{"id":10991,"date":"2020-05-07T14:00:59","date_gmt":"2020-05-07T17:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10991"},"modified":"2020-05-07T09:04:15","modified_gmt":"2020-05-07T12:04:15","slug":"quais-os-requisitos-para-aplicacao-art-85-%c2%a7-11-cpc-honorarios-advocaticios-recursais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/07\/quais-os-requisitos-para-aplicacao-art-85-%c2%a7-11-cpc-honorarios-advocaticios-recursais\/","title":{"rendered":"Quais os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 11, do CPC (honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais)?"},"content":{"rendered":"

O CPC 2015 introduziu em seu art. 85, \u00a7 11, regra que prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em \u00e2mbito recursal.<\/p>\n

Segundo Evaristo Arag\u00e3o SantosCPC em foco: temas essenciais e sua receptividade. S\u00e3o Paulo: RT, 2018, p. 103<\/span><\/a>, o dispositivo representa, em alguma medida, um fato de desest\u00edmulo ao ato de recorrer, pois o recorrente ter\u00e1 que avaliar o risco financeiro gerado pela interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Ademais, segundo ele, representa um fortalecimento da decis\u00e3o de primeiro grau, pois estimula a parte sucumbente a cumpri-la sem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios.<\/p>\n

Eis o dispositivo analisado:<\/p>\n

\u201cArt. 85.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.\u201d<\/em><\/p>\n

Trata-se de previs\u00e3o legal inovadora e que possui, a meu sentir, duas finalidades principais: 1)<\/strong> desestimular a interposi\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios ou com pequena viabilidade de \u00eaxito por haver jurisprud\u00eancia firmada e 2)<\/strong> remunerar o trabalho realizado pelo advogado na etapa recursal.<\/p>\n

Para Frederico Augusto Leopoldino KoehlerComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 152<\/span><\/a>\u00a0\u201co objetivo da cria\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios recursais foi justamente o de evitar que a parte vencida recorra quando n\u00e3o estiver segura de que h\u00e1 boas chances de provimento da apela\u00e7\u00e3o. A interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o apenas para protelar o deslinde da demanda, ciente de que n\u00e3o tem um bom direito, n\u00e3o seria aconselh\u00e1vel do ponto de vista financeiro, pois haveria um agravamento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.\u201d<\/p>\n

O tema j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que delineou os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 incid\u00eancia do dispositivo.<\/p>\n

Segundo o STJ, a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios prevista no artigo 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 tem aplica\u00e7\u00e3o quando houver a instaura\u00e7\u00e3o de novo grau de recurso, e n\u00e3o a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (EDcl no AgInt no AREsp 722.872\/CE<\/strong>, DJe 02\/04\/2020). Ou seja, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do artigo 85, \u00a7 11, em caso de embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo interno, pois esses recursos n\u00e3o inauguram nova inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o, por exemplo, de Luiz DelloreTeoria Geral do Processo: Coment\u00e1rios ao CPC 2015. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 299<\/span><\/a>. Segundo ele, uma poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e9 concluir que n\u00e3o cabem honor\u00e1rios recursais nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entende o STJ que referida verba deve ser aplicada apenas uma vez, em cada grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a cada recurso interposto na mesma inst\u00e2ncia. Esse \u00e9 um entendimento que prevalece no STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1394657\/SC<\/strong>, DJe 04\/02\/2020), mas que certamente ter\u00e1 que ser analisado pela Corte Especial.<\/p>\n

Recentemente, registre-se, o STJ passou a considerar devida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais no caso de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia, por inaugurar nova via recursal, de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o julgador diverso (EDcl nos EAREsp 1069681\/RS<\/strong>, DJe 02\/04\/2020).<\/p>\n

Para incidir o artigo mencionado, \u00e9 dispensada a configura\u00e7\u00e3o do trabalho adicional do advogado para a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios na inst\u00e2ncia recursal, isto \u00e9, o advogado do recorrido n\u00e3o precisa apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso para que se aplique o art. 85, 11.<\/p>\n

