{"id":10224,"date":"2020-02-10T15:30:00","date_gmt":"2020-02-10T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10224"},"modified":"2020-02-10T09:08:22","modified_gmt":"2020-02-10T11:08:22","slug":"os-efeitos-da-condenacao-por-crime-de-abuso-de-autoridade-de-acordo-com-lei-13-86919","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/10\/os-efeitos-da-condenacao-por-crime-de-abuso-de-autoridade-de-acordo-com-lei-13-86919\/","title":{"rendered":"Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o por crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei 13.869\/19"},"content":{"rendered":"

A pr\u00e1tica de abuso de autoridade n\u00e3o \u00e9 somente um il\u00edcito penal, \u00e9 tamb\u00e9m il\u00edcito administrativo e civil. Assim sendo, os efeitos da condena\u00e7\u00e3oArt. 4\u00ba. S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o I-tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na senten\u00e7a o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos por ele sofridos; II-a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III-a perda do cargo, mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00danico. Os efeitos previstos nos incisos II e III do \u201ccaput\u201d deste artigo s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.<\/span><\/a> se espraiam para outras \u00e1reas al\u00e9m da criminal.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado decorre naturalmente do C\u00f3digo Civil e \u00e9 apenas refor\u00e7ada pela Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 186 do C\u00f3digo Civil j\u00e1 afirma que todo aquele que dolosa ou culposamente viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. E o il\u00edcito civil, nestes termos definido, implica na obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 927, CC.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano tamb\u00e9m \u00e9 objeto de tratamento no C\u00f3digo de Processo Penal com refer\u00eancia \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil \u201cex delicto\u201d, de acordo com o disposto nos artigos 63 a 68, CPP. Ademais, na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do magistrado fixar valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 387, IV, CPP, de modo que o condicionamento dessa defini\u00e7\u00e3o a um requerimento do ofendido pelo artigo 4\u00ba., I, da Lei 13.869\/19, \u00a0parece ser inoportuna. Na verdade, deveria ter prevalecido\u00a0 a obriga\u00e7\u00e3o judicial de estabelecer o valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio em caso de condena\u00e7\u00e3o, independentemente de requerimento, na forma do artigo 387, IV, CPP. A norma da legisla\u00e7\u00e3o especial, que prevalecer\u00e1, neste aspecto, sobre a geral, prejudica o interesse do ofendido a essa delimita\u00e7\u00e3o preliminar j\u00e1 na seara criminal e justamente em crimes nos quais o indiv\u00edduo se v\u00ea oprimido pelo Poder Estatal que, na realidade, tem responsabilidade objetiva sob o aspecto indenizat\u00f3rio (artigo 37, \u00a7 6\u00ba., CF c\/c artigo 43, CC).\u00a0 Note-se que esse valor estabelecido na senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 o \u201cm\u00ednimo\u201d, podendo perfeitamente ser complementado na via c\u00edvel adequada.\u00a0 Enfim, deve-se mencionar que a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 efeito gen\u00e9rico da condena\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 consta do artigo 91, I, CP.<\/p>\n

Possivelmente o legislador cedeu, equivocadamente, a pol\u00eamicas em torno no artigo 387, IV, CPP, porque alguns entendem que o estabelecimento desse valor m\u00ednimo dependeria de pedido expresso do querelante ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que n\u00e3o nos parece correto, at\u00e9 mesmo pela clara dic\u00e7\u00e3o legal. Neste sentido a li\u00e7\u00e3o coerente de Marc\u00e3oMARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 924.<\/span><\/a>:<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 11.719\/2008, determina o inciso IV que, no caso de condena\u00e7\u00e3o, o julgador dever\u00e1 fixar valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido.<\/p>\n

