{"id":11241,"date":"2020-06-08T14:00:46","date_gmt":"2020-06-08T17:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11241"},"modified":"2020-06-08T08:40:32","modified_gmt":"2020-06-08T11:40:32","slug":"extensao-da-hediondez-no-crime-de-extorsao-apos-o-pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/08\/extensao-da-hediondez-no-crime-de-extorsao-apos-o-pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"A extens\u00e3o da hediondez no crime de extors\u00e3o ap\u00f3s o pacote anticrime"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.964\/19, que ficou conhecida como Pacote Anticrime<\/em>, alterou diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o criminal. Nessa toada, referimos que diversos dispositivos do C\u00f3digo Penal, do C\u00f3digo de Processo Penal e v\u00e1rias outras leis foram alterados, revogados ou acrescentados.<\/p>\n

Uma das leis penais especiais que mais sofreu modifica\u00e7\u00f5es foi a Lei dos Crimes Hediondos (L. 8.072\/90), sendo que o objetivo deste trabalho \u00e9 estudar uma das suas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, aquela que, no nosso entendimento, ser\u00e1 uma das quest\u00f5es mais debatidas na doutrina e na jurisprud\u00eancia. Nos referimos ao crime de extors\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Antes de adentrar no \u00e2mago da discuss\u00e3o, cumpre anotar que a Lei dos Crimes Hediondos adotou o sistema legal<\/em> de sele\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais que recebem este destacamento, i.e., no nosso sistema, incumbe \u00e0 lei<\/em>, em um rol taxativo<\/em>, elencar quais infra\u00e7\u00f5es penais s\u00e3o definidas como crime hediondo<\/em>.<\/p>\n

Em outros termos, se o crime constar no rol taxativo descrito na Lei 8.072\/90 ser\u00e1 considerado hediondo. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o. Esse sistema, diga-se de passagem, impossibilita qualquer valora\u00e7\u00e3o por parte do magistrado<\/em>, a respeito da conduta praticada, para fins de determinar a sua hediondez, ainda que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso se revelem graves e repugnantes.<\/p>\n

A Lei 8.072\/90, dessa forma, apresenta um rol taxativo (art. 1\u00b0), o qual \u00e9 constru\u00eddo pelo legislador<\/em> por meio de um m\u00e9todo de sele\u00e7\u00e3o entre os crimes j\u00e1 existentes na legisla\u00e7\u00e3o penal, acostando aos eleitos a rotula\u00e7\u00e3o da hediondez. Nesse vi\u00e9s, \u00e9 importante referir que a Lei dos Crimes Hediondos, considerada exemplo de Direito Penal do Inimigo<\/em>O Direito Penal do Inimigo (Feindstrafrecht) foi desenvolvido por G\u00fcnther Jakobs, em 1985, para designar um modelo em que determinadas pessoas, em decorr\u00eancia da sua conduta, devem ser consideradas inimigas da sociedade e do Estado, perdendo o direito a alguns prote\u00e7\u00f5es constitucionais e processuais afetas aos demais indiv\u00edduos, regidos pelo Direito Penal do Cidad\u00e3o (B\u00fcrgerstrafrecht).<\/span><\/a>, possui n\u00edtida inspira\u00e7\u00e3o na Labelling Approach TheoryTrata-se da Teoria do Etiquetamento ou Teoria da Rotula\u00e7\u00e3o, estudada em criminologia, cujos principais expoentes s\u00e3o Erving Goffmann, Howard Becker e Alessandro Baratta. Essa teoria representa a transi\u00e7\u00e3o entre a criminologia cl\u00e1ssica e o cr\u00edtica, sendo identificada pela ideia de que a criminalidade n\u00e3o \u00e9 inerente ao indiv\u00edduo, mas uma etiqueta ou r\u00f3tulo atribu\u00eddo a determinados sujeitos que a sociedade entende como delinquentes.<\/span><\/a>, uma vez que o crime hediondo \u00e9 produzido pela simples rotula\u00e7\u00e3o ou etiquetamento dos tipos penais eleitos pelo legislador.<\/p>\n

