As entidades do Sistema \u201cS\u201d (Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos) s\u00e3o entes de coopera\u00e7\u00e3o governamental, como, por exemplo, o SESI (Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria), o SESC (Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio), o SENAI (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial), o SENAC (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial), entre outros.<\/p>\n
As pessoas de coopera\u00e7\u00e3o governamental s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, embora no exerc\u00edcio de atividades produzam algum benef\u00edcio para grupos sociais ou categorias profissionais \u2013 CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos, 2017: 575.<\/p>\n
Exercem atividade de aux\u00edlio a determinadas categorias profissionais (ind\u00fastria, com\u00e9rcio, por exemplo) e recebem contribui\u00e7\u00f5es sociais que s\u00e3o cobradas compulsoriamente da iniciativa privada, na forma do art. 149 da CR\/88.<\/p>\n
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integrantes do denominado Sistema \u201cS\u201d, s\u00e3o vinculados a entidades patronais de grau superior e s\u00e3o patrocinados basicamente por recursos recolhidos do pr\u00f3prio setor produtivo beneficiado.<\/p>\n
Eles possuem natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, embora colaborem com ela na execu\u00e7\u00e3o de atividades de relevante significado social \u2013 ver RE 789874\/DF, DJe 19\/11\/2014.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. No mesmo sentido: STF, ADI 1864, DJe 02\/05\/2008 e STJ, AREsp 1510850\/SP, DJe 1\u00ba\/08\/2019.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao regime de pegamento por precat\u00f3rio \u2013 vide AIRg 349.477\/PR, DJU 28.02.2003; AI 783136 AgR\/PR, 14\/05\/2010. Essas entidades possuem autonomia administrativa e est\u00e3o sujeitas, formalmente, apenas ao controle final\u00edstico, pelo Tribunal de Contas, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos.<\/p>\n
Abra\u00e7o a todos.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n – Quem quiser fazer parte da lista de transmiss\u00e3o mande mensagem para o telefone 84-99431-2074.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As entidades do Sistema \u201cS\u201d (Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos) s\u00e3o entes de coopera\u00e7\u00e3o governamental, como, por exemplo, o SESI (Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria), o SESC (Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio), o SENAI (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial), o SENAC (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial), entre outros. As pessoas de coopera\u00e7\u00e3o governamental s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":8103,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1896],"tags":[533,3244,3243,3242],"class_list":["post-10907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-administrativo","tag-concurso-publico","tag-senac","tag-senai","tag-sistema-s"],"acf":[],"yoast_head":"\n