{"id":10918,"date":"2020-04-30T10:00:44","date_gmt":"2020-04-30T13:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10918"},"modified":"2020-04-30T08:05:52","modified_gmt":"2020-04-30T11:05:52","slug":"soberania-dos-veredictos-e-execucao-provisoria-em-condenacoes-no-tribunal-juri-um-julgamento-historico-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/30\/soberania-dos-veredictos-e-execucao-provisoria-em-condenacoes-no-tribunal-juri-um-julgamento-historico-no-stf\/","title":{"rendered":"A soberania dos veredictos e a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em condena\u00e7\u00f5es no tribunal do j\u00fari: um julgamento hist\u00f3rico no STF"},"content":{"rendered":"

EMENTA:<\/strong>\u00a01. Um julgamento hist\u00f3rico no STF.\u00a02. Princ\u00edpio da proporcionalidade em\u00a0sentido amplo. 3. A soberania do j\u00fari e jurisprud\u00eancia do STF. 4. Os crimes de homic\u00eddio e a facilidade de concretiza\u00e7\u00e3o de impunidade atrav\u00e9s da prescri\u00e7\u00e3o.\u00a05. A soberania dos veredictos e o princ\u00edpio da\u00a0razoabilidade. 6. Relatividade do princ\u00edpio da soberania dos vereditos. \u00a07. Uma conclus\u00e3o inevit\u00e1vel.<\/p>\n

1. UM JULGAMENTO HIST\u00d3RICO NO STF<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga de forma virtual um caso de\u00a0feminic\u00eddio\u00a0ocorrido em Santa Catarina que pode mudar o entendimento sobre a pris\u00e3o de condenados pelo Tribunal do J\u00fari em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

Historicamente, sempre houve um grande confronto entre o principio da soberania dos veredictos e o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade antecipada.<\/p>\n

Para os defensores da preval\u00eancia do princ\u00edpio da soberania dos veredictos, \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena logo ap\u00f3s o veredicto do tribunal do j\u00fari. Esta tese foi, inclusive, o voto do relator, o ministro Luis Roberto Barroso. O presidente do STF, Dias\u00a0Toffoli, o acompanhou.<\/p>\n

Para os defensores da preval\u00eancia do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade antecipada, somente ser\u00e1 poss\u00edvel executar a pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Este foi o voto do Min. Gilmar Mendes.<\/p>\n

O ministro Ricardo\u00a0Lewandowski\u00a0pediu vista.<\/p>\n

2. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE EM\u00a0SENTIDO AMPLO\u00a0<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da proporcionalidade\u00a0\u00e9 operado por meio da verifica\u00e7\u00e3o, pelo Juiz,\u00a0de determinado caso concreto, no qual surja o conflito de dois interesses juridicamente protegidos.\u00a0Em caso afirmativo, dever\u00e3o esses interesses, postos em causa, ser pesados e ponderados. A partir da\u00ed\u00a0estabelecer-se-\u00e3o os limites de atua\u00e7\u00e3o das normas, na verifica\u00e7\u00e3o do interesse predominante. Desse modo, o magistrado, mediante minuciosa valora\u00e7\u00e3o\u00a0dos interesses, decidir\u00e1 em que medida deve-se fazer prevalecer um ou outro interesse, impondo as restri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao resguardo de outros bens jur\u00eddicos.<\/p>\n

Stinmetz\u00a0(2001, p. 142-143) elucida que:<\/p>\n

\u201cA colis\u00e3o de direitos fundamentais e bens constitucionalmente protegidos, na qual a realiza\u00e7\u00e3o ou\u00a0otimiza\u00e7\u00e3o\u00a0de um implica a afeta\u00e7\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do outro, a inexist\u00eancia de uma hierarquia abstrata entre direitos em colis\u00e3o, isto \u00e9, a impossibilidade de constru\u00e7\u00e3o de uma regra de preval\u00eancia definitiva\u201d.<\/em><\/p>\n

