{"id":10242,"date":"2020-02-12T15:14:15","date_gmt":"2020-02-12T17:14:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10242"},"modified":"2022-01-18T15:18:48","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:48","slug":"stj-reincidencia-habitual-impede-incidencia-principio-da-insignificancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/12\/stj-reincidencia-habitual-impede-incidencia-principio-da-insignificancia\/","title":{"rendered":"STJ: Reincid\u00eancia habitual impede a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<p>A doutrina \u2013 especialmente a moderna \u2013 estrutura o Direito Penal de modo a torn\u00e1-lo aplic\u00e1vel apenas quando estritamente necess\u00e1ria a rigidez da san\u00e7\u00e3o penal. Desta forma, sua interven\u00e7\u00e3o fica condicionada n\u00e3o apenas ao fracasso das demais esferas de controle (car\u00e1ter <em>subsidi\u00e1rio<\/em>), mas tamb\u00e9m \u00e0 exist\u00eancia de relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem juridicamente tutelado (car\u00e1ter <em>fragment\u00e1rio<\/em>).<\/p>\n<p>Como desdobramento l\u00f3gico do car\u00e1ter fragment\u00e1rio, desenvolveu-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios gerais do Direito Penal, \u00e9 poss\u00edvel que, em determinada situa\u00e7\u00e3o, a les\u00e3o provocada no bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal seja diminuta, isto \u00e9, incapaz de atingi-lo materialmente e de forma relevante e intoler\u00e1vel. Nesses casos, estaremos diante do que se denomina <em>infra\u00e7\u00e3o bagatelar<\/em> ou <em>crime de bagatela<\/em>. Segundo Carlos Vico Man\u00e3s, \u201co princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia surge como instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogm\u00e1tica moderna, n\u00e3o deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\u00e7\u00e3o da fato \u00e0 norma, mas, primordialmente, em seu conte\u00fado material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal\u201d. Para ele, tal princ\u00edpio funda-se \u201cna concep\u00e7\u00e3o material do tipo penal, por interm\u00e9dio do qual \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar, pela via judicial e sem macular a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pensamento sistem\u00e1tico, a proposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal da necessidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o de condutas que, embora formalmente t\u00edpicas, n\u00e3o atingem de forma socialmente relevante os bens jur\u00eddicos protegidos pelo Direito Penal\u201d (O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia como Excludente da Tipicidade no Direito Penal, 1\u00aa. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, pp. 56 e 81).<\/p>\n<p>Os tribunais superiores t\u00eam reconhecido com frequ\u00eancia o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas estabelecem alguns requisitos necess\u00e1rios. S\u00e3o eles: a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; b) a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n<p>Uma das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 incid\u00eancia da causa de atipicidade material pode ser a reincid\u00eancia do autor da conduta. Embora a reincid\u00eancia n\u00e3o seja um impeditivo absoluto, pois h\u00e1 decis\u00f5es que aplicam a insignific\u00e2ncia mesmo em benef\u00edcio de indiv\u00edduos anteriormente condenados (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=100748530&amp;num_registro=201703228464&amp;data=20191219&amp;tipo=5&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AgRg no REsp 1.715.427\/MG, j. 17\/12\/2019<\/a>),\u00a0a acumula\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es (habitualidade criminosa) evidencia um car\u00e1ter orientado \u00e0 pr\u00e1tica de crimes, o que sem d\u00favida eleva o grau de reprovabilidade da conduta, tendo em vista que o agente faz do crime um verdadeiro meio de vida. Em situa\u00e7\u00f5es como esta, encarar a conduta como algo irrelevante desvirtua o prop\u00f3sito do instituto e incentiva \u00e0 a\u00e7\u00e3o delituosa n\u00e3o apenas o pr\u00f3prio beneficiado como tamb\u00e9m outros indiv\u00edduos que acabam percebendo a falta de rigor no trato de criminosos.<\/p>\n<p>Recentemente, no julgamento do HC 557.194\/MS (j. 04\/02\/2020), o STJ afastou a insignific\u00e2ncia pretendida a favor de um indiv\u00edduo condenado pelo furto de um r\u00e1dio de valor irris\u00f3rio. N\u00e3o obstante o valor do objeto fosse de fato reduzido, o tribunal considerou que as condi\u00e7\u00f5es pessoais do impetrante impediam a incid\u00eancia do benef\u00edcio:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cO paciente, segundo consta no ac\u00f3rd\u00e3o, ostentava oito condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado. Somam-se a isso as informa\u00e7\u00f5es do documento de fls. 20-21, no qual se destacou que, afora aquela passagem, o paciente, nos \u00faltimos doze meses, havia tido seis procedimentos policiais.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Portanto, os autos trazem componentes que revelam a acentuada reprovabilidade do comportamento do paciente \u2013 a reincid\u00eancia e maus antecedentes em crimes de natureza patrimonial, que indicam a habitualidade delitiva. Dessa forma, observa-se que a Corte estadual decidiu em harmonia com a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a reitera\u00e7\u00e3o criminosa inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO BEM. RAZ\u00c3O INSUFICIENTE PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia desta Quinta Turma reconhece que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem aplicabilidade em casos de reitera\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderem ser tal medida recomend\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias concretas do caso, o que n\u00e3o se infere na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, m\u00e1xime por se tratar de r\u00e9u reincidente espec\u00edfico e ainda responder por diversos outros processos criminais. Precedentes. 2. O simples fato de o bem haver sido restitu\u00eddo \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, raz\u00e3o suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp n. 1.553.855-RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 26\/11\/2019.)\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-geral-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A doutrina \u2013 especialmente a moderna \u2013 estrutura o Direito Penal de modo a torn\u00e1-lo aplic\u00e1vel apenas quando estritamente necess\u00e1ria a rigidez da san\u00e7\u00e3o penal. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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