Com o in\u00edcio do cumprimento da pena, a gest\u00e3o direta da san\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, que, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das finalidades da pena, deve zelar e atuar pela disciplina interna. E os condenados e os presos provis\u00f3rios devem colaborar com a ordem, obedecendo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es emanadas das autoridades e seus agentes.<\/p>\n
No intuito de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o da pena sob ordem e disciplina, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal traz, al\u00e9m do extenso rol de deveres e direitos dos presos, os comportamentos proibidos, as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o e os ritos e exig\u00eancias para a sua apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma das regras fundamentais na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e9 a disposta no art. 57 da LEP: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares, levar-se-\u00e3o em conta a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as conseq\u00fc\u00eancias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o\u201d. O dispositivo obedece a normas internacionais, tendo em vista que as Regras de Mandela recomendam que, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares, a autoridade competente proceda a um exame completo do fato, analisando todas as suas circunst\u00e2ncias com base nas informa\u00e7\u00f5es colhidas em procedimento instaurado com esta finalidade. Trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da responsabilidade pessoal.<\/p>\n
Disso decorre outra regra da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: a veda\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter coletivo (art. 45, \u00a7 3\u00ba). Com efeito, se os princ\u00edpios que informam a execu\u00e7\u00e3o da pena e a responsabilidade por faltas disciplinares s\u00e3o a individualiza\u00e7\u00e3o e a responsabilidade individual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo em decorr\u00eancia de procedimento administrativo devidamente instaurado e instru\u00eddo, o preso sofra san\u00e7\u00e3o aplicada sem que seja apontado exatamente em que sua conduta pessoal violou as normas de ordem e disciplina da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Com base nisso, o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, do STJ, concedeu a ordem em habeas corpus<\/em> para suspender os efeitos de decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia que havia confirmado a puni\u00e7\u00e3o considerada de car\u00e1ter coletivo.<\/p>\n No caso, o impetrante e outros condenados trabalhavam juntos no setor relativo \u00e0 padaria do estabelecimento prisional, de onde foi subtra\u00edda uma por\u00e7\u00e3o de fermento biol\u00f3gico. Questionados pelo supervisor a respeito da autoria da subtra\u00e7\u00e3o, os presos se calaram e foram alertados de que seriam submetidos a processo disciplinar. Horas depois, o produto foi encontrado no local de onde havia sido retirado, mas sem que ningu\u00e9m assumisse a autoria.<\/p>\n Instaurado o procedimento administrativo, os presos foram ouvidos e negaram a autoria da subtra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o foi poss\u00edvel comprovar qual deles a cometeu. N\u00e3o obstante, foram todos punidos pela falta.<\/p>\n O impetrante recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a, que manteve a puni\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o posteriormente atacada no STJ. Para o ministro, da forma como aplicada a puni\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e torna in\u00f3cuo o procedimento administrativo, que \u00e9 instaurado justamente para que se responsabilize pessoal e individualmente o preso faltoso:<\/p>\n \u201cSegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “[\u00e9] ilegal a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter coletivo, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, diante de depreda\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico quando, havendo v\u00e1rios detentos num ambiente, n\u00e3o for poss\u00edvel precisar de quem seria a responsabilidade pelo il\u00edcito. O princ\u00edpio da culpabilidade irradia-se pela execu\u00e7\u00e3o penal, quando do reconhecimento da pr\u00e1tica de falta grave, que, \u00e0 evid\u00eancia, culmina por impactar o status libertatis do condenado” (HC n. 292.869\/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6\u00aa T., DJe 29\/10\/2014, sublinhei).<\/p>\n \u00c9 imperioso ressaltar a relev\u00e2ncia da individualiza\u00e7\u00e3o da conduta imputada ao apenado, circunst\u00e2ncia sem a qual nem \u00e9 poss\u00edvel o adequado exerc\u00edcio das garantias fundamentais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, previstas no texto do art. 5\u00ba, LV, da Carta Magna, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.<\/p>\n Ali\u00e1s, a imputa\u00e7\u00e3o de autoria coletiva \u00e0 infra\u00e7\u00e3o disciplinar sob apura\u00e7\u00e3o corrompe a pr\u00f3pria finalidade \u00e0 que se presta o processo disciplinar, tornando o procedimento de apura\u00e7\u00e3o instrumento in\u00f3cuo, ao esvaziar a possibilidade de efetiva defesa, constituindo, inclusive, ofensa ao ordenamento jur\u00eddico internacional. Nos termos do art. XI, I, da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, “[t]odo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p\u00fablico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess\u00e1rias \u00e0 sua defesa” (grifei).<\/p>\n As Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos, tamb\u00e9m conhecidas como Regras de Mandela, institu\u00eddas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sublinha o direito \u00e0 devida apura\u00e7\u00e3o de condutas classificadas como infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves, mormente diante da repercuss\u00e3o de seu reconhecimento durante o resgate da reprimenda. De acordo com o art. 41, I, do referido diploma legal, “[q]ualquer alega\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida \u00e0 autoridade competente, que deve investig\u00e1-la sem atrasos injustificados”.<\/p>\n Assim, em um primeiro olhar, n\u00e3o verifico a indica\u00e7\u00e3o de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente constrangimento ilegal a manuten\u00e7\u00e3o dos consect\u00e1rios decorrentes do reconhecimento da falta grave\u201d (HC 559.433\/SP, j. 17\/02\/2020).<\/p>\n