{"id":10295,"date":"2020-02-19T14:18:09","date_gmt":"2020-02-19T17:18:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10295"},"modified":"2022-01-18T16:42:33","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:33","slug":"663-constitui-reformatio-pejus-o-aumento-da-pena-em-recurso-especial-decorrente-de-novo-julgamento-de-apelacao-contra-qual-somente-defesa-havia-recorrido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/19\/663-constitui-reformatio-pejus-o-aumento-da-pena-em-recurso-especial-decorrente-de-novo-julgamento-de-apelacao-contra-qual-somente-defesa-havia-recorrido\/","title":{"rendered":"663: Constitui &#8220;reformatio in pejus&#8221; o aumento da pena em recurso especial decorrente de novo julgamento de apela\u00e7\u00e3o contra a qual somente a defesa havia recorrido"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0663 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> Ofende o enunciado do\u00a0<em>non reformatio in pejus<\/em>\u00a0indireta o aumento da pena atrav\u00e9s de decis\u00e3o em recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra rejulgamento de apela\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alterou reprimenda do ac\u00f3rd\u00e3o anterior, que havia transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 consagrado no processo penal o princ\u00edpio denominado <em>non reformatio in pejus<\/em>. Por este princ\u00edpio, a parte que recorreu n\u00e3o pode ter sua situa\u00e7\u00e3o agravada no julgamento da insurg\u00eancia. Trata-se de consequ\u00eancia advinda do <em>princ\u00edpio da personalidade<\/em>, pelo qual somente o recorrente pode se beneficiar do julgamento, cujos efeitos n\u00e3o aproveitam a parte que n\u00e3o exerceu essa faculdade. A raz\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia: todo recorrente almeja ver melhorada sua situa\u00e7\u00e3o. Se, ao inv\u00e9s disso, al\u00e9m de negar provimento ao recurso, pudesse o tribunal, em acr\u00e9scimo, prejudicar a situa\u00e7\u00e3o do recorrente, n\u00e3o haveria qualquer incentivo em se recorrer, violando-se, assim, o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa. Al\u00e9m disso, estaria o tribunal agindo de of\u00edcio, afrontando o <em>ne procedat judex ex officio <\/em>e o princ\u00edpio do <em>tantum devolutum quantum appelatum<\/em> ao apreciar quest\u00e3o (aumento da pena, por exemplo) que n\u00e3o foi objeto de recurso, subvertendo, com isso, o sistema acusat\u00f3rio que orienta nosso sistema. \u00c9 por isso que o art. 617 do CPP estabelece expressamente a impossibilidade de se reformar a decis\u00e3o para pior, em preju\u00edzo do r\u00e9u, quando <em>somente<\/em> ele recorreu.<\/p>\n<p>A vedada <em>reformatio in pejus<\/em> pode ser tamb\u00e9m indireta, na situa\u00e7\u00e3o em que a inst\u00e2ncia superior prejudica o r\u00e9u n\u00e3o pelo julgamento direto de seu recurso, mas pela ado\u00e7\u00e3o de medidas que, por outros meios, podem agravar a situa\u00e7\u00e3o do recorrente. O exemplo mais comum \u00e9 o da senten\u00e7a anulada que, proferida novamente, aumenta a pena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o anterior.<\/p>\n<p>Em decis\u00e3o proferida na revis\u00e3o criminal 4.853\/SC (j. 27\/11\/2019), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ identificou a <em>reformatio in pejus<\/em> indireta e restabeleceu a pena que havia sido fixada em ac\u00f3rd\u00e3o anulado por iniciativa da defesa.<\/p>\n<p>No caso julgado, o agente havia sido condenado em primeira inst\u00e2ncia. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a reduziu a pena. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes, o ac\u00f3rd\u00e3o foi atacado por meio de <em>habeas corpus<\/em> impetrado no STJ, que cassou a decis\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a proferiu novo julgamento, mantendo a pena aplicada na apela\u00e7\u00e3o anulada. Contra este novo julgamento de apela\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial, que foi provido monocraticamente para aumentar a pena ao mesmo patamar que havia sido estabelecido na senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia. Em raz\u00e3o disso, o agente ajuizou revis\u00e3o criminal alegando que foi indevidamente prejudicado pelo STJ, pois, caso n\u00e3o houvesse recorrido para anular o ac\u00f3rd\u00e3o origin\u00e1rio, sua pena n\u00e3o teria sofrido aumento. A pretens\u00e3o foi acolhida por unanimidade:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cNo presente caso, manifesta a ofensa a regra da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta, e ao disposto no art. 617, do CPP, pela decis\u00e3o proferida no Recurso Especial n. 1.729.068\/SC, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Explico.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Com efeito, ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, houve recurso de apela\u00e7\u00e3o pela defesa, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a reduzido a pena para 5 anos e 10 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto. Referida decis\u00e3o transitou em julgado para ambas as partes, sendo impetrado habeas corpus pelo r\u00e9u junto a este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cuja ordem foi concedida para cassar o decis\u00f3rio. Rejulgada a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de origem novamente reduziu a reprimenda para o mesmo patamar (5 anos e 10 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto). Contra este segundo ac\u00f3rd\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial, o qual foi provido para o efeito de majorar a pena do r\u00e9u para o patamar da senten\u00e7a (8 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Tal julgamento ocorrido nesta superior inst\u00e2ncia, de forma clarividente, imp\u00f4s ao condenado, ora autor, efeito mais gravoso do que aquele que subsistiria com o tr\u00e2nsito em julgado, caso n\u00e3o fosse impetrado o rem\u00e9dio her\u00f3ico (HC n. 385.608\/SC). Nesse diapas\u00e3o, resta demonstrado satisfatoriamente que o julgado proferido no REsp n. 1.729.068\/SC violou o enunciado que veda a reformatio in pejus indireta, ao colocar o sentenciado em situa\u00e7\u00e3o mais desfavor\u00e1vel do que aquela anterior \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do habeas corpus.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">[&#8230;]<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Desse modo, deve ser afastado o acr\u00e9scimo de pena e mudan\u00e7a de regime prisional promovido pelo decis\u00f3rio proferido no REsp n. 1.729.068\/SC, restabelecendo-se o segundo ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0663 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Ofende o enunciado do\u00a0non reformatio in pejus\u00a0indireta o aumento da pena atrav\u00e9s de decis\u00e3o em recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra rejulgamento de apela\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alterou reprimenda do ac\u00f3rd\u00e3o anterior, que havia transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o e que veio a ser anulado por iniciativa [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3497,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[114,70,80],"tags":[3101,1183,2218],"class_list":["post-10295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-penal","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-663-stj","tag-recurso","tag-reformatio-in-pejus"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>663: Constitui &quot;reformatio in pejus&quot; 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