{"id":10419,"date":"2020-03-06T13:25:15","date_gmt":"2020-03-06T16:25:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10419"},"modified":"2022-01-18T16:44:49","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:49","slug":"967-e-ilicito-o-depoimento-de-advogado-sem-comprovacao-de-que-tenha-sido-autorizado-pelo-ex-constituinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/03\/06\/967-e-ilicito-o-depoimento-de-advogado-sem-comprovacao-de-que-tenha-sido-autorizado-pelo-ex-constituinte\/","title":{"rendered":"967: \u00c9 il\u00edcito o depoimento de advogado sem comprova\u00e7\u00e3o de que tenha sido autorizado pelo ex-constituinte"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0967 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> \u00c9 il\u00edcito o depoimento de advogado colhido sem comprova\u00e7\u00e3o de que tenha sido autorizado pelo ex-constituinte<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal elenca as pessoas que, devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o subjetiva, est\u00e3o proibidas de depor, ou seja, nem se o quiserem poder\u00e3o faz\u00ea-lo, salvo se liberadas pela parte interessada, que lhes confiou o segredo:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho\u201d.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal portugu\u00eas, em seu art. 135, 1, exemplifica pessoas que se submetem ao impedimento em raz\u00e3o da profiss\u00e3o: \u201cos ministros de religi\u00e3o ou confiss\u00e3o religiosa e os advogados, m\u00e9dicos, jornalistas, membros de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos\u201d. Nosso legislador, no processo penal, foi por\u00e9m mais gen\u00e9rico, sem indicar profiss\u00f5es espec\u00edficas que se sujeitam a este impedimento. H\u00e1, portanto, a necessidade de pesquisa na legisla\u00e7\u00e3o que rege cada profiss\u00e3o, nos c\u00f3digos de \u00e9tica de cada uma delas, a fim de apurar se determinada atividade se encontra acobertada pelo sigilo profissional, a obrigar que se guarde segredo.<\/p>\n

A Lei n\u00b0 8.906\/94, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia, assegura, em seu art. 7\u00b0, inc. XIX, ser direito do advogado \u201crecusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional\u201d. O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB vai al\u00e9m, pois disp\u00f5e no art. 26 que \u201co advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte\u201d.<\/p>\n

Claro que a negativa \u00e9 pertinente, desde que relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de advogado. Caso se trate de fato estranho a esse mister, a simples condi\u00e7\u00e3o de advogado n\u00e3o o exime de depor.\u00a0 Se determinado advogado \u00e9 testemunha de um furto ocorrido na casa vizinha, sem que seus servi\u00e7os profissionais tenham sido solicitados por quaisquer dos envolvidos, obriga-se, como outro qualquer, a depor. Se, por outro lado, obt\u00e9m informa\u00e7\u00e3o de um cliente em car\u00e1ter confidencial e \u00e9 provocado a revelar esta informa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, deve guardar sigilo.<\/p>\n

Recentemente, o STF concedeu habeas corpus<\/em> de of\u00edcio no qual considerou inadmiss\u00edvel o depoimento de advogado que n\u00e3o havia sido autorizado a depor. O tribunal declarou a ilicitude da prova e determinou seu desentranhamento.<\/p>\n

A parte interessada havia inicialmente ajuizado uma reclama\u00e7\u00e3o por desrespeito \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo tribunal no Inq. 4.296. Alegava-se que n\u00e3o poderia ter havido o arrolamento, na qualidade de testemunha, do advogado que havia atuado no mesmo processo como patrono de uma das partes.<\/p>\n

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do STF julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o, pois o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma n\u00e3o pro\u00edbe o arrolamento de advogados, mas, ao contr\u00e1rio, o permite, considerada a possibilidade de recusa diante do teor das perguntas formuladas. Mas, dadas as circunst\u00e2ncias relatadas na reclama\u00e7\u00e3o acerca do depoimento prestado pelo advogado, a turma, por empate, concedeu habeas corpus<\/em> para anular a prova:<\/p>\n