Realmente, com frequ\u00eancia, o julgador depara-se com dilemas em que a solu\u00e7\u00e3o de um problema processual implica o sacrif\u00edcio de um valor conflitante com outro, n\u00e3o obstante ambos tenham prote\u00e7\u00e3o legal. Nesse caso, devemos valorar os princ\u00edpios em conflito, estabelecendo, em cada caso, que direito ou prerrogativa deve prevalecer.\u00a0Na solu\u00e7\u00e3o do conflito \u00e9 preciso desvendar o seguinte paradigma: se quaisquer das solu\u00e7\u00f5es afrontar\u00e3o direitos, qual a solu\u00e7\u00e3o menos injusta, ou seja, qual a solu\u00e7\u00e3o que, dentro das desvantagens, apresentar\u00e1 mais vantagem \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, de modo a dar-se a solu\u00e7\u00e3o concreta mais justa?<\/strong><\/p>\n

A pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que mais intimamente se encontra associada \u00e0 necessidade de compara\u00e7\u00e3o entre dois ou mais valores (ou princ\u00edpios, direitos, bens, interesses, como se prefira) para o estabelecimento da decis\u00e3o correta num determinado caso.<\/p>\n

Para Robert\u00a0Alexy, o \u201ccaminho do constitucionalismo discursivo, que come\u00e7a com os direitos fundamentais e segue com a pondera\u00e7\u00e3o,\u00a0o discurso e a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional terminar\u00e1\u00a0com uma ilus\u00e3o, na qual a legitima\u00e7\u00e3o de qualquer coisa \u00e9 poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n

A\u00a0pondera\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0ou\u00a0balancing<\/em>, nesse contexto, assume a fun\u00e7\u00e3o de instrumentalizar a racionalidade no constitucionalismo discursivo em torno da m\u00e1xima da proporcionalidade.<\/p>\n

Sua formula\u00e7\u00e3o estrutural \u00e9 sintetizada pela\u00a0lei da pondera\u00e7\u00e3o<\/em>, segundo a qual \u201cquanto maior for o grau de\u00a0n\u00e3o-satisfa\u00e7\u00e3o\u00a0ou de afeta\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio, tanto maior ter\u00e1 que ser a import\u00e2ncia da satisfa\u00e7\u00e3o do outro\u201d.<\/p>\n

A\u00a0lei da pondera\u00e7\u00e3o<\/em>, portanto, \u00e9 uma estrutura racional concebida para estabelecer a corre\u00e7\u00e3o, ou valora\u00e7\u00e3o, do ju\u00edzo jur\u00eddico de um discurso, o que significa dizer que a\u00a0pondera\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0\u00e9 uma forma de argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do\u00a0constitucionalismo discursivo<\/em>, instrumentalizada em torno da m\u00e1xima da proporcionalidade.<\/p>\n

E ainda que a pondera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser tida por si mesma como um modelo suscet\u00edvel de conduzir o int\u00e9rprete \u00e0 melhor decis\u00e3o em todos os casos, o modelo da pondera\u00e7\u00e3o como um todo, ao associar a lei da colis\u00e3o \u00e0 teoria da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pode ser aceito como um modelo discursivo confi\u00e1vel, em cuja ess\u00eancia consiste a busca pela fundamenta\u00e7\u00e3o racional de enunciados de preced\u00eancias condicionadas entre dois ou mais valores, interesses ou princ\u00edpios colidentes.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 certo que os enunciados de preced\u00eancias condicionadas decorrentes da pondera\u00e7\u00e3o de dois ou mais princ\u00edpios no caso concreto consubstanciam regras atribu\u00eddas aos direitos fundamentais\u00a0as\u00a0quais, diante de determinadas condi\u00e7\u00f5es, estabelecem a consequ\u00eancia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio prevalente.<\/p>\n

No processo de cria\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o de tais enunciados, no entanto, todos os argumentos poss\u00edveis na argumenta\u00e7\u00e3o constitucional podem ser utilizados. Desse modo, para a fundamenta\u00e7\u00e3o de um enunciado de prefer\u00eancia condicionada e, com isso, para a justifica\u00e7\u00e3o da regra a que ele corresponde, pode-se recorrer a todos os c\u00e2nones da interpreta\u00e7\u00e3o e argumentos dogm\u00e1ticos, precedentes, argumentos pr\u00e1ticos e emp\u00edricos em geral, al\u00e9m de formas espec\u00edficas de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 indiscutivelmente aceito pela jurisprud\u00eancia dessa Suprema Corte o entendimento de que os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o se revestem de car\u00e1ter absoluto<\/strong>, estando sujeitos, portanto, a ju\u00edzos de pondera\u00e7\u00e3o no caso concreto, definidores de rela\u00e7\u00f5es de preced\u00eancia condicionadas entre os demais princ\u00edpios fundamentais concorrentes.<\/p>\n

