{"id":11071,"date":"2020-05-14T19:00:56","date_gmt":"2020-05-14T22:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11071"},"modified":"2022-01-18T16:31:06","modified_gmt":"2022-01-18T19:31:06","slug":"por-uma-isencao-de-responsabilidade-dos-profissionais-de-saude-por-simples-negligencia-em-tempos-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/14\/por-uma-isencao-de-responsabilidade-dos-profissionais-de-saude-por-simples-negligencia-em-tempos-de-pandemia\/","title":{"rendered":"Por uma isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos profissionais de sa\u00fade por simples neglig\u00eancia em tempos de pandemia"},"content":{"rendered":"<p><strong>PROPOSI\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>ISEN\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE POR SIMPLES NEGLIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. X Dadas as circunst\u00e2ncias urgentes e dram\u00e1ticas em que m\u00e9dicos, profissionais de sa\u00fade e outros provedores do setor m\u00e9dico precisam prestar servi\u00e7os, o Estado deve garantir que a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 o final da declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia esses profissionais n\u00e3o sejam responsabilizados por eventos adversos relacionados ao COVID-19, exceto em casos de grave neglig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba O mesmo se aplica a outros profissionais e titulares de cargos p\u00fablicos que tiveram que tomar decis\u00f5es r\u00e1pidas e dif\u00edceis diretamente relacionadas \u00e0 crise da COVID-19.<\/strong><\/li>\n<li><strong> 2\u00ba Essas isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam ao Estado, que permanece respons\u00e1vel de acordo com o regime espec\u00edfico de responsabilidade existente.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O padr\u00e3o legal de atendimento exige que os profissionais de sa\u00fade exer\u00e7am a habilidade e o conhecimento normalmente possu\u00eddos por prestadores de servi\u00e7os m\u00e9dicos de boa reputa\u00e7\u00e3o, no mesmo campo de especialidade e que atuem em circunst\u00e2ncias semelhantes. Todavia, praticar medicina em condi\u00e7\u00f5es de crise, como as criadas pela COVID-19, n\u00e3o \u00e9 o mesmo que praticar em condi\u00e7\u00f5es sem crise. Os formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas devem articular regras mais claras que limitam a responsabilidade pelas decis\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como outros atos e omiss\u00f5es que ocorrem em condi\u00e7\u00f5es de crise. O padr\u00e3o de atendimento \u00e9 flex\u00edvel e reconhece a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, cambiando essencialmente quando se altera o ambiente de pr\u00e1tica. Em tempos normais e ambiente sem racionamento, o padr\u00e3o de atendimento \u00e9 medido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como os m\u00e9dicos razo\u00e1veis \u200b\u200be competentes exercem suas habilidades e conhecimentos para atender \u00e0s necessidades de seus pacientes individuais. Por\u00e9m, quando recursos escassos devem ser alocados entre pacientes em condi\u00e7\u00f5es de triagem, o que \u00e9 um cuidado adequado para um indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser determinado isoladamente de considera\u00e7\u00f5es mais amplas de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A COVID-19 \u00e9 a primeira crise contempor\u00e2nea de sa\u00fade p\u00fablica com potencial para sobrecarregar o sistema p\u00fablico de sa\u00fade. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princ\u00edpios \u00e9ticos que orientam seu racionamento exigem que servi\u00e7os, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade &#8211; principalmente m\u00e9dicos &#8211; tomar\u00e3o decis\u00f5es racionais com recursos escassos, e merecem uma liberdade consider\u00e1vel para as suas delibera\u00e7\u00f5es de boa f\u00e9 guiadas por estruturas \u00e9ticas estabelecidas. \u00a0O padr\u00e3o de atendimento adequadamente aplicado sofre modula\u00e7\u00e3o em sua aplica\u00e7\u00e3o, pois profissionais de sa\u00fade tomem decis\u00f5es sob o estresse das condi\u00e7\u00f5es de triagem da COVID-19. \u00c9 apropriado que os formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas (de prefer\u00eancia o Congresso, j\u00e1 que pandemias precisam de uma resposta coordenada em n\u00edvel federal) articulem \u201cpadr\u00f5es de atendimento de crise\u201d especiais para desastres em massa, como a COVID-19.