Feita essas breves considera\u00e7\u00f5es, passa-se, agora, a analisar a extens\u00e3o da hediondez<\/strong> no que se refere ao crime de extors\u00e3o, sendo que, para tanto, vamos relembrar a reda\u00e7\u00e3o da Lei 8.072\/90 antes da Lei 13.964\/19. Pois bem, antes do pacote anticrime<\/em>, o art. 1\u00b0, inc. III, da Lei 8.072\/90 possu\u00eda a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – extors\u00e3o qualificada pela morte (art. 158, \u00a72\u00b0<\/u><\/strong>). Grifamos.<\/em><\/p>\n

Atente-se que, o crime de extors\u00e3o somente era considerado hediondo quando qualificado pela morte<\/em>, tal como ocorria no crime de roubo, que somente era considerado hediondo quando se tipificasse como latroc\u00ednio.<\/p>\n

Naquele momento, havia grande debate na doutrina no que se referia ao crime de sequestro rel\u00e2mpago<\/strong>, que passou a ter tipifica\u00e7\u00e3o no art. 158, \u00a73\u00b0, do C\u00f3digo PenalArt. 158, \u00a73\u00b0, C\u00f3digo Penal: Se o crime \u00e9 cometido mediante a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, e essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da multa; se resulta les\u00e3o corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0, respectivamente.<\/span><\/a>, quando qualificado pela morte<\/strong>.<\/p>\n

O sequestro rel\u00e2mpago<\/em>, para que fique claro, ocorre nos casos em que o crime de extors\u00e3o \u00e9 cometido mediante a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, e essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica. Saliente-se que, antes da Lei 11.923\/09, essa conduta gerava indisfar\u00e7\u00e1vel controv\u00e9rsiaGOMES, Luiz Fl\u00e1vio. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Sequestro rel\u00e2mpago com morte: \u00e9 crime hediondo. Dispon\u00edvel em https:\/\/lfg.jusbrasil.com.br\/noticias\/1379628\/sequestro-relampago-com-morte-e-crime-hediondo. Acessado em 20\/04\/2020.<\/span><\/a>, sendo tipificada ora como roubo majorado pelo sequestro, ora como extors\u00e3o e ora como extors\u00e3o mediante sequestro.<\/p>\n

A discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria surgiu porque o sequestro rel\u00e2mpago<\/em> foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Penal, como tipo penal aut\u00f4nomo<\/em>, pela Lei 11.923\/09, a qual, por des\u00eddia do legislador, n\u00e3o promoveu a respectiva altera\u00e7\u00e3o na Lei dos Crimes Hediondos para etiquetar<\/em> nela o referido crime.<\/p>\n

Assim, parte da doutrinaNesse sentido: Renato Brasileiro de Lima (Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal Comentada, 2019); Guilherme de Souza Nucci (C\u00f3digo Penal Comentado, 2017); Gabriel Habib (Leis Penais Especiais TOMO I, 2013); Cl\u00e1udia Barros Portocarrero e Wilson Luiz Palermo Ferreira (Leis Penais Extravagantes, 2019); Eduardo Luiz Santos Cabette (O novo \u00a73\u00ba, do artigo 158, do C\u00f3digo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, 2009).<\/span><\/a> sustentou\u00a0que a falta de refer\u00eancia expressa na Lei dos Crimes Hediondos impossibilitava que se considerasse o crime de sequestro rel\u00e2mpago qualificado pelo resultado morte como hediondo, sob pena de afronta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem<\/em> e ao princ\u00edpio da legalidade. Em sentido contr\u00e1rio, outro seguimento doutrin\u00e1rioNesse sentido: Luiz Fl\u00e1vio Gomes (Coment\u00e1rios \u00e0 Reforma Criminal de 2009 e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o direito dos tratados, 2009). Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (Leis Penais Especiais Comentadas, 2019).<\/span><\/a> entendia\u00a0que tal crime deveria ser considerado hediondo, pois nada mais seria do que um desdobramento formal do tipo descrito no art. 158, \u00a72\u00b0, sendo que o legislador apenas havia explicitado um novo modus operandi<\/em>. A primeira corrente, que j\u00e1 nos parecia a mais adequada, era majorit\u00e1ria na doutrina.<\/p>\n

