{"id":11435,"date":"2020-06-30T14:00:09","date_gmt":"2020-06-30T17:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11435"},"modified":"2020-06-30T09:02:48","modified_gmt":"2020-06-30T12:02:48","slug":"o-indiciamento-criminal-e-ato-privativo-delegado-de-policia-e-representa-primeira-fase-na-formacao-da-culpa-na-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/30\/o-indiciamento-criminal-e-ato-privativo-delegado-de-policia-e-representa-primeira-fase-na-formacao-da-culpa-na-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"O indiciamento criminal \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia e representa a primeira fase na forma\u00e7\u00e3o da culpa na persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

\u00c9 recorrente no direito processual brasileiro, a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o autoridade policial<\/em> para conceder a um determinado agente estatal poderes e atribui\u00e7\u00f5es constantes da Lei.<\/p>\n

No vern\u00e1culo, autoridadehttp:\/\/dicionariodoaurelio.com\/autoridade. Acesso em 24 de junho de 2020; http:\/\/www.dicio.com.br\/autoridade\/. Acesso em 24 de junho de 2020 <\/span><\/a>\u00a0significa o direito legalmente estabelecido de se fazer obedecer; o organismo que possui esse poder; designa\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao representante de um governo ou de determinado segmento\u00a0<\/strong>ou, ainda, o direito que determina o poder para ordenar; poder exercido para fazer com que (algu\u00e9m) obede\u00e7a; a pessoa que tem esse direito. <\/em>Assim, infere-se que a autoridade possui legitima\u00e7\u00e3o para determinar a\u00e7\u00f5es, em nome pr\u00f3prio, representando um seguimento poder estatal.<\/p>\n

Partindo desta conceitua\u00e7\u00e3o, MirabeteMIRABETE, Julio Fabrinni. Juizados Especiais Criminais \u2013 Coment\u00e1rios, Jurisprud\u00eancia e Legisla\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1997, p. 60-61<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>leciona que:<\/p>\n

O conceito de \u201cautoridade policial\u201d tem seus limites fixados no l\u00e9xico e na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual. \u201cAutoridade\u201d significa poder, comando, direito e jurisdi\u00e7\u00e3o, largamente aplicada na terminologia jur\u00eddica a express\u00e3o como o \u201cpoder de comando de uma pessoa\u201d. O \u201cpoder de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201co direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos\u201d. \u00c9 o servidor que exerce em nome pr\u00f3prio o poder do estado, tomando decis\u00f5es, impondo regras, dando ordens, restringindo bens jur\u00eddicos e direitos individuais, tudo nos limites da lei. N\u00e3o tem esse poder, portanto, os agentes p\u00fablicos que s\u00e3o investigadores, escriv\u00e3es, policiais militares, subordinados que s\u00e3o \u00e0s autoridades respectivas. Na legisla\u00e7\u00e3o processual comum, ali\u00e1s, s\u00f3 s\u00e3o conhecidas duas esp\u00e9cies de \u201cautoridades\u201d: a autoridade policial, que \u00e9 o Delegado de Pol\u00edcia, e a autoridade judici\u00e1ria, que \u00e9 o Juiz de Direito.<\/p>\n

Assim, ainda que exista corrente minorit\u00e1ria (e, para n\u00f3s, mal intencionada) desconsiderando os fatos e subvertendo a ordem das coisas, deixamos registrado que, quando o legislador utiliza a express\u00e3o \u201cautoridade policial\u201d est\u00e1 se reportando unicamente ao delegado de pol\u00edcia, que exerce o comando das a\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia judici\u00e1ria, n\u00e3o cabendo compreender nessa express\u00e3o qualquer outro agente estatal.<\/p>\n