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A proposta legislativa \u00e9 necess\u00e1ria, pois as condi\u00e7\u00f5es sob as quais os profissionais de sa\u00fade trabalham mudaram drasticamente, principalmente em regi\u00f5es afetadas pelo coronav\u00edrus. Por tr\u00e1s das medidas de prote\u00e7\u00e3o para os profissionais de sa\u00fade est\u00e3o as circunst\u00e2ncias de emerg\u00eancia causadas pelo surto da COVID-19, incluindo os trabalhadores volunt\u00e1rios da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que auxiliam entidades sem fins lucrativos e governamentais. A prote\u00e7\u00e3o transcende as decis\u00f5es dos profissionais de sa\u00fade. Em circunst\u00e2ncias sem precedentes, estes profissionais atuam em ambientes perigosos, desprovidos dos recursos de que precisam. Hospitais inundados com casos de coronav\u00edrus for\u00e7aram m\u00e9dicos e enfermeiros a testar m\u00e9todos de esteriliza\u00e7\u00e3o, de materiais alternativos e tratar pacientes com drogas <em>off label<\/em>, utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos para uso n\u00e3o aprovado e, por vezes sem uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o adequado (EPI), em instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o tradicionais ou em locais ou especialidades em que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente licenciados. A alta demanda de EPI e a falta de suprimento estabeleceram um padr\u00e3o de atendimento diferente em uma emerg\u00eancia como essa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a expans\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade, abarcando pessoas e entidades \u2013 tais como fabricantes, distribuidores, administradores e seus funcion\u00e1rios &#8211; com rela\u00e7\u00e3o a apoios terap\u00eauticos como a introdu\u00e7\u00e3o de qualquer medicamento, produto biol\u00f3gico, dispositivo ou tecnologia usada para diagnosticar, mitigar, prevenir, tratar ou curar uma pandemia ou epidemia ou limitar o dano que possa causar. N\u00e3o se olvide a extens\u00e3o da imunidade a entidades governamentais federais, estaduais e municipais e seus funcion\u00e1rios e agentes, para julgamentos discricion\u00e1rios em emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A l\u00f3gica normativa \u00e9 fundamentada no princ\u00edpio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do p\u00fablico, \u00e9 razo\u00e1vel esperar que a sociedade assuma algumas responsabilidades por eles em troca dos riscos assumidos. Com efeito, segundo o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (RES. CFM N\u00ba 2.217\/2018), entre os direitos do m\u00e9dicos, encontra-se o de \u00a0\u201cV &#8211; Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada para a qual trabalhe n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas para o exerc\u00edcio profissional ou n\u00e3o o remunerar digna e justamente, <u>ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia&#8230;<\/u>\u201d. Portanto, no caso de profissionais de sa\u00fade que trabalham na linha de frente durante uma pandemia, \u00e9 esperado se disponibilize aos profissionais os recursos necess\u00e1rios para se proteger (e, por extens\u00e3o, suas fam\u00edlias) enquanto servem (v.g. m\u00e1scaras, CAPOTES e EPI), para cuidar de provedores e suas fam\u00edlias que adoecem como resultado de seu servi\u00e7o e para apoiar as fam\u00edlias de provedores que perecem no cumprimento do dever. Consistente com essas obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, \u00e9 apropriado que a sociedade reduza os riscos de responsabilidade impostos \u00e0queles que em uma emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica est\u00e3o sujeitos a riscos pessoais substanciais n\u00e3o apenas a si mesmos, mas tamb\u00e9m a suas fam\u00edlias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata aqui de uma proposta de n\u00e3o incid\u00eancia de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar por for\u00e7a maior (art. 393, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil), pois o fato inevit\u00e1vel e irresist\u00edvel da pandemia n\u00e3o acarreta uma impossibilidade absoluta, mesmo que tempor\u00e1ria, de presta\u00e7\u00e3o de atendimento m\u00e9dico. Todavia, a objetiva altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias imp\u00f5e a adequa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise judicial de padr\u00f5es de conduta profissionais ao cen\u00e1rio de calamidade. A responsabilidade pessoal do m\u00e9dico se mant\u00e9m subjetiva (arts. 951, CC c\/c 14, \u00a7 4\u00ba, CDC), por\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do \u201ccuidado razoavelmente exig\u00edvel\u201d ser\u00e1 contextualizada ao quadro de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A ado\u00e7\u00e3o de uma normativa emergencial n\u00e3o impede que pretens\u00f5es sejam exercidas contra profissionais da sa\u00fade, mas fornecem-lhes defesas adicionais naquilo que se relaciona a COVID-19, al\u00e9m daquelas j\u00e1 permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Pragmaticamente, na aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica transit\u00f3ria, se regras incertas de responsabilidade dissuadirem provedores de assist\u00eancia m\u00e9dica a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emerg\u00eancia, os interesses mais importantes do p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o atendidos. Ineludivelmente, v\u00e1rios lit\u00edgios resultar\u00e3o da pandemia em hip\u00f3teses associadas a erros m\u00e9dicos, sobremaneira em raz\u00e3o do \u00f3bito de entes queridos, principalmente quando v\u00edtimas e