{"id":10616,"date":"2020-04-01T15:00:23","date_gmt":"2020-04-01T18:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10616"},"modified":"2022-01-18T16:42:32","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:32","slug":"666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0666 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> A exist\u00eancia de den\u00fancia an\u00f4nima da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas somada \u00e0 fuga do acusado ao avistar a pol\u00edcia, por si s\u00f3s, n\u00e3o configuram fundadas raz\u00f5es a autorizar o ingresso policial no domic\u00edlio do acusado sem o seu consentimento ou sem determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 no crime de tr\u00e1fico de drogas (art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06) determinadas figuras t\u00edpicas classificadas como permanentes, ou seja, nas quais a consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento. O indiv\u00edduo que, por exemplo, guarda ou tem em dep\u00f3sito determinada quantidade de droga em sua resid\u00eancia est\u00e1 continuamente em flagrante delito. Considerando a exce\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 5\u00ba, inc. XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito da inviolabilidade do domic\u00edlio (flagrante delito ou desastre, presta\u00e7\u00e3o de socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial), conclui-se que o armazenamento de drogas em determinada resid\u00eancia permite a entrada de agentes policiais independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Mas h\u00e1 um problema: nem sempre \u00e9 poss\u00edvel ter certeza sobre o armazenamento de drogas em uma resid\u00eancia. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria s\u00e3o capazes de investigar amplamente a movimenta\u00e7\u00e3o de membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e, com isso, conseguem estabelecer um grau razo\u00e1vel de certeza a respeito da conduta criminosa permanente. \u00c9 comum, por exemplo, que policiais em campana observem por dias a movimenta\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis utilizados por traficantes, o que lhes d\u00e1 seguran\u00e7a para uma abordagem certeira.<\/p>\n

Mas h\u00e1 casos em que a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 simplesmente imposs\u00edvel. S\u00e3o rotineiras as ocasi\u00f5es em que policiais militares ou mesmo guardas municipais se defrontam com indiv\u00edduos em atitudes suspeitas \u2013 normalmente pr\u00f3ximos a pontos de venda de drogas \u2013 e iniciam uma abordagem que culmina na vistoria de im\u00f3veis residenciais baseada apenas na suspeita de que nesses locais algo il\u00edcito pode estar sendo armazenado. Isto faz surgir a d\u00favida: a entrada no im\u00f3vel \u00e9 legal?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma resposta a priori<\/em>, sem que se considerem as in\u00fameras circunst\u00e2ncias que caracterizam um determinado fato. O STJ tem diversos julgados no sentido de que o mandado de busca e apreens\u00e3o \u00e9 prescind\u00edvel, justamente porque se trata de crime permanente, que atrai a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 dispens\u00e1vel o mandado de busca e apreens\u00e3o quando se\u00a0trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a\u00a0pris\u00e3o sem que se fale em ilicitude das provas obtidas.\u00a0Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de\u00a0tr\u00e1fico na modalidade guardar e manter em dep\u00f3sito\u00a0subst\u00e2ncias entorpecentes, estando-se diante de il\u00edcito de\u00a0natureza permanente, o que legitima a medida adotada\u201d (HC 373.388\/RS, DJe 01\/02\/2017).<\/p>\n

\u201cA\u00a0 jurisprud\u00eancia\u00a0 desta\u00a0 Corte\u00a0 \u00e9\u00a0 firme\u00a0 no\u00a0 sentido\u00a0 de\u00a0 que tratando-se\u00a0 de\u00a0crimes de natureza permanente, como \u00e9 o caso do tr\u00e1fico il\u00edcito de\u00a0entorpecentes, prescind\u00edvel o mandado de busca e apreens\u00e3o, bem como a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo morador, para que policiais\u00a0 adentrem\u00a0 a\u00a0 resid\u00eancia\u00a0\u00a0do acusado, n\u00e3o havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao\u00a0\u00a0cumprimento da medida (HC 345.424\u2044SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\u00a0QUINTA TURMA, j. 18\u20448\u20442016, DJe 16\u20449\u20442016)\u201d (HC 326.503\/RS, DJe 15\/03\/2017).<\/p>\n

Mas essa dispensa deve ser fundamentada em evid\u00eancias de que o crime de fato est\u00e1 ocorrendo, como, por exemplo, na situa\u00e7\u00e3o em que a pol\u00edcia presencia o com\u00e9rcio de drogas em frente a uma resid\u00eancia e constata que usu\u00e1rios e traficantes a est\u00e3o frequentando. Se, no entanto, tratar-se apenas de uma presun\u00e7\u00e3o, sem elementos concretos, o pr\u00f3prio STJ tem julgado inv\u00e1lidas as viola\u00e7\u00f5es de domic\u00edlios. Recentemente, o tribunal considerou ilegal a busca e apreens\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o na qual, em raz\u00e3o de uma \u201cden\u00fancia\u201d an\u00f4nima, uma equipe se deslocou ao local apontado e, ao avist\u00e1-la, o indiv\u00edduo apontado como traficante fugiu:<\/p>\n