Nesse passo, sublinhe-se, qualquer ato atribu\u00eddo \u00e0 autoridade policial que venha a ser praticado por outro agente estatal diverso do delegado de pol\u00edcia configura, em tese, crimes de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em> e abuso de autoridade<\/em>, dependendo do ato praticado. N\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o uma \u00fanica norma que permita a conclus\u00e3o de que a autoridade policial possa ser qualquer outro agente estatal al\u00e9m do delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar da seguran\u00e7a p\u00fablica, no art.144 e seus par\u00e1grafos, elenca todos os \u00f3rg\u00e3os encarregados de exerc\u00ea-la, bem como distribui as suas atribui\u00e7\u00f5es de cada institui\u00e7\u00e3o de forma espec\u00edfica. O texto constitucional \u00e9 claro ao referir que, em regra, a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais e o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria competem \u00e0 Pol\u00edcia FederalArtigo 144, \u00a71\u00b0, incisos I e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>e \u00e0s Pol\u00edcias CivisArtigo 144, \u00a74\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>, reservando \u00e0s Pol\u00edcias MilitaresArtigo 144, \u00a75\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> a atividade de policiamento ostensivo e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Dessa forma, as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e3o elencadas no texto constitucional, n\u00e3o deixando margens para d\u00favidas de qual \u00e9 o papel de cada institui\u00e7\u00e3o e de cada agente p\u00fablico na tarefa de prevenir e reprimir as infra\u00e7\u00f5es penais, sendo que a atividade investigat\u00f3ria pertence aos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Nesse sentidoMELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira. Curso de Direito Administrativo \u2013 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004, p. 731<\/span><\/a>, \u201c<\/em>o que aparta a pol\u00edcia administrativa da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 que a primeira se predisp\u00f5e unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos violadores da ordem jur\u00eddica\u201d<\/em>.<\/p>\n

Diante das diretrizes constitucionais, \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel que qualquer lei infraconstitucional disponha do assunto de maneira diversa, invertendo as atribui\u00e7\u00f5es ou ampliando-as, pois, caso contr\u00e1rio, haveria clara viola\u00e7\u00e3o a um dos mais elementares princ\u00edpios da dogm\u00e1tica constitucionalista, i.e., o princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse passo, Henrique HoffmannCASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de. Investiga\u00e7\u00e3o exclusivamente criminal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-nov-27\/academia-policia-investigacao-exclusivamente-criminal-atribuicao-policia-judiciaria. Acessado em 24 de junho de 2020.<\/span><\/a>, leciona que:<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que o artigo\u00a04\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP disp\u00f5e que a compet\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais \u201cn\u00e3o excluir\u00e1 a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun\u00e7\u00e3o\u201d. Uma leitura rasa e isolada do dispositivo da Lei de 1941 levaria a acreditar na exist\u00eancia de diversas leis que autorizam outros \u00f3rg\u00e3os a realizarem investiga\u00e7\u00e3o criminal. Contudo, n\u00e3o \u00e9 o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. O ordenamento jur\u00eddico permite que \u00f3rg\u00e3os distintos da pol\u00edcia judici\u00e1ria fa\u00e7am apenas investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o penais<\/em> (apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos financeiros, econ\u00f4micos, ambientais, disciplinares, fiscais, civis ou administrativos em geral).<\/p>\n

Assim, a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o constitucionalmente destinada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1riaFrisamos que, no julgamento do RE 593.727, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode conduzir, por meios pr\u00f3prios, investiga\u00e7\u00f5es de natureza criminal, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autorize essa conclus\u00e3o.<\/span><\/a>, com exce\u00e7\u00e3o dos crimes militaresSobre caracteriza\u00e7\u00e3o de crime militar sugerimos a leitura de: GARCEZ, William. Considera\u00e7\u00f5es sobre a Lei 13.491\/17 (Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5311, 15 jan. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/61673; CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de. Conceito de crime militar n\u00e3o foi ampliado pela Lei 13.491\/17. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/academia-policia-conceito-crime-militar-nao-foi-ampliado-lei-1349117; GARCEZ, William. Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em servi\u00e7o deve ser investigado pela Pol\u00edcia Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/60530\/crime-doloso-contra-a-vida-de-civil-praticado-por-militar-em-servico-deve-ser-investigado-pela-policia-civil; CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia militar \u00e9 inconstitucional e inconvencional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-nov-28\/academia-policia-ampliacao-competencia-crimes-militares-inconstitucional. <\/span><\/a>, conforme expressa ressalva no texto constitucional. Registre-se, por importante, que a observ\u00e2ncia da carta b\u00e1sica de direitos constitui uma exig\u00eancia impreter\u00edvel em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, raz\u00e3o pela qual a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o pode estar desassociada das garantias individuais fundamentais.<\/p>\n

