{"id":11422,"date":"2020-06-29T14:00:50","date_gmt":"2020-06-29T17:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11422"},"modified":"2020-06-29T11:54:13","modified_gmt":"2020-06-29T14:54:13","slug":"citacao-postal-de-pessoa-fisica-pode-ser-recebida-por-terceiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/29\/citacao-postal-de-pessoa-fisica-pode-ser-recebida-por-terceiro\/","title":{"rendered":"A cita\u00e7\u00e3o postal de pessoa f\u00edsica pode ser recebida por terceiro?"},"content":{"rendered":"<p>A cita\u00e7\u00e3o consiste no ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual \u2013 vide art. 238 do CPC. De acordo com<strong> Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong> (<em>Direito Processual Civil Moderno<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 411), <em>\u201ccom a cita\u00e7\u00e3o, d\u00e1-se not\u00edcia ao demandado de que foi ajuizada a\u00e7\u00e3o em que se pede tutela jurisdicional contra ele e, citando, passa o demandado a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Para <strong>Cassio Scarpinella Bueno<\/strong> (<em>Manual de Direito Processual Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 227) a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia do processo, embora o <em>caput<\/em> do art. 239 limite-se a se referir a ela como pressuposto de validade, excepcionado as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n<p>Recentemente, o STJ considerou que a cita\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica pelo correio se d\u00e1 com a entrega da carta <strong>citat\u00f3ria diretamente ao citando<\/strong>, cuja assinatura dever\u00e1 constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato \u2013 <strong>REsp 1840466\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16\/06\/2020.<\/p>\n<p>Assim, considerou nula a cita\u00e7\u00e3o postal quando o r\u00e9u \u00e9 pessoa f\u00edsica e o mandado foi recebido por terceiro. Esse detalhe \u00e9 importante: <strong>a cita\u00e7\u00e3o era direcionada \u00e0 pessoa natural.<\/strong><\/p>\n<p>O Tribunal local, no caso, o TJSP, considerou v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o entregue no estabelecimento comercial no qual a pessoa natural a ser citada era s\u00f3cio administrador. O STJ reformou esse ac\u00f3rd\u00e3o. Entendeu-se que o fato de a cita\u00e7\u00e3o postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o citando exerce suas atividades como s\u00f3cio administrador n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar norma processual expressa, porque n\u00e3o h\u00e1 como se ter certeza de que o r\u00e9u tenha efetivamente sido citado. No caso do processo, a carta citat\u00f3ria n\u00e3o foi entregue ao recorrente, mas sim \u00e0 pessoa estranha \u00e0 lide, o que enseja viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.<\/p>\n<p>Cumpre salientar que a cita\u00e7\u00e3o recebida por terceiro <strong>seria v\u00e1lida se o citando fosse pessoa jur\u00eddica<\/strong>, ou nos casos em que, <strong>nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou loteamentos com controle de acesso<\/strong>, a entrega do mandado for feita a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento da correspond\u00eancia.<\/p>\n<p>De fato, prev\u00ea o <strong>art. 248, \u00a7 2\u00ba, do CPC<\/strong> que <em>\u201csendo o citando pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o ou, ainda, a funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias.\u201d<\/em> O <strong>\u00a7 4\u00ba do mesmo dispositivo<\/strong> prev\u00ea: \u201cnos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia, que, entretanto, poder\u00e1 recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat\u00e1rio da correspond\u00eancia est\u00e1 ausente.\u201d<\/p>\n<p><strong>Nessas situa\u00e7\u00f5es em que o citando \u00e9 pessoa jur\u00eddica<\/strong>, o STJ aplica, com frequ\u00eancia, a teoria da apar\u00eancia. A jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema, ali\u00e1s, acabou sendo consagrada no artigo 248 do CPC.<\/p>\n<p>Desse modo, \u201ccom base na teoria da apar\u00eancia, considera-se v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o quando, encaminhada ao endere\u00e7o da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto \u00e0 inexist\u00eancia de poderes de representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.\u201d (<strong>AgInt no REsp 1774909\/PR<\/strong>, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30\/03\/2020).<\/p>\n<p>Para o STJ, \u00e9 v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica quando esta \u00e9 recebida por interm\u00e9dio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a cita\u00e7\u00e3o sem ressalva de que n\u00e3o possui poderes para tanto (<strong>AgInt no AREsp 1499564\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20\/04\/2020).<\/p>\n<p>Quando o destinat\u00e1rio \u00e9 pessoa natural, por\u00e9m, a cita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a entrega da carta citat\u00f3ria diretamente ao citando, cuja assinatura dever\u00e1 constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato.<\/p>\n<p><strong>Em resumo:<\/strong> se o citando for <strong>PESSOA NATURAL<\/strong>, a carta citat\u00f3ria deve ser diretamente entregue a ele, cuja assinatura dever\u00e1 constar no respectivo aviso de recebimento <strong><u>ou<\/u><\/strong> na forma do art. 248, \u00a7 4\u00ba, do CPC (caso ele more em condom\u00ednio ou loteamento com controle de acesso). Se o citando for <strong>PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>, admite-se que a cita\u00e7\u00e3o se d\u00ea com a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o ou, ainda, a funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias.<\/p>\n<p>Abra\u00e7o a todos!<\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><strong>Telegram<\/strong>:<strong>\u00a0\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A cita\u00e7\u00e3o consiste no ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual \u2013 vide art. 238 do CPC. De acordo com Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina (Direito Processual Civil Moderno. 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