{"id":10903,"date":"2020-04-29T10:00:56","date_gmt":"2020-04-29T13:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10903"},"modified":"2022-01-18T16:42:30","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:30","slug":"668-repercussao-midiatica-crime-nao-e-suficiente-para-o-desaforamento-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/29\/668-repercussao-midiatica-crime-nao-e-suficiente-para-o-desaforamento-juri\/","title":{"rendered":"668: Repercuss\u00e3o midi\u00e1tica do crime n\u00e3o \u00e9 suficiente para o desaforamento do j\u00fari"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0668 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> A mera presun\u00e7\u00e3o de parcialidade dos jurados do Tribunal do J\u00fari em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos fatos e da opini\u00e3o da m\u00eddia \u00e9 insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O desaforamento \u00e9 disciplinado nos art. 427 e 428 do CPP e consiste na modifica\u00e7\u00e3o modifica da regra de compet\u00eancia territorial nos crimes julgados pelo j\u00fari. Por meio do desaforamento, portanto, o r\u00e9u, por motivos que a lei relaciona, \u00e9 julgado em foro diverso daquele em que cometeu o crime, deixando de ser observada a compet\u00eancia pelo lugar da infra\u00e7\u00e3o mencionada no art. 70 do CPP (compet\u00eancia <em>ratione loci<\/em>). Desaforar, pois, na precisa li\u00e7\u00e3o de J\u00falio Fabbrini Mirabete, \u201c\u00e9 retirar o processo do foro em que est\u00e1 para que o julgamento se processe em outro\u201d (<em>Processo penal<\/em>, p. 502).<\/p>\n<p>Admite-se o desaforamento em quatro situa\u00e7\u00f5es: 1) por interesse da ordem p\u00fablica; 2) quando pairar d\u00favida sobre a imparcialidade do j\u00fari; 3) quando houver risco \u00e0 seguran\u00e7a pessoal do acusado e 4) quando injustificadamente o j\u00fari n\u00e3o se realizar no prazo de seis meses contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de pron\u00fancia.<\/p>\n<p>Como consequ\u00eancia da acolhida do pedido, conforme disp\u00f5e a parte final do art. 427 do CPP, tem-se o desaforamento para \u201coutra comarca da mesma regi\u00e3o, onde n\u00e3o existam aqueles motivos, preferencialmente as mais pr\u00f3ximas\u201d.<\/p>\n<p>O pressuposto que, na pr\u00e1tica, fundamenta a imensa maioria dos pedidos de desaforamento \u00e9 a d\u00favida sobre a imparcialidade dos jurados.<\/p>\n<p>\u00c9 sabido que se espera do juiz, quer togado, quer leigo, que aprecie a causa com imparcialidade. A imparcialidade \u00e9, por assim dizer, verdadeiro sin\u00f4nimo de justi\u00e7a; n\u00e3o se cogita a exist\u00eancia de uma sem a outra. Por vezes, no entanto, a repercuss\u00e3o do crime ganha tamanha intensidade que \u00e9 capaz de gerar d\u00favida quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o dos jurados para proferirem um veredicto imparcial. O jurado, nesses casos, mesmo sem conhecer o processo a fundo, muitas vezes ignorando a prova produzida e antes de ouvir os debates, j\u00e1 tem sua convic\u00e7\u00e3o previamente formada. Em outras palavras: ele j\u00e1 sai de casa com a conclus\u00e3o precipitadamente estabelecida, seja para condenar, seja para absolver. Essa situa\u00e7\u00e3o deve ser evitada como forma de preserva\u00e7\u00e3o da imparcialidade do J\u00fari, e, para tanto, h\u00e1 o desaforamento.<\/p>\n<p>Exige-se, portanto, para o desaforamento, que a opini\u00e3o do jurado esteja turvada pelo \u00f3dio contra o acusado em virtude do crime b\u00e1rbaro que cometeu. \u00d3dio t\u00e3o intenso que se mostre capaz de retirar o equil\u00edbrio do jurado, podendo ser citado, como exemplo, o r\u00e9u que mata conhecido e estimado padre de pequena cidade, com v\u00e1rios anos de sacerd\u00f3cio. Est\u00e1 condenado muito antes de ser julgado. E se o assassino do padre vem a ser morto, posteriormente, por um terceiro, munido de extraordin\u00e1rio esp\u00edrito de vingan\u00e7a? Este j\u00fari tamb\u00e9m estar\u00e1 contaminado, caso mantida a compet\u00eancia original, por contar o r\u00e9u com enorme simpatia dos jurados, que fatalmente o levariam \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, podendo, pois, ser desaforado. Pode ocorrer o inverso a justificar tamb\u00e9m o desaforamento. O prest\u00edgio do r\u00e9u na cidade, sua influ\u00eancia pol\u00edtica ou econ\u00f4mica, enfim, uma s\u00e9rie de fatores que revelem a grande probabilidade de perda da isen\u00e7\u00e3o dos jurados, tendentes \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O desaforamento n\u00e3o pode ser provocado simplesmente em raz\u00e3o dos efeitos midi\u00e1ticos do crime. Sabemos que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a cobertura jornal\u00edstica sobre homic\u00eddios desencadeia tamanha repercuss\u00e3o que todos os detalhes dos crimes se tornam amplamente conhecidos. As pessoas (dentre elas os futuros jurados, obviamente) s\u00e3o de tal forma expostas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mais minuciosas que acabam, mesmo sem querer, formando determinado ju\u00edzo sobre o indiv\u00edduo apontado como autor. N\u00e3o obstante, esta \u00e9 uma esp\u00e9cie de influ\u00eancia menos relevante, que n\u00e3o \u00e9 objeto de preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, at\u00e9 mesmo porque, em alguns casos de grande repercuss\u00e3o, a facilidade com que atualmente se difundem not\u00edcias por todo o pa\u00eds (ou mesmo pelo mundo) tornaria in\u00f3cuo o desaforamento para qualquer outro local. A influ\u00eancia que se busca evitar, portanto, \u00e9 a direta, decorrente de alguma circunst\u00e2ncia particular do local do crime. Por isso o STJ tem decidido que a presun\u00e7\u00e3o de imparcialidade em virtude de divulga\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica do crime n\u00e3o pode fundamentar o desaforamento:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cNo caso o impetrante requereu o desaforamento sob o argumento de que h\u00e1 manifesto comprometimento da imparcialidade do J\u00fari, pela ampla divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, por parte da acusa\u00e7\u00e3o, da condena\u00e7\u00e3o do Paciente.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Nos termos do art. 427 do CPP, se o interesse da ordem p\u00fablica o reclamar, ou se houver d\u00favida sobre a imparcialidade do j\u00fari ou a seguran\u00e7a pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representa\u00e7\u00e3o do juiz competente, poder\u00e1 determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma regi\u00e3o, onde n\u00e3o existam aqueles motivos, preferindo-se as mais pr\u00f3ximas.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A mera presun\u00e7\u00e3o de parcialidade dos jurados em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos fatos e da opini\u00e3o da m\u00eddia \u00e9 insuficiente para o deferimento da medida excepcional do desaforamento da compet\u00eancia\u201d (HC 492.964\/MS, j. 03\/03\/2020).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0668 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A mera presun\u00e7\u00e3o de parcialidade dos jurados do Tribunal do J\u00fari em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos fatos e da opini\u00e3o da m\u00eddia \u00e9 insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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