\u201cNo caso, as raz\u00f5es para o ingresso no im\u00f3vel teriam sido a natureza permanente do tr\u00e1fico, a den\u00fancia an\u00f4nima e a fuga do investigado ao avistar a pol\u00edcia. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o configura justa causa exigida para autorizar a mitiga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio.<\/p>\n

Deve-se frisar, ainda, que “a mera den\u00fancia an\u00f4nima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, n\u00e3o legitima o ingresso de policiais no domic\u00edlio indicado, estando, ausente, assim, nessas situa\u00e7\u00f5es, justa causa para a medida.” (HC 512.418\/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26\/11\/2019, DJe 03\/12\/2019).<\/p>\n

Neste ensejo, vale destacar que, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, a Sexta Turma desta Corte entendeu que, mesmo diante da conjuga\u00e7\u00e3o desses dois fatores, n\u00e3o se estaria diante de justa causa e ressaltou a imprescindibilidade de pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o policial para verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas (RHC 83.501\/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06\/03\/2018, DJe 05\/04\/2018).<\/p>\n

Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do\u00a0Tema 280\/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exig\u00eancia de pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o policial da veracidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas. Destaque-se que n\u00e3o se est\u00e1 a exigir dilig\u00eancias profundas, mas breve averigua\u00e7\u00e3o, como “campana” pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia para verificar a movimenta\u00e7\u00e3o na casa e outros elementos de informa\u00e7\u00e3o que possam ratificar a not\u00edcia an\u00f4nima\u201d (RHC 89.853\/SP, j. 18\/02\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:\u00a0<\/strong>Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0666 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A exist\u00eancia de den\u00fancia an\u00f4nima da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas somada \u00e0 fuga do acusado ao avistar a pol\u00edcia, por si s\u00f3s, n\u00e3o configuram fundadas raz\u00f5es a autorizar o ingresso policial no domic\u00edlio do acusado sem o seu consentimento ou sem determina\u00e7\u00e3o judicial. Coment\u00e1rios: H\u00e1 no crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[114,70,80],"tags":[3163,1421,1420,407,241,406,498,334,408],"class_list":["post-10616","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-penal","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-666-stj","tag-apreensao","tag-busca","tag-crime-permanente","tag-denuncia-anonima","tag-flagrante","tag-fuga","tag-trafico","tag-violacao-de-domicilio"],"acf":[],"yoast_head":"\n666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo:\u00a0666 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A exist\u00eancia de den\u00fancia an\u00f4nima da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas somada \u00e0 fuga do acusado ao avistar a pol\u00edcia, por si s\u00f3s, n\u00e3o configuram fundadas raz\u00f5es a autorizar o ingresso policial no domic\u00edlio do acusado sem o seu consentimento ou sem determina\u00e7\u00e3o judicial. Coment\u00e1rios: H\u00e1 no crime […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-04-01T18:00:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:42:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\",\"datePublished\":\"2020-04-01T18:00:23+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:42:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\"},\"wordCount\":1019,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg\",\"keywords\":[\"666 STJ\",\"apreens\u00e3o\",\"busca\",\"crime permanente\",\"den\u00fancia an\u00f4nima\",\"flagrante\",\"fuga\",\"tr\u00e1fico\",\"viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio\"],\"articleSection\":[\"Direito Processual Penal\",\"Informativos\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\",\"name\":\"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg\",\"datePublished\":\"2020-04-01T18:00:23+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:42:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg\",\"width\":1280,\"height\":853},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Informativo:\u00a0666 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A exist\u00eancia de den\u00fancia an\u00f4nima da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas somada \u00e0 fuga do acusado ao avistar a pol\u00edcia, por si s\u00f3s, n\u00e3o configuram fundadas raz\u00f5es a autorizar o ingresso policial no domic\u00edlio do acusado sem o seu consentimento ou sem determina\u00e7\u00e3o judicial. Coment\u00e1rios: H\u00e1 no crime […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-04-01T18:00:23+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:42:32+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial","datePublished":"2020-04-01T18:00:23+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/"},"wordCount":1019,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg","keywords":["666 STJ","apreens\u00e3o","busca","crime permanente","den\u00fancia an\u00f4nima","flagrante","fuga","tr\u00e1fico","viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio"],"articleSection":["Direito Processual Penal","Informativos","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/","name":"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg","datePublished":"2020-04-01T18:00:23+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/b57a8999-shutterstock-1490855375.jpg","width":1280,"height":853},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/01\/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"666: Den\u00fancia an\u00f4nima e fuga n\u00e3o justificam viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=10616"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10617,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10616\/revisions\/10617"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9669"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=10616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=10616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=10616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}