{"id":10858,"date":"2020-04-24T10:09:07","date_gmt":"2020-04-24T13:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10858"},"modified":"2020-04-24T10:09:07","modified_gmt":"2020-04-24T13:09:07","slug":"e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/","title":{"rendered":"\u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas dos suspeitos em representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica?"},"content":{"rendered":"

O presente artigo tem por finalidade tecer argumentos acerca da (des) necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o da (s) conduta (s) dos suspeitos no momento em que a autoridade policial elabora a representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n

Ab initio<\/em>, vale destacar que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 medida regrada pela Lei n\u00ba 9.296\/96, tendo legitimidade para a sua representa\u00e7\u00e3o e requerimento, respectivamente, a autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ressalta-se que o Juiz tamb\u00e9m \u00e9 legitimado para decretar ex off\u00edcio,<\/em> em que pese as cr\u00edticas quanto \u00e0 sua legitimidade na fase inquisitorial, bem como na fase processual com o surgimento da Lei 13.964\/2019, intitulado de \u201cPacote Anticrime\u201d.<\/p>\n

Para que se possa representar pela intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, faz-se imprescind\u00edvel obedecer aos requisitos cumulativos previstos no art. 2\u00ba, quais sejam: haver ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal; a prova n\u00e3o puder ser obtida por outros meios dispon\u00edveis; e o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal apenada com pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Logo, a legisla\u00e7\u00e3o traz requisitos de suma import\u00e2ncia, e em um deles se tem a previs\u00e3o de a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ser medida imposta como ultima ratio,<\/em> tendo cabimento apenas quando n\u00e3o h\u00e1 outros meios de se apurar a infra\u00e7\u00e3o que \u00e9 objeto de investiga\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, quando j\u00e1 foram realizadas diversas tentativas no sentido de elucidar a infra\u00e7\u00e3o, como a obten\u00e7\u00e3o de provas testemunhais ou periciais, por exemplo, de modo que em nenhuma delas houve \u00eaxito.<\/p>\n

No entanto, o que se visa discutir \u00e9 se a autoridade policial teria algum empecilho em representar pela medida cautelar de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica caso perceba que no Inqu\u00e9rito Policial h\u00e1 ind\u00edcios razo\u00e1veis de uma pr\u00e1tica criminosa apenada com reclus\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o se tem a delimita\u00e7\u00e3o da conduta de cada um dos representados.<\/p>\n

Para fins de did\u00e1tica, basta imaginar a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: A autoridade policial investiga os delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, e apesar de ter ind\u00edcios razo\u00e1veis de que um grupo X exerce a trafic\u00e2ncia, n\u00e3o sabe exatamente quem realiza a fun\u00e7\u00e3o de vender, e quem realiza a fun\u00e7\u00e3o de manter em dep\u00f3sito ou de transportar.<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio pergunta-se: a autoridade policial estaria inviabilizada de representar pela intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica simplesmente porque n\u00e3o tem a delimita\u00e7\u00e3o da conduta de cada um dos suspeitos envolvidos na pr\u00e1tica delitiva?<\/p>\n

A resposta, na vis\u00e3o deste autor, somente poder\u00e1 ser negativa. E para confirmar a tese, tem-se tr\u00eas interessantes argumentos favor\u00e1veis.<\/p>\n

O primeiro decorre da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.296\/96, que ao admitir a representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica somente imp\u00f5e que haja os ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria, n\u00e3o exigindo que haja a delimita\u00e7\u00e3o da conduta de cada um dos investigados. Logo, os ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria podem restar consubstanciados, por exemplo, em relat\u00f3rio de miss\u00e3o policial ou boletins de ocorr\u00eancia registrados por terceiros que apontem que determinados suspeitos possivelmente est\u00e3o praticando o delito que \u00e9 objeto de investiga\u00e7\u00e3o, sem que se tenha a delimita\u00e7\u00e3o da conduta de todos os envolvidos.<\/p>\n

O segundo encontra fundamento na doutrina, e para fortalecer a tese se faz importante expor as li\u00e7\u00f5es do brilhante doutrinador Renato Brasileiro de Lima, que diz em sua obra:<\/p>\n

