Diante da pandemia do novo coronav\u00edrus, o Governo brasileiro tem adotado medidas para prevenir e conter o coronav\u00edrus, bem como tratar as pessoas que tenham sido contaminadas.<\/p>\n
Nesse contexto, foi editada a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que foi regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
O art. 3\u00ba da Lei n. 13.979\/20 traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, dentre as quais se encontram o isolamento; a quarentena; a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais, vacina\u00e7\u00e3o, tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos, dentre outras.<\/p>\n
No Distrito Federal o Governo decidiu por meio do Decreto n. 40.509, de 11 de mar\u00e7o de 2020, adotar medidas com o fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, dentre as quais se encontram a suspens\u00e3o das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, al\u00e9m dos bares e restaurantes terem que observar na organiza\u00e7\u00e3o das mesas a dist\u00e2ncia m\u00ednima de dois metros entre elas.<\/p>\n
A imprensa noticiou, ainda, que foi necess\u00e1rio que o Governo do Distrito Federal entrasse na justi\u00e7a para que uma pessoa em Bras\u00edlia realizasse exames.<\/p>\n
Diante desse contexto de normas que visam a manuten\u00e7\u00e3o da salubridade p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio analisar quais crimes praticam aqueles que descumprem essas normas.<\/p>\n
O art. 268 do C\u00f3digo Penal trata do crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O tipo penal visa tutelar a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Nota-se que o fato de uma pessoa n\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico com o fim de impedir o surgimento ou a difus\u00e3o de uma doen\u00e7a contagiosa, pratica o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal. Trata-se, portanto, de uma norma penal em branco.<\/p>\n
O coronav\u00edrus \u00e9 uma doen\u00e7a contagiosa, uma doen\u00e7a transmiss\u00edvel.<\/p>\n
Portanto, todo aquele que descumprir lei (Lei n. 13.979\/20) ou ato administrativo (normas do Poder P\u00fablico) que vise impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus no Brasil, desde que descumpra dolosamente, praticar\u00e1 o crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (art. 268 do CP), ainda que n\u00e3o resulte em nenhum resultado concreto, sendo suficiente o mero descumprimento doloso, por se tratar de crime de perigo comum, ou seja, a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado \u00e0 sociedade em raz\u00e3o da conduta daqueles que descumprem normas do poder p\u00fablico nesses casos.<\/p>\n
Qualquer pessoa poder\u00e1 figurar como sujeito ativo. Caso o sujeito ativo seja funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, em raz\u00e3o da maior reprovabilidade da conduta por parte daqueles que t\u00eam, como profiss\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pelo cumprimento das normas que visam o cuidado com a sa\u00fade, al\u00e9m de serem detentores de conhecimentos t\u00e9cnicos (art. 268, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP).<\/p>\n
A v\u00edtima \u00e9 a sociedade, a coletividade.<\/p>\n
Para que haja a pr\u00e1tica do crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal \u00e9 necess\u00e1rio que o agente atue com dolo, ainda que n\u00e3o seja o dolo espec\u00edfico. \u00c9 suficiente o dolo gen\u00e9rico. Ou seja, \u00e9 suficiente que o agente atue de forma a descumprir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, ainda que n\u00e3o atue com a finalidade espec\u00edfica de introduzir ou propagar a doen\u00e7a contagiosa. N\u00e3o se admite a forma culposa.<\/p>\n
A consuma\u00e7\u00e3o ocorre com o mero descumprimento da norma do Poder P\u00fablico. Trata-se de crime formal, ou seja, a consuma\u00e7\u00e3o do crime ocorre ainda que nenhuma pessoa seja contaminada pela doen\u00e7a.<\/p>\n
Admite-se a tentativa quando o agente descumpre uma ordem de n\u00e3o fazer, na medida em que para descumprir essa ordem dever\u00e1 agir e a a\u00e7\u00e3o pode ser fracionada em atos, como um agente impedido de sair de casa (isolamento domiciliar) tenta sair, momento em que \u00e9 flagrado pela pol\u00edcia. Caso o descumprimento seja de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, como realizar exame m\u00e9dico, a tentativa n\u00e3o se revela poss\u00edvel, na medida que ser\u00e1 um crime omissivo. A omiss\u00e3o pr\u00f3pria n\u00e3o admite tentativa, pois o crime se consuma, exatamente, no momento em que o agente devia agir e n\u00e3o age.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, logo, o Estado \u00e9 obrigado a tomar provid\u00eancias contra a pessoa que pratica esse crime. Isto \u00e9, a pol\u00edcia \u00e9 obrigada a prender, se estiver em flagrante, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve oferecer den\u00fancia.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da pena m\u00e1xima ser de um ano e ainda que haja a causa de aumento prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 268 do C\u00f3digo Penal (1\/3), a pena n\u00e3o superar\u00e1 dois anos, trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, raz\u00e3o pela qual a compet\u00eancia \u00e9 do Juizado Especial Criminal, sendo poss\u00edvel que haja transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese em que do crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade \u00e9 aumentada de metade; se resultar morte, \u00e9 aplicada em dobro (art. 258 do C\u00f3digo Penal). Trata-se de hip\u00f3tese de crime preterdoloso (dolo no antecedente e culpa no consequente).<\/p>\n
Caso o agente atue dolosamente para transmitir a doen\u00e7a e haja les\u00e3o corporal ou homic\u00eddio, dever\u00e1 responder pelo crime de les\u00e3o corporal (art. 129 do CP) ou homic\u00eddio (art. 121 do CP) em concurso com o crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (art. 268 do CP).<\/p>\n
