{"id":10942,"date":"2020-05-01T10:30:50","date_gmt":"2020-05-01T13:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10942"},"modified":"2020-05-01T08:46:57","modified_gmt":"2020-05-01T11:46:57","slug":"autonomia-da-policia-judiciaria-e-questao-de-sobrevivencia-da-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/01\/autonomia-da-policia-judiciaria-e-questao-de-sobrevivencia-da-democracia\/","title":{"rendered":"A autonomia da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia da Democracia"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 alguns anos escrevemosGARCEZ, William. Autonomia da pol\u00edcia Judici\u00e1ria e a independ\u00eancia funcional do delegado de pol\u00edcia. dispon\u00edvel em: https:\/\/delegados.com.br\/component\/k2\/autonomia-da-policia-judiciaria-e-a-independencia-funcional-do-delegado-de-policia<\/span><\/a> um artigo sobre a necessidade de se conferir autonomia \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, nessa express\u00e3o compreendidas as Pol\u00edcias Civis e a Pol\u00edcia Federal. Naquela oportunidade, lecionando que a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a criminal<\/strong> e que, assim, deve ser tratada como mandamento impl\u00edcito do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>, referimos que:<\/p>\n

Os direitos individuais e coletivos protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o teriam a garantia de sua efetividade se n\u00e3o existissem \u00f3rg\u00e3os que permitissem ao Poder Judici\u00e1rio o conhecimento de eventuais viola\u00e7\u00f5es. Nesse passo, \u00e9 indiscut\u00edvel que a pol\u00edcia judici\u00e1ria se constitui na verdadeira “porta de entrada” do sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Civis s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de Estado, n\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de governo. As investiga\u00e7\u00f5es criminais levadas a cabo pela pol\u00edcia judici\u00e1ria devem ser conduzidas sem qualquer tipo de influ\u00eancia ou amea\u00e7as pol\u00edticas de quem quer que seja. Nesse passo, \u00e9 extremamente importante que tais institui\u00e7\u00f5es possuam “autonomia gerencial”, aqui compreendidas a autonomia financeira, administrativa e funcional, a fim de que a ordem constitucional garanta um resultado eficaz e isento no exerc\u00edcio da sua miss\u00e3o.<\/p>\n

O presente tema novamente ganha relevo, especialmente ap\u00f3s os recentes acontecimentos pol\u00edticos no pa\u00eds, com o pedido de demiss\u00e3o do ministro da justi\u00e7a e da seguran\u00e7a, S\u00e9rio Moro, ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o do diretor-geral da Pol\u00edcia Federal, Maur\u00edcio Valeixo, por parte do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro.<\/p>\n

\u00c9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que Moro sempre foi um defensor ferrenho da autonomia da pol\u00edcia judici\u00e1ria, tendo proferido diversas declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nesse sentido, sendo que, no seu pronunciamentoA integra do pronunciamento de S\u00e9rio moro est\u00e1 dispon\u00edvel em: https:\/\/exame.abril.com.br\/brasil\/leia-na-integra-o-pronunciamento-de-demissao-de-sergio-moro\/. Acessado em 24\/04\/2020<\/span><\/a> de demiss\u00e3o, mais uma vez, externou seu ponto de vista, apontando as raz\u00f5es pelas quais deixou o seu cargo e, tamb\u00e9m, as raz\u00f5es pelas quais defende que a autonomia da pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico<\/strong>.<\/p>\n

Pela pertin\u00eancia, transcrevemos parte das declara\u00e7\u00f5es de Moro:<\/p>\n

(…) durante esses anos, desde 2014 na Lava Jato, a gente sempre tinha uma preocupa\u00e7\u00e3o constante de uma interfer\u00eancia do Executivo nos trabalhos da investiga\u00e7\u00e3oe isso poderia ser feito de diversas formas. (…) O que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, de maneira nenhuma, s\u00e3o essas indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Claro que \u00e0s vezes existem indica\u00e7\u00f5es positivas, mas quando se come\u00e7a a preencher esses cargos t\u00e9cnicos, principalmente de pol\u00edcia, por quest\u00f5es pol\u00edticas e partid\u00e1rias, realmente o resultado n\u00e3o \u00e9 bom para a corpora\u00e7\u00e3o inclusive. (…) n\u00e3o haveria uma causa para essa substitui\u00e7\u00e3o. E estaria claro que estaria havendo ali uma interfer\u00eancia pol\u00edtica na Pol\u00edcia Federal (…).<\/p>\n