\u201cA palavra ind\u00edcio de autoria (ou de participa\u00e7\u00e3o), no sentido em que foi utilizada no art. 2\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.296\/96, deve ser compreendida com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais t\u00eanue, com menor valor persuasivo, nos mesmos moldes que o CPP se refere \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312). No tocante \u00e0 autoria, portanto, n\u00e3o se exige que o juiz tenha certeza, bastando a presen\u00e7a de elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decis\u00e3o, a exist\u00eancia de ind\u00edcio suficiente, isto \u00e9, a probabilidade de autoria. Portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptid\u00e3o persuasiva, que possa autorizar pelo menos um ju\u00edzo de probabilidade acerca da autoria ou da participa\u00e7\u00e3o do agente no fato delituoso.\u201d.<\/em><\/p>\n

Por derradeiro, h\u00e1 precedentes tanto da Quinta, quanto da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e que reproduzem a mesma tese, conforme se pode observar no RHC n\u00ba 43.947\/RJ5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Min. Rel. Jorge Mussi. Julgado em 18\/02\/2016. DJE 23\/02\/2016<\/span><\/a>, no AgRg no HC n\u00ba 553.348\/CE5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Min. Jorge Mussi. Julgado em 01\/10\/2019. DJE 10\/10\/2019<\/span><\/a> e no AgRg n\u00ba 469.880\/SP6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Min. Rel. Laurita Vaz. Julgado em 17\/12\/2019. DJE 03\/02\/2020<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u00a0\u201cNa fase investigativa n\u00e3o se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquem a necessidade de intercepta\u00e7\u00e3o de cada um dos terminais telef\u00f4nicos ou endere\u00e7os eletr\u00f4nicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que delitos estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva \u00e9 indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias para a elucida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Nota-se que as decis\u00f5es s\u00e3o das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e n\u00e3o do Plen\u00e1rio. No entanto, todas elas se encontram em perfeita sintonia com a pr\u00f3pria lei, pois nenhum sentido teria se a autoridade policial somente pudesse representar pela intercepta\u00e7\u00e3o quando se tivesse a conduta delimitada de cada um dos representados. Ora, se a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 justamente para se atingir a conduta delimitada dos autores ou part\u00edcipes de il\u00edcitos criminais apenados com reclus\u00e3o, ent\u00e3o incorreto seria o racioc\u00ednio dessa exig\u00eancia no momento da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, cumprindo o objetivo do presente artigo, vislumbra-se que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta de cada um dos investigados para fins de representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, haja vista os argumentos despendidos acima, que possuem base legal, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>LIMA, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o criminal especial comentada<\/strong>: volume \u00fanico\/Renato Brasileiro de Lima. -4. Ed., rev., atual e ampl. \u2013 Salvador: Juspodvm, 2016.<\/p>\n

Jusisprud\u00eancia do STJ JusBrasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/807308850\/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-469880-sp-2018-0243675-7?ref=serp Acesso em 21 de abril de 2020.<\/p>\n

Jusisprud\u00eancia do STJ JusBrasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/diarios\/documentos\/767055883\/andamento-do-processo-n-533348-agrg-no-habeas-corpus-09-10-2019-do-stj?ref=feed Acesso em 21 de abril de 2020.<\/p>\n

Site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&sequencial=1486355&num_registro=201304196060&data=20160223&formato=PDF Acesso em 21 de abril de 2020.<\/p>\n

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O presente artigo tem por finalidade tecer argumentos acerca da (des) necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o da (s) conduta (s) dos suspeitos no momento em que a autoridade policial elabora a representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. 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Professor de Legisla\u00e7\u00e3o Especial do Universo Juris e da Faculdade Alencarina de Sobral. Autor de artigos jur\u00eddicos. 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Ab initio, vale destacar que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 medida regrada pela Lei n\u00ba 9.296\/96, tendo legitimidade para a sua representa\u00e7\u00e3o e […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-04-24T13:09:07+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":867,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/248cc5f5-shutterstock-1446284528.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/"},"author":{"name":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/0c899f813804f58f2d96363575aedac0"},"headline":"\u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas dos suspeitos em representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica?","datePublished":"2020-04-24T13:09:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/"},"wordCount":1234,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/248cc5f5-shutterstock-1446284528.jpg","keywords":["intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica","Lei 9.296\/96","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/e-necessaria-individualizacao-das-condutas-dos-suspeitos-em-representacao-por-interceptacao-telefonica\/","name":"\u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas dos suspeitos em representa\u00e7\u00e3o por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica? 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