{"id":10578,"date":"2020-03-27T14:00:24","date_gmt":"2020-03-27T17:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10578"},"modified":"2022-01-18T15:18:26","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:26","slug":"stj-atraso-na-instrucao-em-razao-de-ferias-da-testemunha-pode-caracterizar-excesso-de-prazo-na-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/03\/27\/stj-atraso-na-instrucao-em-razao-de-ferias-da-testemunha-pode-caracterizar-excesso-de-prazo-na-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"STJ: Atraso na instru\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de f\u00e9rias da testemunha pode caracterizar excesso de prazo na pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"

A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada na fase de investiga\u00e7\u00e3o policial ou quando j\u00e1 deflagrado o processo penal. Em sentido amplo, pode ser definida como a pris\u00e3o decretada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, e tem significado id\u00eantico a \u201cpris\u00e3o processual\u201d, \u201ccautelar\u201d, \u201cprovis\u00f3ria\u201d ou \u201cpris\u00e3o sem pena\u201d. Em um sentido mais estrito, \u00e9 disciplinada a partir do art. 311 do CPP.<\/p>\n

H\u00e1 pa\u00edses que limitam expressamente a extens\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. O C\u00f3digo de Processo Penal portugu\u00eas, por exemplo, em seu art. 215 estabelece que ser\u00e1 extinta a pris\u00e3o preventiva quando decorridos \u201cquatro meses sem que tenha sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o; oito meses sem que, havendo lugar a instru\u00e7\u00e3o, tenha sido proferida decis\u00e3o instrut\u00f3ria; um ano e dois meses sem que tenha havido condena\u00e7\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia; um ano e seis meses sem que tenha havido condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado\u201d. A nossa lei processual, por outro lado, n\u00e3o estipula um prazo m\u00e1ximo, considerando que as peculiaridades do caso concreto podem justificar tratamentos e prazos diversos.<\/p>\n

Afastada a indica\u00e7\u00e3o de um lapso temporal estrito para a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, \u00e9 necess\u00e1rio adotar um crit\u00e9rio de razoabilidade, pois, por sua natureza prec\u00e1ria, a pris\u00e3o decretada sem a forma\u00e7\u00e3o da culpa n\u00e3o pode se estender indefinidamente. Esse crit\u00e9rio nos \u00e9 proporcionado pelo art. 5\u00ba, inc. LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d (grifamos).<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo a que o acusado responde preso levou o Conselho Nacional da Justi\u00e7a a editar a Resolu\u00e7\u00e3o 66\/2009, na qual se imp\u00f5e que, estando o r\u00e9u preso provisoriamente h\u00e1 mais de tr\u00eas meses, com o processo ou inqu\u00e9ritos parados, cumpre ao juiz (ou ao relator, tratando-se de recurso), investigar as raz\u00f5es da demora, indicando, ainda, as provid\u00eancias adotadas, a serem, posteriormente, comunicadas \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a ou \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal (no caso do relator). A Lei 13.964\/19, alterando o art. 316 do CPP, seguiu o esp\u00edrito da referida resolu\u00e7\u00e3o para impor ao \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o o dever de revisar a cada noventa dias, mediante nova decis\u00e3o fundamentada, a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n

Se, com vimos, n\u00e3o h\u00e1 um prazo espec\u00edfico para a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, a an\u00e1lise do excesso \u00e9 feita com base nas caracter\u00edsticas de cada processo. Se a prova se resume \u00e0 oitiva da v\u00edtima e de uma testemunha, ambas residentes na mesma cidade em que tramita a a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 razo\u00e1vel exigir que se proceda de forma mais c\u00e9lere do que em uma a\u00e7\u00e3o penal em que devem ser ouvidas dez testemunhas em locais diversos.<\/p>\n

Mas, ainda que se justifique a extens\u00e3o do prazo em raz\u00e3o da complexidade que o processo revela, \u00e9 preciso cuidado para evitar excessos. A complexidade n\u00e3o \u00e9 um fator capaz de absolver falhas que acarretam a prorroga\u00e7\u00e3o do processo para al\u00e9m do razo\u00e1vel dentro daquele contexto. Recentemente, o STJ concedeu habeas corpus<\/em> para determinar a soltura de uma r\u00e9 presa que aguardava apenas a oitiva de uma testemunha que n\u00e3o p\u00f4de ser intimada porque estava de f\u00e9rias. A a\u00e7\u00e3o penal, relativa a um furto de equipamentos m\u00e9dicos avaliados em oitocentos mil reais, tramitava com a pris\u00e3o decretada havia oito meses, e, dadas as circunst\u00e2ncias, o tribunal considerou presente o constrangimento ilegal:<\/p>\n

\u201c[…] Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a pris\u00e3o n\u00e3o se estenda por per\u00edodo superior ao necess\u00e1rio, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.964\/2019 ao art. 316 do C\u00f3digo Penal estabeleceu que o magistrado revisar\u00e1 a cada 90 dias a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal.<\/p>\n

Necess\u00e1rio, por\u00e9m, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo n\u00e3o resulta de um crit\u00e9rio aritm\u00e9tico, mas de uma aferi\u00e7\u00e3o realizada pelo julgador, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Como visto, a paciente responde, com mais tr\u00eas pessoas, pelo crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa e furto qualificado, por terem furtado 5 equipamentos endosc\u00f3pio, 2 equipamentos de colonoscopia, 1 equipamento de duodenoscopia e acess\u00f3rios, com v\u00e1lvulas e tampas de v\u00e1lvulas, material avaliado em cerca de R$ 800.000 (e-STJ fls. 32 e 45).<\/p>\n

Ainda, segundo consta dos autos, encontra-se presa desde o dia 23\/7\/2019, h\u00e1 mais de 8 meses, sem que tenha sido proferida senten\u00e7a, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Importa destacar que uma das testemunhas n\u00e3o foi ouvida, um policial, porque estava de f\u00e9rias, raz\u00e3o pela qual a paciente teve que aguardar presa a nova audi\u00eancia, contexto que agravo mais o constrangimento sofrido em raz\u00e3o da excessiva demora na pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

\u00a0Assim, for\u00e7oso reconhecer o excesso de prazo para a forma\u00e7\u00e3o da culpa\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada na fase de investiga\u00e7\u00e3o policial ou quando j\u00e1 deflagrado o processo penal. Em sentido amplo, pode ser definida como a pris\u00e3o decretada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, e tem significado id\u00eantico a \u201cpris\u00e3o processual\u201d, \u201ccautelar\u201d, \u201cprovis\u00f3ria\u201d ou \u201cpris\u00e3o sem pena\u201d. 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