A devida investiga\u00e7\u00e3o criminal pressup\u00f5ePEREIRA, Eliomar da Silva. Teoria da investiga\u00e7\u00e3o criminal. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2010, p. 185.<\/span><\/a> que o Estado, por meio de seus agentes, respeite os postulados constitucionais e os direitos individuais, em especial a dignidade humana, pois \u201cos direitos e garantias fundamentais atuam como disposi\u00e7\u00f5es legais de car\u00e1ter negativo, na medida em que dizem o que n\u00e3o se pode fazer na investiga\u00e7\u00e3o criminal\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel, portanto, que qualquer agente do Estado, que n\u00e3o seja o delegado de pol\u00edcia, resolva instaurar inqu\u00e9ritos policiais, arbitrar fian\u00e7a, promover indiciamento criminal ou qualquer outra medida constritiva de direitos. Concatenando esse entendimento, Guilherme de Souza NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Juizados Especiais Criminais Federais. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, p.57<\/span><\/a> leciona que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o processual comum, em seu conjunto, refere-se somente a duas autoridades: a autoridade policial, que \u00e9 o delegado de pol\u00edcia, e a autoridade judici\u00e1ria, que \u00e9 o magistrado\u201d<\/em>.<\/p>\n

Nesse passo, qualquer atribui\u00e7\u00e3o reservada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria que seja praticada pela Pol\u00edcia Militar, v.g., \u00e9 ilegal e inconstitucional. Ali\u00e1s, conforme referido, n\u00e3o sendo caso de crime militar, a inger\u00eancia investigativa no trabalho da pol\u00edcia judici\u00e1ria, praticada por agente militar, pode configurar os crimes de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em> e abuso de autoridade<\/em>.<\/p>\n

Sobre esse aspecto, Daniel TrindadeTRINDADE, Daniel Messias da. O garantismo penal e a atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Porto Alegre: N\u00faria Fabris, 2012, p. 14<\/span><\/a> assevera:<\/p>\n

Qualquer tentativa de inger\u00eancia nas atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria deve ser recha\u00e7ada, pois, indiscutivelmente, configura um retrocesso no que tange \u00e0 tutela das garantias individuais e aos direitos humanos e, ofensa ao efeito cliquet<\/em> (princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso) dos direitos e garantias fundamentais. Cabe \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria tomar todas as provid\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas que o caso em concreto exigir. Cabe tamb\u00e9m aos Defensores P\u00fablicos, bem como aos procuradores dos investigados, demonstrarem em ju\u00edzo a ilegalidade da prova por desrespeito ao princ\u00edpio constitucional mais importante em um Estado de Democr\u00e1tico, qual seja a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Estabelecida a atribui\u00e7\u00e3o investigativa da pol\u00edcia judici\u00e1ria, tem-se que, ap\u00f3s a condu\u00e7\u00e3o do apurat\u00f3rio pelo delegado de pol\u00edcia, nos autos do respectivo inqu\u00e9rito policial, caber\u00e1 unicamente a ele (o delegado que presidiu a investiga\u00e7\u00e3o) decidir se promover\u00e1, ou n\u00e3o, o indiciamento criminal. Apenas o delegado de pol\u00edcia possui legitimidade<\/em> para indiciar algu\u00e9m.<\/p>\n

Nesse sentido, M\u00e1rcio AnselmoANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Passo a passo dos atos praticados no inqu\u00e9rito policial. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-ago-22\/passo-passo-atos-praticados-inquerito-civil. Acessado em 24 de junho de 2020<\/span><\/a>\u00a0preconiza que:<\/p>\n

