{"id":11204,"date":"2020-06-02T10:58:29","date_gmt":"2020-06-02T13:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11204"},"modified":"2022-01-18T15:18:26","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:26","slug":"stj-juiz-nao-e-obrigado-mencionar-pelo-nome-circunstancia-judicial-que-aumenta-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/02\/stj-juiz-nao-e-obrigado-mencionar-pelo-nome-circunstancia-judicial-que-aumenta-pena\/","title":{"rendered":"STJ: Juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a mencionar pelo nome circunst\u00e2ncia judicial que aumenta a pena"},"content":{"rendered":"<p>O art. 59 do C\u00f3digo Penal estabelece diversas circunst\u00e2ncias que o juiz deve analisar na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, quando imp\u00f5e a pena-base. Partindo dos patamares abstratamente cominados para o crime \u2013 em sua forma simples ou qualificada \u2013, o juiz considera fatores importantes para a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Cada um tem seu fundamento e deve ser utilizado de acordo com ele. Em s\u00edntese, as circunst\u00e2ncias e suas caracter\u00edsticas s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>Culpabilidade: corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente.<\/li>\n<li>Antecedentes: representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condena\u00e7\u00f5es definitivas que n\u00e3o caracterizam a agravante da reincid\u00eancia.<\/li>\n<li>Conduta social: trata-se do comportamento do r\u00e9u no seu ambiente familiar, de trabalho e na conviv\u00eancia com os outros. Segundo o STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar condena\u00e7\u00f5es passadas (REsp 1.760.972\/MG, j. 08\/11\/2018).<\/li>\n<li>Personalidade do agente: cuida-se, aqui, do retrato ps\u00edquico do delinquente. De maneira precisa, pontuou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que: <em>\u201cA circunst\u00e2ncia judicial referente \u00e0 \u2018personalidade do agente\u2019 n\u00e3o pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, atrav\u00e9s de considera\u00e7\u00f5es vagas e insuscet\u00edveis de controle, a sua utiliza\u00e7\u00e3o acarretaria a ampla e inadequada incid\u00eancia do Direito Penal do Autor<\/em>\u201d (REsp 513.64, DJ 01\/07\/2004).<\/li>\n<li>Motivos do crime: correspondem ao \u201cporqu\u00ea\u201d da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal. Entende-se que esta circunst\u00e2ncia judicial s\u00f3 pode ser analisada se os motivos n\u00e3o integram a pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o da conduta ou n\u00e3o caracterizam circunst\u00e2ncia qualificadora ou agravante, sob pena de <em>bis in idem<\/em>.<\/li>\n<li>Circunst\u00e2ncias do crime: exigem do magistrado a an\u00e1lise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo <em>modus operandi<\/em> do agente.<\/li>\n<li>Consequ\u00eancias do crime: s\u00e3o os efeitos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal, seus resultados, particularmente para a v\u00edtima, para sua fam\u00edlia ou para a coletividade.<\/li>\n<li>Comportamento da v\u00edtima: a culpa concorrente da v\u00edtima n\u00e3o elide, n\u00e3o compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sempre que aumentar a pena se baseando em alguma circunst\u00e2ncia do art. 59, \u00e9 imprescind\u00edvel que o juiz demonstre concretamente as raz\u00f5es de sua decis\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 suficiente que simplesmente se refira \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia, pois refer\u00eancias gen\u00e9ricas impedem que se diferenciem as situa\u00e7\u00f5es mais graves daquelas inerentes ao tipo penal e que j\u00e1 s\u00e3o consideradas pelo legislador para a comina\u00e7\u00e3o da pena abstrata.<\/p>\n<p>Mas e no caso em que o juiz faz refer\u00eancia aos fatos sem mencionar correta ou expressamente a circunst\u00e2ncia judicial tal como denominada no art. 59 do C\u00f3digo Penal? H\u00e1 ilegalidade?<\/p>\n<p>Segundo decidiu o STJ no HC 501.144\/SP (j. 10\/03\/2020), n\u00e3o h\u00e1 nada a reparar na senten\u00e7a que, n\u00e3o obstante tenha deixado de nominar a circunst\u00e2ncia judicial, fez refer\u00eancia ao fato que justifica o aumento da pena. E, mesmo no caso em que se trate men\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de alguma das circunst\u00e2ncias, basta que se fa\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201c1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o fixou o entendimento de que &#8220;condena\u00e7\u00f5es criminais do r\u00e9u transitadas em julgado e n\u00e3o utilizadas para caracterizar a reincid\u00eancia somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t\u00edtulo de antecedentes criminais&#8221; (EREsp n. 1.688.077\/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3\u00aa S., DJe 28\/8\/2019).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">2. Se existe uma circunst\u00e2ncia judicial espec\u00edfica destinada \u00e0 valora\u00e7\u00e3o do passado desabonador do r\u00e9u (antecedentes), revela-se uma imprecis\u00e3o intitul\u00e1-la de personalidade ou de conduta social negativas.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">3. Todavia, n\u00e3o se pode perder de vista que a dic\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o imp\u00f5e ao julgador a obrigatoriedade de nomear as circunst\u00e2ncias legais. O que \u00e9 cogente na tarefa individualizadora da pena-base \u00e9 indicar peculiaridades concretas dos autos, relacionadas \u00e0s oito vetoriais do art. 59 do CP. Se a senten\u00e7a mencionar v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es definitivas anteriores do r\u00e9u para aumentar a san\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, sem dar t\u00edtulo algum \u00e0 circunst\u00e2ncia, n\u00e3o haver\u00e1 v\u00edcio no <em>decisum<\/em>.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">4. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias mencionaram cinco condena\u00e7\u00f5es definitivas da paciente como justificativa para o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Entretanto, os registros n\u00e3o foram corretamente designados como maus antecedentes, mas sim como conduta social. O erro do pronunciamento est\u00e1 relacionado somente \u00e0 atecnia na nomea\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia legal. Assim, em <em>habeas corpus<\/em>, deve ser corrigida a palavra impr\u00f3pria, para que o dado concreto levado em conta pelo juiz seja chamado de maus antecedentes.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">5. A motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o (anota\u00e7\u00f5es criminais anteriores), que permitiu ao operador do direito expor a raz\u00e3o da escolha da san\u00e7\u00e3o ao fato sob julgamento e possibilitou \u00e0 defesa compreender e fiscalizar sua atua\u00e7\u00e3o, permanece h\u00edgida. O fundamento est\u00e1 relacionado \u00e0 justa reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime e n\u00e3o pode, portanto, ser desconsiderado apenas porque houve imprecis\u00e3o na sua classifica\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio seria conferido \u00e0 r\u00e9, em igual intensidade, a mesma retribui\u00e7\u00e3o cab\u00edvel aos agentes ne\u00f3fitos em pr\u00e1ticas il\u00edcitas, o que afrontaria o princ\u00edpio da igualdade\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-geral-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 59 do C\u00f3digo Penal estabelece diversas circunst\u00e2ncias que o juiz deve analisar na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, quando imp\u00f5e a pena-base. 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