Esse entendimento restou consolidado no Enunciado 7 da Primeira Jornada de Processo Civil do CJF: \u201ca aus\u00eancia de resposta ao recurso pela parte contr\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 85, \u00a7 11, do CPC.\u201d<\/em><\/p>\n

E tamb\u00e9m \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do STF ao decidir que \u201ca aus\u00eancia de trabalho adicional na inst\u00e2ncia recursal pela parte recorrida n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 85, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposi\u00e7\u00e3o de recursos procrastinat\u00f3rios\u201d (RE 1174793 AgR\/PI<\/strong>, 08\/11\/2019).<\/p>\n

E importante: a majora\u00e7\u00e3o deve ocorrer de of\u00edcio pelo tribunal<\/strong> \u2013 ver nesse sentido: Luiz Dellore2015: 298<\/span><\/a>.<\/p>\n

C\u00e1ssio Scarpinella Bueno2016: 124<\/span><\/a> defende que pode haver a incid\u00eancia da majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de remessa necess\u00e1ria. Segundo ele, \u201ca incid\u00eancia da nova verba honor\u00e1ria deve pressupor exerc\u00edcio de efetiva atividade pelo advogado que, n\u00e3o obstante a falta de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, pode ocorrer. Assim, o oferecimento de contrarraz\u00f5es \u00e0 remessa necess\u00e1ria (pr\u00e1tica, de qualquer sorte, incomum) e a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral por ocasi\u00e3o do julgamento da remessa podem ser atua\u00e7\u00f5es a justificar a majora\u00e7\u00e3o da verba fixada anteriormente.\u201d<\/p>\n

Segundo o STJ, para que ocorra a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em \u00e2mbito recursal \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente<\/strong>:<\/p>\n

1) Decis\u00f5es publicadas na vig\u00eancia do CPC 2015 (desde 18 de mar\u00e7o de 2016, quando entrou em vigor o CPC). Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decis\u00e3o publicada a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, ser\u00e1 poss\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, \u00a7 11, do novo CPC;<\/p>\n

2) o recurso deve ter sido n\u00e3o conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado;<\/p>\n

3) Devem respeitados os limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do aludido art. 85 (os honor\u00e1rios recursais n\u00e3o podem ultrapassar o teto de 20%);<\/p>\n

4) deve haver a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decis\u00e3o recorrida deve ter fixado honor\u00e1rios. A decis\u00e3o em \u00e2mbito recursal apenas majorar\u00e1 o patamar fixado anteriormente).<\/p>\n

Para majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015, faz-se necess\u00e1ria a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em honor\u00e1rios sucumbenciais principais pelo Ju\u00edzo de origem \u2013 EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1336829\/RJ<\/strong>, DJe 02\/03\/2020. Assim, \u201causente condena\u00e7\u00e3o anterior em honor\u00e1rios, inaplic\u00e1vel o art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015.\u201d (STF, ARE 1151799 AgR-ED<\/strong>, 02\/04\/2020).<\/p>\n

Se o recurso for provido n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do art. 85, \u00a7 11, do CPC, mas sim ocorrer\u00e1 a invers\u00e3o da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o cabe a incid\u00eancia do art. 85, 11, do CPC, nos recursos oriundos de mandado de seguran\u00e7a (apela\u00e7\u00e3o e recurso ordin\u00e1rio, por exemplo), pois nesse tipo de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios \u2013 ver nesse sentido: RE 1162671 AgR\/PB, DJe 18\/10\/2019. Segundo o STJ, o art. 25 da Lei n. 12.016\/2009, que estabelece regra de descabimento de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo mandamental, afasta a incid\u00eancia do regime do art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015 (RMS 52.024\/RJ<\/strong>, DJe 14\/10\/2016).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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