{"id":10860,"date":"2020-04-24T15:30:49","date_gmt":"2020-04-24T18:30:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10860"},"modified":"2020-04-24T15:45:30","modified_gmt":"2020-04-24T18:45:30","slug":"vontade-da-vitima-na-lei-maria-da-penha-o-paradoxo-criado-pela-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/24\/vontade-da-vitima-na-lei-maria-da-penha-o-paradoxo-criado-pela-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"A vontade da v\u00edtima na Lei Maria da Penha: o paradoxo criado pela jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Lei 11.340\/06, conhecida como Lei Maria da Penha, entre outros objetivos, cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, atendendo \u00e0s diretrizes preconizadas em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rioConven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres; Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (chamada de Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/span><\/a>\u00a0e, em especial, ao disposto no art. 226, \u00a78\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde se l\u00ea que \u201co Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.<\/p>\n

Anote-se que a cria\u00e7\u00e3o de uma lei para proteger a mulher \u00e9 louv\u00e1vel, notadamente em um pa\u00eds onde a engrenagem social funciona a partir de pilares que apontam o g\u00eanero masculino como o dominador. Ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal proclame a igualdade de todosart. 5\u00b0, inciso I, Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>\u00a0e, de forma enf\u00e1tica, equipareart. 226, \u00a75\u00b0, Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> o homem e a mulher, subsiste at\u00e9 os dias de hoje essa ideologia patriarcal.<\/p>\n

A superioridade masculina \u00e9 t\u00e3o enraizadaBOURDIEU, Pierre. A domina\u00e7\u00e3o masculina. 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012, p.18<\/span><\/a> na sociedade que sequer necessita de discurso para legitim\u00e1-la, de modo que esta concep\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como um padr\u00e3o normal de comportamento social. Esse paradigma se encontra t\u00e3o historicamente cristalizadoDIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justi\u00e7a. 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 25<\/span><\/a> que ditados populares, com natureza jocosa, como, por exemplo, em briga de marido e mulher ningu\u00e9m mete a colher<\/em> ou ele pode n\u00e3o saber por que bate, mas ela sabe por que apanha<\/em>, acabam por naturalizar a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, assim, de que a Lei 11.340\/06 representa um incomensur\u00e1vel avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da mulher, que vai desde a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, para tratar de forma mais segura e menos burocr\u00e1tica essas situa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a previs\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, para viabilizar uma resposta mais c\u00e9lere por parte do Estado nos casos de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Assim, tratando-se de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, cujo conceitoDIAS, Maria Berenice. Loc. cit, p. 62-63<\/span><\/a> se extrai de interpreta\u00e7\u00e3o conjunta\u00a0<\/strong>dos artigos 5\u00b0Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial: I - no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>e 7\u00b0Art. 7\u00ba S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal; II - a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o; III - a viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>da Lei 11.340\/06, h\u00e1 incid\u00eancia de toda a gama de prote\u00e7\u00e3o multidiciplinar<\/em> conferida pela lei \u00e0 mulher v\u00edtima.<\/p>\n

Diz-se prote\u00e7\u00e3o multidiciplinar<\/em> porque a Lei 11.340\/06 possui dispositivos de natureza civil, previdenci\u00e1ria, trabalhista, processual, etc., n\u00e3o se tratando, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, de uma lei exclusivamente penal. Ali\u00e1s, refira-se, o \u00fanico tipo penalArt. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.<\/span><\/a> nela previsto\u00a0foi inclu\u00eddo pela Lei 13.641\/18, praticamente doze anos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Registrados esses breves apontamentos, e entrando, agora, no tema que se pretende analisar, chamamos aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 41 da lei em estudo, o qual estabelece que n\u00e3o se deve aplicar a <\/em>Lei n\u00ba 9.099\/95<\/em> aos crimesNeste aspecto, registramos que, embora a lei refira-se apenas aos crimes, diante dos fins sociais a que a lei se destina, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (HC 280.788) e do Supremo Tribunal Federal (HC 106.212) \u00e9 no sentido de que o dispositivo tamb\u00e9m deve abarcar as contraven\u00e7\u00f5es penais, pois a vontade do legislador n\u00e3o poderia ser outra, sen\u00e3o a de alcan\u00e7ar todas as infra\u00e7\u00f5es penais.<\/span><\/a><\/em>\u00a0praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/em>, independentemente da pena prevista<\/em>.<\/p>\n

