Recentemente, em 16.06.2020, o STF decidiu no\u00a0RE 1.016.605\/MG<\/b>\u00a0que\u00a0o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, onde o bem deve ser, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, licenciado e registrado (Tema 708<\/b>).<\/i><\/p>\n
Esse \u00e9 um caso comum envolvendo \u201cempresas\u201d do ramo de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (sua sede \u00e9, por exemplo, no Rio Grande do Norte, mas o ve\u00edculo est\u00e1 registrado e licenciado na Para\u00edba) e de contribuintes que, atra\u00eddos por tributa\u00e7\u00e3o mais baixa, fraudam endere\u00e7os em Estados diferentes de onde, efetivamente, t\u00eam domic\u00edlio.\u00a0O Supremo entendeu que o licenciamento e o registro devem coincidir com o domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/b><\/p>\n
Como dito, \u00e9 frequente que o comprador do ve\u00edculo more no Estado \u201cX\u201d, mas por atrativo tribut\u00e1rio do Estado \u201cY\u201d, realize o licenciamento e o registro neste \u00faltimo, onde a\u00a0carga tribut\u00e1ria seria mais vantajosa<\/b>. O Supremo entendeu que essa conduta \u00e9 vedada.<\/p>\n
O tema passa por uma esp\u00e9cie de\u00a0\u201cguerra fiscal\u201d entre Estados<\/b>, que para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, reduzem suas al\u00edquotas para \u201catrair\u201d mais contribuintes que se disp\u00f5em a registrar e licenciar o ve\u00edculo no local onde a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais atrativa ou baixa. Assim, com falsas declara\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e com a inten\u00e7\u00e3o de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado Estado quando, na verdade, reside em outro.<\/p>\n
\u00a0<\/b>Ap\u00f3s longa celeuma sobre o tema (se o IPVA deveria ser recolhido no local do domic\u00edlio\u00a0ou<\/u><\/b>\u00a0no local do registro e licenciamento do ve\u00edculo), finalmente, o Plen\u00e1rio do STF, em sess\u00e3o virtual realizada em 16\/06\/2020, decidiu por maioria de votos (6 a 5), que\u00a0o IPVA deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo<\/b>, onde o bem deve ser, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, licenciado e registrado. Para o STF, deve haver essa tr\u00edplice combina\u00e7\u00e3o, digamos: resid\u00eancia, licenciamento e registro no mesmo Estado.<\/p>\n
O caso analisado pelo STF envolvia uma sociedade empres\u00e1ria sediada em Uberl\u00e2ndia (MG), mas que pretendia recolher o tributo no Estado de Goi\u00e1s, onde havia feito o registro e o licenciamento de ve\u00edculo de sua propriedade.<\/p>\n
No STF, ela pretendia a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG que havia reconhecido a legitimidade do Estado de Minas Gerais para a cobran\u00e7a do imposto. Para a Lei Estadual 14.937\/2003, do Estado de Minas Gerais,\u00a0a cobran\u00e7a do IPVA independe do local de registro<\/b>, desde que o propriet\u00e1rio seja domiciliado no Estado. O recurso da empresa mineira foi desprovido. Por 6 a 5, o Plen\u00e1rio do STF considerou que essa lei mineira\u00a0est\u00e1 de acordo com a estrutura legislativa do IPVA e com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
Segundo o art. 120 do CTB,\u00a0todo ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, no Munic\u00edpio de domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seu propriet\u00e1rio, na forma da lei.<\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, a\u00a0diverg\u00eancia instaurada pelo Min. Alexandre de Moraes<\/b>. Ele rememorou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de Emenda Constitucional e repetido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo seu voto, a\u00a0justificativa \u00e9 remunerar a localidade onde o ve\u00edculo circula<\/b>, em raz\u00e3o da maior exig\u00eancia de gastos em vias p\u00fablicas \u2013 tanto que metade do valor arrecadado fica com o munic\u00edpio, como prev\u00ea o art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eis o dispositivo:<\/b><\/p>\n
\u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;\u201d<\/p>\n
Para o Moraes, o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o permite o registro do ve\u00edculo fora do domic\u00edlio do propriet\u00e1rio<\/b>, ou seja,\u00a0o licenciamento e o domic\u00edlio devem coincidir<\/b>. Segundo ele,\u00a0\u201cse a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que s\u00f3 se pode licenciar em determinado domic\u00edlio, e o ve\u00edculo est\u00e1 em outro, evidentemente h\u00e1 fraude.\u201d<\/i><\/p>\n
Assim, o STF decidiu que\u00a0o IPVA deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, onde o bem deve ser registrado e licenciado.<\/b><\/p>\n
***<\/p>\n