u00e9 formada pelo bin\u00f4mio ind\u00edcios de autoria <\/em>e prova da exist\u00eancia do crime<\/em> com o ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime<\/em>. Para a requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, basta o ind\u00edcio de que um fato criminoso tenha ocorrido, sem a necessidade, sequer, de que seja apontada a mera suspeita de quem tenha sido o seu autor.<\/p>\n

A respeito das designa\u00e7\u00f5es da palavra ind\u00edcio, SANCHESSANCHES, Rog\u00e9rio Cunha; GRECO, Rog\u00e9rio. Abuso de Autoridade: Lei 13.869\/2019 Comentada Artigo por Artigo. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 244<\/span><\/a> bem alerta de que a express\u00e3o, no direito processual penal, pode expressar o sentido de prova indireta<\/em> como o de prova semiplena<\/em>. No sentido de prova indireta \u00e9 que temos a exata dic\u00e7\u00e3o do art. 239 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja, a de que se considera ind\u00edcio a circunst\u00e2ncia conhecida e provada, que, tendo rela\u00e7\u00e3o com o fato, autorize, por indu\u00e7\u00e3o, concluir-se a exist\u00eancia de outra ou outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

No sentido de prova indireta<\/em>, os ind\u00edcios adquirem importante valor persuasivo, ao contr\u00e1rio do que o senso comum costuma indicar. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470AP 470, pg. 17-18. Link http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticianoticiastf\/anexo\/ap470votominlf.pdf<\/span><\/a>, expressou a import\u00e2ncia dos ind\u00edcios para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Livre Convencimento Motivado:<\/p>\n

Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua fun\u00e7\u00e3o persuasiva, de permitir, atrav\u00e9s do debate, a argumenta\u00e7\u00e3o<\/u> em torno dos elementos probat\u00f3rios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento dos sujeitos do processo<\/u>. O que importa para o ju\u00edzo \u00e9 a denominada verdade suficiente<\/u> constante dos autos; na esteira da velha par\u00eamia quod non est in actis<\/em>, non est in mundo<\/em>. Resgata-se a import\u00e2ncia que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os ind\u00edcios, que podem, sim, pela argumenta\u00e7\u00e3o das partes e do ju\u00edzo em torno das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas comprovadas, apontarem para uma conclus\u00e3o segura e correta<\/u>. (grifamos)<\/p>\n

A mesma decis\u00e3o ainda citaAP 470, p. 22. Link http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticianoticiastf\/anexo\/ap470votominlf.pdf<\/span><\/a>:<\/p>\n

Este Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio, em \u00e9poca recente, decidiu que \u201cind\u00edcios e presun\u00e7\u00f5es, analisados \u00e0 luz do princ\u00edpio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e n\u00e3o contrariados por contraind\u00edcios ou por prova direta, podem autorizar o ju\u00edzo de culpa do agente\u201d (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08\/09\/2011).<\/p>\n

Na mesma linha, a decis\u00e3oAP 470, p. 24-25. Link http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticianoticiastf\/anexo\/ap470votominlf.pdf<\/span><\/a> enfatiza a import\u00e2ncia dos ind\u00edcios para a tomada de decis\u00f5es:<\/p>\n

\u201c(…)<\/p>\n

\u201cIV – A prova nem sempre \u00e9 directa, de percep\u00e7\u00e3o imediata, muitas vezes \u00e9 baseada em ind\u00edcios.<\/p>\n

V – Ind\u00edcios s\u00e3o as circunst\u00e2ncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um racioc\u00ednio l\u00f3gico, pelo m\u00e9todo indutivo, se obt\u00e9m a conclus\u00e3o, firme, segura e s\u00f3lida de outro facto; a indu\u00e7\u00e3o parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indirecta, tem a mesma for\u00e7a que a testemunhal, a documental ou outra<\/u>.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VII – O ju\u00edzo de infer\u00eancia deve ser razo\u00e1vel, n\u00e3o arbitr\u00e1rio, absurdo ou infundado<\/u>, e respeitar a l\u00f3gica da experi\u00eancia e da vida; dos factos-base h\u00e1-de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, directo, segundo as regras da experi\u00eancia.\u201d (grifamos)<\/p>\n

Ind\u00edcios<\/em> como prova indireta, portanto, possuem mais consistente valor persuasivo.<\/p>\n

Por outro lado, o ind\u00edcio pode ser designado como sin\u00f4nimo de prova semiplena<\/em>, ou seja, como prova com reduzida carga probante e, por isso, apresenta deficiente for\u00e7a persuasiva. Trata-se da “prova limitada quanto \u00e0 profundidadeT\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 501.<\/span><\/a>“<\/em> de modo a recomendar maior an\u00e1lise e uma coleta mais detalhada de outros elementos a fim de que possa influenciar adequadamente o processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

Neste sentido, a Lei de Abuso de Autoridade “quis se referir a ind\u00edcio como sendo um m\u00ednimo de prova que pudesse lastrear a requisi\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o ou a pr\u00f3pria instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativaSANCHES, Rog\u00e9rio Cunha; GRECO, Rog\u00e9rio. Abuso de Autoridade: Lei 13.869\/2019 Comentada Artigo por Artigo. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 244<\/span><\/a>“.<\/em><\/p>\n

