A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e instrumento vital \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e \u00e0 defesa das pessoas desassistidas, carentes e necessitadas. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o estatal que serve de instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades do ser humano \u2013 ver art. 134 da CR\/88.<\/p>\n
Seguem abaixo, as principais decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dessa importante e vital institui\u00e7\u00e3o para a democracia e para o fortalecimento do Estado Constitucional de Direito.<\/p>\n
Listamos a primeira parte das decis\u00f5es:<\/p>\n
1)<\/strong> \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formula\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CR\/88), por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ap\u00f3s a EC n. 45\/2004.<\/strong> Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria P\u00fablica, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, em implicar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CR\/88 (ADI 4056\/MA<\/strong>, DJe 01\/08\/2012).<\/p>\n 2)<\/strong> O art. 5\u00ba, II, da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, alterado pelo art. 2\u00ba da Lei 11.448\/2007) que conferiu Legitimidade ativa da Defensoria P\u00fablica para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (art. 5\u00ba, II, da Lei 7.347\/1985, \u00e9 constitucional (ADI 3943<\/strong>, DJE 06\/08\/2015). A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (RE 733433<\/strong>, DJe 07\/04\/2016).<\/p>\n 3)<\/strong> \u00c9 inconstitucional a lei que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de advogados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico, no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica do Estado, pois a\u00a0 Defensoria P\u00fablica n\u00e3o convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em car\u00e1ter prec\u00e1rio (ADI 3700\/RN<\/strong>, DJE 06\/03\/2009; RE 856550 AgR\/ES<\/strong>, DJe 30\/10\/2017).<\/p>\n 4) <\/strong>A lei estadual que atribui compet\u00eancia ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria P\u00fablica Estadual (Subdefensor P\u00fablico-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor P\u00fablico-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria P\u00fabica Estadual (art. 134 e par\u00e1grafos da CRFB\/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 80\/1994 pelo exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa concorrente (art. 24, XIII, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CR\/88)<\/strong> \u2013 <\/strong>ADI 5286\/AP<\/strong>, DJe 01\/08\/2016).<\/p>\n 5)<\/strong> \u00c9 inconstitucional a lei estadual que atribui \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado a defesa judicial de servidores p\u00fablicos estaduais processados civil ou criminalmente em raz\u00e3o do regular exerc\u00edcio do cargo, pois se extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica dos necessitados (ADI 3022\/SC<\/strong>, DJe 04\/03\/2005).<\/p>\n 6) <\/strong>A Defensoria P\u00fablica tem a garantia de estar em ju\u00edzo para defesa de suas prerrogativas e fun\u00e7\u00f5es institucionais, n\u00e3o se mostrando necess\u00e1rio, nessa hip\u00f3tese, que sua representa\u00e7\u00e3o judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (SL 866 AgR<\/strong>, DJE 02\/10\/2019).<\/p>\n 7) <\/strong>O repasse dos duod\u00e9cimos das verbas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando retidos pelo Governado do Estado constitui pr\u00e1tica indevida em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB\/88<\/strong> (<\/strong>ADPF 339\/PI<\/strong>, DJe 01\/08\/2016).<\/p>\n 8) <\/strong>\u00c9 nula, por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada sem a presen\u00e7a da Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o intimada pessoalmente para o ato, m\u00e1xime quando a prova acusat\u00f3ria nela colhida tiver embasado a condena\u00e7\u00e3o do paciente (HC 125270<\/strong>, DJe 03\/08\/2015; HC 121682\/MG<\/strong>, DJe 17\/11\/2014).<\/p>\n 9)<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o processual pela Defensoria P\u00fablica, faz-se por defensor p\u00fablico integrante de seu quadro funcional, independentemente de mandato, ressalvados os casos nos quais a lei exija poderes especiais (art. 44, XI e art. 128, XI, da LC 80\/1994 \u2013 AI 616.896<\/strong>, DJE 29\/06\/2011.<\/p>\n 10)<\/strong> A Defensoria P\u00fablica tem a prerrogativa de receber, pessoalmente, a intima\u00e7\u00e3o de todos os atos do processo e do benef\u00edcio de dispor da contagem em dobro dos prazos processuais, mesmo que se cuide de procedimentos de natureza penal \u2013 HC 81.019<\/strong>, DJe 23\/10\/2009.<\/p>\n 11) <\/strong>A flu\u00eancia dos prazos para a Defensoria P\u00fablica tem in\u00edcio com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na institui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o com a oposi\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia pelo seu representante. A intima\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico se d\u00e1 por interm\u00e9dio de of\u00edcio ou mandado, devidamente recebido. Assim, a entrega de processo em setor administrativo, formalizada a carga por servidor do \u00f3rg\u00e3o, configura intima\u00e7\u00e3o pessoal \u2013 HC 99.540<\/strong>, DJe 21\/05\/2010.<\/p>\n 12)<\/strong> N\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica o direito de os defensores p\u00fablicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunic\u00e1veis, e o de terem livre acesso e tr\u00e2nsito aos estabelecimentos p\u00fablicos ou destinados ao p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (ADI 230<\/strong>, DJe 30\/10\/2014)<\/p>\n 13)<\/strong> \u00c9 constitucional a Emenda n. 74\/20013 que assegurou autonomia funcional e administrativa \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, pois encontra respaldo nas melhores pr\u00e1tica recomendadas pela comunidade jur\u00eddica internacional e aperfei\u00e7oa o sistema democr\u00e1tico e a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a (ADI 5296<\/strong>, DJe 11\/11\/2016).<\/p>\n 14)<\/strong> \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formula\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88), por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004<\/strong> (<\/strong>ADPF 339\/PI<\/strong>, DJe 01\/08\/2016).<\/p>\n Abra\u00e7o a todos.<\/p>\n Que receber informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas gratuitamente pelo celular?<\/strong> Informe nome e cidade para o whatsapp<\/em> 84-99431-2074. \u00c9 minha lista de transmiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e instrumento vital \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e \u00e0 defesa das pessoas desassistidas, carentes e necessitadas. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o estatal que serve de instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades do ser humano \u2013 ver art. 134 da CR\/88. Seguem abaixo, as […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":10204,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375],"tags":[195,2426,116],"class_list":["post-11264","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","tag-defensoria-publica","tag-direito-constitucional","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\n