\u201cEm seguida, a Turma, por empate, concedeu habeas corpus de of\u00edcio para reconhecer a inadmissibilidade do testemunho do advogado no processo examinado, declarando a ilicitude do ato e determinando o desentranhamento da prova considerada inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Explicou que, no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, afirmou-se que, em princ\u00edpio, a intima\u00e7\u00e3o do advogado para comparecer perante a autoridade n\u00e3o parece em desacordo com a lei, mas ele somente poderia optar por depor se liberado do sigilo profissional pela cliente anteriormente defendida. Assim, como naquele momento e nos limites daquela via, inexistia comprova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o da ex-cliente sobre a quest\u00e3o, manteve-se a intima\u00e7\u00e3o para o depoimento. Ademais, ressaltou-se que eventual invalidade do depoimento poderia ser apreciada no futuro.<\/p>\n

Portanto, assentou-se que o advogado somente poderia optar por depor se liberado do sigilo profissional por sua ex-cliente. N\u00e3o foi a situa\u00e7\u00e3o que envolveu a decis\u00e3o reclamada, entretanto.<\/p>\n

Salientou que, nos termos do art. 7\u00ba, XIX, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), \u00e9 direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.<\/p>\n

Ademais, o sigilo profissional do advogado, externo ou interno, tal qual o do m\u00e9dico, \u00e9 ponto central das normas deontol\u00f3gicas e legais que regulam a profiss\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, ainda que se deva estruturar um processo penal efetivo, que tenha meios para assegurar a investiga\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o das provas de um modo a possibilitar uma decis\u00e3o mais informada poss\u00edvel, existem crit\u00e9rios de admissibilidade de provas que se embasam em premissas fundamentais para prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e conten\u00e7\u00e3o de abusos.<\/p>\n

Caracterizam-se, assim, regras legais de exclus\u00e3o probat\u00f3ria fundadas em limites l\u00f3gicos, pol\u00edticos e epistemol\u00f3gicos, que restringem de certa maneira a busca pela verdade e a reconstru\u00e7\u00e3o dos fatos passados.<\/p>\n

Diante desse quadro, embora o sigilo profissional possa acarretar a supress\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es potencialmente pertinentes ao caso, trata-se de premissa fundamental para o exerc\u00edcio efetivo do direito de defesa, no que diz respeito \u00e0 defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre cliente e advogado depende de confian\u00e7a, para que o r\u00e9u possa descrever todos os fatos e elementos pertinentes sem medo de que isso possa ser posteriormente contra ele utilizado.<\/p>\n

O sigilo profissional \u00e9 um direito do indiv\u00edduo ao prestar informa\u00e7\u00f5es ao advogado para o exerc\u00edcio de sua representa\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os pertinentes. Desse modo, para que o testemunho possa ser prestado pelo profissional, faz-se necess\u00e1rio o consentimento v\u00e1lido do interessado direto na manuten\u00e7\u00e3o do segredo.<\/p>\n

Portanto, o advogado n\u00e3o pode testemunhar sobre fatos de que tomou conhecimento em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, como para o exerc\u00edcio de sua atua\u00e7\u00e3o profissional a partir da narra\u00e7\u00e3o apresentada pelo cliente e eventuais documentos por ele entregues.<\/p>\n

Frisou que, nos termos do art. 25 do EOAB, o sigilo profissional \u00e9 inerente \u00e0 profiss\u00e3o, impondo-se o seu respeito, salvo grave amea\u00e7a ao direito \u00e0 vida, \u00e0 honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo pr\u00f3prio cliente e, em defesa pr\u00f3pria, tenha que revelar segredo, por\u00e9m sempre restrito ao interesse da causa.<\/p>\n

Por\u00e9m, da leitura do caso em exame, depreende-se que o advogado arrolado como testemunha teve seus poderes como patrono da interessada expressamente revogados, vedando-se sua atua\u00e7\u00e3o no caso. Al\u00e9m disso, requereu-se que devolvesse qualquer documento relacionado ao fato que a ele tivesse sido entregue.<\/p>\n

Evidente, portanto, que a cliente n\u00e3o liberou o advogado do dever de manter o segredo profissional sobre as informa\u00e7\u00f5es e documentos de que teve conhecimento em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o como defensor t\u00e9cnico.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Edson Fachin n\u00e3o concederam a ordem de of\u00edcio\u201d (Rcl 37235\/RR, j. 18\/02\/20).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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