Nesse sentido, para uma adequada coloca\u00e7\u00e3o normativa do problema, deve-se desde logo registrar que culpa e pris\u00e3o\u00a0n\u00e3o podem ser consideradas como entidades caracterizadoras do mesmo mandado normativo\u00a0<\/strong>perante a Constitui\u00e7\u00e3o, pois decorre da pr\u00f3pria ordem constitucional a possibilidade de segrega\u00e7\u00e3o sem declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de culpa, \u201cem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente\u201d (art. 5\u00ba, LXI, CRFB).<\/p>\n

Resulta importante, aqui, a advert\u00eancia do Ministro Eros Roberto Grau, segundo o qual\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente ser lida em tiras<\/strong>, aos peda\u00e7os isolados.<\/p>\n

O tra\u00e7o materialmente diferenciador entre a senten\u00e7a do magistrado singular em um julgamento de crime comum, e aquela decorrente de um crime contra a vida pelo Tribunal do J\u00fari, est\u00e1 plasmado na express\u00e3o \u201csoberania dos vereditos\u201d.<\/p>\n

A express\u00e3o \u201csoberania\u201d \u00e9 mencionada no texto constitucional somente em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n

1\u00aa)<\/strong>\u00a0referindo-se \u00e0\u00a0soberania nacional<\/strong>\u00a0como fundamento da rep\u00fablica;<\/p>\n

2)<\/strong>\u00a0\u00e0\u00a0soberania popular<\/strong>\u00a0exercida por meio do sufr\u00e1gio universal;<\/p>\n

3)<\/strong>\u00a0e \u00e0\u00a0soberania dos veredictos<\/strong>\u00a0nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n

Nessa l\u00f3gica, ao contr\u00e1rio dos demais crimes comuns, a Carta Magna conferiu ao pr\u00f3prio povo a prerrogativa de julgar seus pares pelo cometimento de crimes contra a vida, e\u00a0o fez n\u00e3o apenas na perspectiva de uma cl\u00e1usula institucional de soberania<\/strong>, mas tamb\u00e9m como uma\u00a0garantia fundamental do pr\u00f3prio indiv\u00edduo contra o Estado<\/strong>, vez que, no julgamento comum de crimes contra a vida, n\u00e3o \u00e9 dado a nenhum integrante da Magistratura nacional interferir no m\u00e9rito dessa decis\u00e3o (5\u00ba, XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CRFB).<\/p>\n

O tratamento diferenciado no plano normativo-constitucional corrobora a necessidade de diferencia\u00e7\u00e3o no plano da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n

Tal revela que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao atribuir ao Tribunal do J\u00fari a compet\u00eancia para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e qualific\u00e1-los sob a cl\u00e1usula da \u201csoberania dos veredictos\u201d,\u00a0retirou dos tribunais a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a<\/strong>, sendo vedado ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio reapreciar os fatos e as provas que assentaram a responsabilidade penal do r\u00e9u reconhecida soberanamente pelo J\u00fari.<\/p>\n

N\u00e3o cabendo aos Tribunais\u00a0a\u00a0reaprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e provas – ressalvada apenas a hip\u00f3tese de decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos -,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou de n\u00e3o culpabilidade<\/strong>\u00a0na execu\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

3. A SOBERANIA DO J\u00daRI E JURISPRUD\u00caNCIA DO STF\u00a0<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o da preval\u00eancia do princ\u00edpio da soberania do j\u00fari na resolu\u00e7\u00e3o do antagonismo normativo concreto decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\u00a0n\u00e3o culpabilidade n\u00e3o\u00a0\u00e9 mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 estranha \u00e0 jurisprud\u00eancia desse Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Nos autos do HC n. 118.770\/SP, de relatoria para ac\u00f3rd\u00e3o do Eminente Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a Primeira Turma firmou a tese de que: \u201cA\u00a0pris\u00e3o de r\u00e9u condenado por decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, ainda que sujeita a recurso, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou\u00a0n\u00e3o-culpabilidade<\/strong>\u201d.<\/p>\n