familiares de pessoas afetadas por neglig\u00eancia m\u00e9dica contam com parcos recursos financeiros, pelo menos a curto prazo, sendo incerto o tempo que a pandemia pode durar. Ademais h\u00e1 o receio de que uma s\u00e9rie de mal pr\u00e1ticas m\u00e9dicas em hip\u00f3teses afins &#8211; que teoricamente n\u00e3o entram no objeto da isen\u00e7\u00e3o \u2013 ser\u00e3o na pr\u00e1tica estendidas ao objeto da regulamenta\u00e7\u00e3o emergencial transit\u00f3ria, pelo receio de que m\u00e9dicos e enfermeiros sejam processados em um momento \u00fanico e devastador. Contudo, \u00e9 improv\u00e1vel que surjam casos envolvendo outras doen\u00e7as e les\u00f5es, principalmente porque o Governo Federal recomendou adiar todos os procedimentos m\u00e9dicos, cir\u00fargicos e odontol\u00f3gicos n\u00e3o essenciais e eletivos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os profissionais de sa\u00fade precisam de um escudo de responsabilidade civil para que n\u00e3o se preocupem com pretens\u00f5es judiciais enquanto lutam para salvar vidas. Isso significa que o paciente que se sente ofendido por uma omiss\u00e3o de cuidados em um ambiente sem crise, n\u00e3o ter\u00e1 necessariamente uma reclama\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em um ambiente de crise. Evidentemente, limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade n\u00e3o constituem imunidades absolutas. Os prestadores de cuidados de sa\u00fade ser\u00e3o responsabilizados \u200b\u200bquando seus atos, omiss\u00f5es e decis\u00f5es forem deliberados, desrespeitosos, negligentemente grosseiros, discriminat\u00f3rios ou intencionalmente violem normas \u00e9ticas. Ilustrativamente, um caso contra um m\u00e9dico que diagnosticou mal um paciente por causa de um falso teste COVID-19, seria bem amparado pela isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Contudo, prestadores de servi\u00e7os que tomam decis\u00f5es com base na cor, g\u00eanero, origem nacional ou religi\u00e3o do paciente ou qualquer outra classifica\u00e7\u00e3o proibida por lei, n\u00e3o devem estar imunes a san\u00e7\u00f5es por esse comportamento ilegal. Outrossim, n\u00e3o haver\u00e1 imunidade para prestadores que conscientemente ignorem ou violem padr\u00f5es de triagem profissionalmente articulados e aprovados para pacientes sob atendimento ou que se apresentem para atendimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em n\u00edvel de direito comparado, todos os cinquenta estados norte-americanos contam com \u201cGood Samaritan statutes\u201d que fornecem prote\u00e7\u00e3o de responsabilidade a pessoas, que voluntariamente prestam servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia \u00e0queles que est\u00e3o ou que acreditam estarem feridos, doentes, em perigo ou incapacitados. Objetiva-se reduzir a hesita\u00e7\u00e3o dos espectadores de uma trag\u00e9dia em auxiliar terceiros, por medo de serem processados por les\u00f5es n\u00e3o intencionais ou morte por neglig\u00eancia. Em per\u00edodos de exce\u00e7\u00e3o o \u201cgood samaritan law\u201d tamb\u00e9m se aplica \u00e0 conduta dos profissionais de sa\u00fade, atendentes de emerg\u00eancia, socorristas profissionais e aqueles que atuam como volunt\u00e1rios quando prestam servi\u00e7os sob os ausp\u00edcios da lei. Quase todos esses estatutos aplicam um padr\u00e3o de tratamento menos rigoroso no caso dos m\u00e9dicos, seja em emerg\u00eancias resultantes de acidentes como por cuidados prestados em resposta a desastres, o que inclui uma emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na pandemia da COVID-19, a demanda por servi\u00e7os de sa\u00fade ultrapassa a oferta dispon\u00edvel. Prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade &#8211; principalmente m\u00e9dicos na linha de frente &#8211; tomam decis\u00f5es de vida ou morte sobre o racionamento de servi\u00e7os de sa\u00fade. Essa \u00e9 sua responsabilidade: n\u00e3o uma por que anseiam, mas que inevitavelmente assumem. Ao cumprir essa responsabilidade, eles s\u00e3o respons\u00e1veis \u200b\u200bpor suas decis\u00f5es de acordo com os padr\u00f5es de atendimento existentes. Como na legisla\u00e7\u00e3o existem incertezas e oscila\u00e7\u00f5es quanto a eventuais responsabilidades, recomenda-se que o Congresso esclare\u00e7a o \u00e2mbito de limita\u00e7\u00e3o no contexto da pandemia. A imunidade absoluta &#8211; que nenhum estatuto ou lei prev\u00ea &#8211; seria inapropriada, pois mesmo em circunst\u00e2ncias extremas a responsabilidade civil m\u00e9dica se assenta no dever de tutela do melhor interesse do paciente. Em outras palavras, a responsabilidade nunca deve desaparecer, pois sem isso, a confian\u00e7a da sociedade na profiss\u00e3o seria perdida. Em tempos de crise, a confian\u00e7a \u00e9 algo que nenhum de n\u00f3s pode se dar ao luxo de racionar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROPOSI\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA \u00a0 ISEN\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE POR SIMPLES NEGLIG\u00caNCIA Art. 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