– No outro texto conversamos sobre os aspectos gerais quanto ao IBS…<\/p>\n
<\/p>\n
– E este imposto ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, como o ICMS?<\/p>\n
<\/p>\n
– Como voc\u00ea viu, n\u00e3o apenas o ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo[1]<\/a>, mas tamb\u00e9m, o PIS, a COFINS e o IPI. No entanto, s\u00e3o regimes de n\u00e3o cumulatividade bem complexos, algo que denota uma falsa n\u00e3o cumulatividade[2]<\/a>. O IBS ser\u00e1 um imposto n\u00e3o cumulativo[3]<\/a>, sendo que todas as aquisi\u00e7\u00f5es, inclusive de ativo imobilizado e de bens de consumo, gerar\u00e3o direito ao cr\u00e9dito, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os alheios \u00e0 atividade empresarial, utilizando-se, portanto, de um regime financeiro[4]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n – Percebi que h\u00e1, ainda, muita discuss\u00e3o sobre essa quest\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do IBS.<\/p>\n <\/p>\n -Pois \u00e9. Ser\u00e1 um assunto muito discutido ainda at\u00e9 que uma determinada reforma tribut\u00e1ria seja aprovada mesmo.<\/p>\n <\/p>\n – E, como funcionar\u00e1?<\/p>\n <\/p>\n -Bom, falei para voc\u00ea sobre a quest\u00e3o das al\u00edquotas do IBS. Embora os entes federativos possam modificar as al\u00edquotas, o que vai importar para o contribuinte \u00e9 al\u00edquota total, isto \u00e9, a somat\u00f3ria de todas. Suponha que a al\u00edquota federal \u00e9 5%, a do Estado de S\u00e3o Paulo 8% e a do Munic\u00edpio de Santos 2%, estaremos diante de uma al\u00edquota total de 15% do IBS. Logo, as venda em Santos e para Santos sofrer\u00e3o a incid\u00eancia da al\u00edquota de 15% do IBS. Assim sendo, o contribuinte ir\u00e1 apurar os d\u00e9bitos e os cr\u00e9ditos que possui, recolhendo o valor do IBS por meio de um procedimento unificado, atrav\u00e9s de uma guia \u00fanica, como ocorre com o regime do SIMPLES Nacional.<\/p>\n Outra quest\u00e3o envolvendo o IBS \u00e9 que o referido imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, at\u00e9 porque, estamos diante de um imposto sobre o consumo, sendo insensato tributar bens e servi\u00e7os que sejam consumidos ou prestados fora do territ\u00f3rio p\u00e1trio. No entanto, interessante saber que os exportadores ter\u00e3o direito ao cr\u00e9dito do imposto incidente na aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o tributado. Ou seja, o bem ou servi\u00e7o exportado sem que haja a incid\u00eancia do IBS[5]<\/a>, possuir\u00e1 o cr\u00e9dito acumulado, sendo poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito ao ressarcimento em dinheiro no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o referido valor estar\u00e1 localizado em uma conta centralizadora da Ag\u00eancia Tribut\u00e1ria Nacional, garantindo uma restitui\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, ou seja, a quantia n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel nos cofres p\u00fablicos dos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n – Interessante esta previs\u00e3o, at\u00e9 porque, evita-se a morosidade quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do IBS.<\/p>\n <\/p>\n -Embora muitos pontos apresentados sejam positivos, nesta atual sistem\u00e1tica, ter\u00edamos, conforme pontua a Professora Tathiane Piscitelli[6]<\/a>, o fim da seletividade.<\/p>\n <\/p>\n – A seletividade que rege, obrigatoriamente, o IPI?<\/p>\n <\/p>\n -N\u00e3o apenas o IPI, mas tamb\u00e9m, o ICMS, lembra? Embora exista aquela discuss\u00e3o sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o referente \u00e0 este \u00faltimo imposto.<\/p>\n <\/p>\n – Verdade, professora!<\/p>\n <\/p>\n -Pois ent\u00e3o, no nosso caso do IBS, como eu j\u00e1 havia lhe falado, teremos uma \u00fanica al\u00edquota, apenas, a qual incidir\u00e1 sobre os produtos, independentemente de serem de luxo ou de primeira necessidade. Ademais,\u00a0 n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n <\/p>\n – Mas, por que, professora?