Em raz\u00e3o do direito fundamental \u00e0 intimidade\/privacidade (art. 5\u00ba, X, da CF), uma pessoa que possui uma doen\u00e7a tem o direito a manter reservas e n\u00e3o contar para ningu\u00e9m. Essa \u00e9 a regra.<\/p>\n
Os m\u00e9dicos que avaliam as pessoas com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus, possuem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar a autoridade de sa\u00fade competente (Secretaria de Sa\u00fade, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Diretor de Sa\u00fade do hospital), sob pena de praticar o crime de omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a (art. 269 do CP).<\/p>\n
Isso porque o coronav\u00edrus, por ser uma doen\u00e7a altamente contagiosa, consta na Lista Nacional de Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3riaA Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas cont\u00e9m dispositivo que tamb\u00e9m obriga a comunica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as. Art. 169 - Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as profissionais e das produzidas em virtude de condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/span><\/a> contida no anexo da Portaria n. 204, de 17 de fevereiro de 2016 (item 43).<\/p>\n Doen\u00e7a \u00e9 toda enfermidade ou estado cl\u00ednico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos (art. 2\u00ba, III, da Portaria n. 204\/16).<\/p>\n A notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das doen\u00e7as constantes na Lista Nacional de Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria \u00e9 obrigat\u00f3ria para os m\u00e9dicos, outros profissionais de sa\u00fade ou respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de sa\u00fade, que prestam assist\u00eancia ao paciente (art. 3\u00ba da Portaria n. 204\/16). No entanto, o sujeito ativo do crime de omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a \u00e9 somente o m\u00e9dico, em raz\u00e3o de previs\u00e3o expressa no tipo penal.<\/p>\n Art. 269 – Deixar o m\u00e9dico<\/strong> de denunciar \u00e0 autoridade p\u00fablica doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n Nota-se recair sobre os m\u00e9dicos uma maior responsabilidade. Os demais profissionais de sa\u00fade praticam falta \u00e9tica, sem preju\u00edzo de que haja participa\u00e7\u00e3o no crime previsto no art. 269 do C\u00f3digo Penal, como a hip\u00f3tese em que o enfermeiro convence o m\u00e9dico, que adere \u00e0 ideia, de n\u00e3o notificar a autoridade competente.<\/p>\n A finalidade de obrigar o m\u00e9dico e os profissionais de sa\u00fade a comunicarem certas doen\u00e7as \u00e0 autoridade de sa\u00fade competente tem por finalidade visar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pelas autoridades com o fim de evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, subsidiar a tomada de decis\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas, dentre outras.<\/p>\n A regra \u00e9 que o m\u00e9dico mantenha segredo da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade de seus pacientes. O sigilo m\u00e9dico possui fundamento constitucional (art. 5\u00ba, I, X e XIV); legal (arts. 154 e 325, ambos do CP; art. 207 do CPP; art. 66, II, da LCP; arts. 388, II e 448, II, ambos do CPC) e por ato infralegal (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, art. 73 e Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 1.605\/2000).<\/strong><\/p>\n Ocorre que os mesmos fundamentos que asseguram o direito ao sigilo do paciente e o dever de sigilo do m\u00e9dico, excepcionam os casos em que \u00e9 poss\u00edvel a quebra do sigilo.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica assegura ser poss\u00edvel a divulga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a do paciente nas seguintes hip\u00f3teses: a) motivo justo; b) dever legal; c) consentimento, por escrito, do paciente.<\/strong><\/p>\n Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Permanece essa proibi\u00e7\u00e3o: a) mesmo que o fato seja de conhecimento p\u00fablico ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hip\u00f3tese, o m\u00e9dico comparecer\u00e1 perante a autoridade e declarar\u00e1 seu impedimento; c) na investiga\u00e7\u00e3o de suspeita de crime, o m\u00e9dico estar\u00e1 impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.<\/p>\n O C\u00f3digo Penal permite a divulga\u00e7\u00e3o de segredo quando houver justa causa.