{"id":11444,"date":"2020-07-01T14:00:03","date_gmt":"2020-07-01T17:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11444"},"modified":"2022-01-18T15:18:24","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:24","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/01\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a dignidade sexual – I (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

1)<\/strong> \u00c9 facultado aos Tribunais de Justi\u00e7a atribuir \u00e0s Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude compet\u00eancia para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/p>\n

O art. 148 da Lei 8.069\/90 disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. Entre as situa\u00e7\u00f5es submetidas expressamente \u00e0 justi\u00e7a especializada, n\u00e3o se encontra o julgamento de a\u00e7\u00f5es penais por crimes cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, situa\u00e7\u00f5es que, em regra, competem \u00e0 vara criminal comum. Em raz\u00e3o disso, o STJ considerava que a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude era incompetente para julgar crimes sexuais cometidos contra menores. Essa orienta\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o prevaleceu no STF, que decidiu ser poss\u00edvel aos Tribunais de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de sua organiza\u00e7\u00e3o e da divis\u00e3o judici\u00e1ria nos estados, atribuir tal compet\u00eancia \u00e0s Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude:<\/p>\n

Habeas corpus<\/em>. Penal. Processual penal. Lei estadual. Transfer\u00eancia de compet\u00eancia. Delitos sexuais do C\u00f3digo Penal praticados contra crian\u00e7as e adolescentes. Juizados da Inf\u00e2ncia e Juventude. Viola\u00e7\u00e3o do art. 22 da CF\/1988 e ofensa aos princ\u00edpios constitucionais. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Ordem denegada. I \u2013 A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1.\u00ba e 2.\u00ba Juizados da Inf\u00e2ncia e Juventude, entre outras compet\u00eancias, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crian\u00e7as e adolescentes, nos exatos limites da atribui\u00e7\u00e3o que a Carta Magna confere aos Tribunais. II \u2013 N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a<\/em>, da CF\/1988 admite que haja altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio por delibera\u00e7\u00e3o dos Tribunais. Precedentes. III \u2013 A especializa\u00e7\u00e3o de varas consiste em altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia territorial em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, e n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia material, regida pelo art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. IV \u2013 Ordem denegada (HC 113.018\/RS, j. 29\/10\/2013).<\/p>\n

Em seguida, o STJ modificou sua orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00c9 facultado aos Tribunais nacionais atribuir \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, entre outras compet\u00eancias, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crian\u00e7as e adolescentes\u201d (AgRg no HC 492.073\/RO, Quinta Turma, j. 19\/09\/2019).<\/p>\n

\u201cA Sexta Turma desta Corte, ressaltando a necessidade de obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser poss\u00edvel atribuir \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, entre outras compet\u00eancias, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crian\u00e7as e adolescentes\u201d (AgRg no HC 441.298\/AC, Sexta Turma, j. 02\/10\/2018).<\/p>\n

2) Em delitos sexuais, comumente praticados \u00e0s ocultas, a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia, desde que esteja em conson\u00e2ncia com as demais provas acostadas aos autos.<\/strong><\/p>\n

Embora n\u00e3o se trate de testemunha, o ofendido tem especial relev\u00e2ncia na apura\u00e7\u00e3o do crime. Por conta disso, o legislador considerou relevante sua oitiva, dedicando-lhe um cap\u00edtulo pr\u00f3prio na parte concernente \u00e0 prova, e a jurisprud\u00eancia tem especial apre\u00e7o por sua palavra, \u201cdevendo seu relato ser apreciado em confronto com os outros elementos probat\u00f3rios, podendo, ent\u00e3o, conforme a natureza do crime, muito contribuir para a convic\u00e7\u00e3o do juiz\u201d, como ensina Magalh\u00e3es Noronha (Curso de direito processual penal<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002, 28\u00aa. ed., p. 111).<\/p>\n

