{"id":10305,"date":"2020-02-20T14:18:08","date_gmt":"2020-02-20T17:18:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10305"},"modified":"2022-01-18T16:42:32","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:32","slug":"663-nao-ha-previsao-legal-para-realizacao-de-audiencia-de-custodia-por-videoconferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/20\/663-nao-ha-previsao-legal-para-realizacao-de-audiencia-de-custodia-por-videoconferencia\/","title":{"rendered":"663: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0663 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 uma cautela que atende, basicamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 7.5). No mesmo sentido, o art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos de Nova York. Por meio da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ato solene de apresenta\u00e7\u00e3o do preso, o juiz fica frente a frente com o custodiado e apura as circunst\u00e2ncias objetivas da pris\u00e3o, sem contudo analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n<p>Em nosso ordenamento, a mat\u00e9ria, at\u00e9 o advento da Lei 13.964\/19, estava disciplinada apenas na Resolu\u00e7\u00e3o n. 213\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e em normas internas de tribunais. Atualmente, a audi\u00eancia \u00e9 expressa no art. 310 do CPP:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cArt. 310. Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">I &#8211; relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">II &#8211; converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do\u00a0art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">III &#8211; conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o nos parece que a Lei 13.964\/19 superou absolutamente a norma administrativa e a tornou sem efeito. Ao contr\u00e1rio, a Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 aclara (e muito) lacunas deixadas pela lei. \u00c9 o caso do art. 13, segundo o qual a audi\u00eancia deve ser realizada tamb\u00e9m \u201cem decorr\u00eancia de cumprimento de mandados de pris\u00e3o cautelar ou definitiva\u201d, sendo que os \u201cmandados de pris\u00e3o dever\u00e3o conter, expressamente, a determina\u00e7\u00e3o para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada \u00e0 autoridade judicial que determinou a expedi\u00e7\u00e3o da ordem de cust\u00f3dia ou, <strong>nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz processante, \u00e0 autoridade judicial competente, conforme lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local<\/strong>\u201d (destacamos).<\/p>\n<p>Com fundamento nesta regra, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ considerou ilegal audi\u00eancia de cust\u00f3dia realizada por videoconfer\u00eancia ap\u00f3s o cumprimento de mandado de pris\u00e3o preventiva em ju\u00edzo diverso daquele que havia determinado a pris\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cA Resolu\u00e7\u00e3o n. 213 do CNJ \u00e9 clara ao estabelecer que, no caso de cumprimento de mandado de pris\u00e3o fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que a determinou, a apresenta\u00e7\u00e3o do preso, para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, deve ser feita \u00e0 autoridade competente na localidade em que ocorreu a pris\u00e3o, de acordo com a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria local.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No caso de audi\u00eancia de cust\u00f3dia realizada por ju\u00edzo diverso daquele que decretou a pris\u00e3o, observa que competir\u00e1 \u00e0 autoridade judicial local apenas, caso necess\u00e1rio, adotar medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do direito da pessoa presa. As demais medidas, ou n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis no caso de pris\u00e3o preventiva ou n\u00e3o possui o ju\u00edzo diverso do que decretou a pris\u00e3o compet\u00eancia para a efetivar. De fato, uma das finalidades prec\u00edpuas da audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 aferir se houve respeito aos direitos e garantias constitucionais da pessoa presa.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, demanda-se que seja realizada pelo ju\u00edzo com jurisdi\u00e7\u00e3o na localidade em que ocorreu o encarceramento. \u00c9 essa autoridade judicial que, naquela unidade de exerc\u00edcio do poder jurisdicional, tem compet\u00eancia para tomar medidas para resguardar a integridade do preso, bem assim de fazer cessar agress\u00f5es aos seus direitos fundamentais, e tamb\u00e9m determinar a apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades, caso haja relato de que houve pr\u00e1tica de torturas e maus tratos. Nesse contexto, foge \u00e0\u00a0<em>ratio essendi<\/em>\u00a0do instituto a sua realiza\u00e7\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Registre-se que o Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao deferir a medida liminar para suspender a Resolu\u00e7\u00e3o CM n. 09\/2019, que permitia a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia destacou que &#8220;o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF) considerou que a apresenta\u00e7\u00e3o pessoal do preso \u00e9 fundamental para inibir e, sobretudo, coibir, as indesejadas pr\u00e1ticas de tortura e maus tratos, pois que a transmiss\u00e3o de som e imagem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de remediar as vantagens que o contato e a rela\u00e7\u00e3o direta entre juiz e jurisdicionado proporciona&#8221;.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">N\u00e3o se admite, portanto, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia, ainda que pelo Ju\u00edzo que decretou a cust\u00f3dia cautelar\u201d (CC 168.522\/PR, j. 11\/12\/2019).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0663 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia. 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