Com lastro em regramento infralegal extraordin\u00e1rio, editado pelos tribunais estaduais visando o enfrentamento \u00e0 grave pandemia do COVID-19, se tem admitido, de forma generalizada e sem maiores questionamentos, a dispensa de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Contudo, outro problema surge com essa dispensa da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que n\u00e3o tem sido objeto da devida aten\u00e7\u00e3o dos \u201coperadores do Direito\u201d: Seria, ainda, admiss\u00edvel a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva sem pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/p>\n
Acerca do ponto, em aten\u00e7\u00e3o, mesmo, ao Princ\u00edpio Acusat\u00f3rio, h\u00e1 muito encampado no processo penal p\u00e1trio, como decorr\u00eancia l\u00f3gica do Estatuto Constitucional do Direito de Defesa, integrado por diversos Direitos e Garantias Individuais previstos no art. 5\u00ba da CR, entre os quais se destaca o Princ\u00edpio do Devido Processo Legal (CR, art. 5\u00ba, LIV) e o Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa (CR, art. 5\u00ba, LV), que t\u00eam como pressuposto necess\u00e1rio a fiel observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio da Imparcialidade do Juiz, extra\u00eddo, por interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica, do art. 5\u00ba, XXXVII e LIII , c\/c o art. 95, incisos , ambos da CR, h\u00e1 muito que \u00e9 incab\u00edvel ativismo judicial de tal envergadura.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 outra a principiologia vigente nos tratados internacionais de Direitos Humanos, tal como, e.g., positivado, em especial, no art. 8, item 1, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos , que, expressamente, imp\u00f5e aos estados signat\u00e1rios o dever de garantir acesso a um juiz competente, independente e imparcial a toda e qualquer pessoa acusada da pr\u00e1tica de algum crime, a refor\u00e7ar a veda\u00e7\u00e3o de qualquer forma de ativismo judicial, sempre incompat\u00edvel com essa garantia, tal como a imposi\u00e7\u00e3o da medida cautelar extrema por decis\u00e3o proferida de of\u00edcio pela autoridade judicial.<\/p>\n
Para aqueles que n\u00e3o se convenceram disso com os regramentos constitucional e supralegal acima referidos, n\u00e3o h\u00e1 como manter posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 que ora se sustenta com o extraordin\u00e1rio e objetivo refor\u00e7o que adveio da publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019, afastando os espa\u00e7os de nebulosidade antes existentes ao clarear e conferir regramento detalhado e espec\u00edfico a diversos aspectos do nosso Sistema Acusat\u00f3rio de Processo Penal.<\/p>\n
No que diz respeito ao tema objeto dessas linhas, n\u00e3o foi diferente. Ficou mais do que claro que, para a validade de qualquer decis\u00e3o que imponha pris\u00e3o preventiva, mesmo a t\u00edtulo de \u201cconvers\u00e3o\u201d de pris\u00e3o pr\u00e9-cautelar, no atual contexto legal, \u00e9 imprescind\u00edvel a provoca\u00e7\u00e3o do magistrado pelos \u201coperadores do Direito\u201d com atribui\u00e7\u00e3o para tal, no caso, o Delegado de Pol\u00edcia ou o presentante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais repisar, j\u00e1 n\u00e3o havia como escapar dessa conclus\u00e3o, quando se tinha em conta o Princ\u00edpio Acusat\u00f3rio, de longa data afirmado no Brasil, pela Doutrina e jurisprud\u00eancia, como baliza essencial do processo penal, em decorr\u00eancia, como dito, da pr\u00f3pria fei\u00e7\u00e3o constitucional atribu\u00edda ao processo pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Mas especificamente sobre o tema em quest\u00e3o \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o cautelar de of\u00edcio, mormente a partir da referida Lei n. 13.964\/2019, exsurge cristalino o regramento contido no reformado C\u00f3digo de Processo Penal.
