{"id":11398,"date":"2020-06-26T10:56:15","date_gmt":"2020-06-26T13:56:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11398"},"modified":"2022-01-18T16:47:15","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:15","slug":"672-medida-socioeducativa-pode-ser-extinta-pela-perda-de-objeto-se-maior-de-idade-o-agente-continua-delinquir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/26\/672-medida-socioeducativa-pode-ser-extinta-pela-perda-de-objeto-se-maior-de-idade-o-agente-continua-delinquir\/","title":{"rendered":"672: Medida socioeducativa pode ser extinta pela perda de objeto se, maior de idade, o agente continua a delinquir"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0672 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>\u00c9 v\u00e1lida a extin\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o quando o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, ante a superveni\u00eancia de processo-crime ap\u00f3s a maioridade penal, entende que n\u00e3o restam objetivos pedag\u00f3gicos em sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A <em>medida socioeducativa <\/em>pode ser definida como uma medida jur\u00eddica aplicada em procedimento adequado ao adolescente autor de ato infracional. Adolescente, na defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei 8.069\/90, \u00e9 a pessoa que conta entre doze e dezoito anos de idade.<\/p>\n<p>H\u00e1, no entanto, situa\u00e7\u00f5es em que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente se aplica excepcionalmente \u00e0s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, como ocorre, por exemplo, na execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas de dura\u00e7\u00e3o continuada, ou seja, aquelas que se prolongam no tempo. S\u00e3o assim classificadas as medidas de liberdade assistida (que tem tempo m\u00ednimo de tr\u00eas meses), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (que n\u00e3o pode exceder seis meses), a semi-liberdade (que pode durar no m\u00e1ximo tr\u00eas anos) e a interna\u00e7\u00e3o (que tamb\u00e9m pode durar no m\u00e1ximo tr\u00eas anos).<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, com efeito, que ao adolescente autor de ato infracional seja aplicada uma dessas medidas em raz\u00e3o de um fato cometido pouco antes de completada a maioridade. H\u00e1 de se ponderar, todavia, que as medidas socioeducativas t\u00eam sobretudo car\u00e1ter pedag\u00f3gico, e isso deve ser considerado no momento em que se analisa a viabilidade de sua extens\u00e3o. Tanto \u00e9 assim que o art. 46, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.594\/12 permite ao juiz declarar a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o se o maior de dezoito anos que estiver cumprindo medida socioeducativa for tamb\u00e9m r\u00e9u em processo-crime.<\/p>\n<p>Seguindo a disposi\u00e7\u00e3o legal, o STJ decidiu ser v\u00e1lida a decis\u00e3o em que o juiz fundamentou a inocuidade da medida socioeducativa porque o agente, j\u00e1 com vinte anos de idade, continuava a cometer crimes e estava preso preventivamente:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cInicialmente, destaque-se que a Lei n. 12.594\/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo &#8211; SINASE, estabelece no art. 46, \u00a7 1\u00ba, o seguinte: \u2018no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente\u2019.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No caso, o ju\u00edzo de piso fundamentou a extin\u00e7\u00e3o da medida no fato de o adolescente ter alcan\u00e7ado a maioridade penal e na exist\u00eancia de novo fato delituoso enquanto estava em liberdade, entendendo o magistrado que n\u00e3o restam objetivos pedag\u00f3gicos na presente execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">N\u00e3o se verifica manifesta ilegalidade na decis\u00e3o, visto que a extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa pela superveni\u00eancia de processo-crime ap\u00f3s adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decis\u00e3o, nos termos do art. 46, \u00a71\u00ba, da Lei n. 12.594\/2012.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Desse modo, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o fundamentou validamente a desnecessidade dessa medida, porque j\u00e1 n\u00e3o mais cumpre a finalidade socioeducativa, pois o paciente com 20 anos de idade continua praticando delitos e encontra-se preso preventivamente.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Ademais, a finalidade das medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente \u00e9 distinta da pena por pr\u00e1tica criminosa, pois enquanto aquela visa educar e socializar o adolescente, esta visa retribuir e reprimir condutas delituosas\u201d (HC 551.319\/RS, j. 12\/05\/2020).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0672 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: \u00c9 v\u00e1lida a extin\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o quando o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, ante a superveni\u00eancia de processo-crime ap\u00f3s a maioridade penal, entende que n\u00e3o restam objetivos pedag\u00f3gicos em sua execu\u00e7\u00e3o. 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