{"id":10118,"date":"2020-01-27T15:13:03","date_gmt":"2020-01-27T17:13:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10118"},"modified":"2020-01-27T15:13:03","modified_gmt":"2020-01-27T17:13:03","slug":"o-policial-aluno-pode-entrar-armado-em-sala-de-aula-nas-universidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/27\/o-policial-aluno-pode-entrar-armado-em-sala-de-aula-nas-universidades\/","title":{"rendered":"O policial aluno pode entrar armado em sala de aula nas universidades?"},"content":{"rendered":"

O porte de armas por policiais \u00e9 uma prerrogativa em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que exercem, nos termos art. 6\u00baArt. 6\u00ba \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para: II - os integrantes de \u00f3rg\u00e3os referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.500, de 2017)<\/span><\/a>, II, da Lei n. 10.826\/03.<\/p>\n

Os policiais possuem a faculdade de portarem arma de fogo quando n\u00e3o estiverem em servi\u00e7o, seja a arma particular ou da corpora\u00e7\u00e3o a que pertencem, conforme art. 6\u00baArt. 6o \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para: (\u2026) \u00a7 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo ter\u00e3o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em \u00e2mbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.706, de 2008)<\/span><\/a>, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.826\/03.<\/p>\n

O porte de arma de fogo por policiais fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o deve ser disciplinado pelo regulamento do Estatuto do Desarmamento, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.826\/03.<\/p>\n

O Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, regulamenta a Lei n. 10.826\/03 para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, o cadastro, o registro, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O art. 24, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n. 9.847\/19 assevera que \u201cAto do Comandante da For\u00e7a correspondente dispor\u00e1 sobre as hip\u00f3teses excepcionais de suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo<\/strong>.\u201d<\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 24, por sua vez, disp\u00f5e que \u201cAtos dos comandantes-gerais das corpora\u00e7\u00f5es dispor\u00e3o sobre o porte de arma de fogo dos policiais militares e dos bombeiros militares.\u201d<\/p>\n

O art. 26 do\u00a0 Decreto n. 9.847\/19 preceitua que:<\/p>\n

Art. 26. Os \u00f3rg\u00e3os, as institui\u00e7\u00f5es e as corpora\u00e7\u00f5es a que se referem os\u00a0incisos I, II, III,\u00a0V, VI, VII\u00a0e\u00a0X do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, estabelecer\u00e3o, em NORMAS PR\u00d3PRIAS<\/u><\/strong>, os procedimentos relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o das armas de fogo de sua propriedade, AINDA QUE FORA DE SERVI\u00c7O<\/u>.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os e as corpora\u00e7\u00f5es, ao definir os procedimentos a que se refere o caput<\/strong>, disciplinar\u00e3o as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, FORA DO SERVI\u00c7O<\/u>, quando se tratar de locais onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em decorr\u00eancia de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, ESCOLAS<\/u>, est\u00e1dios desportivos e clubes, p\u00fablicos e privados.<\/strong><\/p>\n

Nota-se, portanto, de forma inequ\u00edvoca, que cabe \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o policial regulamentar o porte de arma de seus integrantes, ainda que n\u00e3o estejam em servi\u00e7o, em quaisquer locais onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, sendo o rol mencionado no \u00a7 2\u00ba do art. 26 meramente exemplificativo, pois o dispositivo \u00e9 expresso ao mencionar \u201cevento de qualquer natureza, tais como…\u201d.<\/p>\n

De qualquer forma, ainda que o referido dispositivo n\u00e3o fosse meramente exemplificativo, menciona o termo \u201cescolas\u201d, o que, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para abranger as universidades.<\/p>\n

Sendo assim, as universidades n\u00e3o podem proibir que militares das For\u00e7as Armadas; policiais federais, civis, militares e penais, estes quando forem do quadro efetivo; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; os agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia e os agentes do Departamento de Seguran\u00e7a do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; os policiais legislativos do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados; as guardas portu\u00e1rias e os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tribut\u00e1rio, portem arma de fogo nas depend\u00eancias das universidades, inclusive em sala de aula.<\/p>\n

Isso porque compete \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o a que o policial ou um dos mencionados acima pertencer, mediante edi\u00e7\u00e3o de norma pr\u00f3pria, decidir os casos em que seus integrantes poder\u00e3o portar arma de fogo fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o, quando houver aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em decorr\u00eancia de evento de qualquer natureza.<\/p>\n

A regra \u00e9 que seja proibido o porte de arma de fogo em salas de aula (art. 20 do\u00a0 Decreto n. 9.847\/19), mas em se tratando de policiais e das categorias acima especificadas, n\u00e3o entram nessa regra, pois o pr\u00f3prio decreto remete a an\u00e1lise da possibilidade de portar arma nesses locais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es a que pertencerem (art. 26, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

A Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais possui a Resolu\u00e7\u00e3o n. 4.085\/10 versa sobre o porte de arma de fogo de propriedade do militar e o porte de arma de fogo pertencente \u00e0 Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais.<\/p>\n

O art. 41, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 4.085\/10 da PMMG assevera que se o militar n\u00e3o estiver em servi\u00e7o poder\u00e1 portar arma desde que n\u00e3o a conduza ostensivamente, al\u00e9m de comunicar o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a do local.<\/p>\n

Caso esteja em servi\u00e7o e fardado, poder\u00e1 (dever\u00e1) portar a arma ostensivamente, j\u00e1 que esta fica no coldre para que possa ser feito o saque imediato da arma, caso seja necess\u00e1rio, al\u00e9m de se dar visibilidade.<\/p>\n

\u00c9 certo que as universidades gozam de autonomia (art. 207 da CF), mas n\u00e3o para decidir se policiais podem entrar armados em suas depend\u00eancias. Gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica e administrativa para organizar seus servi\u00e7os, podendo, inclusive estipular normas de seguran\u00e7a, desde que n\u00e3o contrariem leis e como exposto, a lei \u00e9 muito clara ao autorizar que o policial entre armado nas universidades, desde que a institui\u00e7\u00e3o a que pertencer, permita.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar que por disposi\u00e7\u00e3o contratual da universidade, o aluno policial, n\u00e3o deve portar arma em sala de aula, na medida em que a pr\u00f3pria lei e decreto definem que a atribui\u00e7\u00e3o para tratar do porte de arma pelo policial \u00e9 das institui\u00e7\u00f5es a que pertencem.<\/p>\n

Portanto, eventual previs\u00e3o em regulamento das universidades que pro\u00edba o aluno policial de adentrar em suas depend\u00eancias armado, exorbita a compet\u00eancia que possui para dispor acerca de seu funcionamento administrativo e n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n

Caso a universidade pretenda regulamentar ou proibir o porte de armas, por alunos policiais, em suas depend\u00eancias, dever\u00e1 fazer em conjunto com as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, em raz\u00e3o do disposto no art. 26 do Decreto n. 9.847\/19, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0s pr\u00f3prias universidades proibirem o porte de arma de fogo pelo policial em sala de aula.<\/p>\n

Nota-se que as restri\u00e7\u00f5es ao porte de arma por policiais somente pode ser feita por lei, decreto ou norma da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Em que pese toda a previs\u00e3o normativa mencionada, em caso concreto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sem enfrentar as previs\u00f5es legais citadas<\/u>, que possu\u00edam conte\u00fado semelhante \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o (Decreto 5.123\/04), decidiuApela\u00e7\u00e3o n\u00ba 437.010-4\/2-00, Rel. Des. DONEG\u00c1 MORANDINI, j. em 12\/06\/2007<\/span><\/a> que o policial militar n\u00e3o pode comparecer armado, \u00e0s depend\u00eancias da faculdade, sendo l\u00edcito que a universidade determine a retirada do aluno, na medida em que a presen\u00e7a de armas n\u00e3o se compraz com o ambiente escolar e constitui exerc\u00edcio regular de um direito por parte da universidade.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel expor as seguintes conclus\u00f5es, caso a institui\u00e7\u00e3o a qual pertencer o policial permita o porte de arma de fogo em universidades, ainda que estas n\u00e3o permitam:<\/p>\n

a) policial militar fardado em servi\u00e7o<\/strong>: poder\u00e1 entrar armado em sala de aula;<\/p>\n

b) policial militar fardado que n\u00e3o esteja em servi\u00e7o<\/strong>, como o caso do militar que vai para a aula e em seguida entrar\u00e1 de servi\u00e7o ou que saiu do servi\u00e7o e foi para a aula: por estar fardado, n\u00e3o portar arma ostensivamente e em condi\u00e7\u00f5es de uso imediato, pode comprometer a seguran\u00e7a do policial e dos presentes, raz\u00e3o pela qual poder\u00e1 estar armado ostensivamente;<\/p>\n

c) policial federal, civil ou penal uniformizado, em servi\u00e7o ou fora de servi\u00e7o<\/strong>: poder\u00e1 entrar armado em sala de aula e port\u00e1-la ostensivamente, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, conforme explicado no item \u201cb\u201d;<\/p>\n

d) policial federal, civil, militar ou penal sem uniforme\/farda, em servi\u00e7o ou fora de servi\u00e7o<\/strong>: poder\u00e1 entrar armado em sala de aula, mas n\u00e3o poder\u00e1 portar a arma ostensivamente, podendo deix\u00e1-la por debaixo da blusa, por exemplo.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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