{"id":10710,"date":"2020-04-08T09:44:37","date_gmt":"2020-04-08T12:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10710"},"modified":"2020-04-08T09:44:37","modified_gmt":"2020-04-08T12:44:37","slug":"figura-policial-disfarcado-e-mitigacao-flagrante-preparado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/08\/figura-policial-disfarcado-e-mitigacao-flagrante-preparado\/","title":{"rendered":"A figura do policial disfar\u00e7ado e a mitiga\u00e7\u00e3o do flagrante preparado"},"content":{"rendered":"

No dia 24.12.2019, foi publicado no DOU a Lei 13.964, conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d, que, ap\u00f3s trinta dias de vacatio legis<\/em>, entrou em vigor em 23.01.2020, alterando diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o criminal, dentre os quais a Lei de Drogas (L. 11.343\/06) e o Estatuto do Desarmamento (L. 10.826\/03), criando a figura do agente policial disfar\u00e7ado.<\/em><\/p>\n

Antes de examinar os novos tipos penais, conv\u00e9m lan\u00e7ar luz sobre a figura do agente policial disfar\u00e7ado que, embora nova na legisla\u00e7\u00e3o, sempre existiu nos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Cabe-nos, preliminarmente, recordar as diferen\u00e7as entre os m\u00e9todos de investiga\u00e7\u00e3o existentes antes da cria\u00e7\u00e3o da nova figura, ou seja, o agente infiltrado <\/em>e o agente encoberto. <\/em>A infiltra\u00e7\u00e3o policial est\u00e1 prevista nas Leis das Organiza\u00e7\u00f5es CriminosasArts. 3\u00b0, VII, 10-14, da Lei 12.850\/13<\/span><\/a>, <\/strong>de DrogasArtigo 53, I, da Lei 11.343\/06<\/span><\/a>, <\/strong>e de Lavagem de CapitaisArtigo 1\u00b0, \u00a76\u00b0, da Lei 9.613\/98<\/span><\/a>, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e executada nos estritos limites e prazo legais. O agente infiltrado atua interna corporis<\/em>, ou seja, no seio da empresa criminosa, agindo, de forma dissimulada, como um de seus membros, tendo pr\u00e9-exclu\u00eddaArt. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 12.850\/13<\/span><\/a> sua responsabilidade penal. A infiltra\u00e7\u00e3o pode ser f\u00edsica, com a inser\u00e7\u00e3o do agente policial na estrutura da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ou virtual, o que se denomina de ciberinfiltra\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5em a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es CriminosasArt. 10-A da Lei 12.850\/13<\/span><\/a> e o Estatuto da Crian\u00e7a e do AdolescenteArt. 190-A da Lei 8.069\/90<\/span><\/a>.<\/p>\n

O agente encoberto<\/em>, diversamente, n\u00e3o se infiltra nas ag\u00eancias criminosas, mas se limita ao acompanhamento de suas atividades, pelo lado de fora. <\/em>Constata-se, assim, que, enquanto a atua\u00e7\u00e3o do agente infiltrado \u00e9 ativa, a do encoberto \u00e9 passiva. Da mesma forma como o infiltrado, o encoberto atua de modo dissimulado para n\u00e3o revelar a sua identidade, o que se desenvolve pela campana ou atalaia, i.e., pelo disfarce, colhendo-se elementos de autoria e materialidade delitiva, com filmagens e relat\u00f3rios do agente policial. A grande diferen\u00e7a \u00e9 que o agente encoberto n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o se submete a prazos para a conclus\u00e3o do m\u00e9todo de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova figura, do agente policial disfar\u00e7ado<\/em>, mais se aproxima do agente encoberto, na medida em que se utiliza, t\u00e3o somente, do disfarce da identidade funcional do policial, n\u00e3o se exigindo pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, limitado, entretanto, \u00e0s estritas hip\u00f3teses legais do tr\u00e1fico de drogasArtigo 33, \u00a71\u00b0, IV, da Lei 11.343\/06<\/span><\/a>, do com\u00e9rcio ilegal de armas de fogoArt. 17, \u00a72\u00b0, da Lei 10.826\/03<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>e do tr\u00e1fico internacional de armas de fogoArt. 18, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.826\/03<\/span><\/a>.<\/p>\n