Cuida-se da denominada parcela m\u00ednima <\/strong>dos danos causados.<\/p>\n

A regra \u00e9 saud\u00e1vel e fonte de discuss\u00f5es, basicamente porque h\u00e1 quem entenda que o juiz s\u00f3 poder\u00e1 fixar o valor se houver pedido expresso na den\u00fancia, e tamb\u00e9m h\u00e1 quem sustente que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00f5es para tal tipo de postula\u00e7\u00e3o, visto que a busca reparat\u00f3ria de natureza civil s\u00f3 pode ser deflagrada em ju\u00edzo por advogado ou Defensor P\u00fablico.<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira obje\u00e7\u00e3o, quer nos parecer que a regra tratada \u00e9 bastante clara ao determinar<\/em> que o juiz, independentemente de qualquer provoca\u00e7\u00e3o (ex officio<\/em>), dever\u00e1 fixar a parcela m\u00ednima da repara\u00e7\u00e3o sempre que cab\u00edvel. O comando da regra \u00e9 claro: o juiz fixar\u00e1<\/em>, portanto, com ou sem pedido expresso a esse respeito. (…). Nem se argumente que a defesa ser\u00e1 surpreendida com tal fixa\u00e7\u00e3o, visto que a condena\u00e7\u00e3o imposta no ju\u00edzo criminal implica em reconhecimento jur\u00eddico do dever de indenizar, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n

No mais, tamb\u00e9m n\u00e3o concordamos com as obje\u00e7\u00f5es ao pedido de fixa\u00e7\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois, quando assim procede, nada mais faz do que postular o cumprimento da regra legal, impositiva para o julgador, e assim procede at\u00e9 desnecessariamente, em vista do que anotamos linhas atr\u00e1s.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de promover a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria conjuntamente com a\u00e7\u00e3o penal, tal como ocorre nas legisla\u00e7\u00f5es em que admitida a cumula\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias (penal e civil). A particularidade tratada est\u00e1 longe disso, at\u00e9 porque,\u00a0 no sistema jur\u00eddico vigente, a fixa\u00e7\u00e3o judicial em sede de condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o resolve definitivamente o dever reparat\u00f3rio.<\/p>\n

Parece n\u00e3o restar d\u00favida de que o legislador quis fugir dessa pol\u00eamica e estabelecer claramente a necessidade de pedido por parte do ofendido. A nosso ver n\u00e3o foi o melhor caminho. Deveria ter sido expresso no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o desse valor \u00e9 um efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00e3o do magistrado, independentemente de requerimento de quem quer que seja. N\u00e3o obstante, \u201clegem habemus\u201d e h\u00e1 que prevalecer a norma especial da Lei 13.869\/19 sobre a norma geral do C\u00f3digo de Processo Penal. Infelizmente, portanto, a fixa\u00e7\u00e3o pelo Juiz de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio por crime de abuso de autoridade na senten\u00e7a condenat\u00f3ria depende de provoca\u00e7\u00e3o do ofendido. Resta saber se o ofendido pode formular esse requerimento de maneira informal, por exemplo, desde a fase de investiga\u00e7\u00e3o ou mesmo em ju\u00edzo, ou se precisa de um advogado para tanto. Embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a formalidades, parece que se trata de postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, para a qual ser\u00e1 necess\u00e1rio o concurso de profissional habilitado. Mesmo porque, a posterior execu\u00e7\u00e3o ou mesmo postula\u00e7\u00e3o de complemento da indeniza\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo C\u00edvel, n\u00e3o prescindir\u00e1 do profissional advogado.<\/p>\n

Cabe salientar as sugest\u00f5es de Gabriela Marques e Ivan MarquesMARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan, A Nova Lei de Abuso de Autoridade. S\u00e3o Paulo: RT, 2019, p. 45.<\/span><\/a>, no sentido de que ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico deva proceder ao pedido, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es penais s\u00e3o sempre p\u00fablicas no abuso de autoridade, ou que seja obrigat\u00f3ria a oitiva formal da v\u00edtima a respeito em todos os processos.<\/p>\n

