{"id":10233,"date":"2020-02-11T15:36:32","date_gmt":"2020-02-11T17:36:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10233"},"modified":"2022-01-18T16:44:50","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:50","slug":"964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/","title":{"rendered":"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0964 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n<p>A mesma Constitui\u00e7\u00e3o Federal anuncia, no art. 144, que a Pol\u00edcia Federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizada e mantida pela Uni\u00e3o e estruturada em carreira, destina-se a: a) apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei (art. 144, \u00a7 1\u00ba, inc. I; b) prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia (inc. II); c) exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras (inc. III); d) exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o (inc. IV).<\/p>\n<p>Para dar cumprimento ao mandamento do art. 144, \u00a7 1\u00ba, I, da Carta Maior, o legislador aprovou a Lei 10.446\/02, que disp\u00f5e sobre infra\u00e7\u00f5es penais de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exigem repress\u00e3o uniforme.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que a Pol\u00edcia Federal instaure inqu\u00e9rito policial para apurar um crime que apenas aparentemente, diante dos elementos de que se disp\u00f5e inicialmente, se insere nos requisitos para investiga\u00e7\u00e3o e processamento no \u00e2mbito federal. Neste caso, se a investiga\u00e7\u00e3o se completa, \u00e9 comum que em seguida a compet\u00eancia seja declinada para a Justi\u00e7a Estadual, ou que conflitos de compet\u00eancia sejam decididos para mudar a compet\u00eancia inicialmente estabelecida. Em situa\u00e7\u00f5es como esta, segundo decidiu o STF no julgamento do HC 169.348\/RS (j. 17\/12\/2019), se n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o na validade jur\u00eddica das provas colhidas pela Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o se decreta nulidade.<\/p>\n<p>No caso, o inqu\u00e9rito policial havia sido instaurado por meio de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mas, posteriormente, a compet\u00eancia foi declinada para a Justi\u00e7a Estadual, tendo em vista que os delitos apurados n\u00e3o revelavam les\u00e3o a bens ou interesses da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O impetrante pretendia a concess\u00e3o da ordem para anular provas produzidas, inclusive sob o fundamento de abuso da autoridade policial, que chegou a ser afastada. Mas o tribunal n\u00e3o vislumbrou ilegalidade no procedimento, que seguiu as regras processuais, inclusive com a remessa posterior ao \u00f3rg\u00e3o judicial competente:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cA defesa afirmava n\u00e3o configurada hip\u00f3tese de atribui\u00e7\u00e3o da autoridade da Pol\u00edcia Federal que conduziu os inqu\u00e9ritos. Para tanto, reportou-se \u00e0 Lei 10.446\/2002, que versa sobre a atua\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o na repress\u00e3o de crimes com repercuss\u00e3o interestadual ou internacional. Diziam configurado abuso na atua\u00e7\u00e3o da referida autoridade e aludiam ao posterior afastamento do delegado federal respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">O colegiado observou que o procedimento foi inicialmente instaurado pela Pol\u00edcia Federal e decorreu de requisi\u00e7\u00e3o do Parquet correspondente, sendo destinado a investigar suposta pr\u00e1tica de crimes, em tese, afetos \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. O decl\u00ednio da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a estadual, ante ind\u00edcios da pr\u00e1tica de delitos a ela sujeitos, a resultar na defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo criminal de determinada comarca, revela ter-se observado o figurino legal.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">O inqu\u00e9rito policial constitui procedimento administrativo, de car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e0 regular instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime. Visa subsidiar eventual den\u00fancia a ser apresentada, raz\u00e3o pela qual irregularidades ocorridas n\u00e3o implicam, de regra, nulidade de processo-crime.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Uma vez supervisionados pelo ju\u00edzo competente e por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico revestido de atribui\u00e7\u00e3o, pouco importa que os procedimentos investigat\u00f3rios atinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o desencadeada tenham sido presididos por autoridade de Pol\u00edcia Federal. O art. 5\u00ba, LIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao dispor que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente, contempla o princ\u00edpio do juiz natural, n\u00e3o se estende \u00e0s autoridades policiais, porquanto n\u00e3o investidas de compet\u00eancia para julgar. Surge inadequado pretender-se a anula\u00e7\u00e3o de provas ou de processos em tramita\u00e7\u00e3o com base na aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal para conduzir os inqu\u00e9ritos.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A desconformidade da atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 10.446\/2002 e eventuais abusos cometidos por autoridade policial podem implicar responsabilidade no \u00e2mbito administrativo ou criminal dos agentes. No caso, por n\u00e3o apresentarem qualquer repercuss\u00e3o no tocante \u00e0 validade jur\u00eddica das provas obtidas, n\u00e3o se mostram pass\u00edveis de caracterizar nulidade\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0964 do STF \u2013 Processo Penal Resumo: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o. Coment\u00e1rios: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3808,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[114,70,79],"tags":[3096,175,176,368,366],"class_list":["post-10233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-penal","category-informativos-comentados","category-informativos-stf","tag-964-stf","tag-competencia","tag-justica-federal","tag-nulidade","tag-policia-federal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo:\u00a0964 do STF \u2013 Processo Penal Resumo: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o. Coment\u00e1rios: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-02-11T17:36:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:44:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2020-02-11T17:36:32+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:44:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\"},\"wordCount\":913,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg\",\"keywords\":[\"964 STF\",\"compet\u00eancia\",\"justi\u00e7a federal\",\"nulidade\",\"Pol\u00edcia Federal\"],\"articleSection\":[\"Direito Processual Penal\",\"Informativos\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\",\"name\":\"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg\",\"datePublished\":\"2020-02-11T17:36:32+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:44:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Informativo:\u00a0964 do STF \u2013 Processo Penal Resumo: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o. Coment\u00e1rios: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-02-11T17:36:32+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:44:50+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o","datePublished":"2020-02-11T17:36:32+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:44:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/"},"wordCount":913,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg","keywords":["964 STF","compet\u00eancia","justi\u00e7a federal","nulidade","Pol\u00edcia Federal"],"articleSection":["Direito Processual Penal","Informativos","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/","name":"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg","datePublished":"2020-02-11T17:36:32+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:44:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/10\/de9883a1-shutterstock-299295092.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/11\/964-falta-de-atribuicao-da-policia-federal-nao-provoca-nulidade-de-atos-judiciais-decorrentes-da-investigacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"964: Falta de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o provoca nulidade de atos judiciais decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=10233"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10233\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10237,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10233\/revisions\/10237"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=10233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=10233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=10233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}