\nO chamado \u201cPacote Anticrime\u201d, ao afirmar a \u201cestrutura acusat\u00f3ria\u201d do processo penal e criar o Juiz de Garantias (CPP, arts. 3\u00ba-A a 3\u00ba-F) , deixou claro que o magistrado deve exercer o papel de garantidor das Liberdades e dos Direitos Fundamentais, n\u00e3o podendo, por isso, determinar pris\u00e3o preventiva ex officio.<\/p>\n
Na mesma linha, o art. 310, caput, do CPP, que antes da nova reda\u00e7\u00e3o aparentava autorizar a convers\u00e3o da pris\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, passou a exigir, ainda que implicitamente, agora no contexto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Autor da A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica, ao afirmar a obrigatoriedade da presen\u00e7a desse \u00d3rg\u00e3o naquele solene ato processual.<\/p>\n
A imprescindibilidade de pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o ou requerimento de \u00f3rg\u00e3o ou pessoa, para tanto, legitimada, \u00e9 reafirmada, desta feita, expressamente e em temos categ\u00f3ricos, pelo novo texto do art. 311 do CPP, dado pela Lei n. 13.964\/2019 , o que vem sendo objeto de reiterada reafirma\u00e7\u00e3o em recentes precedentes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, formados ap\u00f3s a vig\u00eancia do \u201cPacote Anticrime\u201d .
\nN\u00e3o para por a\u00ed o t\u00e3o aguardado refor\u00e7o de esclarecimento normativo trazido pela nova Lei.<\/p>\n
Logo no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo IX do CPP, que trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a pris\u00e3o, as demais medidas cautelares e a liberdade provis\u00f3ria, o art. 282, \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m com reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019 , imp\u00f5e a mesma exig\u00eancia de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o para a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o concernente a toda e qualquer medida cautelar em processo penal. Categoria que, indiscutivelmente, abrange as pris\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n
Portanto, a convers\u00e3o de of\u00edcio de pr\u00e9-cautelar em preventiva pelo juiz, seja na fase inquisitiva seja no curso do processo, conforme ensinam Paulo Queiroz e Renato Brasileiro de Lima n\u00e3o tem nenhum cabimento a partir do novo regramento legal dado \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase inquisitiva, na verdade, mesmo a anterior reda\u00e7\u00e3o do art. 311 do CPP j\u00e1 desautorizava a imposi\u00e7\u00e3o ex officio de pris\u00e3o preventiva.
\nNesse sentido, cabe fazer remiss\u00e3o \u00e0 percuciente li\u00e7\u00e3o extra\u00edda de vasta obra de Pacelli e Fischer e a preciso precedente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais .<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 muito consignar que, embora houvessem precedentes em sentido diverso, eles se amparavam, sempre, na ora revogada reda\u00e7\u00e3o do art. 310, caput, do CPP , que, a partir da vigente reda\u00e7\u00e3o, passou a fazer expressa alus\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no ato processual que culmina com a decis\u00e3o acerca da pris\u00e3o provis\u00f3ria, i.e., a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n
Desse modo, a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo exclui essa \u201cpossibilidade\u201d de flerte com o Sistema Inquisit\u00f3rio de Justi\u00e7a Penal, inviabilizando aquela antiga interpreta\u00e7\u00e3o, completamente dissociada do Princ\u00edpio Acusat\u00f3rio, que chegava ao ponto de, pretensamente, autorizar decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, o que \u00e9 mais grave, mesmo na fase inquisitiva da persecu\u00e7\u00e3o penal.
\nSendo, por todas as raz\u00f5es explicitadas nas linhas anteriores, ilegal a pris\u00e3o preventiva imposta de of\u00edcio pelo juiz, por infra\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio Acusat\u00f3rio e a diversos dispositivos legais expressos e espec\u00edficos sobre o tema no vigente CPP, deve tal ilegalidade ser reparada pela via do relaxamento, garantida pela categ\u00f3rica literalidade do art. 5\u00ba, inciso LXV, da CR .<\/p>\n
Cuidando-se de pris\u00e3o ilegal, cujo rem\u00e9dio pr\u00f3prio \u00e9 o relaxamento, a liberdade deve ser restitu\u00edda em sua forma plena, sem aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras medidas cautelares restritivas de direitos, conforme abalizada Doutrina e preciso precedente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como negar a ilegalidade de pris\u00f5es preventivas decretadas de of\u00edcio, sob o vigente ordenamento jur\u00eddico nacional, o que remete \u00e0 necessidade de pronto relaxamento da medida cautelar extrema assim imposta, que, sendo ilegal, n\u00e3o legitima sua substitui\u00e7\u00e3o por nenhuma outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, uma vez que essa substitui\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a legalidade da cautelar substitu\u00edda. Logo, a liberdade, em tal situa\u00e7\u00e3o, deve ser restitu\u00edda na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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