O Pacote Anticrime criou tr\u00eas novos tipos penais, todos com a atua\u00e7\u00e3o do agente policial disfar\u00e7ado, pondo fim, a nosso sentir, \u00e0 discuss\u00e3o acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instant\u00e2neos. Para melhor esclarecer, vamos nos limitar ao crime equiparado ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, embora as mesmas observa\u00e7\u00f5es valham, perfeitamente, para os delitos do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

O art. 33, \u00a71\u00ba, IV, da Lei 11.343\/06 passou a tipificar a conduta daquele que \u201cvende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente\u201d<\/em>.<\/p>\n

A configura\u00e7\u00e3o delitiva se d\u00e1 com a pr\u00e1tica dos verbos vender<\/em> ou entregar, <\/em>tratando-se de crime instant\u00e2neo, uma vez que a consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prolonga no tempo, ocorrendo com a simples pr\u00e1tica das condutas criminosas. Registramos que o legislador, mantendo a linha de tipifica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica do tr\u00e1fico, n\u00e3o faz a configura\u00e7\u00e3o desta figura criminosa depender da lucratividade, o que se exige \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da droga<\/em>, mat\u00e9ria-prima, insumo <\/em>ou produto qu\u00edmico<\/em>.<\/p>\n

O dispositivo prev\u00ea, expressamente, uma elementar que se assemelha \u00e0 uma excludente de criminalidade, vez que o crime em comento somente se configura quando a conduta \u00e9 praticada sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. <\/em>Trata-se, nos moldes do direito penal cl\u00e1ssico, de excludente de ilicitude, pois a autoriza\u00e7\u00e3o<\/em> indica que o agente estar\u00e1 no exerc\u00edcio regular de um direito. Salientamos que o penalista moderno, seguindo as diretrizes da tipicidade conglobante, dir\u00e1 tratar-se de excludente da pr\u00f3pria tipicidade, j\u00e1 que tal conduta estaria autorizada pelo Estado. E, mais, dizemos n\u00f3s, ainda que se trabalhe exclusivamente com os padr\u00f5es da teoria cl\u00e1ssica, n\u00e3o seria errado afastar-se a tipicidade formal da conduta, pois a previs\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida, de forma expressa, no pr\u00f3prio tipo penal.<\/p>\n

Neste ponto, frisamos, o legislador procurou terminar com um embate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial que permeava nos casos de compra de droga por policial disfar\u00e7ado<\/em>. \u00c9 que, conforme entendimento sedimentado na S\u00famula 145 do STFS\u00famula 145, STF: \"N\u00e3o h\u00e1 crime quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\".<\/span><\/a>, ao adquirir a droga, disfar\u00e7adamente, estaria o agente policial praticando o chamado flagrante preparado (provocado, induzido, instigado, delito de ensaio, delito de experi\u00eancia, delito putativo por obra do agente provocador, crime de teatro ou de laborat\u00f3rio), nas modalidades vender<\/em> e entregar<\/em>, pois, conforme o entendimento abordado, a pris\u00e3o em flagrante ocorre em raz\u00e3o da indu\u00e7\u00e3o do agente estatal. Assim, para se evitar a ilegalidade desta pris\u00e3o n\u00e3o se enquadrava a conduta criminosa nos verbos instant\u00e2neos referidos, i.e., vender e entregar, mas sim nas condutas permanentes de ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo <\/em>ou guardar<\/em>, quando poss\u00edvel, pois nessas modalidades a consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo, estando o agente suscet\u00edvel \u00e0 pris\u00e3o em flagranteArts. 302, I, e 303, CPP<\/span><\/a> a qualquer momento.<\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio jur\u00eddico, entendemos que, em outras palavras, a lei deixa claro que a venda<\/em> e entrega<\/em> de droga a agente policial disfar\u00e7ado n\u00e3o configuram o flagrante preparado, desde que presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente<\/em>.<\/p>\n

Repare-se que a lei traz um elemento normativo condicionador<\/em>, o qual funciona como um requisito<\/em> para a configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica. O flagrante s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente<\/em>. Se, diversamente, n\u00e3o<\/u> houver prova de conduta criminal preexistente<\/em> e o policial disfar\u00e7ado receber a droga do traficante, a pris\u00e3o em flagrante se dar\u00e1 com base no art. 33, caput,<\/em> da Lei 11.343\/06, e somente nos verbos configuradores de crime permanente (<\/em>ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo <\/em>ou guardar)<\/em> se presentes no cen\u00e1rio f\u00e1tico.<\/em><\/p>\n