<\/p>\n Art. 154 – Revelar algu\u00e9m, sem justa causa<\/strong>, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de r\u00e9is.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei n. 12.527\/11 assegura o repasse de informa\u00e7\u00f5es pessoais referentes \u00e0 intimidade e vida privada a terceiros, mesmo que sem autoriza\u00e7\u00e3o daquele que tiver seus dados repassados, quando for necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante (art. 31, \u00a7 1\u00ba, II, \u00a7 3\u00ba, V).<\/p>\n As autoridades de sa\u00fade que recebem as comunica\u00e7\u00f5es de doen\u00e7as, por dever de of\u00edcio dos profissionais de sa\u00fade, possuem a obriga\u00e7\u00e3o de manterem o sigilo. Trata-se, na verdade, de uma transfer\u00eancia do dever de sigilo (art. 10Art 10. A notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de casos de doen\u00e7as tem car\u00e1ter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanit\u00e1rias que a tenham recebido.<\/span><\/a> da Lei n. 6.259\/75).<\/p>\n Portanto, a regra \u00e9 que somente os profissionais de sa\u00fade envolvidos no tratamento do paciente e as autoridades de sa\u00fade que necessitem ter conhecimento da doen\u00e7a de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, tomem ci\u00eancia da doen\u00e7a de uma pessoa.<\/p>\n No entanto, quando a doen\u00e7a que a pessoa possui representar um grande risco \u00e0 comunidade, a autoridade sanit\u00e1ria poder\u00e1 divulgar a terceiros. Prevalece o interesse p\u00fablico e o direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica em determinado da intimidade\/privacidade do paciente.<\/p>\n Por um lado tem uma pessoa contaminada que possui o direito \u00e0 intimidade\/privacidade. Sob outro \u00e2ngulo h\u00e1 outras pessoas que possuem o direito \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 sa\u00fade. Ambos s\u00e3o direitos fundamentais. Nesse caso, em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores, deve prevalecer o direito \u00e0 vida, integridade f\u00edsica e sa\u00fade.<\/p>\n Nesse sentido, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 da Lei n. 6.259\/75 preconiza que \u201cA identifica\u00e7\u00e3o do paciente de doen\u00e7as referidas neste artigo, fora do \u00e2mbito m\u00e9dico sanit\u00e1rio, somente poder\u00e1 efetivar-se, em car\u00e1ter excepcional, em caso de grande risco \u00e0 comunidade a ju\u00edzo da autoridade sanit\u00e1ria e com conhecimento pr\u00e9vio do paciente ou do seu respons\u00e1vel.<\/strong>\u201d<\/p>\n Dessa forma, para que a doen\u00e7a de uma pessoa seja comunicada a terceiros, de forma que extrapole os profissionais e autoridades de sa\u00fade, \u00e9 necess\u00e1rio que haja: a) grande risco \u00e0 comunidade; b) fundamenta\u00e7\u00e3o pela autoridade sanit\u00e1ria competente; c) conhecimento pr\u00e9vio do paciente ou respons\u00e1vel.<\/p>\n A Lei n. 13.979\/20 \u2013 Lei do Coronav\u00edrus \u2013 prev\u00ea o dever de colabora\u00e7\u00e3o de todas as pessoas, mediante a comunica\u00e7\u00e3o imediata de poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus e de circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (art. 5\u00ba, I e I). Prev\u00ea ainda que \u00e9 obrigat\u00f3rio o compartilhamento entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, com a finalidade exclusiva de<\/strong> evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 6\u00ba).<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o a terceiros das pessoas que est\u00e3o contaminadas com coronav\u00edrus contribui, inclusive, para que as pessoas sirvam como \u201cfiscais\u201d, pois quem possui coronav\u00edrus deve permanecer internado ou em casa, ap\u00f3s ser notificado pela autoridade sanit\u00e1ria competente (art. 3\u00ba da Lei n. 13.979\/20 c\/c Portaria Interministerial n. 05 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica), e a viola\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, nesse sentido, configura o crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (art. 268 do CP). O conhecimento por terceiros de que uma pessoa possui coronav\u00edrus, naturalmente, servir\u00e1 para que os moradores pr\u00f3ximos a quem est\u00e1 doente tenham mais cautela para n\u00e3o serem contaminados, bem como servir\u00e1 como um fator inibidor daquele que possui coronav\u00edrus para que n\u00e3o saia para as ruas, pois, al\u00e9m do ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o social que sofrer\u00e1, praticar\u00e1 crime e poder\u00e1, facilmente, ser denunciado por qualquer um.