O ato de indiciamento \u00e9 o ato do delegado de pol\u00edcia, enquanto presidente da investiga\u00e7\u00e3o, via de regra praticado ao t\u00e9rmino da mesma, ao considerar conclu\u00edda a fase de coleta de elementos probat\u00f3rios do delito investigado, quando \u00e9 poss\u00edvel concluir-se pela autoria de determinado crime, individualizando-se o autor.<\/p>\n

Sendo o inqu\u00e9rito policial o principal instrumento informativo e probat\u00f3rio estabelecido para a conserva\u00e7\u00e3o da \u201chist\u00f3ria do crime\u201d, especial aten\u00e7\u00e3o deve-se ter ao seu ato final, o indiciamento. \u00c9 fato constatado que o caderno investigat\u00f3rio pode conter elementos, n\u00e3o raras vezes, irrepet\u00edveis em ju\u00edzo (provas com contradit\u00f3rio postergado, portanto) e, quanto \u00e0 presen\u00e7a de elementos repet\u00edveis, sabe-se que estes s\u00e3o apenas repetidos<\/em> em ju\u00edzo, pois a eles nada se acrescenta.<\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o final do delegado de pol\u00edcia, ancorada nesses elementos, ainda que n\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante no entendimento do juiz ou do promotor de justi\u00e7a, os quais fazem sua leitura dos fatos, \u201capontaROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos - 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p.120<\/span><\/a> indicativos convergentes sobre a responsabilidade penal, com os \u00f4nus da\u00ed decorrentes\u201d.<\/p>\n

O indiciamento criminal \u00e9 ato fundamentado que consiste na forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de convencimento do delegado de pol\u00edcia sobre a exist\u00eancia, materialidade e autoria do fato investigado, onde a autoridade policial aponta que determinada pessoa \u00e9 prov\u00e1vel autora do crime. Trata-se da primeira fase da forma\u00e7\u00e3o da culpa na persecu\u00e7\u00e3o criminal, onde a possibilidade<\/em> de autoria transmuta-se na probabilidade<\/em>.<\/p>\n

Nesse sentido, Leonardo Marcondes MachadoMACHADO, Leonardo Marcondes. O indiciamento criminal n\u00e3o pode ser ato surpresa. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-abr-03\/academia-policia-indiciamento-policial-nao-ato-surpresa. Acessado em 24 de junho de 2020<\/span><\/a>\u00a0refere:<\/p>\n

Note-se que o indiciamento implica mudan\u00e7a do status do sujeito passivo envolvido no procedimento de investiga\u00e7\u00e3o preliminar. \u00c9 por meio desse ato formal e motivado que o seu estado, anterior, de suspeito ou investigado, passa agora ao de prov\u00e1vel (e n\u00e3o poss\u00edvel) autor (isto \u00e9: indiciado).<\/p>\n

Assim, \u00e9 inquestion\u00e1vel que o ato de indiciamento, embora n\u00e3o pressuponha a exist\u00eancia de um ju\u00edzo de certeza<\/em> quanto \u00e0 autoria do fato (o que ocorre apenas com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria), para que tenha legitimidade, deve resultar de elementos m\u00ednimos que permitam a imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime. Logo, n\u00e3o se reduz \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de ato estatal meramente discricion\u00e1rio, mas sup\u00f5eSTF, HC 133.835, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.04.2016<\/span><\/a> a formula\u00e7\u00e3o, pela autoridade policial (e por esta apenas), de um ju\u00edzo de valor fundado em elementos indici\u00e1rios id\u00f4neos que deem suporte \u00e0 suspeita de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o do agente no fato investigado.<\/p>\n