<\/p>\n <\/p>\n -Um dos objetivos da PEC 45\/2019 \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da guerra fiscal. Com a veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, setores tidos como privilegiados, sob a sistem\u00e1tica atual, n\u00e3o receber\u00e3o tratamento diferenciado, algo ben\u00e9fico para fins de inviabilizar distor\u00e7\u00f5es competitivas. No entanto, a proposta traz uma exce\u00e7\u00e3o referente aos mais necessitados. Trata-se da redu\u00e7\u00e3o do efeito regressivo da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, ao desonerar a cesta b\u00e1sica de alimentos. Assim sendo, promove-se a restitui\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda, sendo poss\u00edvel a transfer\u00eancia de parcela do imposto incidente sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es[7]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n – Hum, parece ser interessante, mas pode ser um pouco confuso de in\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n -Tamb\u00e9m preciso lhe contar que teremos definido, por meio de uma lei complementar, o processo administrativo para fins de solu\u00e7\u00e3o de conflitos referente ao novo imposto, fora que, para fins de processo judicial, embora seja de compet\u00eancia federal, por estarmos diante de um imposto que corrobora com a autonomia de todos os entes federativos, procuradores destes atuar\u00e3o conjuntamente, consoante determina\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Outra situa\u00e7\u00e3o interessante que a PEC 45\/2019 traz \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo federal[8]<\/a>, o qual incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os, cujo consumo o legislador deseja desestimular, os quais geram externalidades negativas.<\/p>\n <\/p>\n – Quais bens, por exemplo?<\/p>\n <\/p>\n – Como cigarros e bebidas alco\u00f3licas, por exemplo!<\/p>\n <\/p>\n – E como seria esse imposto?<\/p>\n <\/p>\n -Primeiramente, a sua incid\u00eancia seria monof\u00e1sica, ocorrendo a tributa\u00e7\u00e3o apenas em uma etapa do processo de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e nas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Mas, vamos voltar ao IBS e \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que a PEC 45\/2019 visa realizar no texto constitucional!<\/p>\n <\/p>\n – Ixi, l\u00e1 vem!<\/p>\n <\/p>\n -Uma das principais modifica\u00e7\u00f5es \u00e9 que a PEC 45\/2019 visa alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 105, da CF\/88, ao dispor que<\/p>\n <\/p>\n Art. 105, da CF\/88. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n III \u2013 julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – A PEC 45\/2019 visa acrescentar a al\u00ednea d<\/em> no art. 105, III, da CF\/88?! Mas, por que?<\/p>\n <\/p>\n -Ent\u00e3o, a PEC 45\/2019 visa \u00e0 acrescentar o art. 152-A[9]<\/a>, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o qual menciona que o IBS ser\u00e1 criado mediante a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar de car\u00e1ter nacional e, n\u00e3o meramente federal, por isso, caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a compet\u00eancia para julgamento das quest\u00f5es relativas ao imposto.<\/p>\n <\/p>\n – Interessante, professora!<\/p>\n <\/p>\n -Mais interessante \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o que a PEC 45\/2019 visa realizar no art. 109, I, da CF\/88:<\/p>\n <\/p>\n Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica, empresa p\u00fablica federal ou o comit\u00ea gestor nacional do imposto sobre bens servi\u00e7os a que se refere o art. 152-A forem interessados na condi\u00e7\u00e3o de autores, r\u00e9us, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Fora esta altera\u00e7\u00e3o, a PEC 45\/2019 visa, no art. 146, da CF\/88, alterar o inciso III, al\u00ednea d[10]<\/strong><\/a><\/em>, cujo intuito \u00e9 de inserir o IBS entre os tributos contemplados pelo regime do SIMPLES NACIONAL, al\u00e9m de renumerar o par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo como \u00a71\u00ba, acrescentando \u00e0 este, o inciso V[11]<\/a>, possibilitando, ao contribuinte optante do referido regime, acaso opte, recolher o IBS de forma segregada, ou seja, permitindo que sua caracter\u00edstica de n\u00e3o cumulativo continue a ser exercida.