{"id":10321,"date":"2020-02-21T14:52:09","date_gmt":"2020-02-21T17:52:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10321"},"modified":"2022-01-18T16:47:45","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:45","slug":"663-atos-preparatorios-de-terrorismo-sao-puniveis-somente-se-motivados-na-forma-art-2o-da-lei-13-26016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/02\/21\/663-atos-preparatorios-de-terrorismo-sao-puniveis-somente-se-motivados-na-forma-art-2o-da-lei-13-26016\/","title":{"rendered":"663: Atos preparat\u00f3rios de terrorismo s\u00e3o pun\u00edveis somente se motivados na forma do art. 2\u00ba da Lei 13.260\/16"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0663 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> A tipifica\u00e7\u00e3o da conduta descrita no art. 5\u00ba da Lei Antiterrorismo (atos preparat\u00f3rios de terrorismo) exige a motiva\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, expostas no art. 2\u00ba do mesmo diploma legal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 5\u00ba da Lei 13.260\/16 tipifica a conduta de \u201cRealizar atos preparat\u00f3rios de terrorismo com o prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consumar tal delito\u201d. A pena corresponde \u00e0 do delito consumado, diminu\u00edda de um quarto at\u00e9 a metade.<\/p>\n

Nesta fase do iter criminis<\/em>, conhecida tamb\u00e9m como conatus remotus<\/em>, o agente procura criar condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da conduta delituosa idealizada. Adotam-se provid\u00eancias externas para que a conduta possa se realizar.<\/p>\n

Os atos preparat\u00f3rios, em regra, s\u00e3o impun\u00edveis. Excepcionalmente, todavia, merecem puni\u00e7\u00e3o e configuram delito aut\u00f4nomo porque, mesmo sendo meros precedentes que contribuem para que se alicerce a conduta almejada, s\u00e3o dotados de especial gravidade e justificam que a lei penal se adiante para evitar a exposi\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico a um perigo maior. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, no crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, no qual os indiv\u00edduos que se re\u00fanem para planejar a pr\u00e1tica de crimes est\u00e3o em plena fase de prepara\u00e7\u00e3o dos crimes futuros, mas j\u00e1 executam a forma\u00e7\u00e3o de um grupo criminoso, comportamento este que o legislador entendeu grave o suficiente para justificar a tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente.<\/p>\n

Pois bem. O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.260\/16 \u00e9 outro exemplo, mais abrangente, pois nele podem ser abarcados at\u00e9 mesmo atos pr\u00e9vios ao que normalmente se consideraria \u201cprepara\u00e7\u00e3o\u201d. Por exemplo: o agente \u00e9 surpreendido fabricando um explosivo que ser\u00e1 utilizado num ato de terrorismo. Pode ser punido com base no art. 5\u00ba em virtude de um ato que se encontra numa fase ainda anterior \u00e0 que geralmente seria tratada como prepara\u00e7\u00e3o (nesse contexto, aquela fase em que o agente efetivamente se dirige ao local do ato portando o explosivo).<\/p>\n

Tratando-se da puni\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios praticados com o \u201cprop\u00f3sito inequ\u00edvoco\u201d de consumar o crime de terrorismo, devem ser observados os elementos que comp\u00f5em os aspectos subjetivos desta esp\u00e9cie criminosa, e isto se extrai do art. 2\u00ba da Lei 13.260\/16, segundo o qual consiste o terrorismo \u201cna pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica\u201d. Desta forma, s\u00f3 pode haver ato preparat\u00f3rio de terrorismo se o agente estiver agindo por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o e com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Do contr\u00e1rio, tais atos n\u00e3o podem se subsumir ao art. 5\u00ba. Foi neste sentido a decis\u00e3o proferia no HC 537.118\/RJ (j. 05\/12\/2019) pela 6\u00aa Turma do STJ, para quem se os tipos penais de terrorismo devem ser interpretados \u00e0 luz da defini\u00e7\u00e3o promovida pelo art. 2\u00ba, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que o tipo subsidi\u00e1rio do art. 5\u00ba seja considerado aut\u00f4nomo \u00e0quela defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA Lei n. 13.260\/2016 estabeleceu os tipos penais de terrorismo nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba. No caso analisado, cinge-se a controv\u00e9rsia a discutir se a imposi\u00e7\u00e3o de ato infracional an\u00e1logo ao art. 5\u00ba (atos preparat\u00f3rios de terrorismo) demanda interpreta\u00e7\u00e3o conjunta com o\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 2\u00ba, visto que esse \u00faltimo define legalmente o que se entende por terrorismo.<\/p>\n

Verifica-se essencial rememorar que o tipo penal exerce uma imprescind\u00edvel fun\u00e7\u00e3o de garantia. Decorrente do princ\u00edpio da legalidade, a estrutura sem\u00e2ntica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada, assim como as suas elementares devem encontrar adequa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica para que o comando secund\u00e1rio seja aplicado.<\/p>\n

O tipo penal n\u00e3o traz elementos acidentais, desprez\u00edveis, dispens\u00e1veis. Isso posto, a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de conduta como terrorismo demanda que esteja configurada a elementar relativa \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se perfazer a rela\u00e7\u00e3o de tipicidade.<\/p>\n

O uso da express\u00e3o “por raz\u00f5es de” indica uma elementar relativa \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o. De fato, a constru\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica e a percep\u00e7\u00e3o subjetiva individual do ato de terrorismo conjugam motiva\u00e7\u00e3o e finalidade qualificadas, compreens\u00e3o essa englobada na defini\u00e7\u00e3o legal. No tocante ao delito do art. 5\u00ba, verifica-se que funciona como soldado de reserva em rela\u00e7\u00e3o ao delito de terrorismo. Trata-se de criminaliza\u00e7\u00e3o dos atos preparat\u00f3rios do delito de terrorismo, express\u00e3o que remete ao dispositivo anterior, exigindo a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se mostra admiss\u00edvel, do ponto de vista hermen\u00eautico, que o delito subsidi\u00e1rio tenha \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o diferente do delito principal\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Terrorismo: Aspectos criminol\u00f3gicos, pol\u00edtico-criminais e coment\u00e1rios \u00e0 Lei 13.260\/16<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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