{"id":10521,"date":"2020-03-20T13:30:09","date_gmt":"2020-03-20T16:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10521"},"modified":"2020-03-20T10:51:08","modified_gmt":"2020-03-20T13:51:08","slug":"coronavirus-e-o-aumento-abusivo-de-precos-de-produtos-e-servicos-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/03\/20\/coronavirus-e-o-aumento-abusivo-de-precos-de-produtos-e-servicos-ao-consumidor\/","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus e o aumento abusivo de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os ao consumidor"},"content":{"rendered":"

Hoje, durante a pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19) declaradaDispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/bemestar\/coronavirus\/noticia\/2020\/03\/11\/oms-declara-pandemia-de-coronavirus.ghtml. Acesso em 13\/03\/2020.<\/span><\/a> pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, volto ao tema envolvendo o aumento abusivo de pre\u00e7os ao consumidor durante \u00e9pocas de crise, calamidade, escassez etc., sobre o qual j\u00e1 tive a oportunidade de escrever nas \u00e9pocas em que ocorreram as trag\u00e9dia causadas pelos rompimentos das barragens das mineradoras Samarco e Vale, ocorridas, respectivamente, nos munic\u00edpios de MarianaDispon\u00edvel em: https:\/\/vitorgug.jusbrasil.com.br\/artigos\/257197349\/acidente-da-samarco-aumentar-o-preco-da-agua-para-a-populacao-e-pratica-abusiva. Acesso em 13\/03\/2020.<\/span><\/a> e BrumadinhoDispon\u00edvel em: https:\/\/vitorgug.jusbrasil.com.br\/artigos\/667804699\/a-tragedia-de-brumadinho-e-o-aumento-injustificado-do-preco-de-produtos-e-servicos-um-alerta-ao-consumidor-e-as-autoridades. Acesso em 13\/03\/2020.<\/span><\/a>, em Minas Gerais.<\/p>\n

Naquelas oportunidades, comentei sobre a odiosa pr\u00e1tica de alguns comerciantes locais que, naquele momento de crise e consterna\u00e7\u00e3o, se aproveitam da escassez de oferta e aumento da procura por \u00e1gua para, sem justa causa, elevar o pre\u00e7o do produto.<\/p>\n

Como o oportunismo n\u00e3o tem limites, dia 13 de mar\u00e7o de 2020, em plena sexta-feira 13, novamente me deparei com uma not\u00edciaDispon\u00edvel em: https:\/\/radiocaxias.com.br\/portal\/noticias\/coronavirus-faz-preco-de-caixa-de-mascaras-descartaveis-passar-de-r-3-para-r-60-em-caxias-do-sul-112659. Acesso em 13\/03\/2020.<\/span><\/a> medonha, intitulada \u201cCoronav\u00edrus faz pre\u00e7o de caixa de m\u00e1scaras descart\u00e1veis passar de R$ 3 para R$ 60 em Caxias do Sul<\/em>\u201d. A mat\u00e9ria publicada no site da R\u00e1dio Caxias – 93,5 FM – denuncia um assustador aumento de 1900% sobre o pre\u00e7o normalmente praticado no mercado.<\/p>\n

Referindo-se ao best seller<\/em> de Michael Sandel, intitulado Justi\u00e7a \u2013 o que \u00e9 fazer a coisa certa, em que o autor menciona as trag\u00e9dias provocadas pela passagem dos furac\u00f5es Charley e Katrina, nos Estados Unidos, quando comerciantes cobravam o pre\u00e7o que queriam por seus produtos diante de situa\u00e7\u00f5es calamitosas, Rizzatto NunesDispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/abc-do-cdc\/163430\/a-ganancia-empresarial-e-o-direito-do-consumidor. Acesso em 13\/03\/2020.<\/span><\/a> denuncia que a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 nova e nem surpreende, tendo ocorrido tamb\u00e9m no Brasil em outras ocasi\u00f5es, como nos deslizamentos de terra na regi\u00e3o serrana do estado do Rio de Janeiro, nas cidades de Nova Friburgo, Teres\u00f3polis e Petr\u00f3polis.<\/p>\n

Pois bem, nas linhas seguintes passo, novamente, a tratar do tema, utilizando a mesma base dos meus artigos anteriores, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O art. 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea, em rol meramente exemplificativo (numerus apertus<\/em>), as pr\u00e1ticas consideradas abusivas pelo legislador consumerista. Dentre as veda\u00e7\u00f5es exemplificadas pelo c\u00f3digo, est\u00e1 aquela etiquetada no inciso X do dispositivo em quest\u00e3o, que \u00e9 exatamente a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os sem justa causa. Veja-se:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

