A responsabilidade civil do Estado \u00e9 tema central do direito contempor\u00e2neo. Conv\u00e9m lembrar que a mat\u00e9ria, no Brasil, sempre esteve em boas m\u00e3os doutrin\u00e1rias. No come\u00e7o do s\u00e9culo passado tivemos a obra de Amaro Cavalcanti, publicada em 1904. Depois, em 1944, tivemos o cl\u00e1ssico de Aguiar Dias. H\u00e1\u00a0cerca de trinta anos, o livro de Yussef Said Cahali. Mais recentemente temos as reflex\u00f5es, sofisticadas e consistentes, de Juarez Freitas e dos autores que de certo modo dialogam com suas pesquisas. Al\u00e9m, \u00e9 claro, das contribui\u00e7\u00f5es valiosas de autores variados, brasileiros ou n\u00e3o, que com suas pesquisas fazem o conhecimento acerca da responsabilidade civil do Estado ascender nesse ou naquele ponto.<\/p>\n
N\u00e3o temos no Brasil uma lei que trate do tema com generalidade. A responsabilidade civil do Estado navega, atrav\u00e9s dos s\u00e9culos, mais nas \u00e1guas da jurisprud\u00eancia (e da doutrina) do que propriamente da lei.. Nesse contexto, Barbosa Moreira lembra que h\u00e1 temas, como a responsabilidade civil do Estado e o abuso de direito, em que os avan\u00e7os n\u00e3o vieram da lei nem da doutrina, mas da jurisprud\u00eancia. Talvez n\u00e3o seja exagero afirmar que uma nova responsabilidade civil est\u00e1 sendo criada, talvez seja o momento de sistematizar as diretrizes atuais da mat\u00e9ria, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia formada nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Os problemas (e as solu\u00e7\u00f5es) que a responsabilidade civil do Estado enfrenta, hoje, s\u00e3o diferentes daqueles dos s\u00e9culos anteriores. A velocidade da informa\u00e7\u00e3o, as novas tecnologias, o perfil plural da sociedade atual, o crescimento da viol\u00eancia urbana, s\u00e3o apenas algumas das novas quest\u00f5es que chegam, diariamente, aos tribunais, e redefinem o contorno do direito dos danos, sobretudo no que diz respeito aos deveres que cabem ao Estado. Cabe lembrar que o tema da responsabilidade civil do Estado se situa atualmente no campo de discuss\u00e3o te\u00f3rica sobre a tutela dos direitos fundamentais. A\u00a0teoria dos direitos fundamentais, a for\u00e7a normativa dos princ\u00edpios (e sua aplica\u00e7\u00e3o direta \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas), a funcionaliza\u00e7\u00e3o social dos conceitos e categorias, a prioriza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es existenciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s patrimoniais, a repulsa ao abuso de direito, tudo isso ajuda a construir a teoria da responsabilidade civil do Estado no s\u00e9culo XXI.<\/p>\n
A responsabilidade civil do Estado \u00e9, neste in\u00edcio de s\u00e9culo, um tema sedutor e fascinante. H\u00e1 vastas pol\u00eamicas, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, e mesmo o que parece pac\u00edfico n\u00e3o \u00e9 (sem esquecer a advert\u00eancia de Perelman de que muitas vezes a clareza da norma significa apenas falta de imagina\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete). Chamamos aten\u00e7\u00e3o para as ondula\u00e7\u00f5es, te\u00f3ricas e jurisprudenciais, acerca do tema, com exemplos. H\u00e1, tamb\u00e9m, como dissemos, aspectos te\u00f3ricos relevantes. A quarta fase ou gera\u00e7\u00e3o na responsabilidade civil do Estado apresenta, segundo cremos, repercuss\u00f5es hermen\u00eauticas consider\u00e1veis. O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado um dever de agir qualificado e proporcional.<\/p>\n
Vivemos tempos menos autorit\u00e1rios, na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e cidad\u00e3os. Crescem os deveres de fundamenta\u00e7\u00e3o por parte do Estado. Diminuem os espa\u00e7os de arb\u00edtrio, de abuso de poder. Podemos observar duas caracter\u00edsticas que assinalam a evolu\u00e7\u00e3o recente da responsabilidade civil do Estado: a) a progressiva amplia\u00e7\u00e3o dos danos indeniz\u00e1veis pelo Estado; b) a progressiva redu\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de omiss\u00e3o estatal leg\u00edtima.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao item a<\/em>, \u00e9 f\u00e1cil perceber que caminhamos no sentido da progressiva amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de danos indeniz\u00e1veis. N\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, \u00e9 uma tend\u00eancia que se observa em toda a responsabilidade civil. Mais intensa, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. O que ontem n\u00e3o causava responsabilidade civil do Estado, hoje pode causar. \u00c9 poss\u00edvel que o futuro contemple, entre as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que responsabilizam o Estado, fatos que atualmente n\u00f3s n\u00e3o nos atrever\u00edamos a colocar como fatores de responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal. Basta comparar a jurisprud\u00eancia brasileira, na linha do tempo, e se verificar\u00e1 a verdade deste enunciado.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao item b <\/em>\u2013 obviamente, os fen\u00f4menos a <\/em>e b <\/em>est\u00e3o intimamente relacionados, a separa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas did\u00e1tica \u2013, cabe dizer que as sociedades contempor\u00e2neas, plurais e complexas, exigem uma redefini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do Estado. Uma nova compreens\u00e3o acerca dos seus deveres. Essa nova compreens\u00e3o dos seus deveres leva, inevitavelmente, a uma redu\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os em que seria aceit\u00e1vel uma omiss\u00e3o estatal. Ao Estado de hoje n\u00e3o se permitem omiss\u00f5es que no passado talvez se permitissem. Em outras palavras: exige-se cada vez mais do Estado que aja. N\u00e3o qualquer agir, mas um agir cauteloso, eficaz, proporcional.<\/p>\n \u00c9 lugar comum dizer que o mundo se transformou imensamente, nos \u00faltimos anos. Mas essas mudan\u00e7as nem sempre se refletem nos livros jur\u00eddicos, que continuam (\u00e0s vezes) a trabalhar com exemplos e modelos de pensamento dos s\u00e9culos passados. Na responsabilidade civil do Estado, os desafios s\u00e3o novos, os problemas in\u00e9ditos, e as solu\u00e7\u00f5es exigem razoabilidade e contextualiza\u00e7\u00e3o. Os dias em que vivemos \u2013 cuja \u00fanica perman\u00eancia \u00e9 a mudan\u00e7a \u2013 exigem um int\u00e9rprete que n\u00e3o se d\u00ea por satisfeito com o que aprendeu no passado, que perceba que a realidade de hoje n\u00e3o \u00e9 aquela de ontem. Aquele senso \u2013 dizia Pontes de Miranda \u2013 para que o jurista n\u00e3o se apegue, demasiado, \u00e0s convic\u00e7\u00f5es que tem, nem se deixe levar facilmente pela sedu\u00e7\u00e3o do novo.<\/p>\n O novo n\u00e3o \u00e9 necessariamente sin\u00f4nimo de qualidade. O autenticamente novo dialoga com a tradi\u00e7\u00e3o. Nesse momento hist\u00f3rico em que a sociedade se reinventa, o que se espera de n\u00f3s \u00e9 que sejamos capazes de construir, atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o, um direito que incorpore o passado e acompanhe o novo.<\/p>\n
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