De acordo com esse julgamento, a\u00a0\u201cConstitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, d). Prev\u00ea, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais n\u00e3o podem substituir a decis\u00e3o proferida pelo j\u00fari popular\u201d. Diante disso,\u00a0\u201c<\/strong>n\u00e3o viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, independentemente do julgamento da apela\u00e7\u00e3o ou de qualquer outro recurso. Essa decis\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a l\u00f3gica do precedente firmado em repercuss\u00e3o geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min.\u00a0TeoriZavascki, j\u00e1 que, tamb\u00e9m no caso de decis\u00e3o do J\u00fari, o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do r\u00e9u j\u00e1 foi assentada soberanamente pelo J\u00fari.\u00a03. Caso haja fortes ind\u00edcios de nulidade ou de condena\u00e7\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos,\u00a0hip\u00f3teses incomuns, o Tribunal poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o at\u00e9 o julgamento do recurso\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em outro precedente do mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador decidiu-se favoravelmente \u00e0 preval\u00eancia do princ\u00edpio da soberania dos veredictos, ao afirmar-se que a \u201ccust\u00f3dia lastreada em decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, ainda que pendente recurso especial, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia<\/strong>\u201d (Habeas Corpus n\u00ba 133528\/PA, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Marco Aur\u00e9lio. j. 06.06.2017, maioria,\u00a0DJe\u00a021.08.2017).<\/p>\n

4. OS CRIMES DE HOMIC\u00cdDIO E A FACILIDADE DE CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DE IMPUNIDADE ATRAV\u00c9S DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

No ano de 2019, em primoroso trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, foi elaborado o \u201cDiagn\u00f3stico das A\u00e7\u00f5es Penais de Compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari\u201d.<\/p>\n

Esse relat\u00f3rio concluiu que: \u201co desfecho mais recorrente nos processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari foi\u00a0acondena\u00e7\u00e3o (47,9% dos casos decididos). Em seguida, vieram as decis\u00f5es pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (32,4%) e, em menor propor\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es absolut\u00f3rias (19,6%)<\/em>\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na compara\u00e7\u00e3o da natureza da decis\u00e3o final em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos processos, referido estudo demonstrou que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o ocorreu em 14% dos julgamentos e representa 42% dos casos de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. O tempo m\u00e9dio decorrido entre o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e a decis\u00e3o pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 de oito anos e seis meses, por\u00e9m, nas prescri\u00e7\u00f5es, a m\u00e9dia sobe para treze anos.\u00a0Cerca de 64% das decis\u00f5es que reconhecem a prescri\u00e7\u00e3o ocorrem justamente nos processos mais longevos, com mais de oito anos de tramita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

Quando se condiciona o cumprimento da pena definida no veredicto do Conselho de Senten\u00e7a ao tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, facilita-se a famigerada prescri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de transmutar-se a exce\u00e7\u00e3o que decorre da mutabilidade fundada na decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos (que se verifica em hip\u00f3teses muito incomuns e bem delimitadas), em cl\u00e1usula de barreira da efic\u00e1cia normativa do princ\u00edpio da soberania dos veredictos (firmados normativamente em torno do pressuposto f\u00e1tico condenat\u00f3rio, segundo o levantamento do CNJ).<\/p>\n

5. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E O PRINC\u00cdPIO DA\u00a0RAZOABILIDADE<\/strong><\/p>\n

Atuamos muito tempo no Tribunal do J\u00fari, precisamos muitas injusti\u00e7as f\u00e1ticas, mas a pior das injusti\u00e7as \u00e9 a denominada \u201cinjusti\u00e7a hermen\u00eautica\u201d, que pode ser revelada como \u201co dedo riste e o riso c\u00ednico na cara da justi\u00e7a\u201d. Como?<\/p>\n