A doutrina mais tradicional sempre recebeu com enormes reservas a palavra do ofendido e, em virtude disso, conferiu-lhe pouco ou mesmo nenhum valor probat\u00f3rio. Isto porque em raz\u00e3o de sofrer diretamente as consequ\u00eancias do delito, lhe faltaria a isen\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que seu relato pudesse ser confi\u00e1vel a ponto de fundamentar a condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Sem embargo, contudo, de tais ressalvas e sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, t\u00eam a doutrina e a jurisprud\u00eancia reconhecido grande valia no depoimento do ofendido, conforme real\u00e7a Tourinho Filho: \u201cEm certos casos, por\u00e9m, \u00e9 relevant\u00edssima a palavra da v\u00edtima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos \u2013 qui clam comittit solent \u2013 <\/em>que se cometem longe dos olhares de testemunhas \u2013, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de valor extraordin\u00e1rio\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 296). Portanto, nesses delitos, cometidos \u00e0s ocultas e naqueles em que n\u00e3o se vislumbra, no proceder da v\u00edtima, nenhuma inten\u00e7\u00e3o em incriminar pessoa at\u00e9 ent\u00e3o desconhecida, seu depoimento assume valor decisivo. \u00c9 exatamente nisso que se fundamenta esta tese, que se refere aos crimes sexuais, por natureza cometidos sem a presen\u00e7a de algu\u00e9m que possa corroborar o que narra a v\u00edtima:<\/p>\n

\u201c\u00c9 cedi\u00e7o que esta Corte Superior atribui especial relevo \u00e0 palavra da v\u00edtima nos crimes sexuais. Por\u00e9m, a conclus\u00e3o pela culpabilidade depende da coer\u00eancia com os demais elementos de provas carreados aos autos. Precedentes\u201d (AgRg no AREsp 1.631.659\/SC, Quinta Turma, j. 09\/06\/2020).<\/p>\n

\u201c\u00c9 firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia, notadamente quando corroborada por outros elementos probat\u00f3rios\u201d (AgRg no AREsp 1.586.879\/MS, Sexta Turma, j. 03\/03\/2020).<\/p>\n

N\u00e3o se trata \u2013 como ali\u00e1s ressalva a pr\u00f3pria tese \u2013 de atribuir valor absoluto \u00e0 palavra de apenas uma pessoa, que pode conduzir a condena\u00e7\u00f5es injustas. Trata-se de conferir-lhe a devida relev\u00e2ncia quando outros ind\u00edcios, reunidos, conferem verossimilhan\u00e7a ao relato.<\/p>\n

3) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.015\/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. <\/strong><\/p>\n

Antes da Lei 12.015\/09, os arts. 213 e 214 do CP tipificavam, respectivamente, o estupro e o atentado violento ao pudor. E, no art. 223, havia as formas qualificadas nos casos em que dos crimes decorressem les\u00f5es graves ou morte. Para classific\u00e1-los como crimes hediondos, os incisos V e VI do art. 1\u00ba da Lei 8.072\/90 dispunham o seguinte:<\/p>\n

V – estupro (art. 213 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n

VI – atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n

Havia diverg\u00eancia a respeito da extens\u00e3o da hediondez: se abrangia as formas simples e qualificadas ou se apenas as qualificadas. O STF firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que ambas as formas deviam ser consideradas hediondas:<\/p>\n

\u201c1. A Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, ao relacionar quais os delitos considerados\u00a0hediondos<\/em>, foi expressa ao referir o\u00a0estupro<\/em>, apondo-lhe, entre par\u00eanteses, a capitula\u00e7\u00e3o legal: art. 213 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art.\u00a0223<\/em>, caput e par\u00e1grafo \u00fanico. Pretendeu o legislador, atento \u00e0 efetiva gravidade do crime, ao utilizar-se da conjun\u00e7\u00e3o coordenativa aditiva, significar que s\u00e3o considerados\u00a0hediondos<\/em>: (1) o\u00a0estupro<\/em>\u00a0em sua forma simples que, na defini\u00e7\u00e3o legal, corresponde a: constranger mulher \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; (2) o\u00a0estupro<\/em>\u00a0de que resulte les\u00e3o corporal de natureza grave e (3) o\u00a0estupro<\/em>\u00a0do qual resulte a morte da v\u00edtima\u201d (HC 81.360\/RJ, j. 19\/12\/2001).<\/p>\n

\u201cI – A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que “os crimes de\u00a0estupro<\/em>\u00a0e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples C\u00f3digo Penal, arts. 213 e 214 como nas qualificadas (C\u00f3digo Penal, art.\u00a0223<\/em>, caput e par\u00e1grafo \u00fanico), s\u00e3o crimes\u00a0hediondos<\/em>“. II – Ordem denegada, com observa\u00e7\u00e3o\u201d (HC 93.794\/RS, j. 16\/09\/2008).<\/p>\n

