{"id":10287,"date":"2020-02-18T14:11:42","date_gmt":"2020-02-18T17:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10287"},"modified":"2022-01-18T16:42:33","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:33","slug":"663-terceira-secao-stj-uniformiza-orientacao-acerca-da-competencia-para-julgar-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/18\/663-terceira-secao-stj-uniformiza-orientacao-acerca-da-competencia-para-julgar-estelionato\/","title":{"rendered":"663: Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ uniformiza orienta\u00e7\u00e3o acerca da compet\u00eancia para julgar estelionato"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0663 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Na hip\u00f3tese em que o estelionato se d\u00e1 mediante vantagem indevida, auferida mediante o dep\u00f3sito em favor de conta banc\u00e1ria de terceiro, a compet\u00eancia dever\u00e1 ser declarada em favor do ju\u00edzo no qual se situa a conta favorecida.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 comentamos em artigos anteriores que as diversas circunst\u00e2ncias em que o estelionato pode ser cometido n\u00e3o raro ensejam d\u00favidas a respeito do ju\u00edzo competente para julgamento, pois nem sempre quem sofre o preju\u00edzo e quem obt\u00e9m a vantagem se encontram no mesmo local, e, em tais situa\u00e7\u00f5es, pode haver certa dificuldade para estabelecer com precis\u00e3o onde o estelionat\u00e1rio realmente alcan\u00e7ou o proveito de seu ardil.<\/p>\n

As dificuldades se evidenciam especialmente nos estelionatos cometidos por meio de dep\u00f3sitos ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias entre contas situadas em locais diversos. Em decis\u00e3o proferida em 14\/08\/2019 no conflito de compet\u00eancia 167.025\/RS, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a compet\u00eancia deve recair no local da conta corrente beneficiada, pois \u00e9 onde ocorre o recebimento da vantagem:<\/p>\n

\u201c1. Nos termos do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia ser\u00e1 de regra\u00a0determinada pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o e o estelionato,\u00a0crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local e momento\u00a0em que \u00e9 auferida a vantagem il\u00edcita. De se lembrar que o preju\u00edzo alheio, apesar de fazer parte do tipo\u00a0penal, est\u00e1 relacionado \u00e0 consequ\u00eancia do crime de estelionato e n\u00e3o \u00e0\u00a0conduta propriamente. De fato, o n\u00facleo do tipo penal \u00e9\u00a0obter\u00a0vantagem il\u00edcita<\/u>, raz\u00e3o pela qual a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento em\u00a0que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime,\u00a0o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua\u00a0conta corrente. 2. H\u00e1 que se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o em que o estelionato ocorre por\u00a0meio do saque (ou compensa\u00e7\u00e3o) de cheque clonado, adulterado ou\u00a0falsificado, da hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria v\u00edtima, iludida por um ardil,\u00a0voluntariamente, efetua dep\u00f3sitos e\u2044ou transfer\u00eancias de valores para a\u00a0conta corrente de estelionat\u00e1rio. Quando se est\u00e1 diante de estelionato cometido por meio de cheques\u00a0adulterados ou falsificados, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre no\u00a0momento em que o cheque \u00e9 sacado, pois \u00e9 nesse momento que o\u00a0dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira\u00a0sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposi\u00e7\u00e3o do\u00a0estelionat\u00e1rio. Em tais casos, entende-se que o local da obten\u00e7\u00e3o da\u00a0vantagem il\u00edcita \u00e9 aquele em que se situa a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde foi\u00a0sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a v\u00edtima possui conta\u00a0banc\u00e1ria. J\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima, induzida em erro, se disp\u00f5e a efetuar\u00a0dep\u00f3sitos em dinheiro e\u2044ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias para a conta de\u00a0terceiro (estelionat\u00e1rio),\u00a0a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita por certo\u00a0ocorre quando o estelionat\u00e1rio efetivamente se apossa do dinheiro,\u00a0seja dizer, no momento em que ele \u00e9 depositado em sua conta. (…) 3. Tendo a v\u00edtima efetuado um dep\u00f3sito em dinheiro e duas\u00a0transfer\u00eancias banc\u00e1rias para duas contas correntes vinculadas a\u00a0ag\u00eancias banc\u00e1rias situadas na cidade de S\u00e3o Bernardo do\u00a0Campo\u2044SP, \u00e9 de se reconhecer a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito de\u00a0S\u00e3o Bernardo do Campo\u2044SP para conduzir o inqu\u00e9rito policial. 4. Conflito conhecido, para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 5\u00aa\u00a0Vara Criminal de S\u00e3o Bernardo do Campo\u2044SP, o suscitado\u201d.<\/p>\n