R\u00e9u assassino confesso de jovens e mulheres, ganha como\u00a0pr\u00eamio um longo procedimento e um belo dia podem ir a julgamento. Ap\u00f3s uma longa batalha de debates, enfim a justi\u00e7a demonstra seu veredito: \u201cCondenado\u201d. O al\u00edvio \u00e9 total por parte daqueles que sonhavam com esse momento, as frases que suspiram no plen\u00e1rio do j\u00fari \u00e9: \u201cenfim, a justi\u00e7a foi feita\u201d, mas a alegria logo \u00e9 arrefecida quando o juiz ao concluir a senten\u00e7a diz: \u201cdefiro o pedido para que o r\u00e9u recorra em liberdade\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, questiona-se: \u00c9 razo\u00e1vel? \u00c9 proporcional que ainda aguarde o r\u00e9u em liberdade o desfecho de seus subsequentes artif\u00edcios recursais? Quantos julgamentos de\u00a0feminic\u00eddios\u00a0Brasil afora est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es mais morosas do que o presente caso? Quantos assassinatos vinculados ao tr\u00e1fico de drogas e \u00e0 guerra entre fac\u00e7\u00f5es criminosas?<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio de\u00a0conflituosidade\u00a0normativa, n\u00e3o se pode perder de vista, ainda, o princ\u00edpio da razoabilidade, na sua propriedade de conex\u00e3o e sentido entre o Direito e a Justi\u00e7a. Oliveira (2003, p. 92) conceitua o princ\u00edpio da razoabilidade como:<\/p>\n

O razo\u00e1vel \u00e9 conforme a raz\u00e3o, racion\u00e1vel. Apresenta modera\u00e7\u00e3o, l\u00f3gica, aceita\u00e7\u00e3o, sensatez. A raz\u00e3o enseja conhecer e julgar. Exp\u00f5e o bom senso, a justi\u00e7a, o equil\u00edbrio. Promove a explica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a conex\u00e3o entre um efeito e uma causa. \u00c9 contraposto ao capricho, \u00e0 arbitrariedade. Tem a ver com a prud\u00eancia, com as virtudes morais, com o senso comum, com valores superiores propugnado em data comunidade.<\/em><\/p>\n

O pensamento de Kant buscou uma compreens\u00e3o \u00e9tica da natureza humana, conforme descreve (1785,\u00a0apud<\/em>\u00a0L\u00d4BO, 2009, p.37):<\/p>\n

\u201cNo reino dos fins tudo tem ou um pre\u00e7o ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um pre\u00e7o, pode-se p\u00f4r em vez dela qualquer outra como equivalente, mas quando uma coisa est\u00e1 acima de todo o pre\u00e7o, e, portanto, n\u00e3o permite equivalente, ent\u00e3o tem ela dignidade\u201d.<\/em><\/p>\n

Mas qual seria o verdadeiro \u201cpano de fundo\u201d da supera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da soberania dos julgamentos do j\u00fari ao condicion\u00e1-lo ao voluntarismo recursal do acusado?<\/p>\n

A hip\u00f3tese coloca em risco n\u00e3o apenas a efetiva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria justi\u00e7a, hoje em fase de total descr\u00e9dito pelas constantes efetiva\u00e7\u00f5es de \u201cinjusti\u00e7a hermen\u00eautica\u201d patrocinada por um doutrinamento \u201cgarantista\u00a0hiperb\u00f3lico monocular<\/em>\u201d, mas, igualmente,\u00a0enfraquece e esvazia o sentido do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>, que tem na soberania dos veredictos um de seus postulados mais evidentes de express\u00e3o, ao atribuir ao povo o poder de interven\u00e7\u00e3o direta nos dom\u00ednios da Justi\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o princ\u00edpio da soberania dos veredictos foi introduzido no cat\u00e1logo dos direitos fundamentais, basicamente vinculado \u00e0 defesa da VIDA, bem nuclear que reclamou o estabelecimento de um degrau de prote\u00e7\u00e3o constitucional maior que os demais valores e princ\u00edpios constitucionais, porque, na invoca\u00e7\u00e3o de Kant,\u00a0o ser humano deve estar no centro do conhecimento, como um fim em si mesmo,\u00a0<\/em>o que faz com que a prote\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia seja gravada com especial n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o na ordem constitucional.<\/p>\n

Usando como alicerce o\u00a0garantismo\u00a0integral,\u00a0o promotor de Justi\u00e7a Caio\u00a0M\u00e1rcio Loureiro destaca que o modelo ideal de direito penal\u00a0garantista\u00a0\u00e9 o que busca n\u00e3o apenas evitar a hipertrofia da puni\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, com a mesma \u00eanfase, impedir a interven\u00e7\u00e3o insuficiente do Estado na tutela do bem jur\u00eddico apontado como indispens\u00e1vel para a conviv\u00eancia harm\u00f4nica do homem em sociedade (O princ\u00edpio da plenitude da vida no tribunal do j\u00fari<\/em>:\u00a0Carlini\u00a0e\u00a0Caniato, 2017).<\/p>\n