Assim, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es podem ocorrer: a)<\/strong> Presente<\/u> o elemento da conduta criminal preexistente, a venda <\/em>ou a entrega <\/em>ao agente policial disfar\u00e7ado ensejar\u00e1 o flagrante nos termos do art. 33, \u00a71\u00b0, IV, da Lei 11.343\/06; b)<\/strong> Ausente<\/u> o elemento de conduta criminal preexistente, mas o criminoso prontamente entrega a droga pedida pelo policial disfar\u00e7ado, s\u00f3 ser\u00e1 vi\u00e1vel o flagrante nas modalidades de ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo <\/em>ou guardar<\/em> e a tipifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 no art. 33, caput,<\/em> da Lei 11.343\/06; c)<\/strong> Ausente<\/u> o elemento de conduta criminal preexistente, o agente policial disfar\u00e7ado solicita<\/u> droga ao traficante e este vai busc\u00e1-la em outra localidade, a pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 considerada, inevitavelmente, ilegal, nos termos da S\u00famula 145 do STF.<\/p>\n

Mister se faz distinguir as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es acima aventadas, quando o agente policial atua disfar\u00e7ado, i.e., sem declarar ser policial, de uma quarta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangida pelo dispositivo criminal em comento, qual seja, a do agente policial que, em abordagem de rotina, localizando pequena quantidade de droga, atende liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica do suspeito e, fazendo-se passar por ele, combina a entrega da droga com o usu\u00e1rio. Neste caso, a jurisprud\u00eancia do STJSTJ. Sexta Turma. HC 511.484, rel. min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. Julgado em 15\/08\/2019<\/span><\/a>\u00a0j\u00e1 firmou o entendimento de que esta prova obtida \u00e9 il\u00edcita, uma vez que h\u00e1, na esp\u00e9cie, invas\u00e3o da privacidade, pois o policial acessa a comunica\u00e7\u00e3o alheia para obter, de modo sub-rept\u00edcio, informa\u00e7\u00e3o que deveria ficar entre aquele que ligou e o destinat\u00e1rio real do telefonema. Neste caso, a prova somente seria v\u00e1lida se houvesse autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da linha ou judicial.<\/p>\n

Neste caso acima, a quest\u00e3o n\u00e3o passa pela discuss\u00e3o acerca da tipicidade ou da prepara\u00e7\u00e3o do flagrante, mas para al\u00e9m disso, permeia a inexist\u00eancia de prova v\u00e1lida, ao passo que os elementos que apontaram para o tr\u00e1fico de drogas foram obtidos de modo il\u00edcito, i.e., n\u00e3o fosse a obten\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima da prova por meio do telefone de terceiro, o imputado, n\u00e3o se teria como demonstrar que a droga se destinava \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre com a nova figura equiparada do art. 33, \u00a71\u00b0, IV, da Lei 11.343\/06, que, ao incriminar a venda<\/em> e entrega<\/em> de drogas a policial disfar\u00e7ado<\/em> (desde que haja provas anteriores do tr\u00e1fico<\/em>) est\u00e1 afastando, de vez, a alega\u00e7\u00e3o de prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pelo agente estatal.<\/p>\n

Conv\u00e9m, ainda, destacar que a configura\u00e7\u00e3o das noveis figuras t\u00edpicas independe da \u201ciniciativa\u201d, i.e., se a droga (ou arma) foi oferecida pelo criminoso ou solicitada pelo agente policial disfar\u00e7ado, punindo-se a \u201cvenda\u201d e a \u201centrega\u201d condicionada \u00e0 conduta criminal preexistente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 24.12.2019, foi publicado no DOU a Lei 13.964, conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d, que, ap\u00f3s trinta dias de vacatio legis, entrou em vigor em 23.01.2020, alterando diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o criminal, dentre os quais a Lei de Drogas (L. 11.343\/06) e o Estatuto do Desarmamento (L. 10.826\/03), criando a figura do agente policial disfar\u00e7ado. 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