Diante dessa determina\u00e7\u00e3o, como o instituto da representa\u00e7\u00e3o,<\/em> no crime de les\u00f5es corporais leves<\/em>, est\u00e1 previsto no art. 88Art. 88. Al\u00e9m das hip\u00f3teses do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas.<\/span><\/a> da lei 9.099\/95, sedimentou-se na jurisprud\u00eanciaSTF, Pleno, ADI 4424 e ADC19, min. rel. Marco Aur\u00e9lio, j. 08\/02\/2012<\/span><\/a>\u00a0o entendimento de que, nessa hip\u00f3tese, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionadaSTJ, 3\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, Pet. 11.805, min rel. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, j. 10\/05\/2017<\/span><\/a>, i.e., n\u00e3o depende de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima, devendo o Estado proceder de of\u00edcio.<\/p>\n

Esse entendimento, em outras palavras, significa que al\u00e9m de n\u00e3o se prescindir da vontade da v\u00edtima para o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal, deve ser desconsiderada a sua manifesta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio<\/em>, i.e., ainda que a v\u00edtima manifeste o desejo de n\u00e3o querer a instaura\u00e7\u00e3o de um processo penal, devem as autoridades desconsiderar a sua vontade, obrigando-a a suportar o desgaste processual.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, em 2012, fixou o entendimento de que n\u00e3o seria razo\u00e1vel deixar a atua\u00e7\u00e3o estatal a crit\u00e9rio da <\/em>mulher<\/em>, pois a exig\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o permitiria a reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, caso a v\u00edtima n\u00e3o representasse ou se retratasse da representa\u00e7\u00e3o oferecida, esvaziando-se a prote\u00e7\u00e3o pretendida pela lei, sendo, assim, necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o estatal desvinculada da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n

\u00c9 como se o processo penal fosse a solu\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel<\/em> do problema da v\u00edtima. O entendimento do Tribunal Supremo, longe da realidade, \u00e9 no sentido de que, submetendo-se o agressor (e a v\u00edtima) ao processo penal, os problemas est\u00e3o resolvidos e a agress\u00e3o n\u00e3o vai ocorrer novamente.<\/p>\n

Seria bom se fosse assim, mas, lembrando do saudoso Nelson Rodrigues, essa n\u00e3o \u00e9 a vida como ela \u00e9<\/em>. N\u00e3o demorou muito e, em 2015, com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 542Nesta ocasi\u00e3o em que foi revista a tese fixada no REsp 1.097.042, julgado em 2010, quando se estabeleceu entendimento em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a adotar o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania \u00e0 jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, nos parece que retirar da mulher o direito de decidir<\/strong> sobre se quer ou n\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o de um processo criminal, quando se est\u00e1 diante do crime de les\u00e3o corporal leve, significa negar sua liberdade<\/strong>, reduzindo-a a mera espectadora da a\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

Nesse sentido, Renato Magalh\u00e3esMAGALH\u00c3ES, Renato Vasconcelos. A representa\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima na Lei Maria da Penha. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/13191\/a-representacao-da-vontade-da-vitima-na-lei-maria-da-penha. Acessado em 23\/04\/2020.<\/span><\/a>\u00a0sustenta:<\/p>\n

A id\u00e9ia de retirar da v\u00edtima-mulher o direito de decidir sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal nos casos de les\u00e3o corporal dolosa leve praticados com viol\u00eancia de g\u00eanero, nos parece, com a devida v\u00eania, um equivocado contra-discurso na sua pol\u00edtica emancipacionista. Alie-se o pedantismo de pretender saber o que \u00e9 melhor para a mulher, subestimando-lhe for\u00e7a, coragem e capacidade de gerir sua pr\u00f3pria vida. Na verdade, aderindo \u00e0 natureza incondicionada da a\u00e7\u00e3o, estamos suprindo o Direito Penal de um paternalismo estatal que decide pela mulher o seu pr\u00f3prio destino.<\/p>\n

Pretende-se que a mulher v\u00edtima seja submissa \u00e0quilo que se definiu ser o melhor para ela, desconsiderando e desrespeitando sua vontade, colocando-a em uma condi\u00e7\u00e3o de ser inferior, como se fosse incapaz de decidir o que \u00e9 melhor para si, tal qual o ideal de cultura machista e patriarcal<\/strong> que a pr\u00f3pria lei pretende corrigir.<\/p>\n