O indiciamento, portanto, constitui ato administrativo, de \u00edndole persecut\u00f3rio-penal, de compet\u00eancia privativaNUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado - 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Forense, 2015, p. 72<\/span><\/a> da autoridade policial, a quem incumbe, an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato delituoso, indicando-lhe a autoria, a materialidade e demais elementos circunstanciais, constituindo-se em um ato privativoArt. 2\u00b0, \u00a76\u00b0, da Lei 12.830\/13<\/span><\/a> da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse ponto, colaciona-se o esc\u00f3lio de Rog\u00e9rio SanchesCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Indiciamento \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/04\/stf-indiciamento-e-ato-privativo-delegado-de-policia\/. Acessado em 24 de junho de 2020.<\/span><\/a>:<\/p>\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.830\/13, refor\u00e7ou-se a tese de que dentre as fun\u00e7\u00f5es privativas<\/em> do delegado de pol\u00edcia est\u00e1 o indiciamento, a ser realizado atrav\u00e9s de ato fundamentado, \u201cmediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias\u201d (art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba). Seguindo alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, em recente decis\u00e3o o ministro Edson Fachin concedeu habeas corpus<\/em> de of\u00edcio para que fosse cassada decis\u00e3o judicial na parte em que determinava \u00e0 autoridade policial que procedesse ao indiciamento do paciente.<\/p>\n

Tratando-se de ato privativo do delegado de pol\u00edcia, n\u00e3o pode ser a ele requisitado, conforme j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7aSTJ. RHC 47.984, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04\/11\/2014<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u00c9 por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do il\u00edcito em apura\u00e7\u00e3o. Por se tratar de medida \u00ednsita \u00e0 fase investigat\u00f3ria, por meio da qual o Delegado de Pol\u00edcia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, n\u00e3o se admite que seja requerida ou determinada pelo magistrado, j\u00e1 que tal procedimento obrigaria o presidente do inqu\u00e9rito \u00e0 conclus\u00e3o de que determinado indiv\u00edduo seria o respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica criminosa, em n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio adotado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal FederalSTF. HC 115.015, Min. Rel.. Teori Zavascki, j. em 27\/08\/2013<\/span><\/a>\u00a0decidiu:<\/p>\n

Sendo o ato de indiciamento de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da autoridade policial, n\u00e3o existe fundamento jur\u00eddico que autorize o magistrado, ap\u00f3s receber a den\u00fancia, requisitar ao Delegado de Pol\u00edcia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisi\u00e7\u00e3o dessa natureza \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio, que imp\u00f5e a separa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica das fun\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria.<\/p>\n

Possui a autoridade policial, portanto, enorme responsabilidade diante do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal, sendo o primeiro juiz do fatoNUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 545<\/span><\/a>, de modo a conferir os primeiros contornos da figura delitiva, preservando a hist\u00f3ria do crime e emitindo o primeiro ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico de valor sobre a exist\u00eancia, materialidade e autoria do delito. Assume, nas palavras do ministro Celso de MelloSTF, HC 84.548, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJ. 21\/06\/2012<\/span><\/a>, a condi\u00e7\u00e3o de primeiro garantidor da legalidade e da justi\u00e7a, tendo o dever de agir com imparcialidade, democraticidade e livre de qualquer press\u00e3o ou interfer\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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No vern\u00e1culo, \u00a0significa o direito legalmente estabelecido de se fazer obedecer; o organismo que possui esse poder; designa\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao representante de um governo ou de determinado segmento\u00a0ou, ainda, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":11439,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[925,1952,119],"class_list":["post-11435","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-indiciamento","tag-inquerito-policial","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nO indiciamento criminal \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia e representa a primeira fase na forma\u00e7\u00e3o da culpa na persecu\u00e7\u00e3o penal - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/30\/o-indiciamento-criminal-e-ato-privativo-delegado-de-policia-e-representa-primeira-fase-na-formacao-da-culpa-na-persecucao-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O indiciamento criminal \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia e representa a primeira fase na forma\u00e7\u00e3o da culpa na persecu\u00e7\u00e3o penal - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 recorrente no direito processual brasileiro, a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o autoridade policial para conceder a um determinado agente estatal poderes e atribui\u00e7\u00f5es constantes da Lei. 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