Respeitosamente, discordamos dessas sugest\u00f5es. Primeiro porque a lei menciona o requerimento da v\u00edtima<\/em>, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ora, se no sistema adotado pelo C\u00f3digo de Processo Penal j\u00e1 h\u00e1 discuss\u00e3o acerca da legitimidade ou n\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer nesses casos, o que dizer de uma legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 literal ao afirmar que cabe \u00e0 v\u00edtima fazer esse pedido? A oitiva formal da v\u00edtima \u00e9 uma sugest\u00e3o que resolveria a formula\u00e7\u00e3o do requerimento na forma da lei, mas, como j\u00e1 visto, somente serviria para que o magistrado pudesse estabelecer na senten\u00e7a condenat\u00f3ria criminal o m\u00ednimo indenizat\u00f3rio, sem repercuss\u00e3o pr\u00e1tica na esfera da efetiva indeniza\u00e7\u00e3o que sempre depender\u00e1 de advogado.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 preciso deixar bem clara uma distin\u00e7\u00e3o. O efeito de tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano \u00e9 autom\u00e1tico, at\u00e9 por for\u00e7a do disposto no artigo 4\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, da Lei 13.869\/19, que somente afirma serem n\u00e3o autom\u00e1ticos os efeitos dos demais incisos (II e III). Al\u00e9m disso, h\u00e1 que ter em mente as regras gerais\u00a0 do C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal e at\u00e9 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 expostas. Esse efeito n\u00e3o depende sequer de men\u00e7\u00e3o pelo magistrado na senten\u00e7a. O que fica condicionado na Lei de Abuso de Autoridade a um pr\u00e9vio requerimento provocativo do ofendido a fim de retirar o Juiz da sua in\u00e9rcia, \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio j\u00e1 na senten\u00e7a criminal. Somente isso. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano \u00e9 efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o somente considerando o claramente disposto na Lei de Abuso de Autoridade, mas tamb\u00e9m em uma an\u00e1lise conglobante do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

O segundo efeito da condena\u00e7\u00e3o por crime de abuso de autoridade \u00e9 a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n

Conforme disposto no Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 4\u00ba., esse efeito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e somente ser\u00e1 aplicado \u00e0queles criminosos reincidentes espec\u00edficos<\/em> em crime de abuso de autoridade. Assim sendo, o infrator prim\u00e1rio, ainda que somente tecnicamente prim\u00e1rio, n\u00e3o sofrer\u00e1 esse efeito, assim como mesmo o reincidente, desde que sua condena\u00e7\u00e3o anterior, geradora da reincid\u00eancia, seja por outro crime n\u00e3o previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Ademais, ainda que seja reincidente espec\u00edfico em abuso de autoridade, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o Juiz aplique esse efeito expressamente em sua senten\u00e7a. N\u00e3o s\u00f3 expressamente, mas tamb\u00e9m \u201cmotivadamente\u201d, ou seja, de maneira fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, CF. O magistrado dever\u00e1 constar esse efeito de acordo com a adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena e seus efeitos, em t\u00edpica atividade individualizadora (artigo 5\u00ba., XLVI, CF). No sil\u00eancio do magistrado, entendendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico cab\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o desse efeito, dever\u00e1 manejar embargos de declara\u00e7\u00e3o e, se o caso, posterior apela\u00e7\u00e3o. Em n\u00e3o havendo essa atitude por parte do Parquet<\/em>, a senten\u00e7a transitar\u00e1 em julgado sem o referido efeito e n\u00e3o haver\u00e1 mais possibilidade de que seja pleiteado contra o r\u00e9u. A nosso ver esse efeito deveria ter sido previsto como autom\u00e1tico pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabriela Marques e Ivan MarquesMARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan, Op. Cit., p. 46.<\/span><\/a> afirmam que aquele beneficiado pelos efeitos da chamada \u201cprescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia\u201d, nos termos do artigo 64, I CP, seria \u201ctecnicamente prim\u00e1rio\u201d, mas mesmo ap\u00f3s a passagem do per\u00edodo depurador da reincid\u00eancia ostentaria \u201cad infinitum\u201d \u201cmaus antecedentes\u201d, o que resultaria na possibilidade de sofrer os efeitos da condena\u00e7\u00e3o previstos nos incisos I e II do artigo 4\u00ba., conforme disp\u00f5e seu Par\u00e1grafo \u00danico.<\/p>\n