Mas o tema \u00e9 t\u00e3o controverso que, dias depois, o mesmo \u00f3rg\u00e3o colegiado atribuiu a compet\u00eancia ao local onde a v\u00edtima mantinha sua conta banc\u00e1ria, sob o fundamento de que o crime se consuma no momento em que o dinheiro \u00e9 transferido, ou seja, retirado da esfera de disponibilidade do titular da conta (CC\u00a0166.009\/SP, j. 28\/08\/2019).<\/p>\n

Para evitar futuras decis\u00f5es contradit\u00f3rias, a Terceira Se\u00e7\u00e3o voltou a se debru\u00e7ar sobre o tema e reiterou, agora por unanimidade, a orienta\u00e7\u00e3o de que a consuma\u00e7\u00e3o ocorre no local em que o estelionat\u00e1rio alcan\u00e7a a vantagem:<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 recentemente, a jurisprud\u00eancia desta Corte orientava que, nos casos em que a v\u00edtima houvesse sido induzida a erro a efetuar dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria para conta de terceiro, o local da consuma\u00e7\u00e3o do crime de estelionato seria o da ag\u00eancia banc\u00e1ria onde efetivada a transfer\u00eancia ou o dep\u00f3sito.<\/p>\n

Em precedentes mais recentes, a Terceira Se\u00e7\u00e3o modificou tal orienta\u00e7\u00e3o, estabelecendo diferencia\u00e7\u00e3o entre a hip\u00f3tese em que o estelionato se d\u00e1 mediante falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de cheque (consuma\u00e7\u00e3o no banco sacado, onde a v\u00edtima mant\u00e9m a conta banc\u00e1ria), do caso no qual o crime ocorre mediante dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria (consuma\u00e7\u00e3o na ag\u00eancia benefici\u00e1ria do dep\u00f3sito ou da transfer\u00eancia banc\u00e1ria). Ocorre que h\u00e1 precedente subsequente (CC n. 166.009\/SP, julgado em 28\/8\/2019) que restaurou a orienta\u00e7\u00e3o primeva, no sentido de que o preju\u00edzo, na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, seria o do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria da v\u00edtima.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da oscila\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial da pr\u00f3pria Terceira Se\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria foi novamente apreciada pelo colegiado.<\/p>\n

Anote-se que a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seria aquela que estabelece distin\u00e7\u00e3o entre a hip\u00f3tese de estelionato mediante dep\u00f3sito de cheque clonado ou adulterado (compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local onde a v\u00edtima mant\u00e9m conta banc\u00e1ria), daquela na qual a v\u00edtima \u00e9 induzida a efetivar dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria em prol do benefici\u00e1rio da fraude (compet\u00eancia do Ju\u00edzo onde situada a ag\u00eancia banc\u00e1ria benefici\u00e1ria do dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia).<\/p>\n

Assim, se o crime s\u00f3 se consuma com a efetiva obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida pelo agente ativo, \u00e9 certo que s\u00f3 h\u00e1 falar em consuma\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia e dep\u00f3sito, quando o valor efetivamente ingressa na conta banc\u00e1ria do benefici\u00e1rio da fraude\u201d (CC 169.053\/DF, j. 11\/12\/2019).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0663 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Na hip\u00f3tese em que o estelionato se d\u00e1 mediante vantagem indevida, auferida mediante o dep\u00f3sito em favor de conta banc\u00e1ria de terceiro, a compet\u00eancia dever\u00e1 ser declarada em favor do ju\u00edzo no qual se situa a conta favorecida. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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