{"id":10872,"date":"2020-04-27T10:07:45","date_gmt":"2020-04-27T13:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10872"},"modified":"2020-04-27T10:07:45","modified_gmt":"2020-04-27T13:07:45","slug":"alteracao-da-acao-penal-crime-de-estelionato-e-seus-reflexos-na-pratica-forense","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/27\/alteracao-da-acao-penal-crime-de-estelionato-e-seus-reflexos-na-pratica-forense\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal do crime de estelionato e seus reflexos na pr\u00e1tica forense"},"content":{"rendered":"

1 – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com o advento da Lei n. 13.964\/2019, comumente denominada \u201cPacote Anticrime\u201d, a a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de estelionato sofreu significativa altera\u00e7\u00e3o, passando a exigir via de regra representa\u00e7\u00e3o por parte do ofendido (ou de quem possui qualidade de represent\u00e1-lo ou, ainda, do sucessor).<\/p>\n

Em que pese a altera\u00e7\u00e3o legislativa, a a\u00e7\u00e3o penal atinente ao crime de estelionato permanece de natureza p\u00fablica, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico manej\u00e1-la.<\/p>\n

Todavia, com a mudan\u00e7a, a admissibilidade da den\u00fancia depender\u00e1 doravante de uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de procedibilidade, consistente na representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; crian\u00e7a ou adolescente; pessoa com defici\u00eancia mental ou maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz, a teor do \u00a75\u00ba do artigo 171 do C\u00f3digo Penal, quando, ent\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

Certamente, a principal discuss\u00e3o que essa mudan\u00e7a provocar\u00e1 no meio jur\u00eddico \u00e9 sobre sua incid\u00eancia ou n\u00e3o de forma retroativa nas persecu\u00e7\u00f5es penais em curso.<\/p>\n

Nesse singelo artigo, pretendemos expor nosso entendimento, colaborando com a comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n

2 – NORMAS PROCESSUAIS PENAIS e O DIREITO INTERTEMPORAL<\/strong><\/p>\n

As normas atinentes a a\u00e7\u00e3o penal possuem dupla previs\u00e3o legal, tendo assento seja no C\u00f3digo Processo Penal, no artigo 24 e sgs, seja no C\u00f3digo Penal, especialmente nos artigos 100, \u00a71\u00ba e 103, possuindo, destarte, natureza processual penal e, como n\u00e3o, de direito material.<\/p>\n

As normas de natureza processual penal s\u00e3o regidas no direito intertemporal pela regra insculpida no artigo 2\u00ba, do C\u00f3digo Processo Penal (CPP), que reza \u201ca lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior\u201d.<\/p>\n

A incid\u00eancia das leis processuais penais no tempo (direito intertemporal) rege-se pelo princ\u00edpio \u201ctempus regit actum\u201d, conforme estabelece o artigo 2\u00ba do CPP, de tal modo que a lei nova aplica-se de imediato, regulando o restante da persecu\u00e7\u00e3o penal em curso, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n

O artigo 2\u00ba do CPP n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre normas processuais, de outro lado, doutrina e jurisprud\u00eancia j\u00e1 estabeleceram uma subdivis\u00e3o, de maneira que, a depender de seu conte\u00fado e os reflexos ao exerc\u00edcio do \u201cjus puniendi\u201d, as normas processuais podem ser classificadas em genuinamente processuais ou processuais materiais (mistas ou h\u00edbridas)<\/strong>.<\/p>\n

Nas li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro de LimaLima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume \u00fanico \u2013 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Salvador: JusPodivm, 2018<\/span><\/a>, as normas genuinamente processuais<\/u><\/strong> versam sobre o processo desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o final da execu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da pena, cuidando especialmente dos ritos (procedimentos), dos atos processuais e das t\u00e9cnicas do processo, aplicando a elas a regra prevista no artigo 2\u00ba do CPP. Por sua vez, as normas processuais materiais, mistas ou h\u00edbridas disp\u00f5em sobre o conte\u00fado da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n

Uma corrente de car\u00e1ter mais ampliativoNesse sentido: Badar\u00f3, Gustavo Henrique Righi Ivahy apud Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume \u00fanico \u2013 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 96<\/span><\/a> sustenta que as normas processuais materiais \u201cs\u00e3o aquelas que estabelecem condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade, meios de prova, liberdade condicional, pris\u00e3o preventiva, fian\u00e7a, modalidade de execu\u00e7\u00e3o de pena e todas as demais normas que produzam reflexos no direito de liberdade do agente<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eanciaCom esse entendimento: STF, 1\u00aa Turma, HC 79.390\/RJ, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, j. 19\/10\/1999, Dj 19\/11\/1999<\/span><\/a> e, igualmente na doutrina, prevalece o entendimento de que em rela\u00e7\u00e3o as normas processuais materiais, o crit\u00e9rio de direito intertemporal a elas aplic\u00e1veis ser\u00e3o os princ\u00edpios que regem a lei penal no tempo, quais sejam, da ultratividade e a retroatividade da lei mais benigna.<\/p>\n

