A Lei 13.994 foi publicada dia 24.4.2020, no contexto de adequa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao cen\u00e1rio que tem exigido diversas medidas de isolamento social.<\/p>\n
Assim, e conforme disposi\u00e7\u00e3o de seu art. 1\u00ba, altera-se a Lei n\u00ba 9.099\/95 para possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial<\/em> no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n \u00c9 sabido que os Juizados Especiais C\u00edveis, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas<\/em>, adotam procedimentos simplificados para solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de pequena monta, pautando-se pelos princ\u00edpios como a informalidade e a oralidade, almejando, preferencialmente, a obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais no lugar daquelas decis\u00f5es proferidas pelo Estado-Juiz.<\/p>\n Nesse escopo, e trazendo para a Lei 9.099\/95 uma possibilidade conferida pela atual tecnologia, \u00e9 que se compreende o alcance da rec\u00e9m publicada Lei 13.994\/2020.<\/p>\n A norma contida no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, agora transformado em \u00a7 1\u00ba, foi mantida com a mesma reda\u00e7\u00e3o e conte\u00fado:<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba. Obtida a concilia\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante senten\u00e7a com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n <\/p>\n Em outras palavras, obtida, pelos conciliadores, a solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito, o acordo \u00e9 reduzido a um termo escrito e posteriormente homologado pelo juiz togado (juiz de carreira), mediante a prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a.<\/p>\n Esse dispositivo estabelece as formalidades processuais exigidas para que o acordo, obtido e homologado, passe a ter for\u00e7a de t\u00edtulo executivo, quer dizer, possa gerar efeitos jur\u00eddicos, inclusive a cobran\u00e7a for\u00e7ada.<\/p>\n A novidade, propriamente, consiste na introdu\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba a este artigo 22 da Lei 9.099\/95, onde se passa a prever, expressamente, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial:<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. \u00c9 cab\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.<\/p>\n <\/p>\n A concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial, realizada a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de TIC \u2013 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, posteriormente dever\u00e1 ser reduzida a termo escrito e instru\u00edda com os anexos pertinentes, quer dizer, os arquivos contendo as m\u00eddias de som e imagem, para posterior controle de fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos praticados.<\/p>\n \u00c9 prov\u00e1vel que os Tribunais e Corregedorias efetuem a regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo processual, embora a Lei 13.994\/2020 n\u00e3o exige, mas unicamente para estabelecer os pormenores desse procedimento (ferramentas tecnol\u00f3gicas admitidas e arquivos que poder\u00e3o ser adotados \u2013 JPEG, MP4, etc).<\/p>\n \u00c9 importante pontuar que o CPC\/2015, que \u00e9 o diploma legal que estabelece a Teoria Geral do Processo e, inegavelmente, aplica-se aos Juizados Especiais C\u00edveis, j\u00e1 previa a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais atrav\u00e9s de meios eletr\u00f4nicos:<\/p>\n <\/p>\n Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico, na forma da lei.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, n\u00e3o se trata de medida processual deslocada do que o ordenamento jur\u00eddico-processual j\u00e1 disciplina e permite.<\/p>\n Para dar fechamento e vigor \u00e0 inova\u00e7\u00e3o processual trazida, mudou-se a reda\u00e7\u00e3o do art. 23 da Lei 9.099\/95, estabelecendo-se que ausente o demandado e frustrada a concilia\u00e7\u00e3o virtual o processo segue para decis\u00e3o a ser proferida pelo juiz togado:<\/p>\n <\/p>\n Art. 23. Se o demandado n\u00e3o comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial, o Juiz togado proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n Somente a pr\u00e1tica processual e o desenvolvimento posterior da jurisprud\u00eancia a respeito da aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo legal determinar\u00e3o seu adequado alcance, no sentido de se identificar as justificativas admitidas para aus\u00eancias do demandado e tamb\u00e9m o abono a eventuais falhas dos sistemas de TIC.<\/p>\n Finalmente, \u00e9 de se mencionar que essa inova\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1\u00ba, da Lei 10.259\/2001.<\/p>\n