<\/p>\n Certo \u00e9 que as pessoas que possuam coronav\u00edrus poder\u00e3o sofrer preconceitos e serem estigmatizadas em seu n\u00facleo social, raz\u00e3o pela qual o Poder P\u00fablico deve, em regra, adotar as cautelas necess\u00e1rias para evitar uma superexposi\u00e7\u00e3o da pessoa contaminada por coronav\u00edrus, de forma que ao prevalecer o direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o fulmine, por completo, o direito \u00e0 intimidade\/privacidade. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, deve-se evitar a ampla divulga\u00e7\u00e3o, sem crit\u00e9rios, mas \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel divulgar para os vizinhos e familiares da pessoa que est\u00e1 contaminada.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade poderia manter a rela\u00e7\u00e3o de todos contaminados em sua p\u00e1gina oficial e limitar o acesso somente \u00e0s pessoas que moram na rua ou bairro daquele que est\u00e1 contaminado, mediante login e senha. Outra forma de divulgar seria por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria aos vizinhos das pessoas que est\u00e3o contaminadas.<\/p>\n Caso o contaminado por coronav\u00edrus more em um condom\u00ednio de pr\u00e9dios, o s\u00edndico poder\u00e1 ser comunicado e se incumbir de informar aos moradores que h\u00e1 uma pessoa contaminada no pr\u00e9dio e especificar quem \u00e9 a pessoa para os moradores do mesmo bloco.<\/p>\n Em qualquer caso o pr\u00f3prio contaminado deve comunicar ao chefe, sem preju\u00edzo que a autoridade sanit\u00e1ria comunique, uma vez que estar\u00e1 impossibilitado de comparecer ao servi\u00e7o e ao adquirir a contamina\u00e7\u00e3o e ser notificado pela autoridade sanit\u00e1ria, n\u00e3o dever\u00e1 sair de casa, sob pena de praticar o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n No tocante \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o aos vizinhos, o pr\u00f3prio contaminado por coronav\u00edrus, por um dever de colabora\u00e7\u00e3o e solidariedade, poderia falar, mas caso n\u00e3o fale, n\u00e3o praticar\u00e1 crime, pois seria impor uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer em violar a pr\u00f3pria intimidade, o que poderia ser constrangedor para o doente, mas nada impede que as autoridades sanit\u00e1rias divulguem. Al\u00e9m do mais, a lei n\u00e3o obriga que a pr\u00f3pria pessoa que possuir a doen\u00e7a comunique a terceiros. O simples fato da pr\u00f3pria pessoa n\u00e3o dizer que est\u00e1 contaminado por coronav\u00edrus n\u00e3o configura crime, por si s\u00f3, mas o sil\u00eancio nesses casos poder\u00e1 contribuir para a pr\u00e1tica de outros crimes, como o homic\u00eddio (art. 121 do CP); les\u00e3o corporal (art. 129 do CP); perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave (art. 131 do CP) e epidemia (art. 267 do CP).<\/p>\n Quem mora com uma pessoa que venha a ser contaminada por coronav\u00edrus tem o direito de saber, imediatamente, e o sil\u00eancio por parte de quem foi contaminado, caso resulte em contamina\u00e7\u00e3o do outro morador, poder\u00e1 configurar homic\u00eddio, les\u00e3o corporal, perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave, infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva ou desobedi\u00eancia, a depender da an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n Da mesma forma que uma pessoa que possui HIV\/AIDS ou doen\u00e7a sexualmente transmiss\u00edvel deve comunicar seu c\u00f4njuge e n\u00e3o haver\u00e1 ilegalidade nenhuma caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra pelo m\u00e9dico ou autoridade sanit\u00e1ria, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de justa causa, as pessoas do conv\u00edvio de quem possui coronav\u00edrus devem ser comunicadas com o fim de evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e para que os cuidados preventivos sejam refor\u00e7ados.<\/p>\n Enfim, pode-se falar em direito de saber quem est\u00e1 com coronav\u00edrus, o que pode, inclusive, salvar vidas, a integridade f\u00edsica e a sa\u00fade de um sem-n\u00famero de pessoas, sobretudo daquelas que pertencem ao grupo de risco.<\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em raz\u00e3o do direito fundamental \u00e0 intimidade\/privacidade (art. 5\u00ba, X, da CF), uma pessoa que possui uma doen\u00e7a tem o direito a manter reservas e n\u00e3o contar para ningu\u00e9m. 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