6. RELATIVIDADE DO PRINC\u00cdPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

O denominado \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei n\u00ba\u00a013.964\/2019) promoveu altera\u00e7\u00f5es no artigo 492 do CPP, ao instituir a letra \u201ce\u201d, no inciso \u201cI\u201d, do art. 492, bem como dos par\u00e1grafos 3o<\/sup>, 4o<\/sup>, 5o<\/sup>\u00a0e 6o<\/sup>,\u00a0in\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 492. Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:<\/em><\/p>\n

I – no caso de condena\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se\u00a0encontra,\u00a0se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva,\u00a0ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o,<\/strong>determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O presidente poder\u00e1, excepcionalmente, deixar de autorizar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas de que trata a al\u00ednea e do inciso I do caput deste artigo, se houver quest\u00e3o substancial cuja resolu\u00e7\u00e3o pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar \u00e0 revis\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A apela\u00e7\u00e3o interposta contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Excepcionalmente, poder\u00e1 o tribunal atribuir efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:<\/em><\/p>\n

I – n\u00e3o tem prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio;\u00a0e<\/em><\/p>\n

II – levanta quest\u00e3o substancial e que pode resultar em absolvi\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, novo julgamento ou redu\u00e7\u00e3o da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo poder\u00e1 ser feito incidentemente na apela\u00e7\u00e3o ou por meio de peti\u00e7\u00e3o em separado dirigida diretamente ao relator, instru\u00edda com c\u00f3pias da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, das raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e de prova da tempestividade, das contrarraz\u00f5es e das demais pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/em><\/p>\n

Rodrigo\u00a0Faucz\u00a0Pereira e Silva no artigo\u00a0<\/strong>\u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em condena\u00e7\u00f5es no Tribunal do J\u00fari\u201d\u00a0<\/strong>defende a inconstitucionalidade do artigo supramencionado argumentado que:<\/p>\n

Isto \u00e9, n\u00e3o obstante as discuss\u00f5es recentes sobre a antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena a partir do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, cria-se\u00a0a execu\u00e7\u00e3o da pena a partir de decis\u00e3o em\u00a0<\/em>primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo como justificativa a condena\u00e7\u00e3o pelo conselho de senten\u00e7a a uma pena elevada. Todavia, ao determinar a pris\u00e3o do condenado sem o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal, viola-se o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia previsto no inciso LVII da\u00a0<\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u00a0(\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d), bem como o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, expresso como garantia judicial m\u00ednima no Pacto de\u00a0San\u00a0Jos\u00e9 da Costa Rica no artigo\u00a08, II,\u00a0<\/em>h\u00a0(\u201cdireito de recorrer da senten\u00e7a para juiz ou tribunal superior\u201d).<\/em><\/p>\n

Entendemos a inova\u00e7\u00e3o legislativa padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade, n\u00e3o por eventual ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, mas, sim, porque\u00a0relativiza o principio da soberania dos vereditos, ao ampliar a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o definida de revis\u00e3o dos veredictos do Tribunal do J\u00fari (aquela decorrente de condena\u00e7\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos), para afastar a aplicabilidade imediata da norma constitucional que recomenda pronto cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Com isso, verifica-se inconstitucionalidade em pelo menos\u00a03\u00a0(tr\u00eas) das hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da norma em quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0Condenados pelo tribunal do j\u00fari em pena menor que 15 anos, o juiz mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se\u00a0encontra,\u00a0se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva= afronta ao\u00a0princ\u00edpio da soberania dos vereditos.<\/p>\n

b)\u00a0Condenados pelo tribunal do j\u00fari em uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos = preserva o\u00a0princ\u00edpio da soberania dos vereditos.<\/p>\n

c)\u00a0O presidente poder\u00e1, excepcionalmente, deixar de autorizar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, se houver quest\u00e3o substancial cuja resolu\u00e7\u00e3o pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar \u00e0 revis\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o = afronta ao\u00a0princ\u00edpio da soberania dos vereditos.<\/p>\n

d)\u00a0Excepcionalmente, poder\u00e1 o tribunal atribuir efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o = afronta ao\u00a0princ\u00edpio da soberania dos vereditos.<\/p>\n

