{"id":10168,"date":"2020-02-03T15:03:45","date_gmt":"2020-02-03T17:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10168"},"modified":"2022-01-18T16:47:46","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:46","slug":"662-medida-de-seguranca-de-internacao-nao-e-obrigatoria-no-fato-apenado-com-reclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/03\/662-medida-de-seguranca-de-internacao-nao-e-obrigatoria-no-fato-apenado-com-reclusao\/","title":{"rendered":"662: Medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria no fato apenado com reclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0662 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Na aplica\u00e7\u00e3o do art. 97 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplic\u00e1vel, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimput\u00e1vel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A medida de seguran\u00e7a \u00e9 esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o penal que pressup\u00f5e agente n\u00e3o imput\u00e1vel. Tem finalidade essencialmente preventiva (preven\u00e7\u00e3o especial), \u00e9 dizer, sua miss\u00e3o maior \u00e9 evitar que o agente (perigoso) volte a delinquir. Tem os seguintes pressupostos:<\/p>\n

(A) Pr\u00e1tica de fato previsto como crime (leia-se, fato t\u00edpico, n\u00e3o alcan\u00e7ado por causa excludente da ilicitude). No Brasil, as medidas s\u00e3o sempre p\u00f3s-delituais, vedadas as pr\u00e9-delituais.<\/p>\n

(B) Periculosidade do agente: Indica a maior ou menor inclina\u00e7\u00e3o para o crime.<\/p>\n

A medida de seguran\u00e7a pode ser de duas esp\u00e9cies:<\/p>\n

(A) Detentiva: Representa a interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico. Aplica-se aos crimes punidos com pena de reclus\u00e3o<\/strong>. Atenta ao car\u00e1ter excepcional da medida, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113 do CNJ, no artigo 17, determina que deve ser buscada, sempre que poss\u00edvel, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas antimanicomiais.<\/p>\n

(B) Restritiva: Corresponde ao tratamento ambulatorial. Cabe, em regra, na hip\u00f3tese do crime punido com deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se o grau de periculosidade do agente indicar necessidade da interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta regra que vincula a medida detentiva aos crimes punidos com reclus\u00e3o e a medida restritiva aos punidos com deten\u00e7\u00e3o deriva do disposto no art. 97 do CP:<\/p>\n

\u201cArt. 97 – Se o agente for inimput\u00e1vel, o juiz determinar\u00e1 sua interna\u00e7\u00e3o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo a tratamento ambulatorial\u201d.<\/p>\n

Considerando o dispositivo legal, a 5\u00aa Turma do STJ decidia no geral que, uma vez cometido fato tipificado como crime punido com reclus\u00e3o, n\u00e3o era poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o pelo tratamento ambulatorial:<\/p>\n

\u201cEsta Corte Superior de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado no sentido de que, apenas \u00e9 cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o\u201d (AgRg no REsp 1.779.990\/MG, j. 23\/04\/2019).<\/p>\n

N\u00e3o obstante, admitia-se certa flexibiliza\u00e7\u00e3o diante das peculiaridades do que estivesse sendo julgado:<\/p>\n

\u201c2. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposi\u00e7\u00e3o de medida interna\u00e7\u00e3o quando o crime praticado for pun\u00edvel com reclus\u00e3o – reconhecida a inimputabilidade do agente -, nos termos do art. 97 do C\u00f3digo Penal, cab\u00edvel a submiss\u00e3o do inimput\u00e1vel a tratamento ambulatorial, ainda que o crime n\u00e3o seja pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o. (REsp 912.668\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18\/3\/2014, DJe de 7\/4\/2014). 3. N\u00e3o se apresenta razo\u00e1vel, proporcional e tampouco recomendada a interna\u00e7\u00e3o de pessoa portadora de esquizofrenia em hospital de cust\u00f3dia para tratamento psiqui\u00e1trico, que cometeu infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, apresenta reduzido grau de periculosidade social e possui respaldo familiar para a disponibiliza\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio para o tratamento de sua enfermidade\u2019 (HC 503.889\/SP, j. 10\/09\/2019).<\/p>\n

A 6\u00aa Turma h\u00e1 tempos decide que, mesmo no caso de crime punido com reclus\u00e3o, as circunst\u00e2ncias podem fazer com que a medida adequada se restrinja ao tratamento ambulatorial:<\/p>\n

\u201c1. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o o prop\u00f3sito terap\u00eautico da medida de seguran\u00e7a e os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, \u00e9 vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de pr\u00e1tica de crime punido com reclus\u00e3o. 2. O tratamento ambulatorial foi imposto ao recorrido depois de cuidadosa an\u00e1lise das peculiaridades do caso, havendo sido constatada a desnecessidade da interna\u00e7\u00e3o para o fim de cura da periculosidade\u201d (AgInt no REsp 1.805.564\/MS, j. 26\/11\/2019).<\/p>\n

No julgamento do EREsp 998.128\/MG (j. 27\/11\/2019), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal dirimiu a diverg\u00eancia e estabeleceu que o fator determinante para a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a forma da pena que seria imposta ao imput\u00e1vel, mas sim o n\u00edvel de periculosidade do inimput\u00e1vel. Se o exame que conclui pela inimputabilidade estabelece que n\u00e3o h\u00e1 um elevado grau de periculosidade, a medida de seguran\u00e7a restritiva \u00e9 suficiente, ainda que o fato seja punido com reclus\u00e3o:<\/p>\n

\u201c4. Hip\u00f3tese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que\u00a0comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte quanto ao direito federal aplic\u00e1vel (art.\u00a097\u00a0do CP. “Se o agente for inimput\u00e1vel, o juiz determinar\u00e1 sua interna\u00e7\u00e3o (art.\u00a026). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o\u00a0juiz submet\u00ea-lo a tratamento ambulatorial”). 5. A doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injusti\u00e7a\u00a0da referida norma, por padronizar a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, impondo ao\u00a0condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de seguran\u00e7a de\u00a0interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o de o fato previsto como crime ser\u00a0pun\u00edvel com reclus\u00e3o. 6. Para uma melhor exegese do art. 97 do CP, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o,\u00a0da razoabilidade e da proporcionalidade, n\u00e3o deve ser considerada a natureza da\u00a0pena privativa de liberdade aplic\u00e1vel, mas sim a periculosidade do agente,\u00a0cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte\u00a0ao inimput\u00e1vel. 7. Deve prevalecer o entendimento firmado no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, no sentido de\u00a0que, em se tratando de delito pun\u00edvel com reclus\u00e3o, \u00e9 facultado ao magistrado a\u00a0escolha do tratamento mais adequado ao inimput\u00e1vel, nos termos do art. 97 do\u00a0C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0662 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: Na aplica\u00e7\u00e3o do art. 97 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplic\u00e1vel, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimput\u00e1vel. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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