<\/p>\n <\/p>\n – N\u00e3o tinha cogitado sobre esta situa\u00e7\u00e3o do IBS ser contemplado pelo SIMPLES NACIONAL!<\/p>\n <\/p>\n -Ainda nesta perspectiva do regime de apura\u00e7\u00e3o, no art. 146, da CF\/88, foi inserido o \u00a72\u00ba, o qual menciona que os contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL ser\u00e3o vedados de transferir cr\u00e9ditos do IBS a terceiros, assim como de se apropriarem destes.<\/p>\n <\/p>\n – Quanta mudan\u00e7a, professora!<\/p>\n <\/p>\n -Ainda tem mais!<\/p>\n Teremos que, dos art. 159-A ao art. 159-G, h\u00e1 defini\u00e7\u00f5es quanto ao sistema de destina\u00e7\u00e3o da receita do IBS \u00e0s finalidades espec\u00edficas. Tais dispositivos regulam a substitui\u00e7\u00e3o do atual sistema de vincula\u00e7\u00e3o de receitas e partilhas dos cinco tributos substitu\u00eddos.<\/p>\n Destaque para o art. 159-F, o qual disp\u00f5e que \u201ca nenhuma unidade federada poder\u00e1 ser destinada parcela superior a vinte porcento do montante\u201d do valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados do total destes recursos, \u201cdevendo o eventual excedente ser distribu\u00eddo entre os demais participantes, mantido, em rela\u00e7\u00e3o a esses, o crit\u00e9rio de partilha nele estabelecido\u201d, al\u00e9m do que, os Estados destinar\u00e3o aos seus respectivos Munic\u00edpios o total de vinte e cinco porcento destes recursos, observados os crit\u00e9rios previstos no art. 159-G, I e II[12]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n – Como ocorrer\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o desta cota parte do IBS?<\/p>\n <\/p>\n -Conforme o art. 159-G, I e II, teremos que tr\u00eas quartos do referido montante ser\u00e1 distribu\u00eddo proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio, sendo que, \u201c um quarto, de acordo com o disposto em lei estadual\u201d.<\/p>\n Por fim, tamb\u00e9m teremos altera\u00e7\u00f5es no \u00a0\u00a72\u00ba do art. 198 e inclus\u00e3o do \u00a77\u00ba no art. 212, referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, respectivamente,<\/p>\n <\/p>\n – Ufa, que complicada esta reforma!<\/p>\n <\/p>\n -UFA digo eu!<\/p>\n Terminamos os principais aspectos da PEC 45\/2019. Agora, \u00e9 torcer que seja aprovada a melhor proposta para nosso pa\u00eds, pois do jeito que est\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 como continuar!<\/p>\n <\/p>\n – Vamos torcer, professora!<\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a> Como foi estudado anteriormente, a n\u00e3o cumulatividade do ICMS \u00e9 fict\u00edcia, isto porque, na realidade, n\u00e3o ocorre de fato a \u00a0devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados, assim como o amplo leque de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n [2]<\/a> Hugo de Brito Machado Segundo tece cr\u00edticas consider\u00e1veis ao regime a ser adotado pelo IBS, da tributa\u00e7\u00e3o indireta. Vide: \u201cRefiro-me \u00e0 natureza supostamente \u201cindireta\u201d do IBS, que seria pago \u201cna verdade\u201d pelo consumidor final, somada ao fato, a ela relacionada, de que o tributo seria \u201cn\u00e3o cumulativo\u201d, gerando cr\u00e9ditos de forma ampla. Essas afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas por defensores da PEC como solu\u00e7\u00e3o \u2014 vejam s\u00f3 \u2014 para os problemas que se lhes apontam. \u00c9 o que se ouve, por exemplo, quando se lhes objeta que o IBS elevar\u00e1 demasiadamente a carga tribut\u00e1ria incidente sobre prestadores de servi\u00e7os. Dentistas, advogados e contadores que hoje se submetem a 5% de ISS passar\u00e3o a sofrer a incid\u00eancia de um IBS de aproximadamente 25%, ao que os apoiadores da proposta replicam: \u201cmas o cr\u00e9dito ser\u00e1 amplo, e quem pagar\u00e1 esse \u00f4nus ser\u00e1 o consumidor final!