{"id":10884,"date":"2020-04-28T10:00:49","date_gmt":"2020-04-28T13:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10884"},"modified":"2022-01-18T16:47:40","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:40","slug":"668-porte-de-arma-branca-pode-constituir-contravencao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/28\/668-porte-de-arma-branca-pode-constituir-contravencao-penal\/","title":{"rendered":"668: Porte de arma branca pode constituir contraven\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0668 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> O porte de arma branca \u00e9 conduta que permanece t\u00edpica na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O Decreto-lei 3.688\/41 pune, no art. 19, a conduta de trazer consigo arma fora de casa ou de depend\u00eancia desta, sem licen\u00e7a da autoridade.<\/p>\n

O dispositivo n\u00e3o especifica a natureza da arma que o agente deve trazer consigo para que se caracterize a contraven\u00e7\u00e3o. Tratando-se de arma de fogo, obviamente esta infra\u00e7\u00e3o cede seu lugar \u00e0 Lei 10.826\/03, que trata do porte ilegal em dois dispositivos, conforme a arma seja de uso permitido, restrito ou proibido (arts. 14 e 16). Conclui-se, portanto, que a contraven\u00e7\u00e3o pode abranger somente as denominadas \u201carmas brancas\u201d, assim consideradas tanto as pr\u00f3prias, como facas, punhais e espadas, quanto as impr\u00f3prias, que, embora n\u00e3o produzidas com a finalidade de ataque, podem ser utilizadas com efic\u00e1cia para esse fim, como machados e martelos, por exemplo.<\/p>\n

Mas h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito da vig\u00eancia do art. 19 tamb\u00e9m para punir o porte de arma branca. Recentemente, o STJ decidiu que a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente poss\u00edvel:<\/p>\n

\u201cComo cedi\u00e7o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00e3o Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437\/1997, que, por sua vez, tamb\u00e9m foi revogado pela Lei n. 10.826\/2003. Assim, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infra\u00e7\u00e3o aos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida.<\/p>\n

Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do Decreto-lei n. 3.688\/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas.<\/p>\n

Desse modo, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido da possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o da conduta de porte de arma branca como contraven\u00e7\u00e3o prevista no art. 19 do Decreto-lei n. 3.688\/1941, n\u00e3o havendo que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou da legalidade\u201d (RHC 56.128\/MG, j. 10\/03\/2020).<\/p>\n

No entanto, para Guilherme de Souza Nucci o dispositivo n\u00e3o tem efic\u00e1cia em nenhuma situa\u00e7\u00e3o, pois a utiliza\u00e7\u00e3o de armas brancas n\u00e3o \u00e9 regulamentada por lei, o que torna imposs\u00edvel que algu\u00e9m consiga uma licen\u00e7a da autoridade e que, portanto, cumpra o requisito para n\u00e3o ser punido:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 lei<\/em> regulamentando o porte<\/em> de arma branca<\/em> de que tipo for. Logo, \u00e9 imposs\u00edvel conseguir licen\u00e7a<\/em> da autoridade para carregar consigo uma espada. Segundo o disposto no art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>. H\u00e1 outro ponto importante. Cuida-se de tipo penal incriminador<\/em>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ficar ao crit\u00e9rio do operador do direito aplic\u00e1-lo ou n\u00e3o, ao seu talante. Primamos pela legalidade (n\u00e3o h\u00e1 crime \u2013 ou contraven\u00e7\u00e3o \u2013 sem pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o<\/em> legal) e n\u00e3o encontramos lei<\/em> alguma que disponha sobre o tema.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Parece-nos, pois, que n\u00e3o se pode privar um cidad\u00e3o de trazer consigo<\/em>, onde bem entenda, em outra ilustra\u00e7\u00e3o, uma faca de ca\u00e7a (mais vulnerante que um punhal) ou um simples martelo, pretendendo puni-lo por contraven\u00e7\u00e3o penal<\/em> e dando margem a uma infinita e discut\u00edvel argumenta\u00e7\u00e3o de que tal medida seria instrumento de conten\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. Pior: a aplica\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o penal de porte de arma branca ficaria dependente da an\u00e1lise da vontade<\/em> do agente: se carrega a faca de ca\u00e7a para ca\u00e7ar, n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o penal; se a porta para o fim de, eventualmente, agredir algu\u00e9m, cuida-se de contraven\u00e7\u00e3o. O tipo penal do art. 19 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais sempre teve como meta primordial impedir o porte ilegal de arma de fogo. Quando, para este tipo de arma, deixou de existir, devemos ter extrema cautela ao defender sua vig\u00eancia para outros instrumentos, n\u00e3o regulados por lei para qualquer fim (desde a fabrica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o porte). N\u00e3o se trata, igualmente, de norma penal em branco, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de armas v\u00e1lida para preencher o tipo. Ainda que se argumente que j\u00e1 houve proibi\u00e7\u00e3o de porte de punhal, por exemplo, pode-se, claramente, notar que uma foice (material de trabalho de muito agricultor) pode ser mais vulneral que referido punhal e, decididamente, n\u00e3o \u00e9 arma destinada \u00e0 ofensividade<\/em>. N\u00e3o podemos concordar com a falta de taxatividade deste tipo, deixando ao alvedrio do agente policial, ao deparar-se com um cidad\u00e3o caminhando pela rua com uma foice atrelada \u00e0 cinta, prend\u00ea-lo ou n\u00e3o, conforme sua interpreta\u00e7\u00e3o<\/em>. Estaria esse sujeito indo ao trabalho, com o instrumento que utiliza para exerc\u00ea-lo, ou pretenderia agredir terceiros? Essa pergunta n\u00e3o pode ser respondida ao sabor das vontades e segundo a experi\u00eancia pessoal de cada um\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 119-120).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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