{"id":11107,"date":"2020-05-19T14:30:39","date_gmt":"2020-05-19T17:30:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11107"},"modified":"2020-05-19T09:05:50","modified_gmt":"2020-05-19T12:05:50","slug":"clemencia-no-juri-em-repercussao-geral-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/19\/clemencia-no-juri-em-repercussao-geral-no-stf\/","title":{"rendered":"A clem\u00eancia no J\u00fari em repercuss\u00e3o geral no STF"},"content":{"rendered":"<p>Em sess\u00e3o virtual realizada no dia 11 de maio do ano corrente, a Suprema Corte, \u00e0 unanimidade de votos, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na quest\u00e3o atinente \u00e0 <em>\u201cpossibilidade de o Tribunal de 2\u00ba Grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari em julgamento de recurso interposto contra a absolvi\u00e7\u00e3o assentada no quesito gen\u00e9rico, ante suposta contrariedade \u00e0 prova dos autos\u201d<\/em> \u2013 TEMA 1087 (ARE 1225185).<\/p>\n<p>O referido tema nasce a partir de recurso extraordin\u00e1rio apresentado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja finalidade \u00e9 discutir poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d<span style='width: 180px; '  >Art. 5\u00ba (...): XXXVIII - \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos; <\/span><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u2013 que assegura a soberania dos veredictos no \u00e2mbito dos julgamentos oriundos do j\u00fari \u2013, diante da submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento, por determina\u00e7\u00e3o de Tribunal de 2\u00ba grau ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o interposta contra absolvi\u00e7\u00e3o lastreada em quesito gen\u00e9rico (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 483, inciso III, c\/c \u00a7 2\u00ba do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 483. Os quesitos ser\u00e3o formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (...) III \u2013 se o acusado deve ser absolvido; (...) \u00a7 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (tr\u00eas) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e1 formulado quesito com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: O jurado absolve o acusado? <\/span><\/a>), tendo em vista a exist\u00eancia de manifesta contrariedade \u00e0 prova produzida nos autos, consoante o disposto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 593, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando: (...) d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. <\/span><\/a>, considerando o reconhecimento de materialidade e autoria pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Vale lembrar, que, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (artigo 102, \u00a7 3\u00ba), na interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio, <em>\u201c[&#8230;] o recorrente dever\u00e1 demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss\u00e3o do recurso [&#8230;].\u201d<\/em><\/p>\n<p>E nesse contexto, ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral na quest\u00e3o jur\u00eddica subjacente, o Supremo Tribunal Federal, em primeira an\u00e1lise, qualifica a causa como sendo aquela que ultrapassa os limites subjetivos da demanda submetida a julgamento, e como tal, irradiar\u00e1 os efeitos da tese firmada no recurso representativo da controv\u00e9rsia para todos os processos em tr\u00e2mite no pa\u00eds, que apresentem id\u00eantica mat\u00e9ria de direito.<\/p>\n<p>A repercuss\u00e3o geral, na forma do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a71\u00ba do artigo 1.035<span style='width: 180px; '  >Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo. \u00a7 1\u00ba Para efeito de repercuss\u00e3o geral, ser\u00e1 considerada a exist\u00eancia ou n\u00e3o de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. <\/span><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil, est\u00e1 vinculada ao enfrentamento de quest\u00f5es de alto relevo constitucional, sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica.<\/p>\n<p>No mesmo sentido, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em seu artigo 322 e par\u00e1grafo \u00fanico, assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Art.\u00a0322. O\u00a0Tribunal recusar\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio cuja quest\u00e3o constitucional n\u00e3o oferecer repercuss\u00e3o geral, nos termos deste cap\u00edtulo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Regimental n.\u00a021, de 30 de abril de 2007)<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito da repercuss\u00e3o geral, ser\u00e1 considerada a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de quest\u00f5es que, relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Regimental n.\u00a021, de 30 de abril de 2007)<\/p>\n<p>Na sequ\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 323 do RISTF<span style='width: 180px; '  >Art. 323. Quando n\u00e3o for caso de inadmissibilidade do recurso por outra raz\u00e3o, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeter\u00e1, por meio eletr\u00f4nico, aos demais ministros, c\u00f3pia de sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de repercuss\u00e3o geral. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010) \u00a7 1\u00ba Nos processos em que o Presidente atuar como relator, sendo reconhecida a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, seguir-se-\u00e1 livre distribui\u00e7\u00e3o para o julgamento de m\u00e9rito. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010) \u00a7 2\u00ba Tal procedimento n\u00e3o ter\u00e1 lugar, quando o recurso versar quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o j\u00e1 houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decis\u00e3o contr\u00e1ria a s\u00famula ou a jurisprud\u00eancia dominante, casos em que se presume a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010) \u00a7 3\u00ba Mediante decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, poder\u00e1 o(a) Relator(a) admitir de of\u00edcio ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a quest\u00e3o da repercuss\u00e3o geral. (Inclu\u00eddo pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010) <\/span><\/a>, o(a) Relator(a) ou o(a) Presidente encaminhar\u00e1, eletronicamente, c\u00f3pia de sua manifesta\u00e7\u00e3o aos demais membros da Corte, notadamente acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria analisada.<\/p>\n<p>Ao explicar a import\u00e2ncia do aludido instituto, o eminente professor <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves<span style='width: 180px; '  >Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2013, p.749.<\/span><\/a> assim nos ensina:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cCom a Emenda Constitucional 45\/2004, foi acrescentado ao art. 102 da CF um terceiro par\u00e1grafo, que criou a repercuss\u00e3o geral como um pressuposto gen\u00e9rico de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio. Percebendo-se com clareza que o Supremo Tribunal Federal tinha se desvirtuado da fun\u00e7\u00e3o para a qual foi projetado, atuando em demandas de menor signific\u00e2ncia, e sendo exorbitante a quantidade de recursos extraordin\u00e1rios que chegam \u00e0quele tribunal, via direta ou por meio do agravo previsto no art. 544 do CPC, o legislador resolveu criar um pressuposto de admissibilidade para que o tribunal passe a julgar somente causas de <strong>extrema relev\u00e2ncia <\/strong>ou de <strong>significativa transcend\u00eancia<\/strong>.\u201d<\/p>\n<p>Atente-se para o fato de que, atualmente, o agravo interposto em face da decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio encontra-se positivado no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 1.042 do CPC\/2015<span style='width: 180px; '  >Art. 1.042. Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Feita tais digress\u00f5es sobre o instituto da repercuss\u00e3o geral, e at\u00e9 mesmo como forma de explicar a import\u00e2ncia do aludido TEMA 1087 (ARE 1225185), devemos observar que, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal, o j\u00fari ser\u00e1 questionado sobre <strong>MAT\u00c9RIA DE FATO<\/strong> e <strong>SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO<\/strong>, mediante a formula\u00e7\u00e3o de quesitos elaborados em proposi\u00e7\u00f5es afirmativas, simples e distintas, com base na decis\u00e3o de pron\u00fancia (ou em decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o), no interrogat\u00f3rio e nas alega\u00e7\u00f5es das partes, a fim de que possam ser respondidos com suficiente clareza e necess\u00e1ria precis\u00e3o (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>artigo 482, <em>caput<\/em>, e par\u00e1grafo \u00fanico<span style='width: 180px; '  >Art. 482. O Conselho de Senten\u00e7a ser\u00e1 questionado sobre mat\u00e9ria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os quesitos ser\u00e3o redigidos em proposi\u00e7\u00f5es afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necess\u00e1ria precis\u00e3o. Na sua elabora\u00e7\u00e3o, o presidente levar\u00e1 em conta os termos da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, do interrogat\u00f3rio e das alega\u00e7\u00f5es das partes. <\/span><\/a>).<\/p>\n<p>A ordem dos quesitos est\u00e1 prevista no artigo 483 do CPP, de modo que dever\u00e1 ser indagado aos senhores jurados sobre <em>I) a materialidade do fato<\/em>; <em>II) a autoria ou participa\u00e7\u00e3o<\/em>; <strong><em>III) SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO<\/em><\/strong>; <em>IV) se existe causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena alegada pela defesa<\/em>; e, <em>V) se existe circunst\u00e2ncia qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pron\u00fancia<\/em>.<\/p>\n<p>Cabe, no ponto, um par\u00eantese: ainda que a materialidade e a autoria estejam presentes, isto \u00e9, com os respectivos quesitos respondidos afirmativamente, na sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o processual penal vigente, obrigatoriamente o jurado ser\u00e1 indagado se ele \u201cabsolve o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n<p>Aqui reside a possibilidade da chamada <strong>absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia<\/strong>, na qual, mesmo diante da presen\u00e7a de materialidade, a exemplo do resultado morte, comprovado por laudo de exame cadav\u00e9rico, em situa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio, e de autoria, inclusive com a confiss\u00e3o do r\u00e9u, aliada a outras provas extra\u00eddas dos autos do processo, revela-se poss\u00edvel que os jurados decidam que o r\u00e9u seja absolvido.<\/p>\n<p>Com isso, diante de flagrante contrariedade entre a decis\u00e3o alcan\u00e7ada pelos jurados \u2013 os quais decidem, diga-se de passagem, sem a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o (n\u00e3o est\u00e3o vinculados ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais) \u2013 e a prova dos autos, \u00e9 que o STF vai aferir se o tribunal de 2\u00aa inst\u00e2ncia pode (ou n\u00e3o) cassar o julgamento anterior, a fim de submeter o r\u00e9u a novo j\u00fari.<\/p>\n<p>Aguardemos as cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em sess\u00e3o virtual realizada no dia 11 de maio do ano corrente, a Suprema Corte, \u00e0 unanimidade de votos, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na quest\u00e3o atinente \u00e0 \u201cpossibilidade de o Tribunal de 2\u00ba Grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari em julgamento de recurso 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