Esse trecho extra\u00eddo das declara\u00e7\u00f5es de Moro, mostra a exist\u00eancia de constante preocupa\u00e7\u00e3o com a consequ\u00eancia da falta de autonomia<\/strong> da pol\u00edcia judici\u00e1ria, a interfer\u00eancia pol\u00edtica nos trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, por gerar um abalo no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Historicamente, existe a n\u00edtida vontade de inger\u00eancia nas atividades da pol\u00edcia judici\u00e1ria Brasil a fora. Independente de quem seja o governante, pela natureza e import\u00e2ncia das suas atribui\u00e7\u00f5es, h\u00e1 sempre a vontade de que a pol\u00edcia judici\u00e1ria deixe de ser um \u00f3rg\u00e3o de Estado<\/em> para ser um \u00f3rg\u00e3o de governo<\/em>.<\/p>\n

S\u00e9rgio Moro retratou bem essa situa\u00e7\u00e3o quando diz que:<\/p>\n

(…) O presidente me disse, mais de uma vez, expressamente, que ele queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informa\u00e7\u00f5es, que ele pudesse colher relat\u00f3rios de intelig\u00eancia, seja o diretor, seja superintendente. E realmente n\u00e3o \u00e9 o papel da Pol\u00edcia Federal prestar esse tipo de informa\u00e7\u00e3o. As investiga\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser preservadas. Imaginem se, durante a pr\u00f3pria Lava Jato, ministro, diretor-geral, o presidente, a ent\u00e3o presidente Dilma ou o ex-presidente Luiz (In\u00e1cio Lula da Silva) ficasse ligando para o superintendente em Curitiba, para colher informa\u00e7\u00f5es sobre as investiga\u00e7\u00f5es em andamento. A autonomia da Pol\u00edcia Federal, como o respeito e a autonomia da aplica\u00e7\u00e3o da lei, seja a quem for, isso \u00e9 um valor fundamental que n\u00f3s temos preservar dentro de um estado de direito. (…)<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o criminal, enquanto direito do cidad\u00e3o e da sociedade, precisa ser preservada e protegida dessas investidas atentat\u00f3rias contra a sua lisura e transpar\u00eancia. Nesse aspecto, o doutrinador Henrique HoffmannCASTRO, Henrique Hoffmann. Autonomia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 ant\u00eddoto contra a impunidade e corrup\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-abr-19\/academia-policia-autonomia-policia-judiciaria-antidoto-impunidade. Acessado em 24\/04\/2020<\/span><\/a>, com a clareza que lhe \u00e9 peculiar, assevera que:<\/p>\n

Deveras, a devida investiga\u00e7\u00e3o criminal traduz importante instrumento de tutela de direitos fundamentais, n\u00e3o s\u00f3 da v\u00edtima e das testemunhas, mas do pr\u00f3prio investigado. Materializa a via pavimentada a ser percorrida pelo Estado para que a atua\u00e7\u00e3o restritiva na esfera de liberdades p\u00fablicas do cidad\u00e3o n\u00e3o se convole em arb\u00edtrio.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o policial, que deve ficar a salvo de inger\u00eancias indevidas, sob pena das penalidades administrativas, c\u00edveis e criminais pertinentes, consiste em fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, ainda que n\u00e3o figure no cap\u00edtulo respectivo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse passo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que as institui\u00e7\u00f5es que tenham a miss\u00e3o constitucional de conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/strong> sejam dotadas de autonomia administrativa e financeira <\/strong>de modo que essa circunst\u00e2ncia \u00e9 um valor fundamental de um Estado que se diz \u201cdemocr\u00e1tico de direito\u201d.<\/p>\n

Sobre a autonomia administrativa e financeira, nos valemos da li\u00e7\u00e3o de Joaquim Leit\u00e3o J\u00faniorJ\u00daNIOR, Joaquim Leit\u00e3o. A import\u00e2ncia da autonomia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no combate ao crime em tempos de \u201cinterven\u00e7\u00e3o federal\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/juspol.com.br\/a-importancia-da-autonomia-administrativa-e-financeira-as-policias-judiciarias-no-combate-ao-crime-em-tempos-de-intervencao-federal\/. Acessado em 24\/04\/2020<\/span><\/a>, para conceitu\u00e1-las e referir a sua import\u00e2ncia. Veja-se:<\/p>\n