Esse entendimento, \u201cdata venia\u201d n\u00e3o se sustenta. Primeiro porque a lei requer a \u201creincid\u00eancia\u201d espec\u00edfica e nada diz sobre \u201cmaus antecedentes\u201d, que s\u00e3o institutos absolutamente diversos. A pr\u00f3pria legalidade impede que tais efeitos estejam autorizados pelos simples \u201cmaus antecedentes\u201d, na medida em que a lei se refere t\u00e3o somente \u00e0 \u201creincid\u00eancia\u201d. Al\u00e9m disso, h\u00e1 outro equ\u00edvoco. \u00c9 hoje predominante, inclusive no STF, o entendimento de que as condena\u00e7\u00f5es que passam pelo per\u00edodo depurador da \u201cprescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia\u201d n\u00e3o geram nem reincid\u00eancia e nem mesmo \u201cmaus antecedentes\u201d. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do chamado \u201cdireito ao esquecimentoAP\u00d3S 5 anos do fim da pena, condenado n\u00e3o tem mais maus antecedentes. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-out-23\/condenado-volta-bons-antecedentes-anos-fim-pena, acesso em 20.12.2019. Sobre o tema do \u201cDireito ao Esquecimento\u201d, vide publica\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica do pr\u00f3prio STF: TEIXEIRA, Ana Val\u00e9ria de Oliveira (org.) et al. Direito ao Esquecimento. Bras\u00edlia: Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o Coordenadoria de Biblioteca \u2013 STF, 2017, \u201cpassim\u201d. Dispon\u00edvel digitalmente em : http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia\/anexo\/direito_ao_esquecimento2.pdf, acesso em 20.12.2019.<\/span><\/a>\u201d. No HC 162.305, STF, o Ministro Gilmar Mendes invocou v\u00e1rias outras decis\u00f5es daquela corte suprema (v.g. HC 126.315, 2\u00aa. Turma, STF e RHC 118.977, 1\u00aa. Turma, STF) para afastar os maus antecedentes em casos como este. Afirmou o Ministro:<\/p>\n

A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo revestida de legalidade, (…), ressaltando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente, na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XLVII do artigo 5\u00ba, as penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo. Tal dispositivo suscita quest\u00e3o acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para al\u00e9m da reprimenda corporal propriamente dita.<\/p>\n

Greco e CunhaGRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Abuso de Autoridae. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 38.<\/span><\/a> chamam a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que pode parecer que a inabilita\u00e7\u00e3o somente seria poss\u00edvel quando o agente p\u00fablico, anteriormente perder o cargo. No entanto, concluem, a nosso ver com acerto, que ela tamb\u00e9m pode ocorrer isoladamente em casos nos quais, por exemplo, antes da condena\u00e7\u00e3o, o agente pede exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 demitido administrativamente ou renuncia.<\/p>\n

Neste tema e em espec\u00edfico no que diz com o exerc\u00edcio de mandatos eletivos, h\u00e1 que ter em vista tamb\u00e9m a Lei Complementar 64\/90, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 135\/2010 (conhecida como \u201cLei da Ficha Limpa\u201d).<\/p>\n

Segundo o artigo 1\u00ba., inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, n\u00famero 5, do sobredito diploma legal, o condenado por abuso de autoridade, com perda de cargo ou inabilita\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel a partir do tr\u00e2nsito em julgado ou da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado, pelo prazo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. Esse efeito especial da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de men\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a, pois decorre das regras de inelegibilidade. Entretanto, tal regramento mais r\u00edgido somente tem validade para mandatos eletivos. Nos demais casos a interdi\u00e7\u00e3o depende do disposto no artigo 4\u00ba., I, da Lei 13.869\/19 e o efeito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, como j\u00e1 visto.<\/p>\n

O terceiro efeito da condena\u00e7\u00e3o por abuso de autoridade \u00e9 a perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esse efeito tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, de acordo com o regramento do artigo 4\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, da Lei de Abuso de Autoridade, valendo os coment\u00e1rios j\u00e1 expendidos.<\/p>\n