Oportuno trazer \u00e0 baila que o Supremo Tribunal FederalSTF, Pleno, ADI 1.719-9, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 18\/06\/2007, Dje 02\/08\/2007<\/span><\/a> (STF), ao apreciar a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099\/1995 e da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 366 do CPP, alterado pela Lei 9271\/1996, fixou a tese de que deveria ser observado o princ\u00edpio disposto no artigo 5\u00ba, inciso XL da CF (a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u), rotulando-as como normas de car\u00e1ter processual penal de \u00edndole h\u00edbrida.<\/p>\n

3 – NATUREZA DA NORMA QUE EXIGE REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA ADMISSIBILIDADE DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

Feitas essas breves considera\u00e7\u00f5es, resta induvidoso de que o instituto da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma norma processual de car\u00e1ter material, pois, al\u00e9m de possuir dupla previs\u00e3o (CPP e C\u00f3digo Penal), constitui uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de procedibilidade, sendo certo que, sem ela, sequer se pode iniciar um inqu\u00e9rito (artigo 5\u00ba, \u00a74\u00ba do CPP). N\u00e3o bastasse isso, se n\u00e3o exercida no prazo estabelecido no artigo 38 do CPP, deca\u00edra o direito de representa\u00e7\u00e3o, ocasionado a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (artigo 107, IV do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Para Renato Brasileiro de LimaIbidem, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 366<\/span><\/a> \u201cao transformar o delito de estelionato em crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, pelo menos em regra, o \u2018Pacote Anticrime\u2019 assume n\u00edtida natureza penal, j\u00e1 que cria, em favor do acusado, nova causa extintiva da punibilidade: decad\u00eancia, pelo n\u00e3o exerc\u00edcio do direito da representa\u00e7\u00e3o no prazo legal de 06 (seis) meses\u201d.<\/p>\n

Algo semelhante ocorreu com o advento da Lei 9099\/1995, ocasi\u00e3o em que houve a altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal dos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas, passando a exigir representa\u00e7\u00e3o (artigo 88). Na oportunidade, a pr\u00f3pria Lei previu:<\/p>\n

(\u2026) nos casos em que esta Lei passa a exigir representa\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o pena p\u00fablica, o ofendido ou seu representante legal ser\u00e1 intimado para oferec\u00ea-la no prazo de trinta dias, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n

Assim, naquela \u00e9poca, nas persecu\u00e7\u00f5es penais em curso, foi necess\u00e1rio notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para oferecer representa\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da Lei n. 9099\/1995, que fez expressa previs\u00e3o sobre a necessidade de representa\u00e7\u00e3o para o prosseguimento das persecu\u00e7\u00f5es penais em curso, o sil\u00eancio da Lei n. 13.964\/2019 sobre tal quest\u00e3o n\u00e3o se apresenta como empecilho para a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da mudan\u00e7a ocorrida nos crimes de estelionato, pois, nitidamente, favorece ao acusado, na medida que pode ensejar uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: decad\u00eancia.<\/p>\n

Conquanto abalizada doutrina, representada pelo renomado professor Rog\u00e9rio SanchesCunha, Rog\u00e9rio Sanches. Pacote Anticrime \u2013 Lei n. 13.964\/2019: Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es no CP, CPP e LEP. Editora JusPodivm, 2020<\/span><\/a>, sustenta que, oferecida a den\u00fancia, n\u00e3o caberia a incid\u00eancia da mudan\u00e7a, tratando-se de ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o se poderia chegar a outra ila\u00e7\u00e3o sen\u00e3o de que a mudan\u00e7a da a\u00e7\u00e3o penal do delito de estelionato (e de suas formas equiparadas) incidir\u00e1 nas persecu\u00e7\u00f5es penais em curso de forma retroativa, posto que seus efeitos refletem no \u201cjus puniendi\u201d, dificultando a \u201cpersecutio criminis\u201d, na medida que o Estado n\u00e3o poder\u00e1, de of\u00edcio, sequer determinar uma investiga\u00e7\u00e3o e, muito menos, propor uma a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

