{"id":10141,"date":"2020-01-30T15:25:58","date_gmt":"2020-01-30T17:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10141"},"modified":"2020-01-30T15:28:24","modified_gmt":"2020-01-30T17:28:24","slug":"acao-penal-na-contravencao-de-vias-de-fato-cometida-contra-mulher-no-ambito-domestico-e-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/30\/acao-penal-na-contravencao-de-vias-de-fato-cometida-contra-mulher-no-ambito-domestico-e-familiar\/","title":{"rendered":"A a\u00e7\u00e3o penal na contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato cometida contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar"},"content":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da Lei 11.340\/06, que no art. 41 pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95 aos crimes<\/em> cometidos contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico e familiar, surgiu a discuss\u00e3o a respeito da a\u00e7\u00e3o penal no crime de les\u00e3o corporal de natureza leve: deveria permanecer p\u00fablica condicionada ou passaria a ser p\u00fablica incondicionada?<\/p>\n

Para uns, a a\u00e7\u00e3o continuava p\u00fablica condicionada, pois a refer\u00eancia gen\u00e9rica \u00e0 inaplicabilidade da Lei 9.099\/95 denotava apenas a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com as caracter\u00edsticas muito brandas das medidas despenalizadoras, especialmente nas transa\u00e7\u00f5es penais. A possibilidade de poder optar por representar contra o agressor n\u00e3o seria, portanto, um ponto realmente sens\u00edvel para evitar a impunidade.<\/p>\n

Corrente contr\u00e1ria defendia que, a partir da Lei 11.340\/06, a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes praticados contra a mulher havia se tornado p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o mais reclamando a pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o da ofendida. O primeiro ponto a ser observado dizia respeito ao art.\u00a041, que afastou, expressamente, a incid\u00eancia da Lei\u00a09.099\/95, \u201caos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d. Se o delito de les\u00e3o corporal leve \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada em virtude de disposi\u00e7\u00e3o da Lei\u00a09.099\/95, tem-se, por consequ\u00eancia, que na medida em que a Lei Maria da Penha afastou a aplica\u00e7\u00e3o dos juizados automaticamente tornou-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, ou seja, n\u00e3o seria mais necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o para esse delito.<\/p>\n

Argumentava-se, ainda, que o esp\u00edrito da lei era o agravamento da situa\u00e7\u00e3o do agressor, que deveria ser processado independentemente da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n

O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI\u00a04424), pacificou a quest\u00e3o, reconhecendo que o art.\u00a041 da Lei\u00a011.340\/06 n\u00e3o viola a Carta Maior. Decidiu que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal dolosa (mesmo que de natureza leve) cometidos contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico e familiar \u00e9 p\u00fablica incondicionada, dispensando, portanto, o pedido-autoriza\u00e7\u00e3o da ofendida. Na esteira, o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 542:<\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal<\/em> resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada\u201d \u2013 destacamos.<\/p>\n

Mas qual a a\u00e7\u00e3o penal adequada para a contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato? Seguem-se os mesmos fundamentos que culminaram na edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 542?<\/p>\n

Destaca-se inicialmente que as vias de fato consistem no contato f\u00edsico que n\u00e3o chega a provocar les\u00e3o no corpo humano. Ocorrem normalmente por meio de empurr\u00f5es, pux\u00f5es de cabelo, tapas etc. A doutrina as conceitua por exclus\u00e3o: s\u00e3o agress\u00f5es incapazes de provocar les\u00e3o corporal:<\/p>\n

\u201cConceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas n\u00e3o resulta crime; como a viol\u00eancia empregada contra a pessoa, de que n\u00e3o decorre ofensa \u00e0 sua integridade f\u00edsica. Em s\u00edntese, vias de fato s\u00e3o a pr\u00e1tica de perigo menor, atos de provoca\u00e7\u00e3o exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurr\u00e1-la sem raz\u00e3o, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredir-lhe a tapas, a socos ou a pontap\u00e9s, arrebatar-lhe qualquer objeto das m\u00e3os ou arrancar-lhe alguma pe\u00e7a do vestu\u00e1rio, puxar-lhe os cabelos, molestando-a\u201d (Contraven\u00e7\u00f5es Penais, v. 1, p. 164)\u201d (apud<\/em> Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 124).<\/p>\n

Independentemente do contexto em que cometida esta contraven\u00e7\u00e3o, h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito da natureza da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O art. 17 do Decreto-lei 3.688\/41 estabelece que, nas contraven\u00e7\u00f5es (todas), a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada. Ocorre que, segundo parte da doutrina, a regra da Lei 9.099\/95 que estabelece a necessidade de representa\u00e7\u00e3o para a les\u00e3o corporal de natureza leve deve se estender \u00e0s vias de fato, pois, afinal, trata-se de conduta com a mesma natureza mas com consequ\u00eancias mais brandas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode sofrer tratamento processual mais r\u00edgido:<\/p>\n