Compactuando do mesmo entendimento, e entendendo que a desconsidera\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima \u00e9 pura viol\u00eancia processual<\/strong>, Leonardo MarcondesMACHADO, Leonardo Marcondes. Desconsiderar vontade da v\u00edtima na Lei Maria da Penha \u00e9 pura viol\u00eancia processual. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-out-20\/academia-policia-desconsiderar-vontade-vitima-pura-violencia-processual#_ednref3. Acessado em 23\/04\/2020.<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>lembra a import\u00e2ncia que tem o papel da v\u00edtima na persecu\u00e7\u00e3o penal, sendo a sua vontade, na maioria das vezes, imprescind\u00edvel. Veja-se:<\/p>\n

N\u00e3o queria absolutamente nada (na esfera penal). Havia um grito oculto, por\u00e9m flagrante, que clamava pela n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o estatal. Ela, definitivamente, n\u00e3o queria uma \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d fict\u00edcia do Estado. Pris\u00e3o ou falsas medidas de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolveriam aquela quest\u00e3o.<\/p>\n

Inconformada com a total desconsidera\u00e7\u00e3o de sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e com a supress\u00e3o absoluta de sua autonomia para gerir os pr\u00f3prios conflitos, at\u00e9 os mais \u00edntimos, passou a responder da mesma forma que fora tratada pelo Estado. Com sabotagem! Negou, em suas declara\u00e7\u00f5es oficiais, que fora agredida, e se recusou a ser submetida a exame de corpo de delito. Em suma: tratou de sabotar o sistema que insistia em desconsider\u00e1-la!<\/p>\n

E assim \u00e9, sob o manto de uma suposta \u201cproibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente\u201d, ofende-se a dignidade da mulher<\/strong> v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, quando, na verdade, se deveria proteg\u00ea-la. Afinal, como entender que o prop\u00f3sito protetivo da Lei 11.340\/06 se perfaz suprimindo o direito de escolha da mulher?<\/p>\n

Conforme enfatiza MarcondesMACHADO, Leonardo Marcondes. Loc. cit.<\/span><\/a>, <\/strong>\u00e9 vis\u00edvel o desrespeito aos tratados internacionais e, notadamente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, no sentido de que a v\u00edtima seja tratada com compaix\u00e3o e respeito pela sua dignidade.<\/p>\n

Cumpre frisar, por pertinente, que a Lei 11.340\/06 \u00e9 totalmente compat\u00edvel com o instituto da representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo que o art. 16, \u00e9 claro ao estabelecer que, nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

A pr\u00f3pria lei enfatiza que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, nos casos autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o, deve ser respeitada, sendo que a supress\u00e3o de seu direito de escolha se d\u00e1 apenas porque o instituto da representa\u00e7\u00e3o, no caso de les\u00e3o corporal leve est\u00e1 na Lei 9.099\/95, estivesse no C\u00f3digo Penal, como no crime de amea\u00e7a, por exemplo, estaria tudo certo<\/em>.<\/p>\n

N\u00e3o se olvide que, para al\u00e9m do Direito Penal, h\u00e1 uma quest\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia muito mais relevante do que a imposi\u00e7\u00e3o da pena criminal ao agressor. \u00c9 essa quest\u00e3o de fundo que precisa ser resolvida e, s.m.j., ela passa longe do processo penal. Al\u00e9m disso, a imposi\u00e7\u00e3o de um processo penal pode estremecer ainda mais as bases da rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e familiar, sendo que a considera\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima em muito facilitaria a composi\u00e7\u00e3o do conflito, se essa for a sua vontade.<\/p>\n

De que forma as partes ir\u00e3o se reconciliar, dividindo o mesmo teto, quando h\u00e1 um processo criminal em andamento, cuja finalidade primordial (livre de demagogia) n\u00e3o \u00e9 outra sen\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da pena? Como referimos, a solu\u00e7\u00e3o efetiva<\/em> do problema passa longe do direito penal.<\/p>\n

Entretanto, lamentavelmente, como assevera MarcondesMACHADO, Leonardo Marcondes. Loc. cit.<\/span><\/a>:<\/p>\n

O foco n\u00e3o est\u00e1 no conflito, na viol\u00eancia ou na v\u00edtima; muito menos em qualquer ideia de terapia ou composi\u00e7\u00e3o. O centro gravitacional \u00e9 sempre o castigo e, por via indireta, o meio necess\u00e1rio para se chegar at\u00e9 ele. O que importa, em suma, \u00e9 a pena criminal e o processo penal.<\/p>\n

