{"id":10188,"date":"2020-02-05T14:59:08","date_gmt":"2020-02-05T16:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10188"},"modified":"2022-01-18T16:42:34","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:34","slug":"662-juiz-da-execucao-pode-reconhecer-reincidencia-omitida-na-sentenca-condenatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/05\/662-juiz-da-execucao-pode-reconhecer-reincidencia-omitida-na-sentenca-condenatoria\/","title":{"rendered":"662: Juiz da execu\u00e7\u00e3o pode reconhecer reincid\u00eancia omitida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0662 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> O Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o pode promover a retifica\u00e7\u00e3o do atestado de pena para constar a reincid\u00eancia, com todos os consect\u00e1rios da\u00ed decorrentes, ainda que n\u00e3o esteja reconhecida expressamente na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Como disp\u00f5e o art. 63 do C\u00f3digo Penal, \u201cVerifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior\u201d. Tal dispositivo deve ser complementado pelo artigo 7\u00ba da Lei Contraven\u00e7\u00f5es Penais, segundo o qual \u201cVerifica-se a reincid\u00eancia quando o agente pratica uma contraven\u00e7\u00e3o depois de passar em julgado a senten\u00e7a que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No momento em que o juiz aplica a pena, a reincid\u00eancia se destaca na qualidade de circunst\u00e2ncia agravante. Sempre que demonstradas as condi\u00e7\u00f5es dos dispositivos legais transcritos no par\u00e1grafo anterior, o juiz imp\u00f5e determinada fra\u00e7\u00e3o de aumento e estabelece o regime inicial adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do r\u00e9u.<\/p>\n

Ocorre que, por diversas raz\u00f5es \u2013 como falha pessoal ou aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria \u2013, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz deixe de reconhecer a reincid\u00eancia na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que transita em julgado e d\u00e1 ensejo ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena sem que esta importante caracter\u00edstica pessoal seja revelada no processo de conhecimento. Mas \u00e9 poss\u00edvel que, no processo de execu\u00e7\u00e3o da pena, o juiz tome ci\u00eancia de que o condenado \u00e9 reincidente. Que consequ\u00eancias isto pode provocar?<\/p>\n

\u00c9 certo que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o pode ser corrigida pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 quantidade da pena e \u00e0 forma inicial de execu\u00e7\u00e3o. Se o juiz que imp\u00f5e a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o aumenta a pena nem estabelece o regime inicial adequado devido a algum equ\u00edvoco na identifica\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para a reforma da senten\u00e7a. Uma vez certificado o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o refa\u00e7a o processo trif\u00e1sico para agravar a pena, nem tampouco que corrija o regime inicial.<\/p>\n

Ocorre que a reincid\u00eancia tamb\u00e9m tem efeitos na execu\u00e7\u00e3o. O livramento condicional, por exemplo, \u00e9 concedido ap\u00f3s o cumprimento de determinada fra\u00e7\u00e3o da pena, e esta fra\u00e7\u00e3o varia conforme o condenado seja prim\u00e1rio ou reincidente. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/19, as regras relativas \u00e0 progress\u00e3o de regime tamb\u00e9m s\u00e3o profundamente influenciadas pela reincid\u00eancia (art. 112, incisos I a VIII, da LEP), embora j\u00e1 o fossem, em certa medida, mesmo antes da altera\u00e7\u00e3o legal, nos casos de crimes hediondos ou equiparados (em que a progress\u00e3o dependia do cumprimento de 2\/5 da pena, no caso do prim\u00e1rio, ou de 3\/5, no caso do reincidente).<\/p>\n

H\u00e1 certa diverg\u00eancia a respeito da possibilidade de o juiz da execu\u00e7\u00e3o invocar a reincid\u00eancia n\u00e3o reconhecida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. H\u00e1 tempos a 6\u00ba Turma do STJ decide que a reincid\u00eancia \u00e9 uma circunst\u00e2ncia de car\u00e1ter pessoal que, por ter efeitos na execu\u00e7\u00e3o da pena, pode ser invocada pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ainda que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria seja omissa. A efic\u00e1cia e a correta aplica\u00e7\u00e3o de institutos pr\u00f3prios da execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o dependem de expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 reincid\u00eancia no \u00e9dito condenat\u00f3rio:<\/p>\n

\u201c3. ‘A individualiza\u00e7\u00e3o da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualiza\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a m\u00ednima dessocializa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Da\u00ed caber \u00e0 autoridade judicial adequar a pena \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do sentenciado’. (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualiza\u00e7\u00e3o da Pena na Execu\u00e7\u00e3o Penal. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23 ). 4. N\u00e3o prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a considera\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, apenas na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, revelaria o inaceit\u00e1vel reformatio in pejus, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualiza\u00e7\u00e3o da pena, que na esfera de compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o se relaciona com institutos pr\u00f3prios (progress\u00e3o de regime, livramento condicional etc). 5. In casu, asseverado pelo magistrado, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que o ora recorrente possu\u00eda condena\u00e7\u00e3o anterior transitada em julgado (per\u00edodo depurador n\u00e3o foi alcan\u00e7ado), a qual foi utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada ou reformatio in pejus quanto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, no sentido de ser o recorrente reincidente para fins de progress\u00e3o de regime. 6. Agravo regimental n\u00e3o provido” (AgRg no REsp 1.642.746\/ES, j. 03\/08\/2017).<\/p>\n

Em decis\u00f5es mais recentes, a 5\u00aa Turma, que n\u00e3o partilhava desta orienta\u00e7\u00e3o, aderiu a ela:<\/p>\n

