Ao ler os manuais tradicionais relacionados ao Processo Penal brasileiro verificamos o pouco apre\u00e7o pela correla\u00e7\u00e3o dos institutos de processo penal com o inqu\u00e9rito policial ou a investiga\u00e7\u00e3o propriamente dita. Neste aspecto, mal se v\u00ea eventual abordagem da tem\u00e1tica relacionada aos crimes que se procedem mediante a\u00e7\u00e3o penal privada na fase extraprocessual da persecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os crimes que se procedem mediante a\u00e7\u00e3o penal privada s\u00e3o, em tese, aqueles que menos afetam o interesse geral, estando ligados a esfera \u00edntima da v\u00edtima. Renato BrasileiroLIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4\u00aa Ed. Salvador. Juspodivm. 2016. p. 253<\/span><\/a> ensina que<\/p>\n os fundamentos que levam o legislador a dispor que determinado delito depende de queixa crime do ofendido e de seu representante legal s\u00e3o: a) h\u00e1 certos crimes que afetam imediatamente o interesse da v\u00edtima e mediatamente o interesse geral; b) a depender do caso concreto, \u00e9 poss\u00edvel que o esc\u00e2ndalo causado pela instaura\u00e7\u00e3o do processo criminal cause maiores danos \u00e0 v\u00edtima que a pr\u00f3pria impunidade do criminoso (..); c) geralmente, em tais crimes, a produ\u00e7\u00e3o da prova depende quase que exclusivamente da colabora\u00e7\u00e3o do ofendido (…).<\/p>\n Por serem a minoria das infra\u00e7\u00f5es penais previstas no ordenamento jur\u00eddico, cremos que a doutrina pouco explore suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mormente no que diz respeito a fase inicial da persecu\u00e7\u00e3o. Por este motivo, vimos como necess\u00e1ria tal abordagem.<\/p>\n No que toca a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, o artigo 5\u00b0, \u00a7 5\u00b0 \u00e9 cristalino ao dizer que \u201cnos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la\u201d.<\/p>\n O requerimento da v\u00edtima trata-se de inequ\u00edvoca condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para que a investiga\u00e7\u00e3o penal seja iniciada, da qual, sem ela, n\u00e3o pode o delegado de pol\u00edcia inici\u00e1-lo, ainda que sem sede de verifica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es conforme explicita o art. 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Cabe destacar que o requerimento\/requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a em nada se confunde com a queixa crime propriamente dita. Enquanto os primeiros possuem a caracter\u00edstica de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal, o segundo \u00e9 a pe\u00e7a inicial acusat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Lembremos, que nos casos de uma infra\u00e7\u00e3o penal ser de iniciativa privada utilizar\u00e1 a lei da express\u00e3o \u201csomente se procede mediante queixa\u201d. Por sua vez, na aus\u00eancia de qualquer express\u00e3o, estaremos diante de crimes cuja a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n Sob o enfoque da pr\u00e1tica policial judici\u00e1ria, vemos que diuturnamente in\u00fameros casos s\u00e3o arquivados diante da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente em raz\u00e3o do decurso do lapso temporal previsto para o oferecimento da queixa crime previsto no art. 38 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Tal fato jur\u00eddico se d\u00e1 pois, muito embora a v\u00edtima ou quem tenha qualidade para represent\u00e1-la, tenha requerido a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial nos casos em que a autoria \u00e9 conhecida de plano, n\u00e3o se v\u00ea a propositura da queixa-crime dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, perfazendo a decad\u00eancia, causa extintiva da punibilidade analisada mais \u00e0 frente.<\/p>\n Devemos ter em mente que a propositura da \u201cqueixa-crime\u201d deve se dar perante o Poder Judici\u00e1rio e no prazo legal. Por sua vez, a manifesta\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o ou requerimento apto a autorizar as pol\u00edcias judici\u00e1rias na persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida diversa, n\u00e3o sendo capaz de interromper o prazo previsto em lei para o in\u00edcio do processo.