Agora, ap\u00f3s a Lei 13.964\/19, o art. 1\u00b0, inc. III, da Lei 8.072\/90, conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados:<\/p>\n

III – extors\u00e3o qualificada pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, ocorr\u00eancia de les\u00e3o corporal ou morte (art. 158, \u00a73\u00ba<\/u><\/strong>). Grifamos.<\/em><\/p>\n

Note-se que, em que pese a descri\u00e7\u00e3o<\/strong> do dispositivo parecer ampliar as hip\u00f3teses de hediondez de extors\u00e3o (restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, ocorr\u00eancia de les\u00e3o grave ou morte), a tipifica\u00e7\u00e3o <\/strong>utilizada na rotula\u00e7\u00e3o ou etiquetamento, por esquecimento ou pela p\u00e9ssima mania de se remendar a lei sem nenhum requinte, faz men\u00e7\u00e3o apenas<\/em> ao sequestro rel\u00e2mpago, i.e., a figura t\u00edpica do art. 158, \u00a73\u00b0, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Ao que parece, o legislador corrigiu uma defici\u00eancia legislativa, mas criou outra, pois suprimiu da tipifica\u00e7\u00e3o de etiquetamento<\/em> o \u00a72\u00b0 do art. 158, que constava da reda\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, agora, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o sequestro rel\u00e2mpago \u00e9 crime hediondo<\/strong>, independente da modalidade, i.e., com ou sem resultado qualificador<\/strong> (les\u00e3o corporal grave ou morte).<\/p>\n

Na verdade, analisando-se a nova reda\u00e7\u00e3o legal do dispositivo, entendemos que o legislador criou um novo velho problema<\/em>. \u00c9 que, partindo-se do etiquetamento extra\u00eddo do C\u00f3digo Penal<\/em>, o mesmo debate que antes girava em torno da hediondez (ou n\u00e3o) da figura t\u00edpica do art. 158, \u00a73\u00b0, agora dever\u00e1 girar em torno da figura t\u00edpica do art. 158, \u00a72\u00b0. O debate apenas muda de foco.<\/p>\n

A quest\u00e3o que ser\u00e1 debatida na doutrina e na jurisprud\u00eancia a partir de agora ser\u00e1: o crime do art. 158, \u00a72\u00b0, do C\u00f3digo Penal \u00e9 hediondo?<\/strong> A resposta a este questionamento nos parece ser negativa. O crime descrito no art. 158, \u00a72\u00b0, do C\u00f3digo Penal, em homenagem ao princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o pode ser considerado hediondo.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.964\/19, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 for\u00e7oso concluir que o crime de extors\u00e3o qualificada pela les\u00e3o corporal grave ou morte deixou de ser hediondo, tendo se operado verdadeira lex mitior<\/em> por novatio legis in mellius<\/em>, demandando, em raz\u00e3o disso, aplica\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

Ainda que tal consequ\u00eancia, decorrente da falta de t\u00e9cnica do legislador, seja vista por n\u00f3s como decepcionante e lament\u00e1vel, n\u00e3o se pode descuidar que no Direito Penal, por atingir o bem mais precioso no cidad\u00e3o \u2013 a liberdade \u2013, como consect\u00e1rio da legalidade, a lei deve ser certa, clara e estrita. Dessa forma, qualquer inconsist\u00eancia que seja prejudicial \u00e0 sociedade deve ser objeto de lege ferenda<\/em>, mas n\u00e3o podemos admitir interpreta\u00e7\u00f5es extensivas, que v\u00e3o al\u00e9m daquilo que a lei penal estabelece.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.964\/19, que ficou conhecida como Pacote Anticrime, alterou diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o criminal. Nessa toada, referimos que diversos dispositivos do C\u00f3digo Penal, do C\u00f3digo de Processo Penal e v\u00e1rias outras leis foram alterados, revogados ou acrescentados. 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