Quando o agente descumpre determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico para que impe\u00e7a a introdu\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa n\u00e3o pratica o crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do CP), uma vez que este tipo penal \u00e9 subsidi\u00e1rio. Ou seja, somente quando n\u00e3o houver outro tipo penal ou san\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou administrativa com a ressalva da possibilidade de se praticar desobedi\u00eancia em caso de descumprimento de ordens advindas de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, \u00e9 que o agente praticar\u00e1 o crime previsto no art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Caso haja mera recomenda\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, como tem ocorrido em raz\u00e3o do surto de coronav\u00edrus, ao se recomendar que as pessoas n\u00e3o se beijem, n\u00e3o se abracem e n\u00e3o se cumprimentem com aperto de m\u00e3o; que cubram o rosto quando tossir e que lavem sempre as m\u00e3os e procurem n\u00e3o tocar no rosto, o n\u00e3o acatamento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurar\u00e1 a pr\u00e1tica do crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal (infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva), pois o tipo penal \u00e9 claro ao dizer que o descumprimento deve ser de determina\u00e7\u00e3o<\/strong> do Poder P\u00fablico, o que n\u00e3o abrange a recomenda\u00e7\u00e3o. O simples n\u00e3o acatamento de recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura nenhum crime.<\/p>\n Nesse sentido, todas as determina\u00e7\u00f5es do Governo, seja decorrente de lei ou de ato normativo, com o fim de resguardar a sa\u00fade p\u00fablica, no caso, prevenir o coronav\u00edrus e impedir a sua propaga\u00e7\u00e3o, devem ser cumpridas pelos seus destinat\u00e1rios, sob pena da pr\u00e1tica de crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva.<\/p>\n Portanto, ao se determinar que uma pessoa seja isolada ou em quarentena e esta venha a fugir ou descumpra de qualquer modo a ordem, praticar\u00e1 o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal (art. 3, I e II, da Lei n. 13.979\/20).<\/p>\n Igualmente, praticar\u00e1 o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal o agente que ap\u00f3s receber determina\u00e7\u00e3o para que realize exame m\u00e9dico, deixa de realiz\u00e1-lo ou resiste \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o (art. 3, III, \u201ca\u201d, da Lei n. 13.979\/20).<\/p>\n Quando houver, no Brasil, vacina para tratar do coronav\u00edrus e o Governo determinar a vacina\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o, mediante a estipula\u00e7\u00e3o de prazo, para que todos compare\u00e7am a um posto de sa\u00fade, as pessoas que deixarem de comparecer, praticar\u00e3o o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal (art. 3, III, \u201cd\u201d, da Lei n. 13.979\/20).<\/p>\n O art. 5\u00ba da Lei n. 13.979\/20 prescreve que \u201cToda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de: I – poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus; II – circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n Assim, caso uma pessoa tenha contato com outras que tenham coronav\u00edrus e tenha ci\u00eancia disso, mas n\u00e3o comunica \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias, como ir ao m\u00e9dico ou a um laborat\u00f3rio para fazer exame, ou ent\u00e3o viaje para o exterior, em local que haja grande incid\u00eancia de coronav\u00edrus, e ao retornar para o Brasil, n\u00e3o comunique as autoridades sanit\u00e1rias, praticar\u00e1 o crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, em raz\u00e3o da conduta omissiva. H\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer (comunicar as autoridades sanit\u00e1rias) determinada pelo Estado, por interm\u00e9dio de lei.<\/p>\n Na hip\u00f3tese em que uma pessoa estiver contaminada com coronav\u00edrus e haja determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para que informe os locais pelos quais passou em determinado per\u00edodo, visando um maior controle de poss\u00edveis pessoas que tenham sido contaminadas, a pessoa ser\u00e1 obrigada a informar, sob pena de praticar o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal, uma vez que a ordem \u00e9 legal, na medida em que a Lei n. 13.979\/20 trouxe um rol de medidas que visam proteger a sociedade por quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica e dentre as medidas encontra-se o dever de colabora\u00e7\u00e3o de todas as pessoas (art. 5\u00ba).<\/p>\n O Decreto n. 40.509, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Governo do Distrito Federal suspendeu atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, pelo prazo de cinco dias. Portanto, caso algum estabelecimento de ensino, no \u00e2mbito do Distrito Federal, descumpra a determina\u00e7\u00e3o que visa impedir introdu\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, a autoridade que tenha determinado o prosseguimento das atividades educacionais praticar\u00e1 o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio do Decreto Judici\u00e1rio n. 557, de 11 de mar\u00e7o de 2020, determinou que os magistrados e servidores que retornarem de f\u00e9rias do exterior dever\u00e3o, durante o per\u00edodo de 14 (quatorze) dias, contados da data do retorno ao Brasil, desempenhar atividades funcionais via teletrabalho. Trata-se de uma determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico destinada aos integrantes do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s que visa impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, raz\u00e3o pela qual o descumprimento dessa medida acarreta na pr\u00e1tica do crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico pode ser exarada pela Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e pode decorrer de lei ou de um ato administrativo, como decreto, regulamento e portaria.<\/p>\n Todos devem colaborar para impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus e o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico poder\u00e1 caracterizar o crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (art. 268 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante da pandemia do novo coronav\u00edrus, o Governo brasileiro tem adotado medidas para prevenir e conter o coronav\u00edrus, bem como tratar as pessoas que tenham sido contaminadas. Nesse contexto, foi editada a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que foi regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":10466,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[3129,3128,3132,107,3131,3130],"class_list":["post-10464","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-art-268","tag-coronavirus","tag-decreto-40-50920","tag-direito-penal","tag-lei-13-97920","tag-saude-publica"],"acf":[],"yoast_head":"\n