{"id":11105,"date":"2020-05-19T10:30:39","date_gmt":"2020-05-19T13:30:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11105"},"modified":"2020-05-19T08:29:42","modified_gmt":"2020-05-19T11:29:42","slug":"30-decisoes-stf-e-stj-acerca-da-lei-maria-da-penha-parte-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/19\/30-decisoes-stf-e-stj-acerca-da-lei-maria-da-penha-parte-01\/","title":{"rendered":"30 decis\u00f5es do STF e do STJ acerca da Lei Maria da Penha \u2013 parte 01"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal resolveu grandes celeumas da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006) ao decidir a ADC 19\/DF<\/strong> e a ADI 4424\/DF<\/strong>, em 09\/02\/2012, processos relatados pelo Min. Marco Aur\u00e9lio. O Tribunal considerou constitucionais os art. 1\u00ba, 33 e 41 da Lei n. 11.340\/2006. Al\u00e9m disso, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da lei, para estabelecer a natureza incondicionada da a\u00e7\u00e3o penal em caso de crime de les\u00e3o, pouco importando a extens\u00e3o desta.<\/p>\n

Para o STF, o tratamento diferenciado entre os g\u00eaneros \u2013 mulher e homem \u2013, se harmoniza com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o ante as peculiaridades f\u00edsica e moral da mulher (maior vulnerabilidade) e tamb\u00e9m levando em conta a cultura brasileira.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Segundo o Tribunal, o art. 41 da Lei Maria da Penha, objeto de diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial na \u00e9poca, que afastava nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais), \u201cmostra-se em conson\u00e2ncia com o disposto no \u00a7 8\u00ba do artigo 226 da Carta da Rep\u00fablica, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que co\u00edbam a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Nesse julgamento, o Supremo tamb\u00e9m solucionou outro impasse comum na doutrina e na jurisprud\u00eancia (inclusive do STJ): a natureza da a\u00e7\u00e3o penal em caso de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Considerou-se que a a\u00e7\u00e3o penal nesse caso \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Em decorr\u00eancia desses posicionamentos do STF, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a veio a editar enunciados de s\u00famula corroborando a posi\u00e7\u00e3o tomada nas a\u00e7\u00f5es acima.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s analisar dezenas de decis\u00f5es do STF e do STJ, fizemos um apanhado dos principais entendimentos destes tribunais acerca da Lei Maria da Penha. Seguem as 10 (dez) primeiras decis\u00f5es.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

1) <\/strong>Para incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, \u00e9 necess\u00e1rio que a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher decorra de: (a) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero; (b) no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, familiar ou rela\u00e7\u00e3o de afeto; decorrendo da\u00ed (c) morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. A norma se destina \u00e0s hip\u00f3teses em que a “viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher” \u00e9 praticada, obrigatoriamente, seja no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, seja familiar ou seja em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto (art. 5\u00ba, I, II e III, da Lei n. 11.340\/2006) \u2013 HC 500.627\/DF<\/strong>, DJe 13\/08\/2019;<\/p>\n

2) <\/strong>Para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima \u2013 S\u00famula 600 do STJ<\/strong>;<\/p>\n

3) <\/strong>\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas \u2013 S\u00famula 589 do STJ<\/strong>;<\/p>\n

4) <\/strong>A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u2013 S\u00famula 588 do STJ<\/strong>;<\/p>\n

5) <\/strong>A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada \u2013 S\u00famula 542 do STJ<\/strong>;<\/p>\n

6) <\/strong>A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha \u2013 S\u00famula 536 do STJ<\/strong>;<\/p>\n

7) <\/strong>A Lei Maria da Penha pode incidir na agress\u00e3o perpetrada pelo irm\u00e3o contra a irm\u00e3 na hip\u00f3tese de viol\u00eancia praticada no \u00e2mbito familiar (AgRg no AREsp 1437852\/MG<\/strong>, DJe 28\/02\/2020);<\/p>\n

8)<\/strong> A Lei 11.340\/06 buscou proteger n\u00e3o s\u00f3 a v\u00edtima que coabita com o agressor, mas tamb\u00e9m aquela que, no passado, j\u00e1 tenha convivido no mesmo domic\u00edlio, contanto que haja nexo entre a agress\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto que j\u00e1 existiu entre os dois. \u00c9 irrelevante o lapso temporal da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal para se firmar a compet\u00eancia do Juizado Especializado nos casos em que a conduta imputada como criminosa est\u00e1 vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto que tiveram as partes (HC 542.828\/AP<\/strong>, DJe 28\/02\/2020);<\/p>\n

9)<\/strong> \u00c9 inaplic\u00e1vel a Lei n. 9.099\/1995 \u00e0s condutas delituosas praticadas em \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, inclusive as contraven\u00e7\u00f5es (AgRg no REsp 1795888\/DF<\/strong>, DJe 12\/12\/2019);<\/p>\n

10) <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da agravante prevista no art. 61, II, \u201cf\u201d, do C\u00f3digo Penal [f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica], de modo conjunto com outras disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o acarreta bis in idem<\/em> (AgRg no AREsp 1363157\/SP<\/strong>, DJe 17\/12\/2019). Semelhantemente: n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na incid\u00eancia da aludida agravante, aplicada em rela\u00e7\u00e3o ao crime de amea\u00e7a, ainda que em conjunto com outras disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.340\/2006 (HC 525.597\/SC<\/strong>, julgado em 17\/10\/2019. Ao julgar o HC 520.681\/RJ<\/strong>, em 22\/10\/2019, a Turma considerou, todavia, que h\u00e1 bis in idem<\/em> se houver cumula\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, \u201cf\u201d com a qualificadora do art. 121, \u00a7 2\u00ba, VI c\/c \u00a7 2\u00ba-A, praticado no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Abra\u00e7o a todos.<\/p>\n

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