A inclus\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o no CDC foi sugerida por Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos e BenjaminBENJAMIN, Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos e. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 11\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394.<\/span><\/a> \u2013 hoje ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a -, com o objetivo de conferir ao Poder P\u00fablico e ao Judici\u00e1rio mecanismos de controle sobre o chamado pre\u00e7o abusivo<\/em>. O mesmo autor segue advertindo que, como regra, os aumentos de pre\u00e7os devem sempre ser precedidos de justa causa<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o podem ser arbitr\u00e1rios, leoninos ou abusivos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, merecem aten\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do inciso III, do art. 36 (caput<\/em>) e do inciso X, do \u00a7 3\u00ba, do mesmo artigo, da Lei 12.529\/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, dispondo sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, entre outros:<\/p>\n

Art. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…) <\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>III – aumentar arbitrariamente os lucros;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…)<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica:<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>X – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou servi\u00e7os por meio da fixa\u00e7\u00e3o diferenciada de pre\u00e7os, ou de condi\u00e7\u00f5es operacionais de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

A mesma lei define, nos arts. 37 a 45, as penas e os respectivos par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o a que o infrator est\u00e1 sujeito.<\/p>\n

Prosseguindo, o aumento injustificado do pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os vai de encontro aos objetivos e princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, em especial o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, consoante disposto, respectivamente, no caput e no inciso III, do art. 4\u00ba, do CDC, assim redigidos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores.<\/em><\/p>\n

Pertinente registrar tamb\u00e9m que a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sem justa causa pode configurar abuso de direito, definido como ato il\u00edcito pelo art. 187 do C\u00f3digo Civil, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n

No contexto deste breve artigo, precisas s\u00e3o as palavras de Bruno MiragemDispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-28\/garantias-consumo-direito-consumidor-ajudou-aperfeicoar-mercado. acesso em 13\/03\/2020.<\/span><\/a> ao ponderar que \u201co Direito do Consumidor compreende, em si, tamb\u00e9m uma proje\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana. Consumir \u00e9 uma necessidade existencial, ningu\u00e9m vive sem consumir. Logo, resguardar a integridade de cada pessoa \u00e9 faz\u00ea-lo tamb\u00e9m na sua tutela como consumidora<\/em>\u201d.<\/p>\n

Se por um lado a livre iniciativa est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, IV) e da ordem econ\u00f4mica (art. 170), por outro \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que o consumidor \u00e9 o sujeito presumidamente vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Assim, para que cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social, a livre iniciativa deve ser exercida observando-se preceitos \u00e9ticos e morais e, principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo que a defesa do consumidor \u00e9, por expressa previs\u00e3o constitucional, um dos princ\u00edpios a serem observados nesse aspecto (art. 170, V).<\/p>\n

Espera-se que nesse momento delicado, em que o mundo enfrenta a pandemia do Covid-19, prevale\u00e7a o esp\u00edrito de solidariedade, e que com esse esp\u00edrito os comerciantes desempenhem sua atividade, evitando-se abusos, e com isso o agravamento do preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o que se prepara para enfrentar o surto.<\/p>\n

Por fim, o consumidor que identificar eventual aumento abusivo de pre\u00e7os de itens necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e tratamento da doen\u00e7a deve denunciar o fato ao Poder P\u00fablico (\u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor como os Procons), ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, conforme o caso \u2013 tendo em vista se tratar de itens de primeira necessidade e de uso inadi\u00e1vel-, at\u00e9 mesmo ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para garantir a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pre\u00e7o justo, livre da especula\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 visa atender aos exclusivos interesses dos fornecedores.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje, durante a pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19) pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, volto ao tema envolvendo o aumento abusivo de pre\u00e7os ao consumidor durante \u00e9pocas de crise, calamidade, escassez etc., sobre o qual j\u00e1 tive a oportunidade de escrever nas \u00e9pocas em que ocorreram as trag\u00e9dia causadas pelos rompimentos das barragens das mineradoras Samarco e […]<\/p>\n","protected":false},"author":57,"featured_media":10525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,578],"tags":[2367,1809,1687,3128,3140,2368,2473,2474],"class_list":["post-10521","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-do-consumidor","tag-abuso","tag-cdc","tag-consumidor","tag-coronavirus","tag-covid-19","tag-precos","tag-produtos","tag-servicos"],"acf":[],"yoast_head":"\nCoronav\u00edrus e o aumento abusivo de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os ao consumidor - 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