N\u00e3o por isso, salienta-se que a incid\u00eancia retroativa da norma se restringe aos processos criminais em curso, ressalvando a coisa julgada. Nesse sentido, diz R\u00f4mulo de Andrade Moreirahttps:\/\/www.justificando.com\/2020\/02\/11\/o-crime-de-estelionato-depende-de-representacao\/ - acesso em 06\/04\/2020<\/span><\/a>, \u201ccontendo a norma car\u00e1ter tamb\u00e9m processual (condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade), s\u00f3 poderia ser aplicada a processo n\u00e3o encerrado\u201d<\/em>. Na mesma linha caminha as li\u00e7\u00f5es do professor Leonardo Barreto Moreira Alveshttps:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/99401\/a-acao-penal-nos-crimes-contra-a-dignidade-sexual-apos-a-lei-12015-09 \u2013 acesso em 09\/04\/2020<\/span><\/a> ao tratar sobre a altera\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal dos crimes contra a dignidade sexual provocada pela Lei n. 12.015\/2019:<\/p>\n

(\u2026) Claro que se o crime era de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e continua submetido a esta esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer diferen\u00e7a, permanecendo, pois, tudo como est\u00e1. Entretanto, a d\u00favida surge se o crime era de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e passou a estar submetido a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido. Nesta hip\u00f3tese, h\u00e1 melhoria na situa\u00e7\u00e3o do agente delitivo, pois ele poder\u00e1 agora ser beneficiado pelo instituto da decad\u00eancia, que provoca a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Por conta disso, entende-se que a lei 12.015\/09 dever\u00e1 retroagir. Assim, se foi iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a v\u00edtima dever\u00e1 ser chamada para oferecer a representa\u00e7\u00e3o, caso j\u00e1 n\u00e3o tenha feito. Entretanto, deve-se advertir que, se j\u00e1 houver o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida ao longo da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a retroatividade da lei 12.015\/09. A retroatividade de uma lei ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel se aquela for de car\u00e1ter exclusivamente penal (grifei)<\/strong>.<\/p>\n

4 \u2013 PRAZO PARA O EXERC\u00cdCIO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O (CONDI\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DE PROCEDIBILIDADE)<\/strong><\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o do prazo para o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o nos processos penais em curso, diferente da Lei 9099\/1995, nada disse a nova Lei.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica e n\u00e3o sendo o caso de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 38 do CPP, uma vez que antes tal condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o era exigida, o que provocaria in\u00fameras extin\u00e7\u00f5es pela decad\u00eancia, o mais indicado, para suprir esta lacuna, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do contido no artigo 90 da Lei n. 9099\/1995, prazo de 30 dias, contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (ou de seu representante legal ou sucessores).<\/p>\n

Ousamos discordar do ilustrado professor Renato Brasileiro de Lima, cujo pensamento \u00e9 no sentido de que se deveria aplicar, subsidiariamente, o prazo decadencial de seis meses, oriundo do artigo 38 do CPP e artigo 103 do CP, contado da notifica\u00e7\u00e3o do ofendido, pois, com isso, estar-se-ia, na verdade, criando uma terceira norma, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o prevista, utilizando partes de outras normas, em n\u00edtida usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Aplicada por analogia o artigo 90 da Lei n, 9099\/1995, notificada a v\u00edtima, ao final do prazo, caso n\u00e3o seja juntada a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela decad\u00eancia. Na hip\u00f3tese do ofendido (ou outros legitimados) n\u00e3o ser encontrado, aguardar-se-\u00e1 o transcurso do prazo prescricional, j\u00e1 que, n\u00e3o tendo sido poss\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em decad\u00eancia.<\/p>\n

Uma outra quest\u00e3o que pode ocorrer no curso do\u00a0 processo \u00e9 a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime inicialmente imputado para o delito de estelionato. Neste caso, deve ser exigida a representa\u00e7\u00e3o, nos termos acima expostos, sob pena do feito n\u00e3o ter prosseguimento por faltar uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade superveniente.\u201d<\/p>\n

Posto isso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais em curso, o Juiz ou Tribunal deve suspender o procedimento, em raz\u00e3o da falta de uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade\u201d para a a\u00e7\u00e3o penal, e determinar que a v\u00edtima (ou seu representante legal ou seus sucessores) seja notificada para, querendo, oferecer a representa\u00e7\u00e3o, uma vez que se trata de uma norma de car\u00e1ter processual penal material e mais ben\u00e9fica, exigindo-se a sua aplica\u00e7\u00e3o para os processos pendentes.<\/p>\n

5 \u2013 FORMALIDADES DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A prop\u00f3sito, como bem pontua Guilherme de Souza NucciNucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal. 9\u00aa ed. - S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012<\/span><\/a>, \u201ca representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige rigorismo formal\u201d, basta que, nas declara\u00e7\u00f5es prestadas no inqu\u00e9rito, por exemplo, fique bem claro o seu objetivo de dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, legitimando o Minist\u00e9rio P\u00fablico a agir.<\/p>\n

