O inciso IV do art. 117 do C\u00f3digo Penal foi modificado pela Lei n\u00ba 11.596\/07 para anunciar que, al\u00e9m da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o. Antes, t\u00e3o somente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel era causa de interrup\u00e7\u00e3o. Com a edi\u00e7\u00e3o da lei, duas orienta\u00e7\u00f5es passaram a debater qual esp\u00e9cie de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio recorr\u00edvel tem efeito interruptivo.<\/p>\n
H\u00e1 quem sustente que a altera\u00e7\u00e3o contempla somente os ac\u00f3rd\u00e3os condenat\u00f3rios em a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias e os reformat\u00f3rios da absolvi\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>. Por isso, tendo havido condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, o ac\u00f3rd\u00e3o que simplesmente a confirma, negando provimento ao recurso da defesa, ou que somente majora a pena, n\u00e3o interrompe o prazo prescricional. Aqueles adeptos desta orienta\u00e7\u00e3o se alicer\u00e7am no fato de que a lei lan\u00e7a m\u00e3o da part\u00edcula \u201cou\u201d entre as express\u00f5es \u201cpublica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a\u201d e \u201cac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio\u201d; logo, exclui-se a possibilidade de que ambos irradiem efeitos interruptivos do prazo fatal. Sintetizando este entendimento, temos o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c1. O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio recorr\u00edveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do C\u00f3digo Penal). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820\/RJ (relator Ministro Humberto Martins, DJe 24\/11\/2016), pacificou o entendimento de que o ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada\u201d (AgRg nos EDcl no AREsp 359.573\/SP, j. 05\/09\/2019).<\/p>\n Outra orienta\u00e7\u00e3o defende que a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional se d\u00e1 inclusive pelo ac\u00f3rd\u00e3o que se limita a confirmar a condena\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ou a aumentar a pena<\/strong>, segundo, ali\u00e1s, deixou claro o relat\u00f3rio do projeto da lei que viria a alterar o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n \u201cO texto atual do C\u00f3digo Penal se refere \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel. O Projeto passa a fixar a data da publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando margem a d\u00favidas quanto ao momento da senten\u00e7a, que ser\u00e1 o da publica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o de sua prola\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m o Projeto inclui, nesse inciso, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio recorr\u00edvel, contemplando a hip\u00f3tese de confirma\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia em grau recursal\u201d.<\/p>\n Esta orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada h\u00e1 algum tempo pela 1\u00aa Turma do STF:<\/p>\n \u201c1. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9, como se sabe, o perecimento da pretens\u00e3o punitiva ou da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela in\u00e9rcia do pr\u00f3prio Estado. No art. 117 do C\u00f3digo Penal, que deve ser interpretado de forma sistem\u00e1tica, todas as causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o demonstram, em cada inciso, que o Estado n\u00e3o est\u00e1 inerte. 2. N\u00e3o obstante a posi\u00e7\u00e3o de parte da doutrina, o C\u00f3digo Penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio inicial e ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio confirmat\u00f3rio da decis\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, sistematicamente, justificativa para tratamentos d\u00edspares. 3. A ideia de prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 in\u00e9rcia estatal e o que existe na confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal. Consequentemente, se o Estado n\u00e3o est\u00e1 inerte, h\u00e1 necessidade de se interromper a prescri\u00e7\u00e3o para o cumprimento do devido processo legal\u201d (RE 1.182.718 AgR\/RS, j. 15\/03\/2019).<\/p>\n A 2\u00aa Turma, por sua vez, vinha se orientando em sentido diverso:<\/p>\n \u201cJurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, cujas decis\u00f5es corretamente distinguem, para efeito de interrup\u00e7\u00e3o da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0penal (CP, art. 117, IV), entre\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0condenat\u00f3rio e\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0meramente confirmat\u00f3rio de anterior condena\u00e7\u00e3o penal, em ordem a n\u00e3o atribuir efic\u00e1cia interruptiva do lapso prescricional \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal que simplesmente nega provimento ao recurso interposto pelo r\u00e9u contra anterior senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Precedentes. Doutrina\u201d (RE 1.227.490 AgR\/RS, j. 29\/11\/2019).<\/p>\n Em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada ontem (05\/02\/2020), a maioria dos ministros adotou a orienta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma. Interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento do HC 176.473 teve sete votos favor\u00e1veis e dois votos contr\u00e1rios \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo acord\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em resumo, para os ministros contr\u00e1rios \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o que simplesmente confirma a condena\u00e7\u00e3o ou altera a pena n\u00e3o tem natureza substitutiva, mas meramente declarat\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se firmou na senten\u00e7a de primeiro grau. Por isso, o ac\u00f3rd\u00e3o de que trata o art. 117 do CP \u00e9 apenas o condenat\u00f3rio. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa contraria a natureza do instituto da prescri\u00e7\u00e3o e viola o direito fundamental ao julgamento em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n J\u00e1 os ministros que votaram pela tese da interrup\u00e7\u00e3o o fizeram sob o fundamento de que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o pela in\u00e9rcia do Estado, que, obviamente, n\u00e3o pode ser invocada quando atuam os \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a criminal, ainda que em segunda inst\u00e2ncia e em car\u00e1ter apenas reiterativo. Al\u00e9m disso, o texto do inciso IV do art. 117 n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre o acord\u00e3o condenat\u00f3rio e o confirmat\u00f3rio, e n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es plaus\u00edveis para interromper a prescri\u00e7\u00e3o quando um r\u00e9u \u00e9 absolvido na primeira inst\u00e2ncia e condenado na segunda e n\u00e3o o fazer quando \u00e9 condenado nas duas inst\u00e2ncias. Concluindo o voto, o relator prop\u00f4s a seguinte tese, adotada por outros seis ministros:<\/p>\n \u201cNos termos do inciso IV do artigo 117 do C\u00f3digo Penal, o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio sempre interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, inclusive quando confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta\u201d.<\/p>\n