\u201c1. Predomina, na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a\u00a0orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a reincid\u00eancia do acusado constitui\u00a0circunst\u00e2ncia pessoal que acompanha o condenado durante toda a\u00a0execu\u00e7\u00e3o criminal, podendo ser reconhecida pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o\u00a0que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que n\u00e3o reconhecida\u00a0pelo ju\u00edzo que prolatou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Ressalva do\u00a0entendimento do Relator em sentido diverso. […] 3. Nessa linha de racioc\u00ednio, a reincid\u00eancia deve ser considerada como\u00a0um fato relacionado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal do condenado que n\u00e3o pode\u00a0ser simplesmente desconsiderado pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o (AgRg no\u00a0HC n. 510.572\u2044MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\u00a0PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6\u20448\u20442019, DJe 13\u20448\u20442019).\u00a0Assim, as condi\u00e7\u00f5es pessoais do apenado, tal como a reincid\u00eancia,\u00a0ainda que n\u00e3o sejam reconhecidas na condena\u00e7\u00e3o, devem ser\u00a0observadas pelo Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de benef\u00edcios, j\u00e1\u00a0que tal proceder encontra-se na sua esfera de compet\u00eancias, definida\u00a0no art. 66 da LEP, descabendo falar-se em\u00a0reformatio in pejus<\/em>\u00a0ou\u00a0em viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada material, mas em individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u00a0relativa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de institutos pr\u00f3prios da execu\u00e7\u00e3o penal (AgRg\u00a0no HC n. 511.766\u2044MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\u00a0PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18\u20446\u20442019, DJe 27\u20446\u20442019). 4. Em suma: a) o\u00a0entendimento desta Corte Superior \u00e9 no sentido\u00a0de que compete ao Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais aferir todos os\u00a0elementos necess\u00e1rios \u00e0 correta e individualizada execu\u00e7\u00e3o da\u00a0pena, raz\u00e3o pela qual lhe \u00e9 permitido decidir acerca da exist\u00eancia\u00a0de condi\u00e7\u00f5es pessoais que interessem \u00e0 fase executiva, como \u00e9 o\u00a0caso da reincid\u00eancia, ainda que esta circunst\u00e2ncia n\u00e3o tenha sido\u00a0reconhecida no t\u00edtulo condenat\u00f3rio<\/em>; b) n\u00e3o importa que o Apenado\u00a0tenha sido considerado prim\u00e1rio no \u00e9dito condenat\u00f3rio, tendo em\u00a0vista que a an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias pessoais (reincid\u00eancia ou\u00a0primariedade) \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o no\u00a0momento do deferimento, ou n\u00e3o, dos benef\u00edcios\u00a0<\/em>(AgRg no HC\u00a0493.043\u2044MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado\u00a0em 6\u20448\u20442019, DJe 19\u20448\u20442019)\u201d (AgRg no AgRg no HC 516.865\/MG, j. 10\/09\/2019).<\/p>\n

No julgamento do EREsp 1.738.968\/MG (j. 27\/11\/2019), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal decidiu formalizar esta orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em aprecia\u00e7\u00e3o aos embargos de diverg\u00eancia, pacificou o entendimento que encontrava disson\u00e2ncia no \u00e2mbito das turmas de direito penal sobre o momento da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Decidiu o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, da Quinta Turma, que a reincid\u00eancia que n\u00e3o esteja expressamente reconhecida no \u00e9dito condenat\u00f3rio n\u00e3o pode ser proclamada pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada e ao princ\u00edpio da\u00a0non reformatio in pejus<\/em>. O ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, da Sexta Turma, por sua vez, entendeu que as condi\u00e7\u00f5es pessoais do paciente, como a reincid\u00eancia, devem ser observadas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de benef\u00edcios. Tratando-se de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o deve se ater ao teor do referido\u00a0decisum<\/em>, no que diz respeito ao\u00a0quantum<\/em>\u00a0de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substitu\u00edda ou n\u00e3o por restritiva de direitos, fatores que evidenciam justamente o comando emergente da senten\u00e7a. Todavia, as condi\u00e7\u00f5es pessoais do r\u00e9u, da qual \u00e9 exemplo a reincid\u00eancia, devem ser observadas na execu\u00e7\u00e3o da pena, independente de tal condi\u00e7\u00e3o ter sido considerada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, eis que tamb\u00e9m \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o individualizar a pena. Como se sabe, a individualiza\u00e7\u00e3o da pena se realiza, essencialmente, em tr\u00eas momentos: na comina\u00e7\u00e3o da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, pelo Ju\u00edzo de conhecimento; e na execu\u00e7\u00e3o penal, pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es. Esse entendimento, a prop\u00f3sito, tem sido convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, para o qual o \u2018reconhecimento da circunst\u00e2ncia legal agravante da reincid\u00eancia (art. 61, I, do C\u00f3digo Penal), para fins de agravamento da pena do r\u00e9u, incumbe ao juiz natural do processo de conhecimento. De outro lado, a aferi\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o pessoal para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal compete ao juiz da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais. Trata-se, portanto, de tarefas distintas. Nada obsta a pondera\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal do reeducando, ainda que n\u00e3o lhe tenha sido agravada a pena por esse fundamento, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u2019\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0662 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: O Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o pode promover a retifica\u00e7\u00e3o do atestado de pena para constar a reincid\u00eancia, com todos os consect\u00e1rios da\u00ed decorrentes, ainda que n\u00e3o esteja reconhecida expressamente na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. 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