\u201cA\u00e7\u00e3o penal: deve ser p\u00fablica condicionada. Embora o art. 17 desta Lei estabele\u00e7a que todas as contraven\u00e7\u00f5es proporcionam a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o h\u00e1 sentido algum em se manter esse dispositivo. Ocorre que, a partir de 1995, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.0999, a les\u00e3o corporal simples e a les\u00e3o corporal culposa dependem da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para que o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio possa atuar (a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada). Ora, se o mais<\/em> (les\u00e3o corporal) demanda a autoriza\u00e7\u00e3o do ofendido, \u00e9 \u00f3bvio que menos<\/em> (vias de fato) tamb\u00e9m deve exigir representa\u00e7\u00e3o\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 125).<\/p>\n

Outros, no entanto, apontam que o art. 17 do Decreto-lei n\u00ba 3.688\/41 \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s vias de fato. O argumento de que se justifica a representa\u00e7\u00e3o do ofendido porque a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 menos grave do que a les\u00e3o corporal n\u00e3o merece guarida porque, a se aplicar esta solu\u00e7\u00e3o, todos os crimes de perigo que pudessem preceder a uma infra\u00e7\u00e3o penal de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada tamb\u00e9m teriam a persecu\u00e7\u00e3o penal modificada. Como exemplo, pode-se citar o art. 132 do C\u00f3digo Penal: se a les\u00e3o corporal de natureza leve \u00e9 processada mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, aplicar-se-ia o mesmo procedimento \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente (Mirabete, Juizados Especiais Criminais, p. 140). H\u00e1 decis\u00e3o do STJ neste sentido:<\/p>\n

\u201c1. O artigo 88 da Lei n.\u00ba 9.099\/95, que tornou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal por les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas, n\u00e3o se estende \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o das contraven\u00e7\u00f5es penais. A contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto Lei n.\u00ba 3.688\/41), ainda que de menor potencial ofensivo em rela\u00e7\u00e3o ao crime de les\u00e3o corporal, n\u00e3o foi inclu\u00edda nas hip\u00f3teses do artigo 88 da Lei n.\u00ba 9.099-95. 2. A Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto Lei n.\u00ba 3.688\/41) continua em pleno vigor e nela h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal de que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17\u201d\u00a0(RHC 47.253\/MS, j. 04\/02\/2014).<\/p>\n

Pois bem. Dadas as caracter\u00edsticas das infra\u00e7\u00f5es penais (crimes ou contraven\u00e7\u00f5es) cometidas contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, e considerando que os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o devem ser postos em pr\u00e1tica inclusive diante de fatos aparentemente menos relevantes que, se n\u00e3o coibidos, podem rapidamente evoluir para crimes de acentuada gravidade, o STJ tem decidido que a contraven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se submete \u00e0 regra da incondicionalidade da a\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n

\u201c5. Considerando a retrata\u00e7\u00e3o da suposta ofendida em ju\u00edzo, em audi\u00eancia designada para tal fim, antes do recebimento da den\u00fancia, deve ser reconhecida a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade quanto ao crime de amea\u00e7a, pois, nos termos do art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, que se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. 6. Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de disparo de arma de fogo e \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, contudo, descabe falar em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Isso porque ambos os il\u00edcitos s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, na qual a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico independente de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da ofendida ou de terceiros e, portanto, a retrata\u00e7\u00e3o da companheira do r\u00e9u n\u00e3o representa aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade e n\u00e3o tem qualquer repercuss\u00e3o quanto a tais condutas. Por certo, caso reste evidenciada a presen\u00e7a de justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e1 o Parquet oferecer den\u00fancia contra o r\u00e9u, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). 7. A Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, em seu artigo 17, estabelece que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a todas as infra\u00e7\u00f5es tipificadas nesse diploma legal. 8. Para fins da Lei Maria da Penha, a palavra “crime” deve ser interpretada como infra\u00e7\u00e3o penal, ou seja, corresponde aos crimes e \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es descritas no Decreto-lei n. 3.688\/1941. Ainda, a teor da jurisprud\u00eancia desta Corte, \u2018seja caso de les\u00e3o corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, n\u00e3o h\u00e1 falar em necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a persecu\u00e7\u00e3o penal\u2019 […]\u201d (RHC 88.515\/RJ, Quinta Turma, j. 24\/05\/2018).<\/p>\n

\u201c2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem se manifestando quanto \u00e0 natureza p\u00fablica incondicionada da a\u00e7\u00e3o penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d (AgRg no REsp 1.738.183\/AM, Sexta Turma, j. 27\/11\/2018).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da Lei 11.340\/06, que no art. 41 pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95 aos crimes cometidos contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico e familiar, surgiu a discuss\u00e3o a respeito da a\u00e7\u00e3o penal no crime de les\u00e3o corporal de natureza leve: deveria permanecer p\u00fablica condicionada ou passaria a ser p\u00fablica incondicionada? 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