{"id":10484,"date":"2020-03-17T14:00:24","date_gmt":"2020-03-17T17:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10484"},"modified":"2022-01-18T15:18:45","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:45","slug":"stj-crime-de-poluicao-qualificada-tem-natureza-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/03\/17\/stj-crime-de-poluicao-qualificada-tem-natureza-permanente\/","title":{"rendered":"STJ: Crime de polui\u00e7\u00e3o qualificada tem natureza permanente"},"content":{"rendered":"

O art. 54 da Lei 9.605\/98 pune a conduta de causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos, al\u00e9m da multa.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 54 qualifica o crime que (1) \u00a0torna uma \u00e1rea, urbana ou rural, impr\u00f3pria para a ocupa\u00e7\u00e3o humana, (2) causa polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica que provoca a retirada, ainda que moment\u00e2nea, dos habitantes das \u00e1reas afetadas, ou que causa danos diretos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, (3) causa polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica que torna necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua de uma comunidade, (4) dificulta ou impede o uso p\u00fablico das praias ou (5) ocorre por lan\u00e7amento de res\u00edduos s\u00f3lidos, l\u00edquidos ou gasosos, ou detritos, \u00f3leos ou subst\u00e2ncias oleosas, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou regulamentos. E, de acordo com o \u00a7 3\u00ba, incorre na mesma pena qualificada quem deixa de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau\u00e7\u00e3o em caso de risco de dano ambiental grave ou irrevers\u00edvel. Este par\u00e1grafo, apesar de tratar de medidas de precau\u00e7\u00e3o contra o risco de dano, pode incidir inclusive em situa\u00e7\u00f5es em que o dano j\u00e1 tenha ocorrido, mas h\u00e1 potencial de agravamento caso o poluidor se mantenha inerte.<\/p>\n

Na defini\u00e7\u00e3o do Dicion\u00e1rio Houaiss da L\u00edngua Portuguesa, causar<\/em> significa \u201cser causa de; originar, motivar, provocar\u201d, e tem como sin\u00f4nimos, dentre outros, motivar<\/em>, originar<\/em>, promover<\/em>, produzir<\/em>. Segundo ensina Nucci a respeito do tipo penal, \u201ccausar<\/em> (provocar o surgimento de algo) \u00e9 a conduta, que tem por objeto a polui\u00e7\u00e3o (sujeira, prejudicial \u00e0 sa\u00fade). Esta pode ser produzida de qualquer modo<\/em>, ou seja, qualquer que seja sua origem. Embora pare\u00e7a desnecess\u00e1rio o tipo dizer que a polui\u00e7\u00e3o<\/em> seja em n\u00edveis que possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, j\u00e1 que toda forma de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 um preju\u00edzo natural \u00e0 sa\u00fade de seres vivos, quer-se demonstrar que a conduta penalmente relevante relaciona-se com n\u00edveis insuport\u00e1veis<\/em>, inclusive aptos a gerar a morte de animais e a destrui\u00e7\u00e3o de vegetais. H\u00e1 diferen\u00e7a entre seres humanos e animais ou plantas. Quanto a pessoas, a polui\u00e7\u00e3o precisa apenas ser capaz de causar danos \u00e0 sa\u00fade; em rela\u00e7\u00e3o a animais ou vegetais, \u00e9 fundamental chegar \u00e0 mortandade ou destrui\u00e7\u00e3o\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 2, p. 733).<\/p>\n

Diferentemente do que ocorre em tipos penais em que a conduta nuclear traz a implica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de que a consuma\u00e7\u00e3o deve se protrair no tempo, o n\u00facleo t\u00edpico do art. 54 da Lei 9.605\/98 n\u00e3o \u00e9 assim evidente. Com efeito, se no sequestro e em algumas modalidades do tr\u00e1fico (como manter drogas em dep\u00f3sito) e da recepta\u00e7\u00e3o (como guardar o produto do crime) n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que o delito se considere perfeito e acabado instantaneamente, n\u00e3o se pode afirmar o mesmo sobre a conduta de causar<\/em> polui\u00e7\u00e3o, especialmente quando combinada com os par\u00e1grafos do art. 54.<\/p>\n

Recordemos que, segundo a classifica\u00e7\u00e3o relativa ao momento consumativo, o crime se divide, basicamente, em instant\u00e2neo, instant\u00e2neo de efeitos permanentes e permanente.<\/p>\n