Em realidade, s\u00f3 hip\u00f3tese de manifesta incompatibilidade da condena\u00e7\u00e3o com a prova dos autos \u00e9 que o princ\u00edpio da soberania dos vereditos pode ser relativizado, levando-se o acusado a novo julgamento, o que encontra l\u00f3gica com a pr\u00f3pria concord\u00e2ncia pr\u00e1tica com a corre\u00e7\u00e3o dos julgamentos, numa express\u00e3o da pr\u00f3pria Justi\u00e7a.<\/p>\n

A anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do tribunal do j\u00fari, por manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, n\u00e3o viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do j\u00fari (CF, art. 5\u00ba, XXXVIII, c), pois,\u00a0in\u00a0casu,<\/em>\u00a0a soberania dos vereditos \u00e9 relativizada ante\u00a0\u00e0\u00a0possibilidade concreta de efetiva\u00e7\u00e3o de uma injusti\u00e7a, que seria a condena\u00e7\u00e3o de uma pessoa sem provas contundentes ou erro formal grave. A relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da soberania dos veredictos, na hip\u00f3tese, encontra raz\u00f5es materiais no pr\u00f3prio texto constitucional. Fora da\u00ed, n\u00e3o h\u00e1 margem para restri\u00e7\u00f5es formais no plano infraconstitucional \u00e0 aplicabilidade do princ\u00edpio constitucional da soberania dos veredictos, condicionando-o \u00e0 quantidade da pena ou \u00e0 natureza de \u201cquest\u00e3o substancial\u201d n\u00e3o identificada com a contrariedade manifesta da prova.<\/p>\n

Assim vem decidido reiteradamente o STF:<\/p>\n

\u201cO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a submiss\u00e3o do acusado a novo julgamento popular n\u00e3o contraria a garantia constitucional da soberania dos veredictos\u201d. Precedentes. Habeas Corpus n\u00ba 115977\/DF, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Marco Aur\u00e9lio.\u00a0j. 24.10.2017, un\u00e2nime,\u00a0DJe\u00a022.02.2018.\u00a0Ag. Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba\u00a01142744\/SP, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Alexandre de Moraes.\u00a0j. 10.09.2018, un\u00e2nime,\u00a0DJe\u00a019.09.2018, AI n\u00ba 728.023\/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,\u00a0DJe\u00a0de 28.02.11).\u00a0Ag. Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba\u00a01031372\/SP, 2\u00aa Turma do STF, Rel. Dias\u00a0Toffoli.\u00a0j. 29.09.2017, un\u00e2nime,\u00a0DJe25.10.2017.\u00a0Ag. Reg. no Habeas Corpus n\u00ba 130690\/SP, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Roberto Barroso.\u00a0j. 11.11.2016, maioria,\u00a0DJe\u00a024.11.2016).<\/p>\n

7. UMA CONCLUS\u00c3O INEVIT\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Assim como a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma constitucional deve se realizar em conex\u00e3o com a totalidade das normas constitucionais em busca de uma concord\u00e2ncia pr\u00e1tica, n\u00e3o se pode conceber a exist\u00eancia de um princ\u00edpio constitucional sem o reconhecimento de um espa\u00e7o normativo que lhe confira efic\u00e1cia jur\u00eddica na ordem vigente.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, condicionar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da soberania dos veredictos ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria equivale ao pr\u00f3prio esvaziamento do conte\u00fado nele impregnado \u2013 porque de \u00ednfima interfer\u00eancia na efic\u00e1cia social -, al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o de patente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente dos direitos fundamentais em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n

Nesse sentido, vale lembrar a li\u00e7\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cmandatos constitucionais de criminaliza\u00e7\u00e3o\u201d, no julgamento do HC 104.410\/RS, julgado 06.03.2012, segundo o qual, \u201cos direitos fundamentais expressam n\u00e3o apenas uma proibi\u00e7\u00e3o do excesso (\u00dcbermassverbote), como tamb\u00e9m\u00a0podem ser traduzidoscomo proibi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote).\u00a0Os mandatos constitucionais de criminaliza\u00e7\u00e3o, portanto, imp\u00f5em ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade como proibi\u00e7\u00e3o de excesso e como proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/em>\u201d.<\/p>\n