<\/p>\n Em verdade, as 02 (duas) provid\u00eancias citadas s\u00e3o salutares para o \u00eaxito e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o futura ao agente respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de crimes sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n A FUN\u00c7\u00c3O DO INQU\u00c9RITO POLICIAL NAS INFRA\u00c7\u00d5ES PENAIS PRIVADAS DE AUTORIA CONHECIDA<\/strong><\/p>\n Conforme bem delineado por Francisco SanniniNETO, Francisco Sannini. Funcionalismo da Investiga\u00e7ao Criminal.Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/jus.com.br\/artigos\/75452\/funcionalismo-da-investigacao-criminal\/1>>. Acesso em 22.04.2020<\/span><\/a>, o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o tem por \u00fanico objetivo a fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o penal. No mesmo sentido Joaquim Leit\u00e3o J\u00faniorLEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. A desnecessidade de Inqu\u00e9ritos Policiais buscarem elementos informativos plenos (ou de provas plenas) em cogni\u00e7\u00e3o exauriente em contraponto \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es judiciais e ministeriais.Tratado Contempor\u00e2neo de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. p. 86. Umanos Editora, Cuiab\u00e1: 2018<\/span><\/a>. Cabe a este importante caderno persecut\u00f3rio as fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do investigado, da v\u00edtima, de testemunhas, a redu\u00e7\u00e3o de cifras negras, a restaura\u00e7\u00e3o do status anterior a pr\u00e1tica do crime, dentre outras fun\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n Logo, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o mais pode ser visto como um \u201cmero procedimento administrativo investigat\u00f3rio e dispens\u00e1vel para o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d. Tal afirma\u00e7\u00e3o trata-se de verdadeira diminui\u00e7\u00e3o de seu real objetivo.<\/p>\n O inqu\u00e9rito policial \u00e9 verdadeiro instrumento do Estado democr\u00e1tico que inviabiliza acusa\u00e7\u00f5es infundadas por parte do Estado-acusador. O ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a Francisco Campos, autor do atual C\u00f3digo, foi cir\u00fargico ao trazer da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo que<\/p>\n (…) h\u00e1 em favor do inqu\u00e9rito policial, como instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antecedendo a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, um argumento dificilmente contest\u00e1vel: \u00e9 ele uma garantia contra apressados e err\u00f4neos ju\u00edzos, formados quando ainda persiste a trepida\u00e7\u00e3o moral causada pelo crime ou antes que seja poss\u00edvel uma exata vis\u00e3o de conjunto dos fatos, nas suas circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas (…).<\/p>\n \u00c0 luz das regras do CPP, estabelece o art. 12 que \u201co inqu\u00e9rito policial acompanhar\u00e1 a den\u00fancia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra\u201d. Por sua vez, o art. 39, \u00a7 5\u00b0 do mesmo diploma legal prev\u00ea que \u201co \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensar\u00e1 o inqu\u00e9rito, se com a representa\u00e7\u00e3o forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a a\u00e7\u00e3o penal, e, neste caso, oferecer\u00e1 a den\u00fancia no prazo de quinze dias\u201d.<\/p>\n Vejamos que em nenhum momento o legislador deu a entender que o inqu\u00e9rito policial ou a investiga\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita seria, como regra, dispens\u00e1vel a propositura da a\u00e7\u00e3o penal. Tal conceitua\u00e7\u00e3o trata-se de entendimento depreciativo, que objetiva descaracterizar a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial no sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Na linha do estudado neste artigo, extrai-se da leitura das normativas legais que, excepcionalmente, o inqu\u00e9rito policial \u00e9 pode ser dispensado, desde que o titular da a\u00e7\u00e3o penal tenha em m\u00e3os elementos de informa\u00e7\u00f5es aptos a ensejar justa causa para o oferecimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesta toada, o inqu\u00e9rito policial assume duas fun\u00e7\u00f5es principais (dentre outras j\u00e1 mencionadas na introdu\u00e7\u00e3o), quais sejam: descobrir quem \u00e9 o autor do fato e providenciar elementos que o materializem no mundo jur\u00eddico (autoria e materialidade delitiva).