\u201d. Prosseguem dizendo que, se o usu\u00e1rio do servi\u00e7o for um consumidor final, ele pagar\u00e1 a conta; se for outro agente econ\u00f4mico, no caso, por exemplo, de um advogado que presta servi\u00e7o a uma empresa, esta poder\u00e1 creditar-se do valor do servi\u00e7o, IBS incluso, e abater tudo do IBS que tiver a pagar nas opera\u00e7\u00f5es seguintes. Assim, repete-se, o \u00f4nus ser\u00e1 transferido ao consumidor final, n\u00e3o recaindo sobre nenhum agente produtivo. S\u00e3o esses pontos, colocados como grandes vantagens, que podem transformar o IBS no pior pesadelo dos contribuintes brasileiros. Isso porque, no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o dita \u201cindireta\u201d tem servido de pretexto para se fazer, juridicamente, uma divis\u00e3o ronceira entre os sujeitos passivos, que os priva da maior parte dos seus direitos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, notadamente aqueles que dizem respeito ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. E, note-se: justamente por causa dessa cren\u00e7a de que \u201ctudo se transfere ao consumidor final. Alude-se a um \u201ccontribuinte de direito\u201d, que seria por lei obrigado ao pagamento do tributo, e a um \u201ccontribuinte de fato\u201d, que suportaria o \u00f4nus correspondente. O problema \u00e9 que, quando o \u201ccontribuinte de direito\u201d pleiteia algum \u201cdireito\u201d no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como, por exemplo, a devolu\u00e7\u00e3o de uma quantia paga de maneira indevida, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o Judici\u00e1rio afirmam que ele n\u00e3o pode faz\u00ea-lo, por ter \u201crepassado\u201d o \u00f4nus ao \u201ccontribuinte de fato\u201d, que seria quem \u201cna verdade\u201d teria pagado o tributo, conforme se interpreta do artigo 166 do CTN. Mas, se o contribuinte dito \u201cde fato\u201d pleiteia judicialmente o reconhecimento desse mesmo direito, igualmente se lhe nega, ao argumento de que ele n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o Fisco. Em suma: no Brasil, o contribuinte \u201cde fato\u201d n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o \u201cs\u00f3 de fato\u201d assim. Em verdade, sua exist\u00eancia tem v\u00e1rios efeitos jur\u00eddicos, mas todos destinados a tirar direitos do \u201ccontribuinte de direito\u201d, sem atrai-los para si ou transferi-los a qualquer outra pessoa: faz com que evaporem.\u201d (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. IBS pode corrigir ou amplificar problemas da tributa\u00e7\u00e3o indireta no Brasil. Consultor Jur\u00eddico, 2019. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jul-31\/consultor-tributario-ibs-corrigir-ou-amplificar-problemas-tributacao-indireta<\/a>> . Acesso em 17 de nov. de 2019.<\/p>\n [3]<\/a> Na verdade, o \u00a0imposto pago pelo consumidor final, por conta da n\u00e3o cumulatividade, \u00a0corresponderia \u00e0 soma do imposto recolhido em cada etapa de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [4]<\/a>\u201cOs valores devidos pelos intermedi\u00e1rios da cadeia (produtores, ind\u00fastrias, com\u00e9rcio atacadista e varejista, prestadores de servi\u00e7os, dentre outros agentes) apurar\u00e3o o imposto pelo sistema de d\u00e9bito e cr\u00e9dito \u2013 n\u00e3o cumulatividade \u2013 pelo regime financeiro. Tudo dar\u00e1 cr\u00e9dito, exceto se alheio \u00e0 atividade da empresa. Logo, a despeito de imaginar uma poss\u00edvel