Esse desvio de foco parece desconhecer que o Direito Penal, como instrumento formal de controle, possui objetivos n\u00e3o aparentes que v\u00e3o al\u00e9m do discurso produzido na superf\u00edcie e que, na maioria dos casos, n\u00e3o resolve o problema, apenas pune aquele que violou a norma.<\/p>\n

Assentados esses argumentos, entendemos que o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha deveria ser interpretado no sentido de impedir a aplica\u00e7\u00e3o das medidas despenalizadoras da Lei 9.099\/95 ao agressor, mas n\u00e3o para desconsiderar a vontade da v\u00edtima quanto ao in\u00edcio do processo no crime de les\u00f5es corporais leves.<\/p>\n

Inclusive, esse \u00e9 o entendimento que parece se coadunar com o esp\u00edrito da lei que, no seu art. 17, preconiza ser vedada a aplica\u00e7\u00e3o de penas de cesta b\u00e1sica, presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou, ainda, a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n

Nesse aspecto, andou bem o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao definir que \u201ca suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da <\/em>Lei Maria da Penha<\/em>STJ, S\u00famula 536, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. em 10\/06\/2015<\/span><\/a><\/em>\u201d<\/em>\u00a0<\/strong>e que \u201ca pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitosSTJ, S\u00famula 588, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. em 13\/09\/2017<\/span><\/a>\u201d<\/em>.<\/p>\n

A necessidade de se respeitar a vontade da v\u00edtima faz parte da vontade do legislador, pois, quanto ao regramento das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong>, que t\u00eam car\u00e1ter cautelar e nitidamente protetivo, a lei n\u00e3o confere ao delegado de pol\u00edcia a possibilidade de representar <\/em>pela prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, podendo (devendo) apenas remeter <\/em>ao Poder Judici\u00e1rioArt. 12, inc. III, Lei 11.340\/06<\/span><\/a>\u00a0o pedido da v\u00edtima, i.e., a lei entende que deve o delegado respeitar a vontade da v\u00edtima no sentido de querer ou n\u00e3o a especial prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, se para a sua prote\u00e7\u00e3o cautelar imediata o legislador condicionou a efetiva\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, \u00e9 evidente paradoxo<\/em> desconsiderar a sua vontade para o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal, no caso de les\u00e3o corporal leve, mormente em se considerando que o Direito Penal \u00e9 a \u00faltima forma de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, sendo regido pelo princ\u00edpio da subsidiariedade.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

Posto isso, conclu\u00edmos que a Lei 11.340\/06 representa avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da mulher, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no seio de uma sociedade firmada sob pilares que apontam o g\u00eanero masculino como o dominador. Entendemos que o disposto no art. 41 da Lei 11.340\/06 n\u00e3o deveria ser interpretado no sentido de suprimir a vontade da v\u00edtima no que se refere ao in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal quanto ao crime de les\u00e3o corporal leve.<\/p>\n

Afirmamos que a Lei Maria da Penha \u00e9 totalmente compat\u00edvel com o instituto da representa\u00e7\u00e3o, frisando, inclusive, que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima deve ser respeitada nos casos autorizados. Trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, nos moldes do processo penal tradicional.<\/p>\n

Refor\u00e7amos que retirar da mulher o direito de decidir sobre o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal, no crime de les\u00e3o corporal leve, significa negar sua liberdade. Pensamos que desconsiderar a vontade da mulher \u00e9 um equivoco que contraria a pol\u00edtica emancipacionista, acarretando a sua submiss\u00e3o \u00e0quilo que se convencionou ser o melhor, sem considerar o seu desejo, o que \u00e9 t\u00edpico de uma cultura machista que a pr\u00f3pria lei pretende corrigir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 11.340\/06, conhecida como Lei Maria da Penha, entre outros objetivos, cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, atendendo \u00e0s diretrizes preconizadas em diversos tratados internacionais dos quais o \u00a0e, em especial, ao disposto no art. 226, \u00a78\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde se l\u00ea que \u201co Estado assegurar\u00e1 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":10863,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1695,481,292,1005],"class_list":["post-10860","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-11-34006","tag-acao-penal","tag-lei-maria-da-penha","tag-violencia-domestica"],"acf":[],"yoast_head":"\nA vontade da v\u00edtima na Lei Maria da Penha: o paradoxo criado pela jurisprud\u00eancia - 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