A autonomia administrativa \u00e9 estrat\u00e9gica e fundamental para propiciar que as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias fiquem livres de inger\u00eancias do Poder Executivo e tamb\u00e9m de outros poderes. A autonomia administrativa tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel para dar f\u00f4lego a essas opera\u00e7\u00f5es como Lava Jato e tantas outras, a fim de que n\u00e3o esmore\u00e7am e sejam alvos de ataques silenciosos e de sucateamento velado que v\u00e3o esvaziando de forma sutil e silenciosa o poderio das for\u00e7as policiais no combate e repress\u00e3o ao crime.<\/p>\n

A melhor forma que um governante tem para inviabilizar os trabalhos investigativos e fazer como tem se visto em v\u00e1rias unidades federativas e na pr\u00f3pria esfera federal \u00e9: o abandono \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias com destina\u00e7\u00e3o valores or\u00e7ament\u00e1rios \u00ednfimos ou n\u00e3o adequados para o desenvolvimento dos trabalhos investigativos e de repress\u00e3o ao crime.<\/p>\n

O azar desses governantes \u00e9 que existem \u201cseres pensantes\u201d frente a estas institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam buscado a revers\u00e3o desse cen\u00e1rio ruim (que beira ao caos anunciado h\u00e1 tempos) e colocado em evid\u00eancia, pontos poucos divulgados ao p\u00fablico.<\/p>\n

De outro giro, a autonomia financeira a se conferir \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias prop\u00f5e um novo cen\u00e1rio e se torna um marco de mais profissionaliza\u00e7\u00e3o e investimento a estas institui\u00e7\u00f5es importantes para \u00e0 repress\u00e3o e combate ao crime.<\/p>\n

A autonomia financeira cria um or\u00e7amento pr\u00f3prio e projeta uma maior independ\u00eancia das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias perante os outros poderes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ademais, a autonomia financeira deixa mais evidente se o discurso de investimento na seguran\u00e7a (Pol\u00edcias Judici\u00e1rias) \u00e9 real ou apenas fal\u00e1cia dos gestores dentro do palco do discurso enganoso. A autonomia financeira demonstra tamb\u00e9m a verdadeira prioridade que se dar\u00e1 \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no desempenho de seus pap\u00e9is constitucionais.<\/p>\n

Sem a independ\u00eancia administrativa e financeira, a pol\u00edcia judici\u00e1ria fica vulner\u00e1vel \u00e0 inger\u00eancia e \u00e0 vontade daquele que elege seus diretores, al\u00e9m de ser paulatinamente sucateada em diversos locais. Ora, a quem interessa uma pol\u00edcia judici\u00e1ria fraca e manipul\u00e1vel? A resposta \u00e9 natural: Aos criminosos.<\/p>\n

Compartilhando desse entendimento, Francisco SanniniNETO, Francisco Sannini. Autonomia para a pol\u00edcia judici\u00e1ria: uma quest\u00e3o de justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/473597475\/autonomia-para-a-policia-judiciaria-uma-questao-de-justica. Acessado em 24\/04\/2020<\/span><\/a>\u00a0leciona:<\/p>\n

Em uma sociedade onde a criminalidade apresenta-se cada vez mais organizada, com tent\u00e1culos espalhados pelo Poder P\u00fablico, torna-se premente o fortalecimento das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, que ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de outras institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, est\u00e3o revirando a Rep\u00fablica e expondo as mazelas causadas pela corrup\u00e7\u00e3o enraizada no Estado.<\/p>\n

A quem interessa uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria enfraquecida, sucateada e, sobretudo, encabrestada pelos detentores do poder? Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, onde todos devem respeito \u00e0s leis e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o que se espera \u00e9 uma pol\u00edcia investigativa de Estado, compromissada unicamente com a justi\u00e7a e n\u00e3o uma pol\u00edcia investigativa de governo, pautada por interesses escusos e pouco republicanos.<\/p>\n