O STJ seguiu a mesma linha, e assim tem decidido sobre fatos cometidos sob a vig\u00eancia da lei anterior:<\/p>\n

“Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, est\u00e3o inclu\u00eddos no rol de crimes hediondos desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.072\/1990, n\u00e3o se exigindo a ocorr\u00eancia de morte ou les\u00e3o corporal grave da v\u00edtima para que seja caracterizada a hediondez\u201d (AgRg no HC 498.203\/SP, j. 06\/08\/2019).<\/p>\n

4) Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um \u00fanico dispositivo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.015\/2009, n\u00e3o ocorrendo\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0do delito do art. 214 do C\u00f3digo Penal – CP, diante do princ\u00edpio da continuidade normativa.<\/strong><\/p>\n

Antes da Lei 12.015\/09, o art. 213 do CP tipificava o ato de constranger mulher \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O art. 214 tipificava a conduta de constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, ambos os tipos se fundiram no art. 213, que, atualmente, pune como estupro ambas as condutas: \u201cConstranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso\u201d.<\/p>\n

Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 abolitio criminis<\/em>, mas continuidade normativo-t\u00edpica, ou seja, a conduta permanece criminosa, apenas subsumindo-se a outro tipo penal diverso:<\/p>\n

\u201c2. O delito de atentado violento ao pudor, antes tipificado no art. 214 do C\u00f3digo Penal, com a reforma introduzida na legisla\u00e7\u00e3o penal, foi aglutinado no art. 213 do mesmo C\u00f3digo, n\u00e3o havendo falar em abolitio criminis. Precedentes do STJ e do STF. 3. “Em respeito ao princ\u00edpio da continuidade normativa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em abolitio criminis em rela\u00e7\u00e3o ao delito do art. 214 do C\u00f3digo Penal, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.015\/2009. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um \u00fanico dispositivo” (HC 225.658\/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2\/3\/2016)\u201d (HC 238.917\/SP, j. 14\/03\/2017).<\/p>\n

5) Por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, a Lei n. 12.015\/2009 deve alcan\u00e7ar os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do C\u00f3digo Penal, cometidos antes de sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Antes da Lei\u00a012.015\/09, entendia-se que o autor de conjun\u00e7\u00e3o carnal seguida de atos libidinosos (sexo anal, por exemplo) praticava dois delitos (estupro e atentado violento ao pudor). Devido \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o dos tipos penais, o STJ vem decidindo que o autor de estupro e atentado violento ao pudor, praticados no mesmo contexto f\u00e1tico e contra a mesma v\u00edtima, tem direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei\u00a012.015\/2009, de modo a ser reconhecida a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico, devendo a pr\u00e1tica de ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal ser valorada na aplica\u00e7\u00e3o da pena-base referente ao crime de estupro:<\/p>\n

\u201c2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica de que os crimes previstos nos arts. 213 e 214 do C\u00f3digo Penal \u2013 CP, ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.015\/09, configuram crime \u00fanico. Todavia, devem as diversas condutas praticadas serem valoradas na primeira fase do c\u00e1lculo da pena, ficando estabelecido como limite m\u00e1ximo para a nova san\u00e7\u00e3o, a totalidade da pena anteriormente aplicada ao estupro e ao atentado violento ao pudor, de forma a se evitar a reformatio in pejus. 3. Por se tratar de inova\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica, novatio legis in mellius, a Lei n. 12.015\/09 alcan\u00e7a todos os fatos ocorridos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia. Na hip\u00f3tese dos autos, considerando que a v\u00edtima foi submetida a conjun\u00e7\u00e3o carnal e atos libidinosos diversos, no mesmo contexto f\u00e1tico, deve ser concedida a ordem para reconhecer a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico\u201d (HC 441.523\/BA, j. 30\/05\/2019).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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1) \u00c9 facultado aos Tribunais de Justi\u00e7a atribuir \u00e0s Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude compet\u00eancia para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crian\u00e7as e adolescentes. O art. 148 da Lei 8.069\/90 disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. 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