Portanto, para que esteja regularmente justificada a requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo, basta que tenhamos ind\u00edcios<\/em> com o significado de prova semiplena<\/em>, fazendo-se um exame simples e perfunct\u00f3rio. Portanto, n\u00e3o se pode exigir que os ind\u00edcios necess\u00e1rios sejam \u00e0queles com o valor persuas\u00f3rio equivalente aos das provas (ind\u00edcios com significado de prova indireta) e, tampouco, exigir que, para toda e qualquer not\u00edcia de crime, sejam necess\u00e1rios ind\u00edcios de autoria e da exist\u00eancia do crime \u00e9, ao nosso ver, entendimento equivocado e que n\u00e3o se coaduna com o pr\u00f3prio sentido da Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n

A confirmar a assertiva de que s\u00e3o necess\u00e1rios apenas ind\u00edcios da exist\u00eancia do crime<\/em>, tal como disposto no art. 27 da Lei de Abuso de Autoridade, verifica-se o teor do ainda original art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, que estabelece que a pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal<\/em> em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la<\/em> \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es<\/em>, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito. Perceba-se que a verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia est\u00e1 atrelada \u00e0 exist\u00eancia do fato noticiado, sem mencionar, em qualquer momento, a necessidade confirma\u00e7\u00e3o quanto aos ind\u00edcios de autoria.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial \u00e9 a sede, por excel\u00eancia, da descoberta da efetiva ocorr\u00eancia do delito<\/em>, das suas circunst\u00e2ncias e da sua autoria. Havendo a not\u00edcia e a probabilidade de que o fato<\/em> tenha ocorrido, segundo as demais informa\u00e7\u00f5es que acompanham a sua not\u00edcia, em n\u00e3o o sendo qualificado como mera conjectura ou suposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se instaurar o procedimento investigat\u00f3rio. A busca pelos ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria constitui a fase seguinte da instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual afim de, a\u00ed sim, verificar-se a exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de justa causa.<\/p>\n

Portanto, os ind\u00edcios exigidos para a requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio s\u00e3o os relacionados \u00e0 exist\u00eancia do crime, que devem ser diferenciados dos ind\u00edcios que comp\u00f5em o bin\u00f4mio inerente \u00e0 justa causa, que se referem \u00e0 autoria. A pr\u00f3pria justa causa, por consequ\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.<\/p>\n

A justa causa<\/em> \u00e9 exigida para a decis\u00e3o de indiciamento do investigado e para o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal, situa\u00e7\u00f5es que ocorrem em fases mais avan\u00e7adas da persecu\u00e7\u00e3o penal e que exigem uma cogni\u00e7\u00e3o mais qualificada. Para fins de requisi\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o liminar sobre a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento, bastam os ind\u00edcios da exist\u00eancia<\/em> do crime<\/em>, sendo importante a distin\u00e7\u00e3o apontada para uma correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, evitando preju\u00edzo \u00e0 condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O inqu\u00e9rito policial \u00e9 o instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. A busca pelo conhecimento sobre a efetiva exist\u00eancia e materialidade do delito e da sua autoria constitui o objeto investiga\u00e7\u00e3o. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2010) cuidou de prever a criminaliza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":10077,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[3060,1952,2853,119,781],"class_list":["post-10073","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-abuso-de-autoridade","tag-inquerito-policial","tag-lei-13-86919","tag-processo-penal","tag-requisicao"],"acf":[],"yoast_head":"\nA justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O inqu\u00e9rito policial \u00e9 o instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. A busca pelo conhecimento sobre a efetiva exist\u00eancia e materialidade do delito e da sua autoria constitui o objeto investiga\u00e7\u00e3o. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2010) cuidou de prever a criminaliza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-01-21T16:38:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c\"},\"headline\":\"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade\",\"datePublished\":\"2020-01-21T16:38:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\"},\"wordCount\":1630,\"commentCount\":3,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg\",\"keywords\":[\"abuso de autoridade\",\"inqu\u00e9rito policial\",\"Lei 13.869\/19\",\"Processo Penal\",\"requisi\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\",\"name\":\"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg\",\"datePublished\":\"2020-01-21T16:38:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg\",\"width\":1280,\"height\":853},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c\",\"name\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png\",\"caption\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Rio Grande do Sul - Professor de Processo Penal - Coordenador do curso RSC ONLINE\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/thiagothiago\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O inqu\u00e9rito policial \u00e9 o instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. A busca pelo conhecimento sobre a efetiva exist\u00eancia e materialidade do delito e da sua autoria constitui o objeto investiga\u00e7\u00e3o. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2010) cuidou de prever a criminaliza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-01-21T16:38:48+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/"},"author":{"name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c"},"headline":"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade","datePublished":"2020-01-21T16:38:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/"},"wordCount":1630,"commentCount":3,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg","keywords":["abuso de autoridade","inqu\u00e9rito policial","Lei 13.869\/19","Processo Penal","requisi\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","name":"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg","datePublished":"2020-01-21T16:38:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/01\/a239fb09-shutterstock-1109.jpg","width":1280,"height":853},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/21\/justa-causa-para-requisicao-e-instauracao-inquerito-policial-luz-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A justa causa para a requisi\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz da Lei de Abuso de Autoridade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c","name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png","caption":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Rio Grande do Sul - Professor de Processo Penal - Coordenador do curso RSC ONLINE","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/thiagothiago\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/65"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=10073"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10075,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10073\/revisions\/10075"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10077"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=10073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=10073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=10073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}