Dentro desse esp\u00edrito, \u00e9 fundamental que nossa Suprema Corte, no julgamento hist\u00f3rico que se desenvolve em plen\u00e1rio virtual, dentro de sua compet\u00eancia constitucional, fa\u00e7a a devida\u00a0pondera\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da n\u00e3o culpabilidade e da soberania dos veredictos<\/strong>, conferindo, a este \u00faltimo a sua devida efetividade, \u00e0 luz da necess\u00e1ria concord\u00e2ncia pr\u00e1tica com as demais normas constitucionalmente convergentes na aplica\u00e7\u00e3o do caso concreto, reconhecendo-se a plena constitucionalidade da\u00a0imediata execu\u00e7\u00e3o do veredicto condenat\u00f3rio proferido pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>, por inexistir afronta, na hip\u00f3tese, ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade.<\/p>\n

Nos processos dos crimes dolosos contra a vida, mais que a\u00a0ampla<\/em>\u00a0defesa, exigida em todo e qualquer processo criminal (art. 5\u00ba, inc. LV, da CF), vigora a\u00a0plenitude<\/em>\u00a0de defesa. No j\u00fari, n\u00e3o apenas a defesa t\u00e9cnica, relativa aos aspectos jur\u00eddicos do fato, pode ser produzida. Mais que isso, dadas\u00a0as\u00a0peculiaridades do processo e o fato de que s\u00e3o leigos os ju\u00edzes, permite-se a argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o jur\u00eddica, com refer\u00eancias a quest\u00f5es sociol\u00f3gicas, religiosas, morais, ou seja, argumentos que, normalmente, n\u00e3o seriam considerados se o julgamento fosse proferido por um juiz togado.<\/p>\n

Ainda como consequ\u00eancia desse princ\u00edpio, ressalta Pontes de Miranda (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/em>, p. 270), inclui-se o fato de os jurados serem tirados de todas as classes sociais para julgamento de seus pares, o que confere um tom democr\u00e1tico ao julgamento, em que sete pessoas decidem conforme as nuances da ideia de justi\u00e7a presente em v\u00e1rios segmentos da sociedade.<\/p>\n

A plena oportunidade para que o acusado exer\u00e7a sua defesa no julgamento \u00e9, portanto, outro fator que se agrega para justificar a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena. A plenitude de defesa \u00e9 algo que n\u00e3o se repete nas fases recursais, que, se insista, n\u00e3o revisitam o m\u00e9rito a n\u00e3o ser em casos\u00a0excecional\u00edssimos. A apela\u00e7\u00e3o, que na regra geral \u00e9 ampla e pode provocar a rean\u00e1lise de tudo o que foi objeto do processo na primeira inst\u00e2ncia, no j\u00fari \u00e9 muito restrita devido ao princ\u00edpio da soberania dos veredictos. E os recursos especial e extraordin\u00e1rio, no j\u00fari como em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser interpostos se rigorosamente cumpridos seus diversos requisitos restritivos.<\/p>\n

Consignamos, por fim, um dado hist\u00f3rico que n\u00e3o pode ser ignorado, principalmente num julgamento emblem\u00e1tico aqui comentado. A doutrina alerta que, em governos ditatoriais, umas das primeiras atitudes do governante\u00a0\u00e9\u00a0extinguir a soberania dos veredictos. Essa provid\u00eancia sintom\u00e1tica serve para ocultar de\u00a0todos a\u00a0lembran\u00e7a viva de que o poder emana do povo. Vivemos esse cen\u00e1rio sombrio na nossa hist\u00f3ria recente, mais precisamente em duas oportunidades: em 1937 e em 1969. Na primeira supress\u00e3o, a garantia foi restaurada apenas no final da d\u00e9cada seguinte. Na segunda, a garantia retornou somente com a redemocratiza\u00e7\u00e3o (1988).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA:\u00a01. Um julgamento hist\u00f3rico no STF.\u00a02. Princ\u00edpio da proporcionalidade em\u00a0sentido amplo. 3. A soberania do j\u00fari e jurisprud\u00eancia do STF. 4. Os crimes de homic\u00eddio e a facilidade de concretiza\u00e7\u00e3o de impunidade atrav\u00e9s da prescri\u00e7\u00e3o.\u00a05. A soberania dos veredictos e o princ\u00edpio da\u00a0razoabilidade. 6. Relatividade do princ\u00edpio da soberania dos vereditos. \u00a07. Uma conclus\u00e3o inevit\u00e1vel. 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