<\/p>\n Ao leitor, cremos ter deixado claro que o inqu\u00e9rito policial acompanha quase que a totalidade das den\u00fancias oferecidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas, seria ele um procedimento indispens\u00e1vel nos casos em que o crime se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal privada cuja autoria seja conhecida?<\/p>\n Assim como as caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas as da a\u00e7\u00e3o penal privada, de igual modo o inqu\u00e9rito policial se apresenta em tais situa\u00e7\u00f5es. Necess\u00e1rio, para verificar a sua indispensabilidade, verificar se o operador do direito encontra-se diante de um crime que se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica ou privada.<\/p>\n A sua import\u00e2ncia e indispensabilidade est\u00e3o ligadas diretamente aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, haja vista n\u00e3o haver substitui\u00e7\u00e3o processual relacionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do ofendido agir em nome do Estado, salvo diante da omiss\u00e3o do parquet<\/em> quando ao oferecimento da den\u00fancia no prazo legal, o que possibilita o ajuizamento de queixa crime subsidi\u00e1ria pela v\u00edtima.<\/p>\n Diante de tal cen\u00e1rio, da mesma forma que o Estado coleta elementos para subsidiar a den\u00fancia, n\u00e3o vemos \u00f3bice quanto a possibilidade de a v\u00edtima apresent\u00e1-los ao Poder Judici\u00e1rio juntamente com o oferecimento da queixa-crime. E este \u00e9 o ponto que queremos chegar.<\/p>\n Regra geral, nos crimes cuja a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de natureza privada, a autoria \u00e9 conhecida de plano pela v\u00edtima, a qual ainda possui elementos suficientes e ensejadores de justa causa para que seja a a\u00e7\u00e3o penal iniciada, tal como ocorre em ofensas praticadas por meio da internet ou em bares e locais p\u00fablicos. Este \u00e9 o aspecto pr\u00e1tico dos crimes contra a honra, por exemplo.<\/p>\n Tais condutas n\u00e3o tratam de crimes de oportunidade, mas sim de quest\u00f5es intr\u00ednsecas a conviv\u00eancia social de pessoas dentro de uma mesma comunidade.<\/p>\n A nosso ver, este \u00e9 o t\u00edpico caso que excepciona a indispensabilidade do inqu\u00e9rito policial. Com isto, estamos diante de um crime cuja a\u00e7\u00e3o penal interessa somente \u00e0 v\u00edtima ou ao seu representante legal.<\/p>\n Ora, se a v\u00edtima sabe quem \u00e9 o autor do delito e possui elementos de tal pr\u00e1tica delituosa, qual motivo que ensejaria a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial? Extrai-se da leitura do art. 38 do CPP que, sabendo quem \u00e9 o autor do delito, caber\u00e1 a v\u00edtima ingressar com queixa crime dentro do prazo de 06 (seis) meses.<\/p>\n Da an\u00e1lise do artigo extrai-se que, em tais casos, cabe \u00e0 v\u00edtima proceder ao ajuizamento de queixa crime, desde que reunidos todos os pressupostos legais para que seja ela recebida.<\/p>\n Logo, nos crimes que se procedem mediante a\u00e7\u00e3o penal privada o entendimento deve ser diverso do j\u00e1 apresentado acerca da indispensabilidade do inqu\u00e9rito policial. Ou seja, o inqu\u00e9rito, em tais casos, \u00e9 dispens\u00e1vel para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal se a v\u00edtima souber quem seja o autor do delito e apontar em documentos elementos para tanto.<\/p>\n Este \u00e9 o teor do art. 41 do CPP:<\/p>\n \u201c(…) a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas\u201d.<\/p>\n Em suma, n\u00edtido \u00e9 que nos crimes que se procedem mediante queixa crime, o Estado-Investiga\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve atuar caso n\u00e3o se tenha conhecimento da autoria, n\u00e3o cabendo \u00e0 v\u00edtima utiliz\u00e1-lo para se beneficiar de sua efici\u00eancia investigativa e viabilizando todos os elementos probat\u00f3rios necess\u00e1rios.<\/p>\n Neste sentido, em muito se aproxima o crime cuja a\u00e7\u00e3o penal possui natureza privada do il\u00edcito civil, em que cabe unicamente ao autor da a\u00e7\u00e3o, salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo, a produ\u00e7\u00e3o de provas em busca da condena\u00e7\u00e3o do autor do fato.