onera\u00e7\u00e3o em algumas atividades intermedi\u00e1rias, \u00e9 fato que economicamente ser\u00e3o barateadas, vez que passar\u00e3o a dar cr\u00e9ditos aos seus adquirentes de forma ampla. Muitas atividades n\u00e3o transferem atualmente este cr\u00e9dito aos adquirentes por for\u00e7a de restri\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es do IPI, PIS, Cofins, ICMS e do ISS. E este aparente \u201caumento\u201d de carga ser\u00e1, no mais das vezes, uma verdadeira redu\u00e7\u00e3o de carga, pois o IBS n\u00e3o ser\u00e1 mais custo aos seus adquirentes intermedi\u00e1rios.\u201d (SALUSSE, Eduardo. A neutralidade do IBS. Valor Econ\u00f4mico, 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2019\/05\/a-neutralidade-do-ibs.ghtml<\/a> . Acesso em 17 de nov. de 2019.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n [5]<\/a> Isto porque, na sistem\u00e1tica do IVA, a qual o IBS se fundamenta, utiliza-se o princ\u00edpio do destino, caracterizado pela desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e incid\u00eancia do imposto nas importa\u00e7\u00f5es, sendo que o valor arrecadado competir\u00e1 ao pa\u00eds de destino, sendo tributado o consumo e n\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o. Deve-se ter aten\u00e7\u00e3o \u00e0 esta observa\u00e7\u00e3o, uma vez que consiste na ess\u00eancia do IBS.<\/p>\n [6]<\/a> PISCITELLI, Tathiane. O fim da seletividade na proposta de reforma tribut\u00e1ria. Valor Econ\u00f4mico, 2019. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2019\/07\/o-fim-da-seletividade-na-proposta-de-reforma-tributaria.ghtml<\/a>> Acesso em 17 de nov. de 2019.<\/p>\n [7]<\/a> \u201cPara os defensores da proposta, a elimina\u00e7\u00e3o integral dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 fundamental para conferir maior racionalidade ao sistema tribut\u00e1rio e consequente retomada do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Defendem, ainda, que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo n\u00e3o deve ser utilizada como mecanismo de realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a distributiva ou com finalidades estranhas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. A justi\u00e7a fiscal, alegam, deve ser feita na ponta da despesa, com gastos sociais voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da desigualdade e, ainda, via cr\u00e9dito ao consumidor de baixa renda \u2013 mecanismo que se aproxima da nota fiscal paulista, por exemplo, que devolve ao consumidor final uma parcela do ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o, mediante a inser\u00e7\u00e3o do CPF do cidad\u00e3o na nota fiscal. H\u00e1, todavia, muitas falhas nessas pondera\u00e7\u00f5es.\u201d (PISCITELLI, Tathiane. O fim da seletividade na proposta de reforma tribut\u00e1ria. Valor Econ\u00f4mico, 2019. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2019\/07\/o-fim-da-seletividade-na-proposta-de-reforma-tributaria.ghtml<\/a>> Acesso em 17 de nov. de 2019.)<\/p>\n [8]<\/a> Esta possibilidade adv\u00e9m com o acr\u00e9scimo que a PEC 45\/2019 visa \u00e0 realizar no art. 154, da CF\/88, quanto ao inciso III. Vide: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: III \u2013 impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a desestimular o consumo de determinados bens, servi\u00e7os ou direitos\u201d<\/p>\n [9]<\/a> Art. 152-A, da PEC 45\/2019. \u201cLei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os, que ser\u00e1 uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exercer sua compet\u00eancia exclusivamente por meio da altera\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas\u201d.<\/p>\n [10]<\/a> \u201cd) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art.<\/p>\n 152- A, 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, e \u00a7\u00a7 12 e 13 e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239\u201d.<\/p>\n\n