O uso pol\u00edtico das institui\u00e7\u00f5es de Estado \u00e9 algo que fere de morte os mais caros princ\u00edpios da democracia, raz\u00e3o pela qual afirmamos que a autonomia administrativa e financeira da pol\u00edcia judici\u00e1ria precisa ser o pr\u00f3ximo passo do nosso ordenamento jur\u00eddico. Trata-se de uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia da democracia<\/strong>.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a pol\u00edcia judici\u00e1ria, em conjunto com as demais institui\u00e7\u00f5es que atuam na persecu\u00e7\u00e3o criminal, est\u00e1, literalmente, passando o Brasil a limpo. Foram in\u00fameras as opera\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Civis e da Pol\u00edcia Federal que desmantelaram organiza\u00e7\u00f5es criminosas instaladas na m\u00e1quina p\u00fablica<\/em>, a mesma que possui inger\u00eancia nas suas atividades.<\/p>\n

A autonomia da pol\u00edcia judici\u00e1ria lhe assegura a justa liberdade para conduzir as investiga\u00e7\u00f5es criminais, livre de press\u00f5es tendenciosas ou inger\u00eancias indevidas, pautando-se apenas pelas t\u00e9cnicas policiais de investiga\u00e7\u00e3o balizadas na lei, na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

As pol\u00edcias judici\u00e1rias s\u00e3o as entidades mais controladas do pa\u00eds, pois al\u00e9m das suas pr\u00f3prias corregedorias, que realizam o controle interno, existem as atividades fiscalizadoras de controle externo, realizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em um primeiro momento, e pelo Poder Judici\u00e1rio, em um segundo momento, j\u00e1 que todas as investiga\u00e7\u00f5es instauradas devem ser remetidas \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Nesse passo, Henrique HoffmannCASTRO, Henrique Hoffmann. Loc. cit.<\/span><\/a>, sustentando que a autonomia da pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o criaria qualquer obst\u00e1culo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal do ponto de vista do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal como um todo, assevera que a medida n\u00e3o retira nem suprime a atividade de controle do \u00f3rg\u00e3o. Veja-se:<\/p>\n

Apesar de \u00f3bvio, conv\u00e9m sublinhar que autonomia n\u00e3o significa arb\u00edtrio, de modo que persiste a obriga\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia no sentido de esquadrinhar sua atua\u00e7\u00e3o dentro das balizas constitucionais e legais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o implica descontrole da pol\u00edcia judici\u00e1ria, que continua sendo um dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos mais controlados, tanto pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua atividade-fim levada a efeito pelo controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, passando pelo controle judicial e chegando at\u00e9 o controle popular por qualquer do povo.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es transparentes para ser contra a autonomia da pol\u00edcia judici\u00e1ria, pois ela continuar\u00e1 submetida ao controle final\u00edstico de suas atividades e diretamente vinculada \u00e0 lei, i.e., a pol\u00edcia judici\u00e1ria continuar\u00e1 cumprindo a sua miss\u00e3o constitucional sem correr riscos de ser sabotada financeira ou gerencialmente<\/strong>.<\/p>\n

Diversas institui\u00e7\u00f5es, que desempenham as suas atividades tamb\u00e9m na persecu\u00e7\u00e3o criminal j\u00e1 gozam de autonomia. Podemos citar o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, de modo que, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para que a pol\u00edcia judici\u00e1ria, que, como referimos, \u00e9 a porta de entrada do sistema, receba um tratamento diferente, acarretando not\u00e1vel defici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

A aus\u00eancia de autonomia administrativa e financeira enfraquece as institui\u00e7\u00f5es de Estado, tornando-as suscet\u00edvel aos detentores do poder pol\u00edtico, de modo que, diante da natureza e da import\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia judici\u00e1ria, notadamente pelos bens jur\u00eddicos sobre os quais recai a sua atua\u00e7\u00e3o, o efeito pode ser catastr\u00f3fico.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

Posto isso, entendemos que a autonomia administrativa e financeira da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 quest\u00e3o de extrema import\u00e2ncia, sendo necess\u00e1rio dotar-se essas institui\u00e7\u00f5es de garantias que lhes assegurem estar blindadas contra qualquer tipo de inger\u00eancia externa que possa sufocar a sua atividade.<\/p>\n

A pol\u00edcia judici\u00e1ria, para bem desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es, precisa estar protegida contra toda sorte press\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias, restando vulner\u00e1vel e fragilizada quando opera submetida \u00e0 vontade dos governantes, de modo que, sem hesitar afirmamos: a autonomia administrativa e financeira da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia para o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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