O exerc\u00edcio do trabalho e do estudo no cumprimento da pena \u00e9 uma das medidas de ressocializa\u00e7\u00e3o adotadas pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e \u00e9 incentivada pela possibilidade de remi\u00e7\u00e3o, que, no caso do trabalho, se d\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o de um dia de pena para cada tr\u00eas dias trabalhados e, no caso do estudo, de um dia de pena para cada doze horas de frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n
Ocorre que a Lei 7.210\/84 n\u00e3o estabelece em detalhes quais s\u00e3o as atividades que podem ser consideradas laborativas ou escolares, raz\u00e3o por que os tribunais s\u00e3o frequentemente provocados a decidir se a remi\u00e7\u00e3o pode ser aplicada pelo desempenho de determinadas atividades que, \u00e0 primeira vista, podem n\u00e3o se enquadrar em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es disciplinadas na lei.<\/p>\n
Como exemplo, temos a leitura e a resenha de livros, uma atividade aut\u00f4noma, que, a rigor, n\u00e3o pode ser classificada como frequ\u00eancia escolar, mas que o STJ admite para a remi\u00e7\u00e3o da pena sob o argumento de que o benef\u00edcio deve ser concedido em analogia in bonam partem<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de desconto da pena por meio do estudo (HC 527.446\/SP, j. 12\/11\/2019).<\/p>\n Recentemente, o STJ admitiu a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo sem a comprova\u00e7\u00e3o das horas de efetiva frequ\u00eancia escolar porque o preso havia conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio e havia sido aprovado em exame nacional (ENEM).<\/p>\n A primeira inst\u00e2ncia havia deferido a remi\u00e7\u00e3o, mas, por recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Justi\u00e7a reformou a decis\u00e3o considerando que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o contempla a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio e a aprova\u00e7\u00e3o em exames entre as causas de remi\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso comprovar a frequ\u00eancia escolar:<\/p>\n \u201c[…] Depreende-se desse dispositivo legal [art. 126 da LEP] que a pena estabelecida na senten\u00e7a pode ser reduzida caso o condenado, durante seu cumprimento, utilize parte desse tempo para trabalhar ou estudar. Assim, a remi\u00e7\u00e3o \u00e9, ao mesmo tempo, um fator de combate ao \u00f3cio e um incentivo \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para a vida laborativa, ou ao est\u00edmulo de sua habilidade, tudo em busca de transformar o cumprimento da pena num tempo de aperfei\u00e7oamento do homem que um dia deixar\u00e1 o c\u00e1rcere.<\/p>\n Em outras palavras \u00e9 o tempo de pena gasto para o estudo ou o trabalho que beneficia o preso, que poder\u00e1 ser ainda mais favorecido caso demonstre que o resultado do estudo feito durante o cumprimento da pena foi eficaz sob o prisma da educa\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n A lei n\u00e3o prev\u00ea remi\u00e7\u00e3o de pena para quem obt\u00e9m certificado de conclus\u00e3o de curso (fundamental, m\u00e9dio ou superior) emitido por \u00f3rg\u00e3o do sistema de educa\u00e7\u00e3o, que apenas aumenta a retribui\u00e7\u00e3o pelo estudo, como pr\u00eamio pela efetiva dedica\u00e7\u00e3o a ele. A lei s\u00f3 prev\u00ea a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo tempo dela destinado ao estudo (ou trabalho).<\/p>\n Da\u00ed o c\u00e1lculo da remi\u00e7\u00e3o decorrer das horas de frequ\u00eancia escolar (ou dos dias de trabalho) e haver necessidade dessa atividade ser ‘certificada’ pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.<\/p>\n III – No caso dos autos n\u00e3o se demonstrou que parte do tempo de pena foi dedicado ao estudo, raz\u00e3o pela qual descabe remi\u00e7\u00e3o de pena pelo estudo”.<\/p>\n Mas, para a ministra Laurita Vaz, o fato de o preso ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio e ter sido aprovado no exame \u00e9 bastante para comprovar o aproveitamento de seu estudo, ainda que praticado de forma aut\u00f4noma. Em outras palavras, torna-se desnecess\u00e1rio comprovar a frequ\u00eancia escolar se, por outros meios, o preso demonstra ter se dedicado a atividades educacionais:<\/p>\n \u201cSabe-se que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea, em seu art. 126, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Assim, como resultado de uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica in bonam partem<\/em> da norma ali inserta, segundo reiterada jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 poss\u00edvel a hip\u00f3tese de abrevia\u00e7\u00e3o da reprimenda em raz\u00e3o de atividades que n\u00e3o tenham previs\u00e3o expressa no texto legal.<\/p>\n […]<\/p>\n Quanto ao tema, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou a Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 44\/2013, que apresenta a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o por aprova\u00e7\u00e3o nos exames nacionais que certificam a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, como na hip\u00f3tese dos autos:<\/p>\n