O crime instant\u00e2neo se consuma em momento determinado (consuma\u00ad\u00e7\u00e3o imediata), sem prolongamento. N\u00e3o significa que ocorre rapidamente, mas que, uma vez reunidos seus elementos, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre peremptoriamente. No crime instant\u00e2neo de efeitos permanentes a consuma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre em momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes s\u00e3o indel\u00e9veis, como no homic\u00ed\u00addio consumado, por exemplo.<\/p>\n

O crime permanente, por outro lado, \u00e9 aquele em que a execu\u00e7\u00e3o se protrai no tempo por determina\u00ad\u00e7\u00e3o do sujeito ativo. \u00c9 a modalidade de crime em que a ofensa ao bem jur\u00eddico se d\u00e1 de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente. Temos como exemplos os crimes j\u00e1 citados acima (sequestro e algumas modalidades do tr\u00e1fico de drogas e da recepta\u00e7\u00e3o). A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica da perman\u00eancia reside no in\u00edcio da contagem do prazo prescricional, que s\u00f3 ocorre ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da ofensa ao bem jur\u00eddico (art. 111, inc. III, do C\u00f3digo Penal), e tamb\u00e9m na possibilidade da pris\u00e3o em flagrante a qualquer tempo.<\/p>\n

No caso da polui\u00e7\u00e3o ambiental, instala-se a controv\u00e9rsia: trata-se de conduta permanente ou instant\u00e2nea de efeitos permanentes? Em outras palavras: ao causar<\/em> polui\u00e7\u00e3o no solo, por exemplo, por meio do descarte de produtos contaminados, o agente poluidor comete um crime que se consuma imediatamente mas provoca efeitos ambientais perenes, ou pratica uma conduta constante, que perdura enquanto n\u00e3o adotadas as provid\u00eancias determinadas para reparar o ambiente polu\u00eddo e evitar que os danos se agravem?<\/p>\n

No julgamento de agravo regimental no REsp 1.847.097\/PA (j. 05\/03\/2020), a Quinta Turma do STJ decidiu que se trata de crime permanente.<\/p>\n

No caso julgado, uma pessoa jur\u00eddica havia sido acusada de descartar indevidamente tambores de combust\u00edvel e de descumprir a determina\u00e7\u00e3o para que o dano ambiental fosse reparado. Para o tribunal, ainda que por omiss\u00e3o ante a necessidade de cumprir as determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, o crime deve ser considerado permanente:<\/p>\n

\u201cDestarte, necess\u00e1rio verificar, no caso aqui tratado, qual o elemento volitivo do autor no que se refere aos efeitos da primeira conduta criminosa – polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

In casu<\/em>, o que se extrai do aresto hostilizado, \u00e0s fls. 544\/548, \u00e9 que a empresa agravante armazenou seu lixo industrial, no munic\u00edpio de Ulian\u00f3polis, e, dessa conduta, resultou polui\u00e7\u00e3o grave da \u00e1rea degradada, sendo que, at\u00e9 o momento de prola\u00e7\u00e3o do julgado, n\u00e3o teria tomado provid\u00eancias para reparar o dano, caracterizando a continuidade da pr\u00e1tica infracional.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Ao que se tem, a conduta criminosa ultrapassou a a\u00e7\u00e3o inicial, ou seja, os efeitos decorrentes da polui\u00e7\u00e3o permaneceram diante da pr\u00f3pria omiss\u00e3o da empresa recorrente em corrigir ou diminuir os efeitos geradores da conduta inaugural.<\/p>\n

Assim, no caso em exame, entendo que o crime de polui\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 permanente, diante da continuidade da pr\u00e1tica infracional, ainda que por omiss\u00e3o da parte autora, que foi prontamente notificada a reparar o dano causado \u2013 retirar os res\u00edduos e assim n\u00e3o o fez (fl. 596).<\/p>\n

\u00a0[…]<\/p>\n

Esta Corte tem se posicionado pela impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o do transcurso do lapso prescricional quanto a delito cometido em desfavor do meio ambiente, quando pautado na continuidade das atividades il\u00edcitas.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

A meu ver, esse posicionamento vem tomando for\u00e7a e deve ser a linha de orienta\u00e7\u00e3o a ser seguida, considerado o bem jur\u00eddico-constitucional de elevado valor a que a lei faz refer\u00eancia \u2013 direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u2013 que legitima a interven\u00e7\u00e3o do Estado no controle das a\u00e7\u00f5es praticadas a seu desfavor, devendo ser promovida a efetiva aplica\u00e7\u00e3o das normas penais\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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