Pontua-se que j\u00e1 se considerouNa dic\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma do Supremo, para representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exige formalismo, sendo suficiente a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que se inicie o processo contra o acusado: STF, 1\u00aa Turma, RHC 65.549\/RS, Rel. Min. Moreira Alves, j. 22\/03\/1988, Dj 17\/06\/1988. Para o STJ, a simples narra\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual efetuada pela v\u00edtima \u00e0 autoridade policial e reproduzida em ju\u00edzo, com riqueza de detalhes, pode ser tida como verdadeira representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esta prescinde de rigor formal: STJ, 5\u00aa Turma, HC 89.475\/PR, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, j. 28\/08\/2008, Dj 22\/09\/2008<\/span><\/a> boletins de ocorr\u00eancia e declara\u00e7\u00f5es prestadas na pol\u00edcia como representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, nas li\u00e7\u00f5es do eminente doutrinador NucciIbidem, p. 203<\/span><\/a>:<\/p>\n

(\u2026) Por\u00e9m, apresentada a representa\u00e7\u00e3o contra um dos coautores ou part\u00edcipes, autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a oferecer den\u00fancia contra todos os agentes. Decorre tal situa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode escolher qual dos v\u00e1rios coautores merece e qual n\u00e3o merece ser processado. Parte da dourina invoca a indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal para justificar tal situa\u00e7\u00e3o, embora prefiramos sustentar a exist\u00eancia da obrigatoriedade. O promotor, dispondo de autoriza\u00e7\u00e3o para agir contra um, em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, est\u00e1, automaticamente, legitimado a apurar os fatos e agir contra todos.<\/p>\n

Certo \u00e9 que o mais seguro \u00e9 colher a expressa inten\u00e7\u00e3o do ofendido por termo, entretanto, n\u00e3o se pode despreza, especialmente nas a\u00e7\u00f5es penais em curso, at\u00e9 porque n\u00e3o era exigido representa\u00e7\u00e3o, as declara\u00e7\u00f5es prestadas pela v\u00edtima durante a persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que demonstre de forma inequ\u00edvoca o interesse na responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do agente.<\/p>\n

6 \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Por tudo o que foi exposto, conclui-se que, a partir da vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019, para o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal contra crime de estelionato, salvo nos casos em que o ofendido for a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, crian\u00e7a ou adolescente, pessoa com defici\u00eancia mental ou maior de 70 anos de idade ou incapaz, exige-se representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou de quem o represente, sem a qual sequer dever\u00e1 haver instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o as persecu\u00e7\u00f5es penais em curso, sendo a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o norma processual penal de \u00edndole material e mais ben\u00e9fica, acaso a v\u00edtima n\u00e3o tenha deixado claro o interesse da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do(s) agente(s), caber\u00e1 a autoridade policial ou a autoridade judici\u00e1ria, se j\u00e1 recebida a den\u00fancia, notificar a v\u00edtima para representar, no prazo de trinta dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o, ficando os autos suspensos at\u00e9 o pronunciamento da v\u00edtima ou o transcurso do prazo.<\/p>\n

Instada a manifestar, se v\u00edtima representar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do(s) agente(s), a persecu\u00e7\u00e3o penal prosseguir-se-\u00e1 regularmente seu curso.<\/p>\n

De outro lado, se a v\u00edtima expressamente posicionar-se pelo desinteresse no prosseguimento da demanda ou o prazo de trinta dias transcorrer \u201cin albis\u201d, operar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, com o arquivamento dos autos.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o sendo o ofendido encontrado, aguardar-se-\u00e1 o transcurso do prazo prescricional.<\/p>\n

7 – REFER\u00caNCIA BIBLIOGR\u00c1FICA<\/strong><\/p>\n

Cunha, Rog\u00e9rio Sanches. Pacote Anticrime \u2013 Lei n. 13.964\/2019: Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es no CP, CPP e LEP. Editora JusPodivm, 2020.<\/p>\n

Lei n. 13.964\/2019\u00a0 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/);<\/p>\n

Lei n. 9099\/1995 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/);<\/p>\n

Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume \u00fanico \u2013 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Salvador: JusPodivm, 2018;<\/p>\n

Moreira, R\u00f4mulo de Andrade. artigo: \u00a0https:\/\/www.justificando.com\/2020\/02\/11\/o-crime-de-estelionato-depende-de-representacao\/<\/p>\n

Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal. 9\u00aa ed. – S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.<\/p>\n

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