{"id":10950,"date":"2020-05-03T14:00:59","date_gmt":"2020-05-03T17:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10950"},"modified":"2022-01-18T16:42:09","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:09","slug":"668-processo-decorrente-da-posse-droga-para-uso-proprio-e-causa-de-revogacao-facultativa-da-suspensao-condicional-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/03\/668-processo-decorrente-da-posse-droga-para-uso-proprio-e-causa-de-revogacao-facultativa-da-suspensao-condicional-processo\/","title":{"rendered":"668: Processo decorrente da posse droga para uso pr\u00f3prio \u00e9 causa de revoga\u00e7\u00e3o facultativa da suspens\u00e3o condicional do processo"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0668 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> O processamento do r\u00e9u pela pr\u00e1tica da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do per\u00edodo de prova deve ser considerado como causa de revoga\u00e7\u00e3o facultativa da suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 89 da Lei 9.099\/95 permite a suspens\u00e3o condicional do processo nos crimes cuja pena m\u00ednima n\u00e3o seja superior a um ano. O processo pode ser suspenso por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (sursis<\/em>).<\/p>\n

Como todo benef\u00edcio de natureza semelhante, a suspens\u00e3o condicional do processo pode ser revogada. D\u00e1-se obrigatoriamente<\/em> a revoga\u00e7\u00e3o se, no curso do prazo, o benefici\u00e1rio vem a ser processado por outro crime<\/em> ou n\u00e3o efetua, sem motivo justificado, a repara\u00e7\u00e3o do dano (art. 89, \u00a7 3\u00ba). Por outro lado, pode<\/em> ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o se o acusado \u00e9 processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o<\/em>, ou descumpre qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta (art. 89, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

Em tese, o indiv\u00edduo que, no curso da suspens\u00e3o, \u00e9 processado por posse de drogas para uso pr\u00f3prio (art. 28 da Lei 11.343\/06) deve<\/em> ter o benef\u00edcio revogado, pois, segundo a orienta\u00e7\u00e3o dominante, condutas relacionadas a drogas para uso continuam criminosas, embora n\u00e3o sejam punidas com priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n

Ocorre que, ultimamente, o STJ tem mitigado alguns efeitos decorrentes do crime de posse de drogas para consumo. Na vis\u00e3o do tribunal, a condena\u00e7\u00e3o por esse crime n\u00e3o provoca os efeitos da reincid\u00eancia. Argumenta-se que n\u00e3o se justifica que a condena\u00e7\u00e3o por posse de drogas para consumo pessoal agrave a pena pela reincid\u00eancia porque sequer a condena\u00e7\u00e3o anterior por contraven\u00e7\u00e3o penal \u2013 \u00e0 qual normalmente se comina pris\u00e3o simples \u2013 tem esse efeito:<\/p>\n

\u201cCabe ressaltar que as condena\u00e7\u00f5es anteriores por contraven\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o aptas a gerar reincid\u00eancia, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 63 do C\u00f3digo Penal, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contraven\u00e7\u00f5es penais, pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o geram reincid\u00eancia, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343\/2006 configurar reincid\u00eancia, tendo em vista que nem \u00e9 pun\u00edvel com pena privativa de liberdade\u201d (HC 453.437\/SP, j. 04\/10\/2018).<\/p>\n

Como invocou a contraven\u00e7\u00e3o penal para decidir sobre a reincid\u00eancia, o STJ fez o mesmo a respeito da revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo, que, como vimos, \u00e9 facultativa na situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m \u00e9 processado por contraven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEm princ\u00edpio, ressalte-se que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, raz\u00e3o pela qual a sua pr\u00e1tica tem aptid\u00e3o para gerar os mesmos efeitos secund\u00e1rios que uma condena\u00e7\u00e3o por qualquer outro crime gera, como a reincid\u00eancia e a revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da suspens\u00e3o condicional do processo, conforme previsto no artigo 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995.<\/p>\n

Todavia, quanto ao crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas, cumpre destacar que importantes pondera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito desta Corte Superior t\u00eam sido feitas no que diz respeito aos efeitos que uma condena\u00e7\u00e3o por tal delito pode gerar.<\/p>\n

Em recente julgado deste Tribunal entendeu-se que “em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em preju\u00edzo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas \u00e0s pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o de danos, eventualmente at\u00e9 mais severas para a conten\u00e7\u00e3o do consumo do que aquelas previstas atualmente, o pr\u00e9vio apenamento por porte de droga para consumo pr\u00f3prio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, n\u00e3o deve constituir causa geradora de reincid\u00eancia” (REsp 1.672.654\/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21\/08\/2018, DJe 30\/08\/2018).<\/p>\n

Nesse sentido, vem-se entendendo que a pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica da conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o configura reincid\u00eancia e, assim n\u00e3o pode obstar, por si s\u00f3, a concess\u00e3o de benef\u00edcios como a incid\u00eancia da causa de redu\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da mesma lei ou a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.<\/p>\n

O principal fundamento para este entendimento toma por base uma compara\u00e7\u00e3o entre o delito do artigo 28 da Lei de Drogas e a contraven\u00e7\u00e3o penal, concluindo-se que, uma vez que a contraven\u00e7\u00e3o penal (pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o simples) n\u00e3o configura a reincid\u00eancia, revela-se desproporcional considerar, para fins de reincid\u00eancia, o pr\u00e9vio apenamento por posse de droga para consumo pr\u00f3prio (que, embora seja crime, \u00e9 punido apenas com advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, ou seja, medidas mais amenas).<\/p>\n

Adotando-se tal premissa mostra-se desproporcional que o mero processamento do r\u00e9u pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343\/2006 torne obrigat\u00f3ria a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995), enquanto que o processamento por contraven\u00e7\u00e3o penal (que tem efeitos prim\u00e1rios mais delet\u00e9rios) ocasione a revoga\u00e7\u00e3o facultativa (art. 89, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995). Assim, \u00e9 mais razo\u00e1vel que o fato da pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343\/2006 seja analisado como causa facultativa de revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo, cabendo ao magistrado proceder nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 89 da Lei n. 9.099\/2006 ou extinguir a punibilidade (art. 89, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995), a partir da an\u00e1lise do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas\u201d (REsp 1.795.962\/SP, j. 10\/03\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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