Note-se que cotejando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19) com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64\/90, com reda\u00e7\u00e3o nova dada pela Lei Complementar 135\/2010), n\u00e3o sendo, segundo o primeiro diploma, a inabilita\u00e7\u00e3o ou perda do cargo autom\u00e1ticos, nem sempre a condena\u00e7\u00e3o por abuso de autoridade gerar\u00e1 a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Isso porque este segundo diploma exige para a inelegibilidade que o indiv\u00edduo tenha sido condenado por abuso de autoridade \u201ccom perda de cargo ou inabilita\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d<\/em>. A Lei da Ficha Limpa somente torna ineleg\u00edvel aquele condenado \u201cnos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d<\/em> (excerto do artigo 1\u00ba., inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, n\u00famero 5, da legisla\u00e7\u00e3o em destaque). Como a Lei 13.869\/19 estabelece que esses dois efeitos n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos nem obrigat\u00f3rios, conforme artigo 4\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, podem ocorrer casos em que algu\u00e9m seja condenado por abuso de autoridade e n\u00e3o sofra os efeitos de perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o fique inabilitado. N\u00e3o ocorrendo ao menos um dos dois efeitos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o reconhecimento da inelegibilidade. Afirma-se que n\u00e3o haver\u00e1 inelegibilidade \u201cn\u00e3o ocorrendo ao menos um\u201d dos dois efeitos, porque a Lei da Ficha Limpa prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o em caso de condena\u00e7\u00e3o por abuso de autoridade com um ou <\/em>outro desses dois efeitos, n\u00e3o exigindo ambos. Isso, a nosso ver, \u00e9 uma falha terr\u00edvel de ambas as legisla\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que um infrator da lei penal, que comete uma esp\u00e9cie de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, malversando os poderes que lhe foram conferidos, seja considerado eleg\u00edvel, somente porque n\u00e3o sofreu a perda do cargo ou uma inabilita\u00e7\u00e3o previstas na Lei de Abuso de Autoridade. Eis mais uma raz\u00e3o para que esses efeitos fossem autom\u00e1ticos e n\u00e3o condicionados \u00e0 reincid\u00eancia e ainda \u00e0 sua determina\u00e7\u00e3o expressa na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que n\u00e3o decorra da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, certamente advir\u00e1 do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. Isso tendo em conta que os diversos diplomas que regem os funcion\u00e1rios p\u00fablicos estabelecem a pena de \u201cdemiss\u00e3o\u201d ou at\u00e9 \u201cdemiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d para os casos de condena\u00e7\u00e3o por \u201ccrimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. S\u00e3o exemplos o artigo 132, I, do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/90), o artigo 75, II e XII, da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Complementar Estadual 207\/79, neste caso a demiss\u00e3o \u00e9 \u201ca bem do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d e h\u00e1 men\u00e7\u00e3o, no inciso XII, a ato de improbidade administrativa), entre outros. Nesses caos de perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o por via administrativa e n\u00e3o como efeito de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a inelegibilidade de acordo com a Lei da Ficha Limpa, pois que esta se refere \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal com esses efeitos e n\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 claro que a inst\u00e2ncia administrativa \u00e9 independente da penal, mas possivelmente um condenado na seara penal sofrer\u00e1 as devidas consequ\u00eancias administrativas.<\/p>\n

Quanto ao mandato eletivo, tamb\u00e9m ainda restar\u00e1 a quest\u00e3o de decoro do agente pol\u00edtico, que poder\u00e1, justamente na esfera pol\u00edtica sofrer san\u00e7\u00f5es devidas, inclusive com a destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o (vide artigo 55, II, CF; artigo 2\u00ba. c\/c\u00a0 9\u00ba, VII, da Lei 1079\/50 etc.). Essas legisla\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m preveem inabilita\u00e7\u00f5es por prazos determinados, as quais s\u00e3o especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

Reitera-se que, portando, os efeitos de perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o deveriam ser obrigat\u00f3rios e autom\u00e1ticos, a fim de dar cumprimento mais rigoroso \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de acesso a cargos populares eletivos por indiv\u00edduos que versam em abuso de poder.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

AP\u00d3S 5 anos do fim da pena, condenado n\u00e3o tem mais maus antecedentes. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-out-23\/condenado-volta-bons-antecedentes-anos-fim-pena, acesso em 20.12.2019.<\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Abuso de Autoridae<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/p>\n

MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan, A Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2019.<\/p>\n

TEIXEIRA, Ana Val\u00e9ria de Oliveira (org.) et al. Direito ao Esquecimento<\/em>. Bras\u00edlia: Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o Coordenadoria de Biblioteca \u2013 STF, 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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