<\/p>\n DA NECESSIDADE DE INTERESSE INEQU\u00cdVOCO DA V\u00cdTIMA EM AUTORIZAR O ESTADO NA PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n Ponto que merece especial aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que o mero registro da ocorr\u00eancia n\u00e3o traz em seu bojo a exist\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n O mero registro da ocorr\u00eancia, que nada mais \u00e9 do que uma declara\u00e7\u00e3o unilateral de um fato – em tese \u2013 criminoso, n\u00e3o pode ser tratado como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n Vejamos que tanto o requerimento, como a representa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o atos que exigem certa formalidade ainda que n\u00e3o sagrada, devendo ser expressos pela v\u00edtima ou quem tenha qualidade de represent\u00e1-los, ou seja, necess\u00e1rio ser\u00e1 que o requerimento traga a clara manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima em ver apurado o fato contra ela praticado, bem como os demais requisitos previstos no art. 5\u00b0, \u00a7 1\u00b0 do CPP.<\/p>\n \u201cO requerimento \u00e9 uma solicita\u00e7\u00e3oNUCCI. Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. Forense. 2018. p. 225<\/span><\/a>, pass\u00edvel de indeferimento (…)\u201d. Dele dever\u00e3o constar todos os requisitos trazidos no art. 5\u00b0, \u00a7 1\u00b0 do CPP:<\/p>\n narra\u00e7\u00e3o do fato, com todas as circunst\u00e2ncias; individualiza\u00e7\u00e3o do indiciado ou seus sinais caracter\u00edsticos e as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou de presun\u00e7\u00e3o de ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; a nomea\u00e7\u00e3o das testemunhas, com indica\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o e resid\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o ignoramos a discuss\u00e3o de que o mero registro da ocorr\u00eancia da v\u00edtima nesta circunst\u00e2ncia externaria, ainda que impl\u00edcita ou tacitamente, o desejo de requerer ou representar. Mas, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e da pr\u00f3pria vig\u00eancia da Lei de Abuso de Autoridade, por que n\u00e3o se exigir esta manifesta\u00e7\u00e3o expressa, no pr\u00f3prio corpo da ocorr\u00eancia policial ou em termo apartado?<\/p>\n Por \u00f3bvio que, a fim de n\u00e3o prejudicar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria presen\u00e7a de advogado para a realiza\u00e7\u00e3o de tal ato. No entanto, sendo o requerimento proposto por profissional, dever\u00e1 conter, al\u00e9m da procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais (art. 39), todos os demais elementos requisitos previstos no art. 5\u00b0, \u00a71\u00b0 do CPP.<\/p>\n DA DECAD\u00caNCIA DO DIREITO DE AGIR<\/strong><\/p>\n Trata-se de causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, IV do CP consistente na perda do direito de a\u00e7\u00e3o privada ou de representa\u00e7\u00e3o<\/strong> em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter sido exercido no prazo legal de 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria do fato.<\/p>\n A v\u00edtima ou seu representante legal n\u00e3o possuem prazo indefinido para ingressar com a queixa crime em face do autor do crime, sob pena de se eternizar uma situa\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio Estado imp\u00f5e limite temporal \u00e0 pretens\u00e3o da v\u00edtima conforme disp\u00f5e o j\u00e1 mencionado art. 38 do CPP.<\/p>\n Diante de sua reda\u00e7\u00e3o legal devemos partir de duas premissas: a primeira \u00e9 a de que, em caso de crime cuja a\u00e7\u00e3o penal seja privada, ausente pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e1 ser dado in\u00edcio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es caso haja requerimento expresso da v\u00edtima para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial; a segunda diz respeito ao in\u00edcio do c\u00f4mputo do prazo decadencial para que o ofendido ingresse com a QUEIXA-CRIME<\/strong>, que se iniciar\u00e1 do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime.<\/p>\n Quanto \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial \u00e9 claro que n\u00e3o basta o requerimento do ofendido para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial a fim de que seja ele interrompido, sendo necess\u00e1rio que o ofendido ingresse com a QUEIXA-CRIME em ju\u00edzo a fim de que n\u00e3o haja o perecimento de seu direito.<\/strong><\/p>\n \u00c9 neste sentido que leciona Nestor T\u00e1voraT\u00c1VORA, Nestor. p. 67<\/span><\/a><\/p>\n